24 DE ABRIL DE 1999

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Requerimento n.s 617/VII (4.e)-AC de 9 de Abril de 1999

Assunto: Deslocações feitas pelo Secretário de Estado das

Comunidades Portuguesas às comunidades portuguesas

na Europa e fora da Europa. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Gomunidades Portuguesas informação sobre as deslocações feitas às comunidades portuguesas na Europa e fora da Europa pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e membros dos seus serviços.

Requerimento n.« 618/VII (4.B)-AC de 9 de Abril de 1999

Assunto: Areeiro ilegal na freguesia do Sado. Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

No Vale da Rosa, freguesia do Sado, concelho de Setúbal, está em exploração um areeiro, onde foi retomada a actividade em finais de 1997.

A empresa exploradora é a SETAREIAS.

Tanto quanto nos foi permitido saber, a exploração não está licenciada.

Para esta actividade foram arrancados vários sobreiros, espécie protegida.

A exploração faz-se numa zona onde os níveis freáticos estão muito à superfície e onde os aquíferos são utilizados para abastecimento humano.

As perfurações, conforme pudemos constatar no local, fazem-se a um nível muito fundo, colocando o risco de contaminação dos aquíferos.

Há zonas exploradas e já seladas, havendo a desconfiança por parte da população de que estas zonas podem ter sido cheias com resíduos, devido aos cheiros sentidos. É visível a descarga de entulhos e pneus dentro da propriedade.

Pela situação exposta, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente todos os esclarecimentos sobre qual a sua actuação perante este atentado ao ambiente e perigo para a saúde pública.

Requerimento n.« 619/VII (4.a)-AC

de 9 de Abril de 1999

Assunto: Situação da zona de construção naval do porto de Sesimbra.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Em visita a Sesimbra, no passado dia 19 de Março, tiveram Os Verdes contacto com a situação insustentável que se vive na zona de construção naval do porto de abrigo de Sesimbra.

Esta área é destinada ao apoio à frota de pesca do porto de Sesimbra, ou seja, um tipo de reparação e construção naval tradicional, em madeira.

As empresas legalizadas para esta actividade mudaram para aí em 1997, depois de terem permanecido num estaleiro antigo. A mudança e o licenciamento da sua actividade implicaram, da parte das empresas, avultados investimentos em instalações, áreas de apoio aos trabalhadores e equipamentos de higiene e segurança no trabalho.

Acontece que, quando se mudaram para o actual estaleiro, aí encontraram, numa situação supostamente provisória, a empresa TECNOGOMES, dedicada à construção em aço. Esta situação provisória tinha sido aprovada depois do naufrágio do Menino de Deus, em 1996. Na altura, a TECNOGOMES obteve a licença para a construção de um barco, por 18 meses, o que implicaria o cessar da sua actividade no local em finais de 1997.

Só que a situação provisória começa a tomar contornos de definitiva.

Não é, obviamente, a empresa que está em causa, mas o local onde labora, em situação precária, sem instalações convenientes à actividade, ocupando cerca de metade da área total do estaleiro, ocupando este espaço de modo desordenado com materiais acumulados, dificultando a circulação de pessoas e materiais, mantendo depósitos de gases potencialmente explosivos, utilizando uma grua, que manifestamente não tem espaço para funcionar convenientemente, a qual faz pairar chapas de aço sobre as cabeças de todos os trabalhadores desta área, e mantendo uma actividade cujas operações e materiais utilizados trazem inconvenientes e danos aos trabalhadores, às moradias construídas perto desta zona e à praia de Sesimbra.

No passado dia 12 de Fevereiro aconteceu no local um acidente com á queda da grua, que poderia ter tido consequências gravíssimas. Desconhece-se qual a actuação da Administração do Porto de Sesimbra relativamente a este caso, nomeadamente no necessário apuramento de responsabilidades e análise da situação de insegurança.

Acresce que esta empresa não dá qualquer apoio à. frota de pesca registada no porto de Sesimbra.

Estamos perante uma situação ilegal, visto que a empresa não tem licença para laboração naquele espaço, uma situação de insegurança para todos os trabalhadores, uma situação de risco para a zona habitacional próxima, uma situação com danos ambientais, devido aos materiais e técnicas utilizados.

A situação tem vindo a ser denunciada pelos outros utilizadores do espaço, pela Câmara Municipal de Sesimbra, pelas diversas forças políticas locais, pela assembleia de freguesia de Santiago, pela imprensa local e regional.

A APSS mão tem respondido às questões colocadas.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a resposta à questão sobre quando tenciona actuar, fazendo cessar naquele local uma actividade não compatível com a função do mesmo, e a funcionar ilegalmente.

Para quando a elaboração de um plano de funcionamento para a área dos estaleiros que tenha em linha de conta as necessidades dos armadores, pescadores e construtores navais na construção, reparação e manutenção das embarcações de pesca de Sesimbra, bem como a salvaguarda da defesa dos interesses ambientais do porto de abrigo e áreas envolventes, com a adopção de medidas que visem minimizar a poluição das águas, a redução do ruído e a poluição atmosférica?