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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 345/VIJ (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a EN 255 (troço Vila Viçosa-Borba).

Em resposta ao assunto constante do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n." 379/99 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

O Governo considera de grande importância a construção das variantes de Borba e Vila Viçosa, pelo que foram dadas instruções à Junta Autónoma de Estradas no sentido de elaborar o projecto respectivo.

O lançamento da obra em causa será feito tão breve os meios logísticos e financeiros o permitam.

Entretanto, e como forma de melhorar as condições da via existentes até à construção da variante referida, a Junta Autónoma de Estradas assegurará um programa de conservação corrente deste lanço da EN 255.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 350/VII (4.*)-AC, dá Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre o sistema mul-timunicipal de abastecimento de água do £arlavento Algarvio (barragem de Odelouca).

Em resposta ao requerimento n.° 350/VII (4.*)-AC, relativo ao sistema multimunicipal de abastecimento de água do Barlavento Algarvio, informa-se V. Ex.° de que se encontra em fase final o processo de avaliação de impacte ambiental relativo à barragem de Odelouca, seguindo-se ao mesmo a organização do processo para lançamento do concurso público internacional.

Quanto à segunda questão colocada pela Sr." Deputada, informa-se que a conclusão das obras do sistema em «a/ta» está prevista para Junho/Julho do corrente ano, iniciando-se, de imediato, o arranque em regime experimental e o seu alargamento aos diversos municípios, de acordo com as disponibilidades dos sistemas de distribuição.

Em relação à terceira questão, não foi ainda equacionada a possibilidade de fusão dos dois sistemas multimunícipais de abastecimento de água e a criação de uma só empresa de exploração.

(Sem data^) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS

Gabinete do Director-Geral

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 356/VII (4.")-AC, do Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), sobre a concretização das obras da 1 .a Repartição de Finanças do Concelho de Santa Maria da Feira.

1 — Através do requerimento em epígrafe, datado de 29 de Janeiro do ano.em curso, solicita-se a informação sobre a consideração ou não da necessidade de serem realizadas obras de reparação da 1." Repartição de Finanças do Concelho de Santa Maria da Feira.

2 — As instalações destes serviços encontram-se a funcionar em parte do rés-do-chão de um bloco constituído por cinco edifícios, que, embora reúna as condições para que cada um dos edifícios pudesse constituir um registo de propriedade horizontal, foi registado apenas como um título de propriedade horizontal, o que tem feito surgir problemas com a sua gestão.

3 — As referidas instalações debatem-se com problemas de infiltração de águas pluviais, para cuja resolução têm sido encontradas muitas dificuldades, dada a forma de constituição da propriedade e a resultante falta de acordo dos condóminos de todo o bloco para se proceder à impermeabilização dos terraços de cobertura respeitantes à parte das instalações dos serviços públicos e das outras lojas contíguas.

4 — Para a resolução desta situação, algumas sugestões foram apresentadas pela Direcção dos Serviços de Instalações da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), mas tem--se tornado difícil chegar ao necessário acordo dos condóminos para a realização das obras e para o acesso aos respectivos terraços (num total de 10), pois as despesas com a impermeabilização de terraços que servem de cobertura, ainda que afecta a fracções autónomas, são da responsabilidade de todos os condóminos.

5 — Para a diminuição do problema, a DGCI solicitou, oportunamente, aos condóminos autorização para a colocação de tubos de escoamento de águas nos terraços, com a finalidade de evitar a sua inundação, devido ao facto de alguns dos condóminos não limparem os ralos de escoamento, quer por desleixo quer por se encontrarem ausentes durante a maior parte do ano, mas tal solução não foi aceite. Por outro lado, a impermeabilização dos terraços, que cobrem exclusivamente a parte do sector dos serviços públicos, está fora de causa por ser insuficiente, impondo-se uma intervenção global em todos os terraços com o acordo dos condóminos.

6 — Depois de algumas dificuldades encontradas na convocação de uma assembleia de condóminos para a resolução da situação do edifício e da respectiva administração, que levaram algum tempo a ser ultrapassadas, foi finalmente convocada uma assembleia extraordinária de condóminos para o passado dia 20 de Março, onde se analisaram os diversos problemas postos pela administração do prédio e a reparação do edifício, e que deliberou, sob a responsabilidade da administração do condomínio, efectivar os trabalhos necessários.

7 — Os referidos trabalhos de recuperação do edifício, conforme deliberado na assembleia de condóminos, dependem de um exame prévio e minucioso de todo o prédio por um ou dois técnicos de reconhecida idoneidade, os quais deverão elaborar o seu relatório e parecer sobre as obras a executar nas condições estabelecidas.