24 DE ABRIL DE 1999

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novos bairros com características perfeitamente urbanas em zonas até aí completamente rurais.

Será este o caso, entre outros, de Repeses, Abraveses, Rio de Loba, Santo Estêvão, Gumirães, Orgens, Paradinha, São Salvador, Viso Norte, Viso Sul e Ranhados, onde foram surgindo novas zonas residenciais e mesmo comerciais, que acabaram por justificar, recentemente, o alargamento da área administrativa da cidade de Viseu.

Porém, todas estas zonas têm os novos problemas característicos do ordenamento da periferia das grandes cidades portuguesas, destacando-se de entre eles o da segurança.

De facto, sendo estas as zonas mais povoadas da cidade, são igualmente as menos policiadas, sendo a sua segurança garantida apenas por ocasionais passagens de patrulhas policiais, o que está muito longe de transmitir um clima de normalidade para quem ali vive.

Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me seja dada informação detalhada acerca do reforço de meios policiais previstos para garantir a segurança da cidade de Viseu, no momento em que a sua área administrativa acaba de ser claramente alargada.

Requerimento n.s 609/VII (4.°)-AC de 7 de Abril de 1999

Assunto: Limpeza de terrenos junto à CRIL. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Com o terminar das obras da CRIL junto ao nó de Alfornelos, ficou em estado de grande degradação o terreno onde esteve situado o estaleiro das referidas obras. Este terreno, junto ao rio da Costa e ao traçado da CRIL, ficou com restos de materiais e sucata abandonados depois da obra e tornou-se um local utilizado para despejo de entulhos.

Assim, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe das medidas que pretende tomar para resolver esta situação.

Requerimento n.9 610/VII (4.a)-AC de 8 de Abril de 1999

Assunto: Festival Mundial da Juventude 98. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O Decreto-Lei n.° 43/99, de 12 de Fevereiro, «extingue o Secretariado para as Conferências de Juventude 98 e para o Festival Mundial da Juventude 98 — Portugal».

Contudo, o referido diploma deixa para data incerta o relatório e a conta final de gerência das iniciativas em causa.

Nos termos da alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me envie todas as informações sobre o relatório e a conta de gerência do organismo em causa.

Requerimento n.B 611/VII (4.«)-AC de 7 de Abril de 1999

Assunto: Intervenção no rio Grande da Pipa. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O rio Grande da Pipa é um curso de água com cerca de 25 km que percorre os concelhos de Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos, Alenquer e Vila Franca de Xira. Este rio tem graves problemas ao longo de todo o seu curso como a deterioração das margens, a falta de limpeza das mesmas e do leito e o assoreamento mais notório na sua parte final.

Tendo afluentes de carácter torrencial, em períodos de grande precipitação criam-se situações de cheia súbita, com prejuízos na agricultura, nas estradas, nas indústrias e nas habitações, tendo até já causado vítimas mortais.

O rio está ainda sujeito a problemas de poluição doméstica e industrial.

Para o rio Grande da Pipa existem já diversos estudos para a regularização do seu curso e margens, estando, inclusive, integrado no sistema de vigilância e alerta de cheias.

Contudo, continuam a não existir as necessárias intervenções para prevenir a ocorrência de mais prejuízos, nomeadamente a limpeza e desassoreamento do rio, a regularização do seu curso e o tratamento dos efluentes domésticos e industriais.

Assim, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe das medidas que pretende tomar para fazer face a esta situação.

Requerimento n.s 612/VII (4.6)-AC de 8 de Abril de 1999

Assunto: Centro de Saúde da Graça.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O Centro de Saúde da Graça serve, no que diz respeito à prestação de cuidados de saúde, uma população com diversas carências, nomeadamente sociais, e que, para além disso, inclui muitos idosos.

Por outro lado, tendo a sua área uma população numerosa durante o dia, por aí existirem muitos locais de emprego, os seus serviços são procurados por muitos destes trabalhadores, aproveitando a sua proximidade.

O Centro de Saúde da Graça, incluindo as suas extensões, tem diversas carências que limitam bastante a sua capacidade de resposta às necessidades das populações.

Desde instalações degradadas, insuficientes ou com difícil acessibilidade até falta de recursos humanos em diversas áreas, são várias as situações que exigem resolução rápida.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n." I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe das medidas que pretende tomar em relação às carências existentes no Centro de Saúde da Graça.