24 DE ABRIL DE 1999

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percurso incluído na modernização da linha do Sul, em vias de ser iniciada.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos informe:

1) Qual a calendarização prevista para a modernização desta linha ferroviária, designadamente quanto a datas previsíveis para início e conclusão de trabalho de electrificação e duplicação de via, aquisição e entrada em funcionamento de material circulante adequado;

2) Que medidas serão tomadas entretanto e com que calendarização com o objectivo de assegurar a prestação deste serviço, com condições mínimas de segurança e eficiência, que actualmente não possui, designadamente, na substituição de material circulante, na conservação e reparação de vias, estações e gares e na execução de horários adequados.

Requerimento n.º 603/VII (4.B)-AC

de 7 de Abril de 1999

Assunto: Sistema de intercepção de águas residuais da cidade e porto de Sines.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Em resposta ao requerimento n.° 176/VII (4.")-AC, a propósito da questão colocada quanto ao financiamento do projecto do sistema de intercepção de águas residuais da cidade e porto de Sines, dizia o Ministério do Ambiente, através de S.Ex.º o Secretário'de Estado Ricardo Magalhães, que «os investimentos na área do saneamento básico constituem, nos termos da lei, uma competência das autarquias. O Ministério do Ambiente, através do Instituto da Água (INAG), poderá vir a apoiar financeiramente a Câmara Municipal de Sines, através de contrato-programa a celebrar para o efeito, desde que tal intenção nos seja manifestada pela autarquia, o que até ao- momento não sucedeu».

Obviamente que a realização do contrato-programa não é a única forma de financiamento deste tipo de projectos. O Ministério do Ambiente, de acordo com os nossos compromissos europeus, tem à sua disposição fundos comunitários os quais são também para financiamento de projectos de saneamento básico.

A resposta do Ministério do Ambiente ao requerimento

referido procura fugir à questão colocada:

Quando a Câmara Municipal de Sines colocou a questão do financiamento à CCRA, em 3 de Outubro de 1997 (ofício n.°9497);

Quando solicitou ao Secretário de Estado dos Recursos Naturais (Ricardo Magalhães) a inclusão de candidatura do projecto nó Plano Operacional do Ambiente, em 29 de Outubro de 1997 (ofício . n.° 10 101);

Quando em resposta a esse ofício o Secretário de Estado Ricardo Magalhães responde que as novas candidaturas ao POA somente seriam equacionadas no início do ano seguinte, mas aproveita para

sacudir a água do seu capote referindo que o projecto em causa ficaria melhor enquadrado no Plano Operacional Regional do Alentejo ou que a administração portuária deveria assumir na íntegra os custos de tratamento do efluente (nada informa sobre a possibilidade de realização de contrato-programa);

Quando, numa segunda resposta ao ofício da Câmara Municipal de Sines, o Sr. Secretário de Estado Ricardo Magalhães diz que «de momento não é possível acolher esta candidatura» e que «por isso faz sentido, em contrapartida, tentar o apoio do PORLVT, tanto mais que este Programa beneficiou recentemente de reforço financeiro» (pasme-se!);

Quando, de novo, nada é referido quanto à possibilidade de contrato-programa;

Quando a Câmara Municipal de Sines solicita a reapreciação da decisão em 17 de Abril de 1998;

Quando, em reunião com o Sr. Secretário de Estado Ricardo Magalhães, a Câmara Municipal de Sines discute com este o projecto e a respectiva candidatura a 16 de Julho de 1998;

Quando a Câmara Municipal de Sines, na sequência de uma resposta do Ministério do Ambiente a um requerimento do Partido Ecologista Os Verdes, expõe toda a situação directamente à Sr.° Ministra do Ambiente, em 25 de Novembro de 1998 (ofício n.° 8015);

Quando tudo isto já leva ano e meio de história, a forma simples como o mesmo Secretário de Estado quer dar a entender que nunca ouviu falar do projecto é, no mínimo, insultuosa para com as instituições envolvidas e a população de Sines.

Neste contexto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente os esclarecimentos que permitam perceber qual é exactamente a posição do Governo sobre o financiamento deste projecto.

Requerimento n.B 604/VII (4.fl)-AC

de 7 de Abril de 1999

Assunto: Projecto de encerramento do aterro sanitário do INAG/DELSA.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Em resposta ao requerimento n.° 176/VII (4.")-AC, o Ministério do Ambiente informava que estava incluído no programa «Reconversão do sistema de Sines» o projecto de encerramento do aterro sanitário gerido pelo INAG/ DELSA, localizado no concelho de Santiago, do Cacém.

Sendo este um dos poucos aterros destinados a receber resíduos industriais;

Servindo as indústrias do complexo de Sines, bem como muitas outras indústrias situadas em todo o País:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente informação sobre a.alternativa que se prepara a este aterro que se pretende encerrar. ,