Página 1

Sábado, 8 de Maio de 1999

II Série-B — Número 28

DIÁRIO

na Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos (n. 625 a 691/VII (4.)-AC e 23 a 26/ VII (4.)-ALJ:

N" 625/V1I (4)-AC — Do Deputado Antão Ramos (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o dispositivo das forças de segurança no município de Gondomar 152-(5) N." 626/Vll (4)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre alguns requerimentos sem resposta 152-(5) N.° 627/VII (4)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia solicitando o envio de publicações.... 152-(5) N.° 628/V1I (4.)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre a segurança nas albufeiras das

barragens............................................................................. 152-(5)

N.° 629/VII (4.)-AC —Da Deputada Fernanda Mota Pinto (PSD) ao Ministério da Educação sobre a situação dos professores vinculados com habilitação suficiente ... I52-(S) N.° 630/VII (4.)-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao mesmo Ministério acerca da construção da

Escola EB 3/S de Altena, no concelho de Valongo...... l52-(5)

N.° 631/VII (4.)-AC — Do Deputado Moreira da Silva (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade e a Câmara Municipal de Lisboa sobre a Associação de Tempos Livres da Freguesia de São Jo3o de Deus, em Lisboa...............................................................................j.... 152-(6)

N." 632/VII (4)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o inquérito ao INPP.................. 152-(6)

K° 633/V11 (4")-AC —Do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre as acessibilidades ao concelho do Cartaxo............................................ !52-(6)

N.° 634/VII (4.)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital do Barlavento Algarvio, em Portimão.......................................'.. l52-(7)

N* 635/VI1 (4.')-AC — Do Deputado Pimenta Dias (PCP) aos Ministérios da Economia e do Ambiente e à Câmara Municipal de Penafiel sobre os prejuízos causados pelas

explosões nas pedreiras do concelho de Penafiel............ !52-(7)

N.° 636/VII (4.")-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Primeiro-Ministro sobre os cursos de formação profissional para as associações de imigrantes... 152-(8) N.° 637/VII (4.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre as escolas multiculturais.......... l52-<8)

N.° 638/VII (4)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da justiça sobre a Conservatória do Registo Predial

e Comercial de Águeda..................................................... l52-(8)

N.° 639/VII (4.)-AC —Do Deputado Castro de Almeida e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a maternidade do Hospital de Ovar............................................ 152-(9)

N.° 640/VII (4)-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao mesmo Ministério sobre a lei das convenções..................................................................................... !52-(9)

N.° 64I/V11 (4.)-AC — Do Deputado Martinho Gonçalves (PS) à Secretaria de Estado do Desenvolvimento. Rural pedindo informações acerca do projecto de caminhos agrícolas e rurais...................................................... l52-(9)

N." 642/VII (4)-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) aos Ministérios da Saúde e da Educação acerca dos estudantes do Instituto Superior de Tecnologias de

Saúde.................................................................................I52-(I0)

N.° 643/VI1 (4)-AC — Do mesmo Deputado e outros ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

Página 2

152-(2)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

nistração do Território sobre as acessibilidades aos concelhos de Águeda. Mealhada, Anadia Albergaria-a-Velha e Oliveira de Azeméis................................................ 152-(I0)

N." 644/Vll (4.")-AC — Dos Deputados José Cesário e Adriano Azevedo (PSD) ao mesmo Ministério sobre a

ligação ferroviária entre Viseu e Nelas........................... I52-(l I)

N.° 645/VH (4.')-AC — Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre as instalações para a Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira ... 152-(11) N.° 646/VII (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a construção da Escola Básica

I. 2. 3 de São Vicente de Pereira/Jusâ, em Ovar.......... 152-(12)

N.° 647/V1I (4.*)-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as condições de vida no Bairro dos Lóios (Zona N2 dc Cheias),

na freguesia de Marvila, em Lisboa................................ 152-(12)

N.05 648 a 650/VI1 (4.*)-AC —Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Governo sobre, respectivamente, a universidade pública em Viseu, as ajudas técnicas para os cidadãos portadores de deficiência e as verbas orçamentadas na área da reabilitação............................................ 152-(13)

N.° 651/V1I (4*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a eliminação

de barreiras arquitectónicas.............................................. I52-(I3)

N.M 652 e 653/VII (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde acerca, respectivamente, dos acessos aos cuidados de saúde e da saída de funcionários do

Hospital de Santa Mana................................................... I52-(14)

N.° 654/VII (4*)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Educação sobre a localização da Escola

Básica 2. 3 do Couto Mineiro do Pejão.......................... 152-(I4)

N.° 655/VH (4.')-AC — Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) ao Conselho Económico e Social sobre o parecer

que deu acerca da Agenda 2000...................................... 152-(14)

N.° 656/VI1 (4.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre a sua revista trimestral............ I52-(14)

N° 657/VII (4.')-AC — Do mesmo Deputado ap Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os relatórios de execução do

II OCA................................................................................ 152-(14)

N.° 658/VII (4.')-AC — Do Deputado Pimenta Dias (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério das Finanças sobre ' a cobrança de contribuição especial na freguesia de Gandra, no concelho de Paredes............................................. I52-(I5)

N.° 659/V1I (4.*)-AC — Dos Deputados Ana Catarina Mendonça, Aníbal Gouveia e Rosa Maria Albemaz (PS) ao Ministério da Educação sobre a necessidade de um psicólogo para a Escola de Egas Moniz, em Avanca .... 152-(I5) N.° 660/Vll (4.")-AC—. Do Deputado Fernando Antão Ramos (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o Programa Especial de Realojamento de Gondomar................... 152-(15)

N.° 661/VIl (4*)-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a tradução, gestual da cobertura noticiosa dos primeiros acontecimentos nacionais c estrangeiros pela RTP............................ 152-(15)

N.° 662/VII (4.')-AC—Dos Deputados Joaquim Sarmento, José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério das Finanças sobre a Repartição de Finanças de

Lamego.............................................................................. 152-06)

N.° 663/VII (4.")-AC — Do Deputado Carlos Encarnação (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a Universidade

Moderna.............................................................................. 152-06)

N°664/V11 (4.')-AC — Da Deputada Odete Santos (PCP) ao mesmo Ministério sobre o círculo judicial de Mirandela ..................................................................................... 152-06)

N* 665/VII (4.')-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade sobre os trabalhadores afastados coercivamente da LISNAVE, desde. 1985............................. I52-(I6)

N.05 666 e 667/VII (4.')-AC —Do Deputado Pimenta Dias (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, a interligação das infra-estruturas rodoviárias A 3, IP, 9 e estrada municipal n.° 523, no concelho de Ponte de Lima, e as acessibilidades para o novo Hospital do Vale

do Sousa............................... ........................................... I52-(17)

N.° 668/VU (4.')-AC —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o horário do Consulado Português no Luxemburgo........... 152-08)

N.° 669/V1I (4.')-AC — Do mesmo Deputado (PCP) às

Secretarias de Estado da Administração Educativa e da Educação e da Inovação sobre o suplemento de residência aos docentes do ensino de português no estrangeiro.................................................................................... 152-08)

N.° 670/VII (4.')-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Habitação e à Câmara Municipal de Odemira sobre a habitação para idosos desalojados face

às intempéries de Novembro de 1997 no Alentejo........ 152-08)

N." 671/VII (4.*)-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) à Direcção Regional do Norte da Junta Autónoma de Estradas sobre a reparação da passagem superior à

EN 13 (saída norte de Vila Praia de Âncora)................ 152-09)

N." 672/VII (4.')-AC — Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) aos Ministérios da Educação e da Cultura e ao conselho de administração da RTP sobre a promoção de vídeos sobre o 25 de Abril produzidos pela RTP............. 152-09)

N.° 673/VI1 (4.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os critérios que presidem à distinção entre lanços de auto-estrada com e

sem portagem..................................................................... 152-09)

N." 674/VII (4.')-AC — Do Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente sobre a contaminação de águas subterrâneas na freguesia de Lago,

concelho de Amares.......................................................... 152-0 9)

N.° 675/VII (4.°)-AC — Dos Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Distrital do Fundão.................................. 152-(20)

N.° 676/V1I (4.")-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o abate indiscriminado

de árvores na mata da Machada, no Baneiro................. 152-(20)

N.° 677/VII (4.")-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade sobre a violação da legislação laboral

no grupo ELIS................................................................... 152-(21)

N.° 678/V11 (4.»)-AC— Do Deputado Francisco Fonen-ga (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a EN 373 (Elvas/nó do IP 7)-ligação à EN 371 (Campo Maior)........ I52-(21)

N." 679/VII (4.>AC — Dos Deputados José Cesário e Adriano Azevedo (PSD) ao mesmo Ministério sobre a construção dos nós de acesso ao parque industrial de Coimbrões e Vila Chã de Sá na ligação entre o IP 3 e o

IP 5 ..................................................................................... 152-(22)

N" 680/V1I (4")-AC — Da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre a recusa de atribuição de um subsídio ao Teatro Experimental do Porto........................................................................ l52-(22)

N.° 681/VU (4.°)-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a extinção do 3° Juízo do Tribunal Judicial das Caldas da Rainha...................................................................................... l52-(22)

N.° 682/VII (4*)-AC—Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do

ensino da língua portuguesa na Alemanha...................... )52-(22)

N.° 683/V1I (4.*)-AC — Do Deputado Aires de Carvalho (PS) ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre o

curso de técnicos e conselheiros de consumo................. l52-(23)

N.° 684/VII (4.')-AC — Da Deputada Maria de Lourdes Lara (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a aquisição da nacionalidade portuguesa em relação aos filhos de pai português ou de mãe portuguesa nascidos no estrangeiro.............................................................. !52-(23)

N.<* 685 e 686/VI1 (4.')-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o apoio a acções de prevenção do cancro e o

II Plano Oncológico Nacional de 1995-1999 .................. l52-(24)

N.° 687/VI1 (4.")-AC —Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério sobre a extensão do Centro

de Saúde de Coruche na freguesia de Branca................ 152-(2S)

N.° 688/VII (4.")-AC —Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Soldariedade sobre os projectos de formação profissional da ASSOL — Associação de Solidariedade Social de Lafões.................... 152-(25)

N.° 689/VII (4.')-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação das

casas do povo.................................................................... 152-(25)

N.° 690/VU (4.')-AC —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da

Página 3

8 DE MAIO DE 1999

152-(3)

Cultura sobre o leitorado de português na Universidade

de Zurique.......................................................................... !52-(26)

N.° 691/VII (4.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo (Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo) sobre a proposta de Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa......................................................... I52-(26)

N* 23/VII (4.')-AL—Do Deputado Moreira da Silva (PSD) a Câmara Municipal de Lisboa sobre a Praça de

Francisco Sá Carneiro, em Lisboa................................... 152-(26)

N." 24/V11 (4.')-AL —V. Requerimento n.°63i/VII (4.°)-AC. N.° 25/VII (4.")-AL — V. Requerimento n.° 63S/V1I (4')-AC. N.° 26/Vli (4.')-AL — V. Requerimento n.° 670/VII (4.")-AC.

Respostas a requerimentos [n.M 15, 114, 376, 435, 560, 648, 675, 796, 826, 851, 873 e 877/VII (3.")-AC, 56, 95, 105, 107, 117, 123, 131, 164, 170, 177, 186, 202, 214, 216, 222, 231, 244, 251, 253, 254, 264, 270, 276, 282, 288, 317, 329, 331, 336, 337, 338, 345, 3S0, 356, 368, 386, 415, 417, 42«, 439, 440, 444, 446, 498, 503, 505, 509, 519 e 560 (4.")--AC e 13, 17 e 21/VII (4.')-ALJ:

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° I5/VII (3.")-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP). solicitando o envio dos relatórios finais dos estudos de avaliação intercalar das intervenções operacionais do II QCA ... 152-(27) Do mesmo Ministério áo requerimento n.° 114/VII (3.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre as oficinas da

EMEF na Figueira da Foz................................................ l52-(27)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.™ 376, 435 e 560/V11 (3.*)-AC. do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre, respectivamente, a privatização da ANA, E. P., a sinalética nas estradas nacionais das Rotas dos Vinhos e a delimitação entre os concelhos de Vila Nova de Cerveira e de Caminha, no distrito de Viana do Castelo.... 152-(28) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 648/VII (3.*)-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre o Programa Especial de Realojamento..................................................... 152-(29)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 675/VII (3.")-AC, dos Deputados Medeiros Ferreira e Teixeira Dias (PS), sobre os critérios de patrocínio da TAP-Air Portugal na

EXPO 98............................................................................ 152-(30)

Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 796/V11 (3.*)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre os dados relativos ao distrito de

Coimbra no Plano Nacional de Emprego............(........... 152-(30)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 826/VH (3.')-AC, da Deputada Carmen Francisco (Os Verdes), sobre o novo

traçado para o IC 13 entre Coruche e Montargil........... l52-(30)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 851/Vn (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os preços praticados entre Caracas e Lisboa pela TAP-Air Portugal.... I52-(3I) . Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 873/VII (3.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o inventário municipal da região de Lisboa e Vale do

Tejo...................................................................................'. I52-(31)

Do Ministério da Saúde.(Sub-Região de Santarém) ao requerimento n.° 877/VII (3.')-AC. da Deputada Carmen Francisco (Os Verdes), sobre as contaminações por cia-

nobactérias de águas superficiais...................................... 152-(31)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 56/VII (4.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as acessibilidades ao Bairro de Santo António, em Camarate................................................................................. 152-(32)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.05 95 e 288/ VII (4.*)-AC. do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a inexistência de postos de SOS no troço do IC 1 entre Bombarral e Caldas da Rainha........... 152-(32)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 105/VII (4.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), pedindo informações sobre a Quinta dos Ingleses, em Carcavelos................................................................................ 152-(32)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 107/VII (4.')-AC, do Deputado Sérgio Vieira (PSD), sobre a situação,da

Escola Náutica Infante D. Henrique................................. 152-(32)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 117/VI1 (4.')-AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre o enquadramento dado pelo Orçamento do Estado ãs reivindicações das Regiões Autónomas..................................... !52-(33)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 123/VII (4.')-AC, dos Deputados José Junqueiro e Miguel Omestal (PS),

sobre a Sinalização dos novos pavimentos e das obras que

• decorrem no IP 3 a sul de Santa Comba Dão................ !52-(35)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n"* 131 e 164/ VII (4")-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre, respectivamente, a intervenção prevista para a EN 125 — acesso a Faro (troço Faro-Olhão) e a redução do número de voos regulares e alteração de horários da TAP de e

para o Algarve................................................................... 152-(35)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 170/VII (4.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o pagamento dos pensionistas portugueses residentes na República da África do Sul............................................................................ 152-06)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 177/ Vil (4.')-AC, dos Deputados António Rodrigues e Francisco Martins (PSD), sobre o Bairro das Calvanas, em

Lisboa................................................................................. !52-(36)

Do mesmo Ministério ao requerimento n ° 186/Vn (4.')-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre segurança ferroviária (EMEF da Figueira da Foz)............. l52-(36)

Do Secretario de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 202/VII (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as suiniculturas na serra

de Monchique..................................................................... IS2-(37)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 214/VII (4.')-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre

o concelho de Sacavém..................................................... l52-(38)

Do Ministério do Ambiente ap requerimento n." 216/VII (4.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a aplicação de fundos comunitários na área do ambiente ... 152-(38) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 222/VII (4.')-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o eventual contrato celebrado entre a TRANSGÁS e

a operadora de rede móvel OPTIMUS............................ l52-(39)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 231/VII (4.')-AC. do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre a cedência de umas instalações junto ao porto de recreio da Figueira da Foz à Associação Goeltz de Carvalho............ 152-(39)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 244/VII (4.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o

ponto de situação do nó 2 de Vila Franca de Xira........ l52-(40)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 251/V1I (4.*)-AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a linha do

Vouga................................................................................. l52-(40)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 253/VII (4.*)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação dos centros de distribuição postal e da estação de

correios de Viseu............................................................... 152-(40)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 254/VII (4.*)-AC. do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre a delimitação da

área territorial abrangida pelo PDM de Valongo............ 152-(42)

Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.<< 264/VII (4.')-AÇ, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a recuperação de áreas consumidas por

fogos florestais................................................................... 152-(42)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 270/VII (4.')-AC, do Deputado Miguel Relvas e outros (PSD), sobre a situação do Fórum da Cidade Romana de Sellium,

em Tomar............................................................................ l52-(42)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da • Administração do Território ao requerimento n.° 276/VII (4/)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre os itinerários complementares e principais de Santarém e as

obras de conservação da rede viária deste distrito......... 152-(42)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 282/VII (4.*)-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre as intervenções

na EN 125......................................................................... I52-Í43)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 317/Vll (4.*)-AC, dos Deputados António Filipe e Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a estação ferroviária da Póvoa de Santa Iria l52-(43) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 329/VII (4.*)-AC. do Deputado, António Cruz Oliveira (PSD), sobre a construção da ponte SardJo-Meirinhos, no distrito de Bragança \52-(44) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 331/VII (4.*)-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre o encerramento

de 11 estações da' CP na linha do Oeste......................... I52-(44)

Da Secretaria de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar ao requerimento n.° 336/V11 (4.*)-AC, da Deputada ísabel Castro (Os Verdes), acerca do abate

Página 4

152-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

de animais contaminados e eliminação de produtos derivados................................................................................... 152-(45)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 337/V1I (4.")-AC, dos Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS), sobre os apoios ao investimento e aos rendimentos agrícolas no

distrito de Beja.................................................................. 152-(45)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 338/VII (4.*)-AC, dos mesmos Deputados, sobre a desconcentração e descentralização dos serviços do Estado................ 152-(45)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 345/VII (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a

EN 255 (troço Vila Viçosa-Borba)................................... l52-(46)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 350/VII (4.*)-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre o sistema multimunicipal de abastecimento de água do Sotavento Algarvio (barragem de

Odelouca)............................................................................ 152-(46)

Do Ministério das Finanças (Direcção-Geral dos Impostos) ao requerimento n.° 356/VI1 (4.*)-AC. do Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), sobre a concretização das obras da 1.' Repartição de Finanças do Concelho de

Santa Maria da Feira.......................................................... 152-(46)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 368/VII (4.*)-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre o crédito à habitação................................................... 152-(47)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 386/VII (4.")-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a

atribuição de subsídios teatrais.......................................... 152-(47)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n." 415/VII (4.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o reconhecimento dos cursos de língua e cultura portuguesas administrados em Caracas..... 152-(47)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 417/VII (4.*)-AC, da Deputada Luísa

Mesquita (PCP), sobre um concurso de professores....... 152-(48)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 426/VII (4.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD), sobre o REFER/CP — linha do Sado........... 152-(48)

Da Direcção Regional de Educação do Norte ao requerimento n.° 439/VII (4.')-AC, do Deputado Bernardino' Soares (PCP), sobre o sistema de aquecimento na Escola

Secundária dá Sé............................................................... 152-Í49)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 440/VII (4.")-AC, do mesmo Deputado, sobre a situação na Escola Secundaria Reynaldo dos Santos .............................................,.......................................... !52-(49)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 444/VIl (4.a)-AC, do Deputado • Pimenta Dias (PCP), sobre os projectos previstos para a Quinta de Midões, na freguesia de Covelo. concelho de

Gondomar............................................................................ 152-(49)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento 1 n.° 446/VII (4.*)-AC. do Deputado Carlos Marta (PSD), sobre a preservação da floresta contra os incêncios e o

apoio às CEFF municipais................................................. 152-(49)

Do Secretario de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n." 498/VII (4.')-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre a selagem da lixeira de Canelas, no concelho de Penafiel.............................................. 152-(50)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 503/VII (4.')-AC, dos Deputados Rodeia Machado e Lino de Carvalho (PCP), sobre o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares.................................................... !52-(50)

Do reitor da Universidade de Coimbra e da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 505/VTf

(4.')-AC, do Deputado Henrique Neto (PS), acerca dos estudos universitários e científicos sobre a co-incineraçâo 152-(50) Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n° 509/VII (4.')-AC. do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a aplicação do rendimento mínimo garantido ................................................................................. 152-(51)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 519/VII (4.')-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação existente nos sectores dos têxteis, vestuário e calçado, designadamente no que respeita ao cumprimento do horário máximo semanal das quarenta horas e da Lei n.° 73/98, após o entendimento/esclarecimento do Ministro do Trabalho e da Solidariedade ao presidente da C1P............... 152-(51)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 560/VII (4.*)--AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a criação de uma 2° conservatória do registo predial e comercial na

cidade de Viseu.................................................................. l52-(52)

Da Câmara Municipal de Gondomar ao requerimento n.° 13/VII (4.')-AL, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre os projectos previstos para a Quinta de Midões, na

freguesia de Covelo. concelho de Gondomar.................. 152-(53)

Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 17/ Vil (4*)-AL, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Bairro dos Lóios...................................................... 152-(53)

Da Câmara Municipal de Ponte de Lima ao requerimento n.° 21/VII (4.")-AL, dos Deputados Roleira Marinho e Carvalho Martins (PSD), sobre os acessos à Senhora do Minho, na serra de Arga.................................................. 152-(54)

Página 5

8 DE MAIO DE 1999

152-(5)

Requerimento n.fi 625/VII (4.a)-AC de 15 de Abril de 1999

Assunto: Dispositivo das forças de segurança no município de Gondomar. Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).

Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, através do Ministério da Administração Interna, me sejam fornecidas informações sobre o estado actual da organização dos dispositivos da PSP e da GNR no município de Gondomar, agora que, por fim, foi instalada uma esquadra da PSP na cidade de Rio Tinto.

Requerimento n. 626/VII (4.B)-AC

de 15 de Abril de 1999

Assunto: Requerimentos sem resposta. Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).

Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e de Administração do Território, me sejam respondidas as questões levantadas nos meus requerimentos n.os 623/VII (3.°)-AC (carreiras entre a cidade do Porto e o município de Gondomar a cargo dos STCP) e 624/VI1 (3.*)-AC (construção da via rápida Porto-Gondomar), ambos de 20 de Maio de 1998 e ainda sem resposta.

Requerimento n.8 627/VH (4.8)-AC

de 15 de Abril de 1999

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).

Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, através do Ministério da Economia, me seja enviado um exemplar do Prontuário Turístico, da autoria de Celestino Rodrigues, e bem ainda de outras publicações congéneres do Instituto Nacional de Formação Turística, como julgo ser o caso do Guia Oficiai do Turismo do Espaço Rural e do Guia Oficial do Alojamento Turístico, se já publicados.

Requerimento n." 628/VII (4.fi)-AC de 15 de Abril de 1999

Assunto: Segurança nas albufeiras das barragens. Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).

Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, através do Ministério do Ambiente, me sejam fornecidas informações sobre medidas tomadas pelo Ministério relativas à segurança das pessoas que desfrutam das albufeiras das barragens para a prática desportiva ou exercício de actividades profissionais.

Requerimento n.8 629/VII (4.a)-AC de 13 de Abril de 1999

Assunto: Situação dos professores vinculados com habilitação suficiente. Apresentado por: Deputada Fernanda Mota Pinto (PSD).

Não obstante a publicação da Lei n.° 47/79 e do De-creto-Lei n.° 344/89, a situação dos professores vinculados portadores de habilitação suficiente permaneceu, durante alguns anos e até à celebração de um protocolo de colaboração com a Universidade Aberta, quase inalterada.

De acordo com diversos interessados, o Decreto-Lei n.° 210/97 não corresponde às expectativas criadas pela actual equipa do Ministério da Educação, sobretudo pela incapacidade de rapidamente resolver o problema.

Face ao exposto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre:

O número de professores vinculados com habilitação suficiente que desempenham funções docentes;

O número de professores que, após a publicação do Decreto-Lei n.° 210/97 e através dos cursos de complemento de habilitações, adquiriram habilitação própria;

A possibilidade de, na presente legislatura, o Decreto-Lei n.° 210/97 vir a ser objecto de alterações.

Requerimento n.B 630/VII (4.8)-AC

de 15 de Abril de 1999

Assunto: Construção da Escola EB 3/S de Alfena, no concelho de Valongo. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A população da freguesia e vila de Alfena, no concelho de Valongo, espera há muitos anos a construção naquela localidade de uma escola secundária para servir condignamente os seus jovens estudantes, a fim de que estes não continuem a ser obrigados a deslocar-se e a frequentar algumas escolas sobrelotadas das freguesias vizinhas.

. Com o objectivo de ser dada uma resposta positiva a esta legítima aspiração da população de Alfena, está inscrita no Orçamento do Estado/PIDDAC para 1999 uma dotação financeira de 304 000 contos para o efeito. A construção desta nova escola secundária vai igualmente colmatar uma grave lacuna, que resulta da falta de um pavilhão desportivo, designadamente na Escola EB 2, 3, para a prática desportiva e cultura física da juventude local e, em particular, da população estudantil.

Existe, no entanto, uma forte apreensão, por parte da população de Alfena e, em particular, por parte dos estudantes e seus encarregados de educação, dos. órgãos autárquicos da freguesia e da Câmara Municipal de Valongo, em relação ao adiamento da construção da referida escola. Esta situação parece resultar da exigência do Ministério da Educação à Câmara Municipal de Valongo para que seja esta a^proceder à aquisição do terreno para a escola, o que-é inaceitável, dado que cumpre ao Ministério a responsabilidade da aquisição do respectivo terreno para a escola secundária de Alfena e abrir concurso pú-

Página 6

152-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO- 28

blico para a sua construção, até porque a Câmara Municipal de Valongo não pode suportar os encargos com a aquisição do respectivo terreno.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) O Governo vai ou não cumprir com as suas responsabilidades legais de proceder à aquisição do terreno para a construção da Escola EB 3/S de Alfena?

2) Para quando está previsto o lançamento do concurso público com vista à construção da referida escola?

Requerimento n.9 631/VII (4.a)-AC de 14 de Abril de 1999

Assunto: Associação de Tempos Livres da Freguesia de

São João de Deus, em Lisboa. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

A comunicação social trouxe a público uma situação que, a ser verdadeira, constitui uma indignidade e um atentado aos mais elementares direitos da criança, situação que julgamos não ser já possível de verificar-se em Portugal, muito menos em plena cidade de Lisboa.

Mais grave ainda das notícias vindas a público é que parece verificar-se um estranho silêncio por parte das autoridades públicas responsáveis à nível da segurança social e uma participação cúmplice por parte da Câmara Municipal de Lisboa.

Para completo esclarecimento da situação, junto notícia publicada no jornal Público, de 25 de Fevereiro de 1999 (a).

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho, e da Solidariedade e à Câmara Municipal de Lisboa o seguinte:

1) Que conhecimento têm o Ministério do Trabalho, e da Solidariedade e a Câmara Municipal de Lisboa da situação descrita na comunicação social?

2) Que medidas vão ser tomadas pela IGSS e pelo CRSSLVT para pôr cobro à violação dos direitos das crianças descrita na comunicação social?

3) Qual a ligação jurídica existente entre a Câmara Municipal de Lisboa e a ATLFSJD face à cedência de instalações municipais e concessão de subsídios?

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.fi 632/VII (4.fl)-AC

de 14 de Abril de 1999

Assunto: Inquérito ao INPP.

Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território abriu um inquérito ao Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos em inícios de 1998, que foi levado a cabo pela IGOPTC, tendo aí recebido o n.° 159/98.

Acontece que o MEPAT várias vezes referiu dever esse processo de inquérito estar terminado o mais tardar em Outubro de 1998.

Com efeito, desde essa data não se conhecem quaisquer diligências do IGOPTC, estando hoje, quase seis meses depois, todos os prazos legais já ultrapassados.

A situação descrita acarreta para o INPP, enquanto instituição, e para todos os seus dirigentes e trabalhadores um permanente mal-estar e uma situação de suspeita de irregularidades a que importa pôr termo, enquanto violador de direitos constitucionais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1) Se já está concluído o inquérito n.° 159/98 ao INPP levado a cabo pela IGOPTC e, se não, para quando se prevê a sua conclusão?

2) Se está o mesmo terminado, que me seja enviada uma cópia do seu relatório final, com as conclusões e propostas de seguimento.

Requerimento n.s 633/VII (4.a)-AC

de 14 de Abril de 1999

Assunto: Acessibilidades ao concelho do Cartaxo. Apresentado por: Deputado Vasco Cunha e outros (PSD).

Por intermédio de V. Ex." requeremos ao Governo e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos informe sobre as seguintes questões:

O concelho do Cartaxo, no distrito de Santarém, tem sido ao longo dos últimos anos prejudicado no seu normal desenvolvimento por vários constrangimentos que resultam sobretudo do facto de as suas acessibilidades terem sido formuladas e reformuladas constantemente.

Em função destas contínuas mudanças, o Cartaxo ficou encravado fisicamente entre três concelhos (Santarém, Rio Maior e Azambuja), que têm vindo a progredir, como o demonstram alguns indicadores, e ainda emparedado pelo rio Tejo.

Apesar de algumas melhorias que se podem perspectivar a prazo com a modernização da linha ferroviária do

Norte e, consequentemente, com o benefício que daí advirá para o apeadeiro de Santana e para a estação do Seúl, são sobretudo ao nível rodoviários que se encontram os principais pontos de constrangimento.

O acesso à auto-estrada que liga Lisboa ao Porto (A J), quer por via de uma variante ao nó de Aveiras, quer por via de um acesso directo, continua a ser uma aspiração local sem concretização ao longo dos últimos anos, tanto mais que o concelho é atravessado pela A 1 e não consegue beneficiar desse facto.

Sucede que a administração central chegou recentemente a orçamentar Verbas para a construção de uma variante ao nó de Aveiras, sem que se compreenda por que não foram aplicadas quando estavam previstas em PIDDAC.

Mais recentemente, a Assembleia Municipal do Cartaxo, que já tomou publicamente posição sobre este assunto em Dezembro de 1998, teve conhecimento através do executivo municipal que havia novamente a intenção por parte do Governo e do ministério competente de equacio-

Página 7

8 DE MAIO DE 1999

152-(7)

nar a construção de um acesso directo ligando o Cartaxo à A 1, contrariando a intenção anterior, e atrás referida, que o próprio Governo adoptara.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos informe do seguinte:

1) Qual a solução que o Governo pretende adoptar para a resolução desta situação?

2) Está o Governo em condições de garantir que até ao final do presente ano apresentará uma solução para este problema?

Requerimento n.9 6347VII (4.a)-AC

de 15 de Abril de 1999

Assunto: Hospital do Barlavento Algarvio»(Portimão). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

O Hospital do Barlavento Algarvio, em Portimão, está pronto há já alguns meses. Desde então tem estado encerrado por razões desconhecidas.

Esta situação tem conduzido a que esta unidade hospitalar já tenha sido alvo de roubos de material.

Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

a) Das razões por que o Hospital do Barlavento se mantém encerrado apesar de pronto? e se entre essas razões estão incluídas justificações de calendário político-eleitora) estranhos ao interesse das populações e do Algarve?

b) Quando é que o Governo pensa proceder à inauguração do Hospital e sua entrada efectiva em funcionamento?

Requerimentos n.os 635/VII (4.a)-AC e 25/VII (4.a)-AL de 15 de Abril de 1999

Assunto: Prejuízos causados pelas explosões nas pedreiras

do concelho de Penafiel. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

A exploração de pedreiras de granito no concelho de Penafiel é uma actividade com grande significado para a economia daquela região.

Porém, a ausência de medidas de segurança e protecção ambiental adequadas tem como consequência riscos graves e prejuízos avultados para as populações residentes nas povoações vizinhas.

Exemplo disso é a exploração das pedreiras de granito da serra da Soalheira, na freguesia de Cabeça Santa, onde os abalos constantes provocados pelas fortes explosões, devido à utilização de enormes quantidades de dinamite nas cargas explosivas, danificaram centenas de casas (que apresentam enormes fendas em placas e paredes) em Boelhe, Cabeça Santa, Luzim, Peroselo e Rio de Moinhos.

Mas as populações residentes naquelas localidades também estão preocupadas com o facto de as explosões a grande profundidade estarem a afectar as nascentes de água, com a diminuição acentuada dos respectivos caudais, tendo algumas secado, já que sè trata de uma zona de regadio, onde a agricultura desempenha um papel fundamental na subsistência das pessoas que ali vivem.

As explosões efectuadas dão, ainda, origem a nuvens de pó finíssimo que, transportadas pelo vento, estão a prejudicar as culturas agrícolas nas povoações de Boelhe, Cabeça Santa, Luzim, Peroselo e Rio de Moinhos e a afectar a saúde pública de toda a zona.

Outra consequência das explosões é o lançamento de pedras que se espalham por toda a zona envolvente, pondo em risco a segurança dos cidadãos, principalmente das crianças, dada a proximidade de escolas.

Acresce que, devido ao intenso tráfego de camiões pesados, as estradas de ligação entre as referidas localidades estão em mau estado de conservação, prejudicando, sobretudo, as populações residentes.

Os problemas referidos resultam do facto de, na situação concreta da exploração das pedreiras de granito da serra da Soalheira, não estarem a ser cumpridas as normas legais previstas no Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março, que visam garantir a segurança de pessoas e bens, a preservação da qualidade do ambiente e a recuperação paisagística.

Ora, o mesmo diploma legal estabelece que a exploração de pedreiras está sujeita a fiscalização administrativa, que pode ser exercida pelas direcções-gerais dos ministérios competentes e pelas autoridades municipais e policiais. Assim como prevê a suspensão da lavra até que sejam cumpridas as medidas necessárias à reposição das condições de segurança exigíveis, sempre que tal se justifique.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro:

1.° Que o Ministério da Economia me informe:

a) Se as pedreiras de granito da serra da Soalheira — na freguesia de Cabeça Santa, concelho de Penafiel — foram objecto de licenciamento e quais as medidas de segurança, preservação da qualidade do ambiente e recuperação paisagística que têm de ser respeitadas pelos titulares das respectivas licenças;

b) Se alguma vez foram objecto de fiscalização o horário de laboração, a quantidade de dinamite utilizada nas cargas explosivas e as condições de segurança dos trabalhadores e de terceiros;

c) Se tenciona tomar medidas para resolver os problemas causados pela exploração daquelas pedreiras, que estão a prejudicar as populações de Boelhe, Cabeça Santa, Luzim, Peroselo e Rio de Moinhos, nomeadamente a cessação da utilização de cargas de dinamite superiores ao permitido por lei e reparação dos prejuízos causados aos proprietários das casas afectadas;

2.° Que o Ministério do Ambiente me informe:

a) Se foram avaliados os impactes ambientais resultantes da exploração das pedreiras de

Página 8

152-(8)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

granito da serra da Soalheira, nomeadamente quanto aos níveis de ruído e vibração, poluição do ar e obstrução e poluição das nascentes e cursos de água existentes

nas imediações; b) Se têm sido fiscalizadas as medidas de preservação da qualidade do ambiente e recuperação paisagística que os exploradores das pedreiras têm de executar;

3.° Que a Câmara Municipal de Penafiel me informe:

a) Se vai tomar medidas para que seja cumprida a legislação em vigor e a exploração das pedreiras de granito da serra da Soalheira seja objecto de fiscalização regular, de modo a evitar o agravamento dos problemas causados às populações;

b) Se tenciona tomar medidas para que as pessoas lesadas sejam indemnizadas pelos prejuízos causados nas suas casas e propriedades.

Requerimento n.9 636/VII (4.a)-AC de 15 de Abril de 1999

Assunto: Cursos de formação profissional para as associações de imigrantes. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

À medida que se aproximam as eleições legislativas, o Partido Socialista usa todas as armas para tentar angariar votos, recorrendo ainda à publicidade enganosa.

Um dos episódios mais recentes teve como protagonista o Sr. Alto-Comissário para as Minorias Étnicas numa entrevista ao jornal Aliança.

Aí é referida a existência de um protocolo com p Instituto do Emprego e Formação Profissional em I998 no valor de 1,3 milhões de contos. A generalidade das associações de imigrantes por nós contactadas, para além de o desconhecer, muito menos conhece os passos necessários para ter acesso a ele ou publicitar a sua existência junto dos' seus sócios. 1

O mesmo acontece quanto a um protocolo assinado com o Instituto do Desporto, que aparentemente pouca gente conhece.

Mesmo quanto à medida positiva, de integrar associações de imigrantes na rede de cidades digitais, não referiu serem só sete as associações contempladas, esquecendo-se ainda de sugerir para quando prevê o alargamento a outras associações, quer em Lisboa, quer no resto do País.

A falta de actividade do Sr. Alto-Comissário, não deixou de chamar a si o sucesso do realojamento do Bairro de Santa Catarina, quando todos sabemos que esse realojamento só foi possível com o trabalho e empenho da Câmara Municipal de Oeiras.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Primeiro-Ministro as seguintes informações:

Quais foram as associações de imigrantes contempladas com cursos de formação profissional, quantos foram os formandos, em que áreas profissionais e

em que locais decorreram?

Qual o teor do protocolo com o Instituto do Emprego e Formação Profissional e com o Instituto do Desporto?

Quais o's critérios que presidiram à atribuição de computadores no âmbito do Programa Cidades Digitais a sete associações de imigrantes, nomeadamente se foi elaborado o processo de candidatura e para quando está previsto o respectivo alargamento?

Requerimento n.a 637/VII (4.a)-AC de 15 de Abril de 1999

Assunto: Escolas multiculturais.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).

O papel da escola para combater todas as formas de exclusão é inquestionável.

A avaliação do trabalho do Programa das Escolas Multiculturais foi no sentido de se reforçar esse Programa e abranger mais escolas, existindo algumas experiências de desenvolvimento de curricula alternativos, de forma a, para além de solidificar os conhecimentos da língua portuguesa, permitir um aprofundamento do conhecimento das várias culturas.

Nesse contexto foram analisadas ainda outras actividades possíveis, que permitam diminuir o abandono escolar e melhorar a integração.

Ao abrigo dos Estatutos dos Deputados, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) A avaliação do Programa Escola Multicultural;

2) Quais as acções previstas para o seu alargamento e outras medidas que permitam diminuir o abandono escolar;

3) Qual o reforço previsto quer no número quer nas atribuições dos mediadores culturais.

Requerimento n.c 638/VH (4.a)-AC

de 14 de Abril de 1999

Assunto: Conservatória do Registo Predial e Comercial de Agueda.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A situação vivida na generalidade das conservatórias dos registos predial e comercial' necessita, a nível do País, de uma urgente e profunda reforma, que passa, entre outras coisas, por um grande investimento em meios informáticos, em informação geográfica e recursos humanos, necessidade essa que tarda em ser compreendida pelos responsáveis governativos do nosso país, apesar de tanto proclamar a reforma da Administração Pública.

O concelho de Águeda não escapa a essa necessidade, mas a situação é agravada pela grande actividade económica que aí ocorre.

O grande número de empresas, quer industriais quer comerciais, e a vontade de progredir desta população laboriosa e empreendedora obrigam a uma grande actividade da conservatória.

Apesar dos esforços de um exíguo, mas empenhado, quadro de pessoal, as más condições de trabalho originam que a população de Águeda espere por vezes mais de dois. meses por um registo, período de tempo esse que é natural-

Página 9

8 de maio de 1999

152-(9)

mente ultrapassado nas situações mais complexas, com reflexos ao nível da celeridade dos processos judiciais que aguardam pela junção de certidões emanadas da Conservatória.

Assim, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

Para quando está prevista a construção ou arrendamento de uma nova Conservatória do Registo Predial e Comercial de Águeda e ou o reforço do respectivo quadro de pessoal?

Requerimento n.9 639/VII (4.8)-AC de 13 de Abril de 1999 '

Assunto: Maternidade do Hospital de Ovar. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida e outros (PSD).

Por várias vezes e formas temos chamado a atenção para a falta de informação e incerteza quanto ao futuro do serviço de maternidade no Hospital de Ovar e também para o modelo organizacional dos cuidados de saúde de Aveiro Norte após a entrada em funcionamento do Hospital de São Sebastião, bem como a já crónica incapacidade do Ministério da Saúde em decidir com clareza e proficiência.

Estas são as preocupações das populações, particularmente do concelho de Ovar, a que urge rapidamente dar uma resposta.

A comissão política do PSD de Ovar e os autarcas e os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Aveiro efectuaram várias reuniões e visitas ao Hospital, para além de outras intervenções, o que nos permite ter uma correcta avaliação da situação e concluir que o Ministério da Saúde não quer tornar pública qualquer decisão quanto ao desfecho deste serviço de maternidade antes das eleições de Outubro, meramente por razões eleitorais.

A falta de investimento no Hospital de Ovar e as opiniões que alguns dirigentes da administração central e locar vão proferindo oficiosamente fazem aumentar as nossas reticências.

Parece evidente que não faz sentido o encerramento da maternidade que tão bons serviços, tem prestado à população de Ovar, Albergaria-a-Velha e Murtosa, o que se traduz pela realização de cerca de 800 partos por ano.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Deputado do PSD solicita ao Ministério da Saúde a resposta à seguinte questão:

Quais as razões que levam o Governo a defender o encerramento da maternidade do Hospital de .Ovar?

Requerimento n.9 640/VII (4.B)-AC de 16 de Abril de 1999

Assunto: Lei das convenções.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A evidente impossibilidade do Serviço Nacional de Saúde em providenciar todos os cuidados de saúde a todos os cidadãos portugueses obriga a que o Ministério da Saúde ultrapasse preconceitos ideológicos e crie as condições para o fortalecimento do sector social e privado lucrativo.

Parece evidente que só com uma articulação e competição entre esses sectores e o Serviço Nacional de Saúde é que será possível a muitos portugueses verem resolvidos os seus problemas de saúde e a muitos mais terem a tranquilidade de que em caso de fatalidade os serviços de saúde têm todas as condições para resolver o problema.

Para as pessoas é indiferente o tipo de gestão, pública, privada ou mista; o que querem é ter a certeza que os cuidados têm qualidade e são fornecidos tempestivamente.

Tarda o acordo com as misericórdias, e a aprovação há um ano da lei das convenções, sem a posterior regulamentação, veio complicar ainda mais a situação.

Evidentemente que a principal preocupação do Governo foi a de.trazer demagogia com a «promiscuidade» entre o sector público e o privado.

Em vez de investigar e punir a sério os abusos e de responsabilizar os serviços de saúde para produzirem o melhor possível, na prática o que conseguiu foi privar alguns serviços públicos de profissionais altamente qualificados e com os respectivos serviços a funcionar bem; a verdade dos factos é que praticamente tudo continua por fazer.

Continua a faltar a clarificação das obrigações e os direitos dos prestadores e o estabelecimento das regras contratuais e o respectivo código de boas práticas que garantam a qualidade.

Continua a faltar a publicação das normas de licenciamento e fiscalização das unidades privadas.

Continua a não cumprir com a obrigação de anualmente negociar as convenções e durante a Legislatura só o fez em 1996, quando sujeito à pressão dos prestadores.

Para além de afectar os profissionais, estes problemas afectam fundamentalmente os cidadãos, que vêem dificultado o acesso em devido tempo aos cuidados de saúde, já que é impossível aos serviços oficiais tratarem de tudo.

Esta atitude é tanto mais grave já que o Ministério da Saúde sabe que com a articulação com um forte sector social e privado até vantagens económicas consegue.

Assim, o Deputado acima referido requer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Qual a razão do não cumprimento por parte do Ministério da Saúde dos compromissos assumidos durante a discussão da lei das convenções, nomeadamente as obrigações e direitos dos prestadores e o alargamento das convenções às áreas necessitadas e.a negociações anuais?

Para quando a revisão das normas do licenciamento e fiscalização e respectivos códigos de boas práticas das unidades privadas, por várias vezes anunciado?

Para quando a generalização das condições contratuais facultadas à Cruz Vermelha, S. A., nomeadamente quanto aos prazos de pagamento, juros de mora e custo do acto médico e vínculo?

Requerimento n.9 641/VII (4.a)-AC de 21 de Abril de 1999

Assunto: Informação sobre projecto de caminhos agrícolas e rurais.

Apresentado por: Deputado Martinho Gonçalves (PS).

De acordo com o anúncio público rarto, no inicio do ano de 1998, pelo Sr. Ministro da Agricultura e na sequên-

Página 10

152-(10)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

cia da reprogramação financeira do PAMAF, foi possível desbloquear disponibilidade orçamental para investimentos em caminhos agrícolas e rurais.

Consequentemente, em 1998, as direcções regionais de agricultura fizeram a respectiva campanha de sensibilização das autarquias locais no sentido de apresentarem os projectos elaborados a candidatar ao PAMAF.

Assim sendo, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, as seguintes informações:

1) Relação nominal dos projectos a candidatar ao PAMAF apresentados durante os anos de 1998 e 1999 pelas câmaras municipais dos distritos de Braga e Viana do Castelo;

2) Documento comprovativo do envio para a Câmara Municipal de Vila Verde da respectiva solicitação do envio dos projectos elaborados a candidatar ao PAMAF, na sequência da referida decisão governamental que determinou a sua

1 reprogramação financeira.

Requerimento n.e 642/VII (4.a)-AC

de 20 de Abril de 1999

Assunto: Estudantes do Instituto Superior de Tecnologias de Saúde.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O ensino das tecnologias de saúde tem passado por problemas vários que o Grupo Parlamentar do PSD tem chamado a atenção em várias ocasiões.

Com efeito, o ensino nas escolas públicas tem atravessado uma crise profunda, que o Governo, ao adiar as decisões necessárias, impede quer a consolidação e as melhorias das condições de ensino das escolas quer o aumento do numerus clausus para esses cursos.

Todas as análises, todos os relatórios nacionais e internacionais são coincidentes em salientar a escassez desses profissionais em Portugal, escassez essa que é um dos pontos fracos do sistema de saúde.

Um pouco por todo o País muitos aparelhos de raios X não são postos ao dispor das populações por falta de técnicos ou laboratórios e ginásios que só funcionam metade do tempo possível por falta de técnicos.

Os estudantes destas áreas não têm qualquer problema em arranjar emprego no final dos cursos e são importantes para o sistema de saúde.

Nos últimos meses, foi tornada pública a situação de 700 alunos de um instituto que estava a funcionar sem as necessárias autorizações.

O Ministério da Educação não pode alegar desconhecimento da situação, já que foram feitas três inspecções ao Teferido estabelecimento, inspecções essas que nunca foram dadas a conhecer, quer aos alunos quer às suas famílias, que, por isso, tomaram como boas as informações que os responsáveis do Instituto foram dando.

Como expYicar essa atitude do Governo aos 700 alunos quando:

1) Os cursos- eram leccionados por professores do ensino oficial;

2) Há uma necessidade pública e notória desses profissionais;

3) Existirem vários alunos a fazerem estágios em instituições públicas de saúde com bom desempenho;

4) O Ministério da Educação emitiu parecer favorável à constituição da associação de estudantes.

Não me parece correcto que sejam os alunos e as suas famílias os únicos prejudicados por erros e omissões do Ministério da Educação e dos responsáveis do Instituto, nem muito menos deveriam ser transformados em bodes expiatórios de um pretenso rigor que o Ministério da Educação quer pôr no ensino privado e cooperativo.

O Governo conT o seu silêncio está a fugir às suas responsabilidades, talvez escudado no facto de, se necessário, à semelhança do que acontece com os médicos e enfermeiros, poder recorrer a profissionais espanhóis.

Assim, ào abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Deputado acima identificado solicita aos Ministérios da Saúde e da Educação as seguintes informações:

1) Qual o destino que irá ser dado aos 700 alunos do Instituto?

2) Por que razão o Ministério da Educação deixou que continuasse a funcionar um instituto durante três anos sem qualquer comunicação aos alunos que algo estava a funcionar mal?

3) Dada a grande falta desses profissionais, por que razão o Ministério da Saúde não propõe uma saída a estes alunos, que poderia passar pela avaliação dos seus conhecimentos, formação complementar, análise do desempenho em estágios, etc?

4) Quais as medidas previstas pelos Ministérios da Saúde e da Educação para minorar a falta desses profissionais no sistema de saúde português?

Requerimento n.8 643/VI1 (4.6)-AC de 21 de Abril de 1999

Assunto: Acessibilidades aos concelhos de Águeda, Mealhada, Anadia, Albergaria-a-Velha e Oliveira de Azeméis.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD).

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, pelas mais diversas formas, têm solicitado ao Governo informações sobre ausência de investimento na rede viária do distrito.

Essa falta de investimento tem agravado um dos principais estrangulamentos que é a ausência de alternativas à estrada nacional n.° l de Mealhada, Anadia, Águeda, Albergaria-a-Velha e Oliveira de Azeméis.

Sobre o troço entre Águeda e Mealhada, o Governo respondeu ao requerimento n.° 66/VII (3.a), a 20 de Junho, que, ao não estabelecer os prazos para concretizar a construção do IC 2, também não lhe confere a prioridade devida e que a situação impõe.

O tráfego médio diário que circula na EN l e por isso o tempo nela despendido é elevado, o que acarreta crescentes custos quer às empresas quer às pessoas que pretendem aceder à A 1. As populações a norte da Mealhada

Página 11

8 DE MAIO DE 1999

152-(1l)

e as centenas de quadros que quotidianamente se dirigem a Coimbra, seja para trabalhar ou para tratar de assuntos nas repartições públicas, vivem um calvário diário.

A variante ao IC 2 em Águeda, em construção neste momento, se, por um lado, melhora sensivelmente o trânsito dentro de Águeda, por outro, eliminando o estrangulamento de Águeda para o trânsito de passagem, irá fazer com que mais condutores utilizem a EN 1 no acesso à Mealhada, e vice-versa, dificultando o trânsito para entrar ou sair de Águeda na direcção sul.

Como ainda recentemente foi mais uma vez lembrado ao Governo pela Associação Industrial de Águeda, ao não se concluir o itinerário complementar a competitividade das empresas diminui. Embora tendo a auto-estrada perto em quilómetros, está cada vez mais longe em tempo e com tendência a agravar com o aumento de circulação causado pela conclusão, que já tarda, da variante de Águeda.

Os presidentes da câmara e os autarcas da região têm repetido os apelos e as chamadas de atenção, infelizmente sem qualquer ressonância por parte do Governo.

Continuam sem resposta os requerimentos feitos no 2.° semestre de 1998 pelos Deputados do PSD sobre este assunto.

Situação igualmente incompreensível é a atitude do Governo e de que, depois de se ter comprometido com a Câmara Municipal de Águeda em concluir o acesso da cidade ao troço de Aveiro Sul da A 2, estejamos hoje sem qualquer informação de quando é que se iniciará essa obra.

Assim, os Deputados do PSD acima identificados, ao abrigo das disposições legais e regulamentares, solicitam novamente ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Quando é que o Governo decide lançar a construção do IC 2?

2) Quais as razões que têm impedido a decisão de construir essa variante à EN 1, bem como do acesso da cidade de Águeda à A 2?

Requerimento n.« 644/VII (4.8)-AC de 21 de Abril de 1999

Assunto: Ligações ferroviárias entre Viseu e Nelas. Apresentado por: Deputado José Cesário e Adriano Azevedo (PSD).

Desde meados de 1997 que a CP deixou de efectuar as ligações rodoviárias entre Viseu e a linha da Beira Alta, em Nelas, transferindo tal responsabilidade para a Empresa Marques, S. A., a qual ficava então obrigada a garantir todos os serviços que então eram realizados, respeitando os itinerários e os locais de estacionamento para início e termo das carreiras então definidas. Cumpre, aliás, que se diga que situação idêntica se passou igualmente a verificar nas concessões Viseu-Sernada do Vouga (via EN 16) e Viseu-Sernada do Vouga (via Real das Donas).

Porém, diversos utentes do comboio intercidades entre Lisboa e Nelas têm sido recentemente confrontados, ao chegarem à estação da CP de Nelas, com a inexistência de carreira de transporte colectivo que estabeleça a ligação a Viseu, situação que, como é óbvio, tem causado gravíssimos transtornos, obrigando ao recurso a transportes particulares ou carros de aluguer.

Por outro lado, acaba igualmente de se ter conhecimento que, brevemente, a CP deixará de vender bilhetes para as suas carreiras ferroviárias nas suas instalações de Viseu, transferindo tal responsabilidade para agências de viagens privadas.

Tais situações configuram assim uma gravíssima perda de serviços públicos essenciais, fazendo uma vez mais prova da má vontade do actual governo para com a cidade de Viseu, na linha do que tem recentemente acontecido em variadíssimas situações, em contradição com o discurso do Partido Socialista até 1995.

Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos sejam dadas as seguintes informações:

1) Que diligências tem a CP efectuado para garantir o efectivo cumprimento da realização de todas as ligações rodoviárias entre Viseu e Nelas para acesso dos passageiros aos comboios intercidades?

2) Por que razão se pretende encerrar o serviço de venda de bilhetes da CP em Viseu?

3) Tem o actual governo desenvolvido algumas diligências e estudos no sentido de poder vir a construir-se no futuro uma nova ligação ferroviária entre Viseu e a linha da Beira Alta, em Nelas ou Mangualde, como é desejo de muitos viseenses?

Requerimento n.° 645/VII (4.fl)-AC de 21 de Abril de 1999

Assunto: Instalações para a Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira.

Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

A segurança das populações é uma tarefa do Estado e a este incumbe a adopção de medidas para garantir segurança e tranquilidade aos cidadãos.

No que se refere à segurança dos cidadãos, o Programa do Governo consagrou o incremento da operacionalidade das forças de segurança, através do reforço e qualificação dos efectivos, apetrechamento com meios técnicos e equipamentos, para além da adaptação da organização e do dispositivo territorial das forças de segurança de forma a compatibilizar objectivos de eficácia operacional com a protecção em concreto dos cidadãos.

Santa Maria da Feira, sendo concelho fronteira da área metropolitana do Porto, sofre os mesmos problemas no que concerne à delinquência e criminalidade.

A dedicação e espírito de missão dos comandos e agentes da GNR e PSP em Santa Maria da Feira são sempre de relevar, mas, por vezes, e por falta de meios, não têm condições para responder às solicitações dos cidadãos.

A questão surge logo com a falta de efectivos em número suficiente, quer no posto da GNR quer na esquadra da PSP em Santa Maria da Feira.

Por outro lado, as instalações onde se encontram a GNR e a PSP em Santa Maria da Feira não tem condições de habitabilidade, compartimentação e capacidade de acomodação.

Página 12

152-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Quanto ao novo quartel para a GNR, o PIDDAC para 1999 contém uma dotação de 10000 contos para o início da sua construção.

Porém, não se conhece o desenvolvimento do processo administrativo que conduza ao início da obra, apesar de o terreno ter sido disponibilizado pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.

Quanto à nova esquadra da PSP, que se saiba, não se conhece quaisquer desenvolvimentos, apesar de a Câmara Municipal ter disponibilizado terreno para a sua construção.

A realidade é que à PSP foram acometidas intervenções numa área territorial mais alargada para além de a população residente na área urbana da sede do concelho continua a crescer.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado acima referido requer ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Perspectiva o Governo a construção de uma esquadra para a PSP em Santa Maria da Feira?

la) Em consequência, este projecto será inscrito no Plano de Investimentos da Administração Centra", para o ano 2000?

\b) Se tal se verificar, quando se prevê a conclusão da obra?

2) Perspectiva o Governo reforçar o pessoal na esquadra da PSP de Santa Maria da Feira?

3) No que se refere ao novo quartel da GNR em Santa Maria da Feira, quando se prevê a aprovação do projecto de execução, lançamento do concurso e o início da obra?

Requerimento n.fi 646/VII (4.8)-AC de 20 de Abril de 1999

Assunto: Construção da Escola Básica 1, 2, 3 de São Vicente de Pereira/Jusã, em Ovar.

Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

A construção da Escola Básica 1, 2, 3 na freguesia de São Vicente de Pereira, no concelho de Ovar, é um investimento que tarda em concretizar-se.

A construção e entrada em funcionamento desta Escola é uma aspiração dos autarcas e da população desta freguesia.

No Piano de Investimentos da Administração Central (PIDDAC) para 1999 estão inscritas dotações, para apetrechamento, na ordem de 61 960 contos e 180 000 contos para o início da construção.

Não são conhecidos desenvolvimentos no processo que conduza ao início da obra, mas face à calendarização prevista no PIDDAC/99 presume-se que venha a estar concluída no ano 2000.

Em consequência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado acima identificado requer ao Ministério da Educação as seguintes informações:

l)Qual a data prevista para o lançamento do concurso e adjudicação da construção da Escola Básica 1, 2, 3 de São Vicente de Pereira é do respectivo pavilhão escolar?

2) Qual a data prevista para o início da construção?

3) Qual a data prevista para a entrada em funcionamento efectivo desta Escola Básica?

4) Que motivos justificam efectivamente os atrasos no lançamento desta Escola?

5) Que dotações serão inscritas no PIDDAC/2000 para apetrechamento e conclusão da Escola Básica 1, 2, 3 de São Vicente de Pereira?

Requerimento n,° 647/VII (4.")-AC

de 15 de Abril de 1999

Assunto: Condições de vida no Bairro dos Lóios (Zona N2

de Cheias), na freguesia de Marvila, em Lisboa. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A antíga Zona N2 de Cheias, hoje Bairro dos Lóios, da freguesia de Marvila, em Lisboa, com uma população de cerca de 5500 pessoas e de 1600 fogos, é um bairro que, apesar de existir há mais de duas décadas, continua inacabado. Os seus habitantes debatem-se com problemas de degradação, falta de segurança e higiene nos edifícios, inadequação da rede de esgotos, espaços não tratados, pavimentos degradados, deficiências na iluminação pública, falta de passeios, de zonas verdes e de lazer e ausência completa de equipamentos sociais.

O parque habitacional reparte-se por três núcleos, representando o núcleo edificado pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação, actual IGAPHE, perto de dois terços do total. E é sobretudo nos prédios da responsabilidade desta instituição que, a par de alguns erros de concepção, a degradação é mais notória. A título de exemplo, referimos:

Uma torre de 17 andares, cujo sistema de prevenção contra o fogo está desactivado;

A situação dos elevadores de diversos prédios, que, após uma vistoria levada a cabo por uma entidade pública que inventariou deficiências gravíssimas — a chuva que chega a entrar nas respectivas caixas —, continua a funcionar;

A corrosão das armaduras de betão armado;

Insalubridade no interior de um número considerável de habitações;

A existência de espaços escondidos e recantos sem serventia, que causam alguma insegurança a quem tem de aí passar;

Obstrução de zonas envolventes e, mesmo, de bloqueio de edifícios de habitação— há um prédio de 104 fogos especialmente atingido.

As situações descritas são agravadas com a indefenição urbanística do Bairro e a não existência de planos de pormenor, bem como com a falta de ordenamento e organização da Feira do Relógio, que se realiza aos domingos. Esta falta de ordenamento e organização origina ainda a acumulação de lixos, no final, e barulhos que diminuem a qualidade de vida na zona.

A Associação Tempo de Mudar, para o desenvolvimento do Bairro dos Lóios, tem-se esforçado para, em conjunto com a população, e através da sensibilização das instituições públicas com responsabilidades na matéria, resolver os problemas existentes.

No seguimento de tais iniciativas, está em constituição uma parceria com o IGAPHE para melhorar a situação no

Página 13

8 DE MAIO DE 1999

152-(13)

Bairro e foi aprovada com a CML a construção de diversos equipamentos sociais.

Porém, a parceria com o IGAPHE só poderá concretizar as medidas necessárias aos objectivos da população, com a assumpção das responsabilidades deste Instituto sobre o património construído e sobre o arranjos dos espaços envolventes.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me. informe sobre se o Governo entende que a reabilitação do património edificado, do arranjo dos espaços públicos exteriores e a requalificação do Bairro é da responsabilidade do IGAPHE e se pensa intervir e tomar medidas — e quais — para recuperar a zona e dar boas condições de vida à respectiva população.

Requerimento n.fi 648/VII (4.a)-AC

de 15 de Abril de 1999

Assunto: Universidade pública em Viseu. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Aprovou a Assembleia da República, no Orçamento para 1999, uma verba de 10 000 contos para o desenvolvimento de estudos para a criação de uma universidade pública em Viseu.

A verba em questão foi inscrita nas dotações para investimentos do Ministério da Educação.

Decorridos três meses e meio após a entrada em vigor deste Orçamento importa saber do estado de aplicação de tal verba.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe se a verba referida já foi utilizada e de que forma ou, no caso de ainda não o ter sido, para quando se prevê a sua aplicação.

Requerimento n.a 649/VII (4.a)-AC de 9 de Abril de 1999

Assunto: Ajudas técnicas para os cidadãos portadores de deficiência.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Muitos cidadãos portadores de deficiência necessitam para a sua independência e qualidade de vida de ajudas técnicas que para esses efeitos são essenciais. O seu custo é por vezes elevado, o que pode constituir um obstáculo ao seu usufruto, especialmente para os cidadãos com maiores carências económicas e sociais.

Daí que assumam grande importância aos apoios aos cidadãos portadores de deficiência no que diz respeito às ajudas técnicas. No entanto, as verbas disponíveis para estes apoios são escassas e deixam por cobrir muitas situações de necessidade.

Para a/ém disso, o Governo põe agora em causa a universalidade do direito às ajudas técnicas. Fazer depender

a atribuição das ajudas técnicas da comprovação da situação de carência económica é, por um lado, pôr fim à universalidade deste direito e, por outro, adoptar um critério que comprovadamente não é garante da justiça social.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Governo que informe:

a) Das verbas disponíveis para as ajudas técnicas e das solicitações e necessidades existentes;

b) Se está garantido o direito às ajudas técnicas de todos os cidadãos portadores de deficiência que delas necessitam.

Requerimento n.e 650/VII (4.a)-AC de 21 de Abril de 1999

Assunto: Verbas orçamentadas na área da reabilitação. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

É verdade que a intervenção pública na área da reabilitação necessita de suporte financeiro no Orçamento do Estado.

Contudo, não é possível descortinar com clareza os montantes inscritos para este efeito, o que dificulta a avaliação do empenhamento do Governo nesta área.

Assim, nos termos das alíneas c) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe das verbas que nos orçamentos de 1996, 1997, 1998 e 1999 considera terem sido inscritas para a área da reabilitação.

Requerimento n.8 651/VII (4.B)-AC

de 21 de Abril de 1999

Assunto: Eliminação de barreiras arquitectónicas. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

As barreiras arquitectónicas, nomeadamente em edifícios, são um obstáculo à mobilidade dos deficientes motores e ao seu acesso aos mais variados locais.

Por isso, a eliminação das barreiras arquitectónicas deve ser uma prioridade da política de reabilitação e reintegração.

Desde logo, o Estado tem especial responsabilidade nestas matérias, nomeadamente promovendo a eliminação das barreiras arquitectónicas nos edifícios públicos.

Este governo publicou legislação neste sentido, mas é preciso aferir da sua aplicação prática.

Assim, nos termos das alíneas c) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe:

Da eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos e privados já existentes;

Do cumprimento das normas nesta matéria para os novos edifícios.

Página 14

152-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Requerimento n.fi 652/VII (4.a)-AC de 9 de Abril de 1999

Assunto: Acesso aos cuidados de saúde. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O acesso aos cuidados de saúde continua a ser uma questão em que o povo português sofre grandes carências. Para fazer face a esse problema, a Assembleia da República aprovou já uma lei que institui um programa especial de acesso aos cuidados de saúde. Entretanto, o Governo vem afirmando estar empenhado em tomar medidas sobre esta questão, o que, contudo, não tem tido tradução prática.

Apesar da publicação no Diário da República de um conjunto de preceitos aplicáveis à redução das dificuldades de acesso, continuam a não existir instrumentos fundamentais, como, por exemplo, em relação à remuneração dos profissionais.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde que informe das medidas concretas efectivamente tomadas para fazer face às dificuldades de acesso aos cuidados de saúde, bem como da programação e calendarização existentes para esse fim.

Requerimento n.9 653/VII (4.fl)-AC de 21 de Abril de 1999

Assunto: Saída de funcionários do Hospital de Santa Marta. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tal como outras unidades hospitalares, o Hospital de Santa Marta tem diversos trabalhadores contratados a termo certo, em funções e postos de trabalho de carácter permanente e absolutamente necessários.

Nesta unidade hospitalar largas dezenas de trabalhadores, nomeadamente pessoal auxiliar, administrativo e de enfermagem, foram recentemente confrontados com o fim do seu vínculo ao Hospital de Santa Marta.

Trata-se de um atropelo ao direito ao emprego destes trabalhadores, às suas expectativas legítimas de manutenção de um posto de trabalho essencial para o bom funcionamento do Hospital.

Assim, nos termos das alíneas c) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe sobre a situação dos trabalhadores contratados a termo certo no Hospital de Santa Marta e a garantia dos legítimos direitos e expectativas destes trabalhadores,

Requerimento n.9 654/VII (4.B)-AC de 21 de Abril de 1999

Assunto: Localização da Escola Básica 2, 3 do Couto

Mineiro do Pejão. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento, através de uma exposição da Junta de Fregues*ia de Pedorido,

do concelho de Castelo de Paiva, que a Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) se inclina para construir a escola em Oliveira do Arda, na freguesia da Raiva.

Um abaixo-assinado da população de Pedorido reivindica a localização da escola na sua freguesia, apresentando razões de ordem social, motivada pelo encerramento das minas do Pejão em 1994.

A Câmara Municipal de Castelo de Paiva terá indicado três terrenos como potenciais localizações da construção.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Norte, que me informe do seguinte:

1) Se a localização terá em conta o desejado impacte para o desenvolvimento local, designadamente

\ como «moton> de desenvolvimento de uma área fragilizada?

2) Se no processo de decisão é tida em consideração, e em que medida, a opinião da população e dos órgãos autárquicos?

3) Se a vistoria efectuada pela DREN em 22 de Setembro de 1998 foi meramente explorativa e não conclusiva?

4) Quando estará todo o processo decisório concluído e serão iniciadas as obras?

Requerimento n.9 655/VII (4.a)-AC

de 21 de Abril de 1999

Assunto: Parecer do CES sobre a Agenda 2000. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Conselho Económico e Social que me forneça o parecer que emitiu sobre a Agenda 2000.

Requerimento n.s 656/VII (4.B)-AC

de 21 de Abril de 1999

Assunto: Revista trimestral do Ministério dà Economia. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa*e da alínea 0 dp n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me forneça um exemplar do último número da Tevista Economia e Prospectiva, intitulado «O Estado, a economia e as empresas».

Requerimento n.9 657/VII (4.a)-AC

de 21 de Abril de 1999

Assunto: Relatórios de execução do II QCA. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do

Página 15

8 DE MAIO DE 1999

152-(15)

n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me forneça o balanço mais recente que tiver disponível sobre a execução do II QCA, incluindo Fundo de Coesão e iniciativas comunitárias.

Requerimento n.fi 6567VII (4.a)-AC

de 21 de Abril de 1999

Assunto: Cobrança de contribuição especial na freguesia

da Gandra, no concelho de Paredes. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

A população da freguesia da Gandra foi recentemente confrontada com um aviso da repartição de finanças do concelho de Paredes sobre a contribuição especial regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 43/98, de 3 de Março.

A inclusão da freguesia da Gandra na área de incidência daquela contribuição especial é justificada no referido decreto-lei pelos investimentos efectuados ou a efectuar para a construção da circular regional exterior do Porto (CREP), no pressuposto de que esta infra-estrutura rodoviária vai valorizar substancialmente os prédios rústicos e os terrenos para construção envolventes.

Porém, é sabido que o IC 24 (a chamada CREP) apenas está construída entre Perafita (Matosinhos) e Alfena (Valongo), pelo que os cidadãos da freguesia da Gandra não vislumbram que benefícios estejam a retirar da referida rodovia.

Por outro lado, é um facto indesmentível que a valorização dos prédios rústicos e dos terrenos para construção não resulta apenas da proximidade de auto-estradas ou itinerários principais e complementares, mas também do crescimento natural e da expansão urbanística e demográfica dos núcleos urbanos.

Não estando ainda definida a data para a construção dos lanços da CREP em falta, os cidadãos da freguesia da Gandra consideram-se prejudicados e discriminados na cobrança desta contribuição especial, tanto mais que tal infra-estrutura rodoviária (se e quando vier a ser concretizada) beneficia outras freguesias e concelhos que não são abrangidos pelo imposto previsto no Decreto-Lei n.° 43/98.

Assim, ao abrigo das alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informem:

, a) Vai ser iniciada a cobrança da contribuição especial prevista no Decreto-Lei n.° 43/98 aos cidadãos da freguesia da Gandra antes de retirarem qualquer benefício das infra-estruturas cujo financiamento se pretende assegurar com a respectiva colecta, situação que a concretizar-se configura um tratamento discriminatório e inaceitável à luz dos preceitos constitucionais?

b) No cálculo desta contribuição especial é ou não razoável que se tenha em consideração a valorização dos prédios rústicos e os terrenos para construção envolventes que resulta do natural crescimento e expansão urbanística dos aglomerados urbanos?

c) Quais os prazos previstos para a construção dos troços do IC 24 em falta?

Requerimento n.B 659/VII (4.B)-AC de 22 de Abril de 1999

Assunto: Psicólogo para a Escola de Egas Moniz, em

Avanca.

Apresentado por: Deputados Ana Catarina Mendonça, Aníbal Gouveia e Rosa Maria Albernaz (PS).

Após uma visita à Escola de Egas Moniz, em Avanca, fomos confrontados com enormes carências económicas, os dramas sociais e familiares que afectam a capacidade intelectual, emotiva e de reinserção dos estudantes.

A Escola de Egas Moniz tem 500 alunos, a sua esmagadora maioria com problemas gravíssimos decorrentes de situações de pais e. mães alcoólicos, afectando, consideravelmente, o seu comportamento no dia-a-dia escolar.

Tendo em conta que 60 % dos alunos desta Escola necessitam de apoio para colmatar as falhas familiares, alguém que faça o seu acompanhamento para lá do apoio curricular nas salas de aula;

Tendo em conta que a lei prevê que apenas os estabelecimentos de ensino com mais de 1000 alunos podem ter um psicólogo;

Tendo em conta a necessidade urgente de um psicólogo na Escola de Egas Moniz, em Avanca;

Tendo em conta que queremos que a escola seja a «segunda casa» do jovem, o seu meio, um espaço aprazível e que eduque os jovens para a cidadania:

Vimos, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, solicitar do Ministério da Educação a seguinte informação:

Considerando a especificidade dramática desta Escola, qual a possibilidade de haver um psicólogo para fazer o acompanhamento pedagógico e ajudar o jovem a ter um crescimento mais saudável, mais harmonioso, mais equilibrado, que se concretize no sucesso escolar?

Requerimento n.B 660/VII (4.a)-AC de 21 de Abril de 1999

Assunto: Programa Especial de Realojamento de Gondomar. Apresentado por: Deputado Fernando Antão Ramos (PS).

Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, me sejam respondidas as questões levantadas no meu requerimento n.°648/VII (3.')-AC (Programa Especial de Realojamento de Gondomar), de 22 de Maio de 1998, e ainda sem resposta.

Requerimento n.s 661/VII (4.a)-AC

de 22 de Abril de 1999

Assunto: Tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros pela RTP. Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).

Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e

regimentais, solicito que, através da Secretaria de Estado

Página 16

152-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

da Comunicação Social, me sejam fornecidas informações

sobre as medidas tomadas na sequência da aprovação em sessão plenária do dia 23 de Abril de 1998 da Resolução da Assembleia da República n.° 23/98 (publicada no Diário da República, 1." série-A, n.° 106, de 8 de Maio de 1998), em que foi recomendado ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da concessionária pública de televisão para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros.

Requerimento n.a 662/VII (4.8)-AC

de 22 de Abril de 1999

Assunto: Repartição de Finanças de Lamego. Apresentado por: Deputados Joaquim Sarmento, José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS).

Há muitos anos que se vem sentindo a necessidade de a Repartição de Finanças de Lamego se transferir do rés-do-chão das instalações da Câmara Municipal de Lamego para outro espaço e outro local.

Após negociações longas foi celebrado contrato de arrendamento em Abril de 1998 entre o Ministério das Finanças e a Recauchutagem Lameca pela qual a sede da Repartição de Lamego passará a instalar-se no rés-do-chão e cave de um prédio urbano, propriedade daquela e sito no lugar da Preguiça, freguesia de Almacave, Lamego.

Acontece que desde essa data, e já passou um ano, as instalações da Repartição de Finanças permanecem no mesmo local, com grande prejuízo para os funcionários das Finanças e utentes desta, que não têm as mínimas condições condignas de trabalho — os processos estão amontoados, os funcionários e os utentes sofrem os efeitos do frio e do calor, entrando chuva e humidade, atendendo ao estado lamentável do imóvel —, prejuízo que se estende à câmara local, já que esta autarquia necessita de espaço para instalação de gabinetes para a prossecução de diversas actividades do município e recebe uma renda de montante inócuo.

Foi-nos transmitido pelo futuro senhorio e proprietário que a inauguração do novo espaço está dependente da execução das obras de electricidade, ar condicionado e instalação informática.

Preocupa-nos a demora e, assim, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, requeremos ao Ministério das Finanças que nos preste os seguintes esclarecimentos:

1) Para quando se prevê a abertura e conclusão do projecto das obras de electricidade, ar condicionado e instalação informática, no novo espaço, objecto de contrato de arrendamento já celebrado?

2) Para quando se prevê a transferência definitiva das instalações da Repartição de Finanças para o referido lugar da Preguiça?

Requerimento n.9 663/Vll (4.fl)-AC

de 21 de Abril de 1999

Assunto: Universidade Moderna.

Apresentado por:. Deputado Carlos Encarnação (PSD).

A notícia publicada hoje no jornal Diário de Notícias sabre a Universidade Moderna dá a entender ter-se verifi-

cado, de novo, uma fuga de informação em relação ao conteúdo da investigação.

Requer-se a S. Ex." o Ministro da Justiça se digne informar se, a exemplo do que aconteceu em caso anterior, foi instaurado algum inquérito para determinar a fonte responsável.

Requerimento n.fi 664/VII (4.a)-AC de 21 de Abril de 1999

Assunto: Círculo judicial de Mirandela. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

O projecto de regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais prevê a extinção de círculos judiciais de áreas abrangidas por actuais tribunais de círculo. É o caso dp desaparecimento previsto do círculo judicial de Mirandela.

Considerando que:

As comarcas abrangidas pelo Tribunal de Círculo de Mirandela distam, em média, 90 km da sede do círculo judicial de Bragança (ll comarcas), com estradas sem condições de segurança (sobretudo no Inverno), o que obriga a um gasto de três a quatro horas por cada deslocação, muitas vezes só por um processo;

O movimento de processos tem vindo a registar crescimento, nos úlümos anos, caso do número elevado de crimes de homicídio voluntário, dos crimes relacionados com o tráfico e consumo de drogas, ou dos processos de embargo à execução, o que aponta para uma subida da pendência processual;

A extinção do Tribunal de Círculo irá certamente afogar, com os processos a transferir, o Tribunal Judicial de Mirandela, já carecido de um 2.° juízo para fazer face ao aumento do serviço:

Ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que me informe:

Como justifica o Governo a proposta de extinção do círculo judicial de Mirandela, de que resultará uma situação pior do que a actual para os cidadãos e todos os que trabalham na justiça?

Prevê ou não o Governo a criação de um 2° juízo para o Tribunal Judicial de Mirandela?

Como compatibiliza o Governo as previstas decisões com o seu discurso recorrente da necessidade de uma justiça de maior qualidade para os cidadãos e de melhorar as condições de quem trabalha na justiça?

Requerimento n.9 665/VII (4.a)-AC de 22 de Abril de 1999

Assunto: Trabalhadores afastados coercivamente da LISNAVE, desde 1985. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Cerca de centena e meia de trabalhadores da LISNAVE foi afastada coercivamente da empresa, em 1985, atra-

Página 17

8 DE MAIO DE 1999

152-(17)

vés de um despedimento colectivo, que o futuro veio provar ter sido abusivo.

Várias entidades contactadas por uma comissão representativa desses trabalhadores — Assembleia da República, o próprio Governo, a Provedoria de Justiça e a Procuradoria-Geral da República— admitiram que eles foram colocados numa situação de injustiça, sobretudo:

Porque foram afastados após a redução de 2037 trabalhadores na empresa, quando a resolução do Conselho de Ministros de então previa uma redução de apenas 1700 a 2000 efectivos;

Por a empresa haver procedido ao seu despedimento por motivos persecutórios, em virtude de não se terem submetido à pressão e coacção que sobre eles foram exercidas para aceitarem a rescisão do vínculo laboral.

Esses contactos também foram reactivados, dado o recente anúncio público da admissão de trabalhadores para a LISNAVE.

Às entidades atrás referidas foi colocada a hipótese de estes trabalhadores serem considerados nas admissões que estão a ser efectuadas na LISNAVE/GESTNAVE ou de ser equacionada uma indemnização compensatória da injusta e dramática situação em que foram colocados, com reflexos (alguns irreparáveis) na sua vida familiar e social.

Houve compreensão para aquelas soluções e disponibilidade para intervir e ajudar a encontrar a forma mais adequada de concretizar uma delas, encarando esta situação como verdadeiramente excepcional. Porém, o tempo vai decorrendo sem que o Governo tenha qualquer medida que vá de encontro à concretização de uma das soluções apontadas.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea T) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia e ou ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade me informe se vai contribuir para a reparação da injusta situação em que estes trabalhadores se encontram há perto de uma década e meia, de que forma e em qUe prazos.

Requerimento n.a 666/VII (4.8)-AC

de 22 de Abril de 1999

Assunto: Interligação das infra-estruturas rodoviárias A 3, IP 9 e estrada municipal n.° 523, no concelho de Ponte de Lima.

Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

A construção das infra-estruturas rodoviárias que integram a rede principal e complementar deve ter como objectivo servir os grandes centros urbanos, mas também as povoações atravessadas por essas vias, de modo a contribuir para o desenvolvimento equilibrado do País.

No concelho de Ponte de Lima é fundamental garantir que seja assegurada a ligação do nó norte da A 3 à via municipal n.° 523, através de uma rotunda qué assegure também a interligação ao IP 9/IC 28, tanto mais que a Câmara Municipal de Ponte de Lima pretende instalar na proximidade do nó de Refoios da A 3 um pólo industrial previsto no Plano Regional de Ordenamento do Território do Alto Minho (PROTAM).

A referida ligação estava prevista nos projectos fornecidos pela Junta Autónoma de Estradas à Câmara Municipal de Ponte de Lima em 1996. Porém, a JAE parece não estar interessada em assegurar tal ligação, contrariando compromissos anteriormente assumidos com aquela autarquia e lesando os interesses legítimos do concelho de Ponte de Lima e das populações de 11 freguesias da margem norte do rio Lima.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:

1) Está nos planos da Junta Autónoma de Estradas assegurar a ligação do nó norte da A 3 à via municipal n.° 523, no concelho de Ponte de Lima, através de uma rotunda que assegure também a interligação ao JP 9/IC 28, de modo a respeitar os compromissos assumidos com a Câmara Municipal de Ponte de Lima?

2) Para quando está prevista a construção desta ligação?

Requerimento n.fi 667/VII (4.a)-AC

de 22 de Abril de 1999

Assunto: Acessibilidades para o novo Hospital do Vale do Sousa.

Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

Se não se verificarem, entretanto, mais atrasos na sua construção, o novo Hospital do Vale do Sousa — que vai servir os utentes dos concelhos de Castelo de Paiva, Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel — entrará em funcionamento pleno até ao Final do próximo ano, de acordo com as previsões que são publicamente conhecidas.

A garantia de acesso dos utentes àquela unidade hospitalar é fundamental para que a melhoria dos cuidados de saúde que se pretende alcançar com tal investimento seja plenamente alcançada.

Contudo, há problemas nos acessos rodoviários ao novo Hospital, nomeadamente a partir dos concelhos de Paços de Ferreira e de Castelo de Paiva, que necessitam de resolução urgente.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:

1) Sendo certo que o concelho de Paços de Ferreira não tem actualmente acessos capazes ao novo Hospital, que medidas vão ser tomadas para resolver este problema e quais os prazos previstos para a execução das mesmas?

2) Para quando está prevista a construção da nova ponte em Entre-os-Rios e a rectificação e repavimentação da EN 106, de modo a melhorar a acessibilidade, dos utentes de Castelo de Paiva ao novo Hospital do Vale do Sousa?

3) Tendo em consideração a localização do novo Hospital do Vale do Sousa, não é razoável que seja duplicada a EN J5, entre Paredes e Penafiel, de forma a facilitar o movimento de ambulâncias?

Página 18

152-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Requerimento n.B 668/VII (4.e)-AC

de 16 de Abril de 1999

Assunto: Horário do Consulado no Luxemburgo. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Na recente visita que efectuei ao Grão-Ducado do Luxemburgo para contacto com a comunidade portuguesa ali residente, fui recebido por representantes da referida comunidade, sendo-me colocadas várias questões referentes ao funcionamento do Consulado Português na cidade do Luxemburgo, que os preocupa e que gostavam de ver resolvidas a breve prazo..

A questão dos horários foi a que mereceu maiores preocupações, pois os horários foram mudados recentemente, e o encerramento do Consulado às quintas-feiras da parte da tarde está a criar algumas dificuldades.

Com efeito, esse dia (quinta-feira) é o dia em que os estudantes têm a parte da tarde livre e em que com maior facilidade se deslocariam ali.

Tal pretensão já foi colocada ao Sr. Cônsul, sem que até hoje tenham obtido qualquer resposta positiva.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe:

a) Os horários do Consulado Português no Luxemburgo são do conhecimento do Ministério?

o) Em caso afirmativo, e dadas as circunstâncias que foram colocadas, está ou não o Governo disponível para alterar os horários no sentido de servir melhor a comunidade portuguesa?

Requerimento n.9 669/Vll (4.*)-AC de 16 de Abril de 1999

Assunto: Suplemento, de residência aos docentes do ensino de português, no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Aos professores do ensino de português no estrangeiro é pago mensalmente um subsídio de residência, para fazer face a despesas e compensar as diferenças de custo de vida entre Portugal e os países de acolhimento, nos termos do Decreto-Lei n.° 13/98, de 24 de Janeiro, e recentemente explicitado para actualização através do protocolo de acordo assinado entre as Secretarias de Estado da Administração Educativa e da Educação e Inovação e a Federação Nacional de Professores.

Na recente visita efectuada à comunidade portuguesa no Luxemburgo fui recebido pelos representantes sindicais, que me colocaram algumas questões relativas a estas matérias, nomeadamente a referente aos suplementos de residência.

Afirmam-se prejudicados relativamente aos seus colegas colocados noutros países, porque como se sabe o Luxemburgo apresenta um dos mais altos índices de custo de vida na Europa comunitária e os subsídios recebidos são manifestamente inferiores a outros países.

Tomando como exemplo, e em moeda do Luxemburgo, os professores de Português recebem FL 80 000 na Alemanha, FL 112 500 na Suíça e FL 65 000 no Luxemburgo.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro às Secretarias de Estado da Administração Educativa e da Educação e Inovação que me informem:

à) Quais os critérios que são seguidos para atribuição do subsídio de residência?

b) Conforme decorre do acordo, como e quando vão ser aplicados novos critérios?

Requerimentos n.os 670/VII (4.«)-AC e 267VII (4.a)-AL de 22 de Abril de 1999

Assunto: Habitação para idosos desalojados face às intempéries de Novembro de 1997 no Alentejo. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Noticiou o jornal Público, na sua edição de 31 de Março de 1999, que dois casais de idosos (Joaquim Baltazar e esposa e Alzira Teresa, marido e duas irmãs), residentes em Santa Clara-a-Velha, no concelho de Odemira, desalojados da sua habitação na sequência das enormes chuvadas de Novembro de 1997 naquela zona, não foram contemplados na atribuição de habitação a ser construída ao abrigo do Decreto-Lei n.° 346/97.

Refere-se no referido órgão de comunicação social que o presidente da Câmara Municipal de Odemira teria afirmado «não ter qualquer justificação onerar o erário público com um investimento tão grande para apoiar pessoas que têm, previsivelmente, um tempo de vida curto».

Tais afirmações, a serem verdadeiras, são demasiado cruéis e desumanas.

Por outro lado, o técnico responsável do INH que tem a seu cargo o processo do Programa de Apoio as Vítimas das Intempéries afirma que estes procedimentos e critérios são repudiados por aquele organismo.

A decisão da Câmara Municipal de Odemira afastou os referidos idosos da atribuição de residência digna, a que tinham todo o direito.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação e à Câmara Municipal de Odemira que me informem do seguinte:

a) Os casais de idosos referenciados foram ou estão em vias de ser contemplados com a atribuição de habitação?

b) Em caso negativo, como pensa o Governo solucionar tal situação para reparar tamanha injustiça?

c) Foram ou não proferidas pelo presidente da Câmara Municipal de Odemira as afirmações que lhe são atribuídas?

d) Quais os critérios seguidos pela Câmara Municipal de Odemira para que fossem afastados do processo os casais de idosos?

Página 19

8 DE MAIO DE 1999

152-(19)

Requerimento n. 671/VII (4.a)-AC de 22 de Abril de 1999

Assunto: Reparação da passagem superior à EN 13 (saída

norte de Vila Praia de Ancora). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Dado que a passagem superior à EN 13, saída norte de Vila Praia de Âncora, terá sofrido uma abalroamento e se encontra com a respectiva estrutura fortemente abalada, com grandes blocos de pedra em equilíbrio precário, representando um perigo acrescido para os veículos que circulam naquela passagem superior e na. EN 13, o Deputado do PSD, Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer à Direcção Regional do Norte da Junta Autónoma de Estradas (Porto) as seguintes informações:

1) Que avaliação está feita quanto aos perigos que representa a situação em que se encontra a passagem superior à EN 13 em Vila Praia de Âncora?

2) Que medidas foram tomadas ou estão preparadas para proceder à reparação da mesma passagem superior à EN 13 em Vila Praia de Âncora?

Requerimento n.fi 672/VII (4.a)-AC de 23 de Abril de 1999

Assunto: Promoção de vídeos sobre o 25 de Abril produzidos pela RTP. 1 Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

Foi recentemente apresentado um conjunto notável de vídeos sobre a «Revolução do 25 de Abril de 1974», produzidos pela Radiotelevisão Portuguesa.

Considerando a importância dos factos historicamente narrados nesses filmes para o conhecimento efectivo do nosso passado colectivo e para a afirmação plena dos valores da liberdade e da democracia;

Considerando igualmente a relevância que esses documentários podem adquirir enquanto instrumentos pedagógicos na formação da consciência política, histórica e social das jovens gerações;

Considerando ainda que a educação e a formação cívicas levadas a cabo com eficazes e sedutores meios audiovisuais poderão superar algumas das fragilidades curriculares existentes nesta área;

Considerando que a produção desta série documental é da responsabilidade de uma entidade estatal, a Radiotelevisão Portuguesa, facilitando assim uma eventual aproximação contratual com a nossa rede de escolas e bibliotecas públicas, Consubstanciando desta forma um verdadeiro sentido do serviço público:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelos Ministérios da Educação e da Cultura e pelo conselho de administração da RTP me sejam conferidas as seguintes informações:

Existe disponibilidade das entidades supramencionadas para considerarem oportuno e viável dotar, na sequência de acordos prévios, as escolas portuguesas, em território nacional e estrangeiro, assim como as bibliotecas/imagiotecas públicas de conjuntos desta relevante série sobre o 25 de Abril,

em número suficiente para consciencializar os jovens em idade escolar e os cidadãos em geral da dimensão política e social do momento histórico que ora comemoramos?

Requerimento n.s 673/VII (4.fl)-AC de 23 de Abril de 1999

Assunto: Critérios que presidem à distinção entre lanços

de auto-estrada com e sem portagem. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O Decreto-Lei n.° 119-B/99, de 14 de Abril, vem estabelecer um conjunto de concessões de lanços de auto-estrada, no qual se integram os lanços IC 16-IC 30 [artigo 2.°, alínea ai)], IC 17 [artigo 2.°, alínea a2)] e IC 16-1 30 [artigo 2.°, alínea ai)], compreendendo a respectiva concepção, construção, financiamento, exploração e manutenção. Dessas alíneas, criam-se lanços com e sem portagem, não se compreendendo as razões que levam a essa distinção.

Atento o expresso em cada uma das alíneas referidas, não se compreendem as razões por que um lanço determinado se vai encontrar sujeito a portagem [caso previsto na alínea a\)] e outro lanço [o referido na alínea a2)J não se encontra sujeito a portagem, quando ambos se referem à concessão de tarefas da mesma natureza: concepção, construção, financiamento, exploração e manutenção.

Significa esta distinção que o Governo pretende criar maior oneração àqueles que têm de se deslocar para maiores distâncias ou significa isto que se pretende criar uma barreira para aqueles que visam entrar no concelho de Sintra.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações quanto aos critérios e razões que levam à distinção de lanços de auto-estrada com e sem portagem nos termos das alíneas referidas.

Requerimento n.B 674/VII (4.B)-AC

de 23 de Abril de 1999

Assunto: Contaminação de águas subterrâneas na freguesia de Lago, concelho de Amares. Apresentado por: Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP).

A freguesia do Lago, no concelho de Amares, debate-se de há alguns anos a esta parte com graves problemas relacionados com a contaminação das suas águas subterrâneas.

A" destruição de um bem essencial à vida e ao desenvolvimento, como é a água, e o risco que pode daí decorrer para a saúde pública têm sido fonte de grande preocupação para as populações da referida freguesia.

Muito se tem falado no funcionamento, alegadamente irregular, de uma unidade industrial denominada Alumínios Ibérica, sita na referida freguesia.

A passividade das entidades públicas, designadamente

do Ministério do Ambiente, tem contribuído para o aumen-

Página 20

152-(20)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

to das dúvidas que se colocam quanto à regularidade do funcionamento desta empresa e quanto ao cumprimento das normas relativas às descargas de efluentes, às emissões, à deposição e ao tratamento dos resíduos industriais.

Em Dezembro de 1996, a empresa TECMINHO, por solicitação da referida Alumínios Ibérica, elaborou um estudo com vista a apurar a responsabilidade desta na contaminação das referidas águas.

Esse estudo concluiu por uma desresponsabilização total da empresa pela contaminação de poços da freguesia do Lago.

Porém, em Maio de 1998, foi emitido um parecer técnico pelo Prof. engenheiro Pedro Dias de Almeida relativo ao estudo elaborado pela TECMINHO.

Esse parecer refuta totalmente o anterior parecer da TECMINHO.

Aí se concluiu, entre outros, que a indústria Alumínios Ibérica «não está a laborar de acordo com a regulamentação em vigor no domínio ambiental, nem possui as respectivas licenças, continuando a ser a mais provável causa de contaminação das águas dos poços da freguesia de Lago».

Por outro lado, em 8 de Janeiro de 1998, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentou o requerimento n.° 187/VTJ (3.°), onde se solicita o esclarecimento de questões relacionadas com a poluição e com o funcionamento da referida empresa.

A resposta do Ministério do Ambiente foi, no mínimo, uma resposta insegura; aí é dito que «os valores altos de alumínio podem ser explicados»; «nada permite concluir sobre a eventual existência de uma relação causa/efeito de. um foco poluidor específico».

Não foi, claramente, até hoje, possível uma conclusão que permita tranquilizar as populações!

É já tempo de o Ministério do Ambiente se deixar de •respostas evasivas e, de uma vez por todas, realizar um trabalho que, com credibilidade científica, possa demonstrar, de uma forma afirmativa, positiva e conclusiva, que não existe possibilidade dé contaminação das águas subterrâneas por alumínio por parte da referida empresa.

É que as populações têm, no mínimo, direito a saber!

Nestes termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, o Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, Rui Pedro de Moura, pergunta ao Ministério do Ambiente:

1) Está ou não a empresa Alumínios' Ibérica, L.*1, a contaminar águas subterrâneas na freguesia do Lago?

2) Que medidas estão a ser (ou foram) tomadas de forma á evitar a poluição das águas subterrâneas da freguesia do Lago? .

Requerimento n.8 675/VII (4.fl)-AC de 8 de Abril de 1999

Assunto: Hospital Distrital do Fundão. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP).

O Hospital Distrital do Fundão presta cuidados de saúde essenciais para a população da sua área de influência. Não obstante essa importância, debate-se com carências de dAvwso tipo que dificultam o cumprimento da sua missão.

É o caso da falta de recursos humanos, nomeadamente médicos, o que leva por exemplo a que a radiologia não disponha de médico radiologista durante alguns períodos. Também o laboratório dispõe apenas de uma só técnica do Hospital. Os enfermeiros estão aquém do previsto no quadro de pessoal, bem como o pessoal auxiliar, que, para além disso, tem uma média etária elevada.

Quanto a instalações, existem algumas necessidades urgentes de intervenção.

É necessário um novo elevador que permita um percurso diferente para os materiais limpos e os sujos, o que neste momento não é possível, dado que o Hospital dispõe de um único elevador. As portas e janelas exteriores necessitam igualmente de intervenção, até tendo em conta o clima da região onde o Hospital se insere. É também necessária a remodelação da urgência, bem como a renovação do mobiliário e das casas de banho.

Mesmo com estas carências, o Hospital presta serviços essenciais, dispondo até de uma unidade de tratamento de dor que presta um serviço importante e raro no Serviço Nacional de Saúde.

Contudo, e mesmo tendo sido recentemente alargada, esta unidade não está ainda reconhecida oficialmente, o que provoca dificuldades nomeadamente pela ausência de financiamento específico em função deste serviço.

Com a entrada em funcionamento do novo Hospital da Cova da Beira, é necessário encontrar sistemas de coordenação que melhor rendibilizem ambas as instalações, garantindo a melhoria dos cuidados prestados.

Para isso, é essencial a manutenção do Hospital Distrital do Fundão com as características actuais e potenciando as suas melhores capacidades.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Saúde que nos informe:

Das intervenções previstas no Hospital Distrital do Fundão, nomeadamente no que diz respeito ao novo elevador, à substituição de portas e janelas, à remodelação da urgência e renovação der mobiliário e casas de banho;

Das medidas previstas para suprir a falta de pessoal;

Do prazo para a oficialização da unidade de dor;

Dos mecanismos de coordenação previstos entre o Hospital Distrital do Fundão e o Hospital da Cova da Beira.

Requerimento n.a 676/VII (4.»)-AC

de 23 de Abrfl de 1999

Assunto: Abate indiscriminado de árvores na mata da

Machada, no Barreiro. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

O abate indiscriminado de árvores na mata da Machada, no Barreiro, tem constituído uma preocupação por parte da população residente nas imediações, dos utentes desta mata e da autarquia.

O facto é que se trata de um espaço verde único naquela sub-região, conhecido até como o «pulmão verde».

Sucede que, por isso mesmo, os cidadãos se revoltaram face à deflorestação, a qual não foi sequer objecto de qualquer informação ou justificação prévia.

Página 21

8 DE MAIO DE 1999

152-(21)

Esta destruição está a prejudicar a necessidade premente de preservar aquele espaço e de o dinamizar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura a seguinte informação:

1) Que espécies de árvores foram abatidas em concreto?

2) Que razão esteve subjacente à destruição parcial da mata da Machada, resultante dessa deflorestação?

3) Foi a Direcção Regional da Agricultura que autorizou o abate de árvores?

Requerimento n.8 6777VII (4.a)-AC de 26 de Abril de 1999

Assunto: Violação da legislação laboral no grupo ELIS. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Conforme denúncia pública feita pelo CESP — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal a ELIS, empresa de prestação de serviços na área da bigiene e lavandaria, no Porto Alto, e com ramificações a capitais franceses, viola sistematicamente os direitos dos trabalhadores.

A ELIS exerce feroz perseguição a todos os trabalhadores que pensa estarem sindicalizados. Esta atitude visa subjugar os trabalhadores à sua política de exploração de mão-de-obra, em que o trabalho tem de ser prestado sem quaisquer direitos.

Entre outras violações dos direitos dos trabalhadores, destaca-se:

. Trabalhadores com mais de quatro anos de serviços

classificados como estagiários; Atribuição de subsídio de refeição com valores diferenciados;

Não remuneração do trabalho nem atribuição do descanso compensatório pelo trabalho prestado em dias.de descanso obrigatório; .. Ausência de relógio ou livro de ponto, não sendo, por isso, registado nem pago o trabalho suplementar prestado;

Atribuição de prémios de produtividade de forma discriminatória e de acordo com a «boa ou má disposição» dos gestores da empresa;

Não justificação das faltas por idas ao médico;

Admissão de pessoal com contratos a termo, readmitindo esses trabalhadores 15 dias após terem terminado esses contratos;

Despedimentos de trabalhadores evocando extinção do posto de trabalho, admitindo outros para o mesmo posto de trabalho.

Por outro lado, apesar de a ELIS cobrar aos seus clientes uma taxa de poluição, não tem nenhum tratamento de águas residuais na sua laboração, altamente poluídas, des-carregando-as para a rede de esgotos públicos. Adquiriu caldeiras de alta pressão já com uso bastante avançado, sem que algumas delas tivessem sido vistoriadas pelos serviços competentes do Ministério da Economia, não contendo, assim, certificação de segurança, pondo em risco, caso ocorra explosão, a vida de muitas dezenas de pessoas.

O CESP — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal já solicitou, em 15 de Fevereiro passado, inspecção urgente do IDICT/Santarém, que, infelizmente, ainda não desenvolveu qualquer acção junto da empresa.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade as seguintes informações:

Que medidas pensa o Governo tomar, e em que prazos, para impor a legalidade democrática nesta empresa?

Como se justifica que, perante a gravidade da situação e a solicitação da Inspecção do Trabalho, efectuada em Fevereiro, pelo CESP, ela ainda não se tenha efectuado?

Requerimento n.a 678/VII (4.a)-AC de 28 de Abril de 1999

Assunto: EN 373 (Elvas/nó do IP 7)-ligação à EN 371

(Campo Maior) Apresentado por: Deputado Francisco Fonenga (PS).

Com a abertura ao tráfego do troço do IP 7 entre a fronteira do Caia e Vila Boim, as condições de circulação; quer em rapidez quer em segurança, aumentaram consideravelmente, o que levou ao desvio de quota importante do tráfego que circulava de forma dispersa por outras estradas do distrito.

E previsível que, com a conclusão das obras de construção da referida via, que ainda decorrem entre Estremoz e Vila Boim, com inauguração prevista para o 4.° trimestre do corrente ano, o tráfego venha a* aumentar, com destino à fronteira do Caia e aos concelhos confinantes.

A melhoria das condições de circulação e o impedimento de passagem à generalidade das viaturas comerciais, no viaduto inferior da linha da CP no troço desclassificado da EN 246, em Santa Eulália, o tráfego pesado de mercadorias, sobretudo o relacionado com o comércio entre Portugal e Espanha, e vice-versa, tem aumentado de forma acentuada no troço da EN 373, entre o nó do D? 7 na ribeira do Ceto (Elvas) e Campo Maior, onde a ligação viária principal, de acesso ao IP 2 em Portalegre e ao IP 6 em Abrantes, passa a ser efectuada através da EN 37J. ' O traçado, a largura da plataforma de circulação e o pouco afastamento das bermas, nalguns casos inferiot a 0,8 m, aos inúmeros obstáculos confinantes, árvores e barreiras, da EN 373, torna insegura e perigosa a circulação nos escassos 14 |cm de extensão da referida via, ocorrendo com alguma frequência acidentes, felizmente na maioria das vezes só com danos materiais.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:

1) Pensa o^Governo redimensionar a EN 373 entre o IP 7 e o nó de ligação com a EN 371 em Campo Maior, adeouando-a não só ao fluxo do tráfego pesado que suporta mas, sobretudo, às normas

Página 22

152-(22)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

de segurança e conforto exigíveis às portas do século xxi?

2) Em caso afirmativo, e atendendo ao reduzido número de obras de arte existentes ou a construir e às características do terreno, o que facilita a execução de obras, para quando prevê o Governo a

alteração do trajecto referido?

Requerimento n. 679/VII (4.fl)-AC de 28 de Abril de 1999

Assunto: Construção dos nós de acesso ao parque industrial de Coimbrões e Vila Chã de Sá na ligação entre o IP 3 e o JP 5.

Apresentado por: Deputados José Cesário e Adriano Azevedo (PSD).

Acaba de ser publicamente divulgado o facto de a importante ligação rodoviária entre o IP 3 e o IP 5, que se encontra em construção junto a Viseu, na extensão de cerca de 14 km, não ter contemplado os nós de ligação directa ao parque industrial de Coimbrões e a Vila Chã de Sá.

Acontece, porém, que quando o actual concurso para esta estrada foi lançado ele veio anular um outro, já efectuado pelo anterior governo, com o argumento de que este não previa a construção deste nó de acesso ao parque industrial.

Passados que são cerca de cinco anos sobre o início deste processo, somos agora obrigados a concluir que a única coisa que o actual governo pretendeu foi ganhar tempo, atrasando-o intencionalmente, como nós sempre

denunciámos, chegando-se assim a uma solução que poderá frustar muitas das legítimas expectativas criadas pelas populações da região.

Por outro lado, com a situação criada, tendo em consideração a extensão desta via, tememos que esta se assuma como uma atitêntica barreira de bloqueio, ao desenvolvimento de toda a zona sul da área urbana de Viseu, deixando completamente de exercer a função reguladora do ordenamento desta zona para que foi, desde o início encarada na região.

Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que seja considerada, com carácter de absoluta urgência, a construção dos nós de acesso ao parque industrial de Coimbrões e a Vila Chã de Sá na ligação entre o IP 3 e o IP 5, na proximidade da cidade de Viseu.

Requerimento n.9 680/VII (4.B)-AC de 28 de Abril de 1999

Assunto: Recusa de atribuição de um subsídio ao Teatro

Experimental do Porto. apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto

(CDS-PP).

O Teatro Experimental do Porto — TEP tem um passado cultural que não pode ser negado e tem contribuído, ao longo dos seus 46 anos de existência, para a promoção e renovação do teatro em Portugal.

No entanto, parece não ser esta a visão do actual Ministério da Cultura ao denegar ao TEP a possibilidade de realizar o projecto apresentado para o biénio de 1999-2000, através da recusa da concessão do subsídio a que se candidataram, no âmbito do concurso para apoio anual e bianual a estruturas de criação, produção e difusão teatral

de carácter profissional e de iniciativa não governamental.

Não se entende é quais os critérios que seguiu o júri de selecção para este veredicto, que põe em risco a própria subsistência desta companhia.

Embora seguindo uma determinada linha política, que, embora discutível, tem de ser aceite, o júri tem de reger-se, além disso, por regras de isenção e juízos objectivos, de acordo com regulamentos claros e o preciso cumprimento das diferentes fases processuais objectivando ao máximo as razões da avaliação. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Cultura que me informe sobre quais foram as razões e as motivações que levaram à denegação do subsídio do TEP para o biénio de 1999-2000.

Requerimento n.9 681/VII (4.fi)-AC de 26 de Abril de 1999

Assunto: Extinção do 3.° Juízo do Tribunal Judicial das

Caldas da Rainha. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa

(CDS-PP).

1 — A opinião pública e os profissionais forenses das Caldas da Rainha foram recentemente confrontados com a notícia da possível extinção do 3.° Juízo daquela comarca.

2 — Simultaneamente está prevista a extinção do Tribunal de Círculo das Caldas da Rainha.

3 — Tais factos, se bem que acompanhados pela criação da comarca do Bombarral, fazem prever um agravamento das condições de prestação da justiça na comarca das Caldas da Rainha, o que não pode deixar de ser motivo de grande apreensão para todos os profissionais forenses e, sobretudo, para os utentes da justiça.

Nestes termos, questiona-se:

a) Prevê o Ministério da Justiça a extinção do 3.° Juízo do Tribunal Judicial das Caldas da Rainha?

b) Qual é, nesta data, o tempo médio de duração de um processo no Tribunal Judicial das Caldas da Rainha?

c) Como pretende o Ministério da Justiça reduzir aquele tempo médio de duração?

Requerimento n.fi 682/VII (4.fl)-AC

de 28 de Abril de 1999

Assunto: Ensino de língua portuguesa na Alemanha. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Ao dirigir-se ao Grupo Parlamentar do PCP, a Comissão de Pais de Soest, Alemanha, coloca as suas preocupações face ao ensino da língua portuguesa na Alemanha, especialmente nas zonas da Renânia do Norte-Vestefália,

Página 23

8 DE MAIO DE 1999

152-(23)

Baixa Saxónia e Hessen. Nestas zonas a escola encontra-se em perigo de acabar.

Com efeito, o Governo Português dividiu agora a Alemanha em duas partes: numa parte, em Hamburgo e Estugarda, o Governo paga aos professores que dão cursos de língua e cultura portuguesas; nas outras zonas deixou de pagar, não reconhece os lugares para o concurso e

entregou totalmente este ensino à parte alemã. Os professores estão sujeitos a perder o seu trabalho, como é o caso da D. Ana Maria Maslowski, professora em Soest, Werl e Wickede, e de muitos outros a quem o Governo cortou o ordenado. A professora desta cidade tem à volta de 120 crianças a seu cargo, entre os 7 e os 17 anos. Já algumas escolas fecharam, por falta de professores ou de professores qualificados para o efeito.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe:

1) Face a esta situação em concreto, como pensa o Governo resolver a questão do ensino da língua portuguesa na Alemanha?

2) Está ou não prevista a colocação imediata de professores qualificados?

3) No caso concreto da professora Ana Maria Maslowski, o Governo vai ou não reavaliar a situação e proceder à renovação contratual?

Requerimento n.° 683/VII (4.a)-AC de 29 de Abril de 1999

Assunto: Curso de técnicos e conselheiros de consumo. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).

A Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto), depois a Lei n.° 18/91, de 12 de Junho, e, por fim, a Lei n.° 24/96, de 31 de Julho, constituem etapas importantes e decisivas na defesa e protecção dos consumidores.

Em qualquer delas é, porém, de destacar o papel reservado às autarquias na promoção da defesa dos direitos e interesses dos consumidores, que, por ser matéria tão importante, não pode, no futuro, estar como tem estado, até há pouco tempo, condicionada a sensibilidades políticas de circunstância.

É hoje notária, através da acção do actual governo, que a área de defesa e da protecção dos interesses dos consumidores passou a ser pela primeira vez catapultada para uma das prioridades da acção governativa.

Muitas têm sido as iniciativas promovidas nesta área, mas é ainda extremamente longo o caminho a percorrer, se nos detivermos perante a realidade, que é, de facto, o papel que as autarquias devem assumir nesta matéria e o papel que na realidade desempenham.

A ilustrar o que até aqui tem sido referido basta que se recorde que de entre os 306 municípios hoje existentes, apenas cinco dezenas se preocuparam até agora em protocolar com o Instituto do Consumidor a implementação nos seus concelhos os centros de informação autárquica ao consumidor (CIAC).

Acresce ainda o facto de a grande maioria de CIAC se encontrar concentrada na zonas da Grande Lisboa ou do Grande Porto.

Contudo, se está ainda longe de ser significativa quão desejável a instalação dos CIAC pelo País, mais grave é a constatação da escassez de meios disponíveis — logísticos, orçamentais e de equipamento—, bem como a falta de formação para o pessoal, já que a atenção do actual governo sobre toda esta problemática não é na verdade seguida da mesma forma pelo poder local.

Tem sido assinalável o esforço do Instituto do Consumidor em termos de informação e tem sido também, a todos os títulos, assinalável a disponibilidade da ATPIC — Associação de Técnicos Profissionais de Informação e Consumo.

Nos CIAC, onde, na verdade, tem existido sensibilidade para toda esta problemática, têm-se encontrado caminhos para, de uma forma eficaz, se proceder ao correcto atendimento do consumidor, promovendo a. sua informação e educação, organizando parcerias e procedendo à formação de funcionários, através de troca de experiências, muito embora esta matéria esteja intrinsecamente ligada às especificidades próprias de cada município.

E a grande verdade é que a formação dos funcionários das autarquias em matérias como esta tem estado até agora entregue, quase exclusivamente, à carolice dos mesmos. E isso é pouco. Há necessidade, no futuro, de percorrermos caminhos diferentes e com passos determinados.

A formação dos funcionários do CIAC surge, assim, como um passo que não pode por mais tempo ser adiado, sob pena de se perderem as experiências felizes que existem, designadamente no que toca ao brio profissional e à determinação com que muitos técnicos e conselheiros de consumo têm durante anos a fio desenvolvido as suas actividades.

Por outro lado, continua a existir a necessidade imperiosa de se proceder à consagração no quadro de pessoal das autarquias, como, aliás, é definido na Lei n.° 27/97, de 18 de Junho, da carreira de técnico e de conselheiro de consumo.

Face ao exposto, e no momento em que decorre o VI Encontro Nacional de Técnicos Profissionais de Informação e Consumo, requeiro ao Ministro Adjunto do Pri-meiro-Ministro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

Qual é hoje o ponto da situação sobre toda esta matéria, designadamente sobre a realização de cursos de formação para técnicos e conselheiros de consumo, bem como a consagração destas carreiras no quadro de pessoal das autarquias?

Requerimento n.9 684/VII (4.S)-AC

de 28 de Abril de 1999

Assunto: Aquisição da nacionalidade portuguesa em relação aos filhos de pai português ou de mãe portuguesa nascidos no estrangeiro.

Apresentado por: Deputada Maria de Lourdes Lara (PSD).

Vários cidadãos portugueses residentes no círculo eleitoral de fora dá Europa têm-me dado conta da morosidade na aquisição da nacionalidade portuguesa dos seus filhos.

' Nos últimos tempos, recebi também algumas cartas de ex-emigrantes, radicados recentemente em território nacional, preocupados com o mesmo assunto.

Página 24

152-(24)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Queixam-se os primeiros da morosidade do processo, que, em alguns casos, ascende a períodos superiores a ano e meio (desde a entrega da documentação nos postos consulares das suas áreas de residência); os segundos queixam-se da morosidade nas conservatórias, que, invocando

razões várias (vão desde a falta de pessoal ao volume de casos de aquisição de nacionalidade), só os atende ao fim de um período que consideram demasiado longo.

Lembro que todos estes processos iniciados nas várias conservatórias do País são depois enviados aos serviços centrais para serem processados, com grande demora.

Sugerem estes emigrantes que, depois de cumpridas todas as formalidades e de entregues todos os documentos, num período máximo de 90 dias o processo esteja concluído e lhes seja emitida a respectiva cédula pessoal, ou certidão narrativa de nascimento, para efeitos de bilhete de identidade.

Compreendo que poderá haver uma menor agilização dos processos dos filhos de portugueses oriundos dos países da CPLP, que requerem e dependem da confirmação da documentação apresentada, exigindo a convalidação dos dados processuais.

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre a viabilidade de introduzir no sistema português medidas que facultem aos filhos dos portugueses residentes no estrangeiro uma mais rápida aquisição da nacionalidade.

Requerimento n.9 685/VII (4.B)-AC de 29 de Abril de 1999

Assunto: Apoio a acções de prevenção do cancro. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A Lei do Orçamento do Estado, no n.° 2 do artigo 36.°, estabelece «que seja consignado ao Ministério da Saúde 1 % do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro».

O n.° 3 desse artigo diz ainda que essa verba, «mediante a aprovação do Ministério da Saúde, destina-se ao desenvolvimento efe projectos nas áreas da promoção da saúde, prevenção do tabagismo e tratamento do consumo, apresentados por outros ministérios, organismos da administração central, regional e local e instituições da sociedade civil sem fins lucrativos que prossigam actividades neste domínio».

No ano de 1998, esta verba correspondeu a 1 800 000 contos e este ano deverá ultrapassar os 2 000 000 contos.

Apesar das insistências do Grupo Parlamentar do PSD, o Ministério da Saúde recusa-se a informar o destino dessas verbas e, apesar de a 18 de Julho de 1997 ter exarado o despacho n.° 208/97, que referia o destino de algumas dessas verbas para o registo oncológico nacional, para a aquisição de equipamentos e carrinhas. Ficando as verbas referentes a 1997. sujeitas ao aprofundamento da política OüCo\6g\ca Ttaciona\, até hoje, nem uma linha para dizer os critérios, montantes, prazos de candidatura e avaliação de desempenho para a atribuição de apoios para as organizações não governamentais.

Qual è a situação em finais de Abril de 1999?

O Concelho de Prevenção do Tabagismo apresentou o Plano de Acção de Prevenção do Tabagismo 1998-2002, aprovado pela Sr.8 Ministra da Saúde e nem as verbas previstas para o ano passado foram ainda transferidas para o referido Conselho, com evidentíssimas repercussões na

sua actividade.

Várias instituições da sociedade civil sem fins lucrativos aguardam há mais de dois anos pelos apoios solicitados aos planos de actividade entretanto apresentados.

Esta atitude do Governo está a fazer perigar a ainda incipiente sociedade civil, que tem desenvolvido trabalho nesta área, num momento em que se assiste a um aumento do consumo do tabaco nos adolescentes.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

l)vQual o montante transferido para o Ministério da Saúde ao abrigo desta obrigação da Lei do Orçamento do Estado para 1997 e 1998 e a previsão para 1999?

2) Onde foram aplicadas essas verbas e quais as instituições da sociedade civil que foram apoiadas?

3) Quais as razões que têm impedido o apoio regular a essas organizações, situação que está a pôr em perigo a sua existência?

Requerimento n.B 686/VII (4.8)-AC de 27 de Abril de 1999

Assunto: II Plano Oncológico Nacional de 1995-1999. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A incidência do cancro nas sociedades contemporâneas transforma-o numa das principais causas de morbilidade e mortalidade no nosso país.

Hoje os avanços da medicina e o rastreio precoce permitem que muitas das situações irreversíveis há meia dúzia de anos sejam curadas.

O I Plano Oncológico Nacional 1990-1994 permitiu que se desenvolvesse um trabalho estrutural, quer cm termos do registo oncológico nacional, quer em dotar as instituições de saúde de meios que permitiram melhorar o tratamento e o apoio aos doentes oncológicos.

Foi em 1995 aprovado o II Plano Oncológico Nacional, com objectivos que, a serem atingidos, permitiriam ganhos de saúde para a população portuguesa, a que o Ministério da Saúde não tem dado a prioridade que o problema impõe.

Uma das mais visíveis e evidentes lacunas é que os últimos dados disponíveis são de 1993, situação tanto mais incompreensível dado o desenvolvimento dos meios informáticos.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Qual o ponto de situação da execução do II Plano Oncológico Nacional?

2) Por que razão é que há muitos meses não se realiza o Conselho Nacional de Oncologia?

3) Qual o investimento no sector dos cuidados continuados e paliativos e no apoio psicológico a todos estes doentes?

Página 25

8 DE MAIO DE 1999

152-(25)

Requerimento n.º 687/VII (4.a)-AC de 29 de Abril de 1999

Assunto: Extensão do Centro de Saúde de Coruche, na

freguesia de Branca. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

O distrito de Santarém compagina um espaço geográfico onde as infra-estruturas de saúde pública existentes resultaram, algumas vezes, de interesses que não os das populações em geral e dos utentes em particular.

Enquanto a norte existem quatro unidades hospitalares (Santarém, Torres Novas, Abrantes e Tomar), para além de outras estruturas de saúde de objectivos mais restritos, a sul do rio Tejo não foi construída até hoje nenhuma unidade hospitalar.

Esta situação configura, naturalmente, uma necessidade acrescida de estruturas de saúde diferenciadas e suficientemente apetrechadas, capazes de responderem às necessidades das populações, que, de outro modo, serão permanentemente impedidas de ter acesso a um direito consagrado constitucionalmente.

O concelho de Coruche, situado a sul do distrito, perante a inexistência de medidas capazes de garantirem às populações o acesso à saúde, investiu na construção de algumas infra-estruturas nas diferentes freguesias do concelho.

No entanto, e apesar das responsabilidades acrescidas que a autarquia assumiu, as populações continuam à espera.

E esta a situação vivida na freguesia de Branca, que dista mais de 20 km da sede do concelho.

A autarquia construiu as instalações, colocou-as à disposição da administração regional de saúde e, apesar das promessas verbais, a extensão do Centro de Saúde de Coruche, na freguesia de Branca continua por concretizar.

Perante os factos enunciados, solicito, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do artigo 5.° do. Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas vão ser tomadas para garantir o direito à saúde das populações residentes no sul do distrito?

2) Para quando a população da freguesia de Branca poderá contar com o funcionamento da extensão do Centro de Saúde de Coruche nas instalações já disponibilizadas pela autarquia?

Requerimento n.º 688/VII (4.B)-AC de 29 de Abril de 1999

Assunto: Projectos de formação profissional da ASSOL —

Associação de Solidariedade Social de Lafões. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A ASSOL é uma instituição que «tem por objectivo contribuir para a promoção dos deficientes dos concelhos de Oliveira de Frades, Vouzela e São Pedro do Sul», fundada em 1987 e com actividade na área da formação profissional desde 1989.

Esta Associação tem hoje uma intervenção que extravasa os /imites territoriais a que se tinha proposto na sua

fundação, devido às inúmeras solicitações que lhe chegam de concelhos em volta, que não têm qualquer resposta para este tipo de problema.

Este ano, apesar de terem apresentado a candidatura ao Fundo Social Europeu, Programa Operacional Integrar, para continuarem a formação profissional, ainda não obtiveram resposta à candidatura.

Sendo que este projecto é uma acção continuada, envolvendo 52 jovens deficientes e 13 técnicos, a Associação está a assumir encargos da manutenção do projecto, o que envolve uma verba de cerca de 5000 contos mensais, encontrando-se em situação de pré-ruptura financeira.

Assim, solicito, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe das medidas que pretende tomar em relação a esta situação.

Requerimento n.s 689/Vil (4.B)-AC

de 29 de Abril de 1999

Assunto: Situação das casas do povo.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Como se afirma no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 171/ 98, de 25 de Junho, as casas do povo «constituíram durante largos anos uma estrutura fundamental no apoio social às populações residentes no meio rural». E reconhece «á sua importância no essencial da actividade desenvolvida e enquanto pólos aglutinadores das comunidades locais».

Afirma-se também que, «integradas num novo regime jurídico em ambiente democrático, atentas à sua já longa tradição, as casas do povo podem desempenhar um papel preponderante enquanto centros dinamizadores das populações, contribuindo, assim, para a melhoria do bem estar das pessoas».

Porém, as casas do povo viram-se confrontadas, sobretudo a partir da publicação do Decreto-Lei n.° 185/85 e alguma legislação posterior — Decretos-Leis n.os 245/90 e 246/90, de 27 de Julho, especialmente o artigo 5.° do primeiro diploma — com situações que a Confederação Portuguesa das Casas do Povo classifica de «apropriação do património» e intervenção abusiva na gestão do Fundo Comum das Casas do Povo por parte de instituições governamentais— v. parecer n.° 48/92, da Procuradoria-Ge-ral da República. E, para atingir tais objectivos, chegam a invocar a «desactualização estatutária», quando seriam essas instituições (no caso, os centros regionais de segurança social) os responsáveis por essa actualização — cf. alínea a) do artigo 6." do Decreto-Lei n.° 392/80 e artigo 2." do Decreto-Lei n.° 185/85.

Acontece também que há casas do povo que continuam a desenvolver actividades nas suas antigas instalações, apropriadas pelos centros regionais de segurança social, cuja degradação é evidente e que estes centros não se dignam conservar nem sequer deixam que as casas do povo possam proceder à sua conservação.

Por outro lado, na perspectiva de se reactivar e desenvolver a acção e intervenção criativa das casas do povo junto das populações impõe-se o afastamento de burocracias condicionantes dessa acção, equacionando-se a possi-

Página 26

152-(26)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

bilidade de acabar com o reconhecimento administrativo previsto no artigo único do Decreto-Lei n.° 171/98, de 25 de Junho.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do

artigo .156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade as seguintes informações:

1) Está o Governo a equacionar a alteração da legislação respeitante às casas do povo, no sentido da sua simplificação, desburocratização e uniformização?

2) Entende o Governo que é útil vocacionar os centros regionais de segurança social para uma real cooperação com as casas do povo, tendo em conta a sua condição de associações livres, com estatutos e regime jurídico próprio?

3) Que análise ou estudos tem o Governo .realizados sobre a hipótese de devolução às casas do povo do seu Fundo Comum, que se julga indevidamente na posse do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social? E sobre a hipótese de devolução do respectivo património?

4) Não entende o Governo que seria da maior utilidade atribuir às casas do povo os apoios que a sua acção a favor das populações locais justifica?

Requerimento n.9 690/VII (4.6)-AC

de 29 de Abril de 1999

Assunto: Leitorado de Português na Universidade de Zurique.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O leitorado de Português da Universidade de Zurique, considerado pela comunidade de grande importância para o futuro da cultura e língua portuguesas na Suíça de expressão alemã, está em risco de ser encerrado por falta de leitor, o que traria enormes prejuízos para todos os que estão interessados no uso e divulgação da nossa cultura e da nossa língua.

Desde há várias décadas (cerca de 50 anos) que o leitorado da língua portuguesa em Zurique estava a funcionar normalmente e perfeitamente enquadrado no Instituto de Românicas da Universidade. Os seus efeitos junto da população estudantil interessada na aprendizagem e no aprofundar dos conhecimentos da língua portuguesa tem sido, durante todos estes anos, muito importante para a comunidade e para Portugal.

É significativo o número de suíços e cidadãos de outros países, médicos, editores, professores, homens de negócios, tradutores, etc, que passaram por estas aulas de Português da Universidade de Zurique e que nas suas actividades regulares utilizam a língua portuguesa.

Através de actuais estudantes, os portugueses residentes em Zurique estão a ser alertados para esta infeliz decisão do Instituto Camões de encerrar o leitorado, deixando de dar o seu apoio e não reconhecendo, desta forma, o ensino da língua e cultura portuguesas da Universidade de Zurique.

Lamenta-se que o Instituto Camões .seja incapaz de resolver os problemas que 50 anos depois da fundação

deste leitorado parecem surgir muito por falta de diálogo e sentido de responsabilidade dos actuais dirigentes.

Os portugueses residentes em Zurique, que só agora se apercebem da existência desia realidade, consiüeram-na

grave e pouco prestigiante para Portugal, a sua língua e cultura, e defendem a colocação urgente de um leitor ou leitora de português na. Universidade de Zurique.

Assim, solicito, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura que me informem o seguinte:

1) E do conhecimento do Governo esta situação?

2) O Instituto Camões vai efectivamente encerrar o leitorado de Português na Universidade de Zurique, retirando o apoio que até aqui tem sido .dado?

3) tomo pensa o Governo resolver esta questão?

Requerimento n.9 691 A/lI (4.9)-AC

de 29 de Abril de 1999

Assunto: Proposta de Plano Regional de Ordenamento do

Território da Área Metropolitana de Lisboa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Comissão Coordenadora da Região de Lisboa e Vale do Tejo, o envio da proposta de Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa.

Requerimento n.2 23/VII (4.9)-ÁL

de 9 de Abril de 1999

Assunto: Praça de Francisco Sá Carneiro, em Lisboa. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

Na Praça de Francisco Sá Carneiro, em Lisboa, em plena zona nobre da cidade, cruzamento de grandes avenidas como a Almirante Reis, João XXI, Afonso Costa e Gago Coutinho, foi instalado, por deliberação unânime da Câmara Municipal de Lisboa, um monumento de grandes dimensões em homenagem e memória ao Dr. Francisco Sá Carneiro, um dos fundadores da democracia nascida no 25 de Abril dé 1974, líder histórico do ÊPD/PSD e ex-Pri-meiro-Ministro.

Desde a sua inauguração, há quase IO anos, o monumento a Sá Carneiro nunca foi integralmente concluído, mas, pior, o arranjo global da praça nunca foi feito, sendo desolador o aspecto da mesma, com os espaços verdes destruídos e imundos, cheios entulho e ervas daninhas, e o aspecto geral da praça sem qualquer arranjo paisagístico.

A Câmara Municipal de Lisboa inicialmente justificou o adiamento dos arranjos com a construção de um túnel rodoviário por baixo da praça, mas, concluído o mesmo há já alguns anos, o imobilismo da Câmara Municipal de Lisboa mantém-se inalterado, chegando mesmo a impedir iniciativas das Juntas de Freguesia do Alto do Pina e de São João de Deus, cujas reclamações permanecem maten-didas.

Página 27

8 DE MAIO DE 1999

152-(27)

Aproximando-se mais um aniversário do falecimento do Dr. Sá Carneiro, importa dotar a praça com o seu nome, a cidade de Lisboa e a população que nela habita, trabalha e vive com condições dignas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa o seguinte:

1) Para quando está previsto o início das obras de arranjo do monumento e Praça de Sá Carneiro?

2) Qual o motivo por que as mesmas ainda não se

iniciaram até hoje?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 15/VJI (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio dos relatórios finais dos estudos de avaliação intercalar das intervenções operacionais do II QCA.

Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3551/97, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, envio a V. Ex.a a documentação pretendida pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, constante de três caixas, assim distribuída (a):

Caixa n.° 1;

Agricultura — relatório final, anexos e sumário;

Alentejo — relatório final, anexos e sumário;

Madeira — relatório final, anexos e sumário;

Ambiente — relatório final e sumário;

PPDR — relatório (vol. 1), relatório final (vo). 2) e sumário;

Turismo — relatório final e sumário;

Telecomunicações — relatório (vol. 1), relatório final (vol. 2) e sumário;

Algarve — relatório final e sumário;

Lisboa e Vale do Tejo — relatório final, documentos e sumário;

Caixa n.° 2:

Centro — relatório final e sumário; Norte — relatório (vols. 1 e 2) e sumário; Pescas — relatório final, anexos, sumário e adenda;

Pessoa — relatório final, anexos e sumário; Açores — relatório final, anexos e sumário; Renovação Urbana — relatório final e sumário;

Caixa n.° 3:

PROFAP — relatório final, anexos e sumário; Saúde—relatório final, anexos e sumário; Energia — relatório final, anexos e sumário; Transportes — relatório final e sumário; Integrar — relatório (3 vols.) e sumário; Indústria — relatório (vols. 1 e 2), sumário inglês e sumário português; Educação — relatório fina/ e anexos.

Junto também q relatório final relativo ao estudo de avaliação intercalar da Intervenção Operacional Ciência e Tecnologia, constante de três volumes (anexo n.° l)(a).

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) Toda a documentação foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 114/VÜ (3.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre as oficinas da EMEF na Figueira da Foz.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3861/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.° do seguinte:

A administração da EMEF não tomou a resolução de encerrar o grupo oficinal da Figueira da Foz; todavia, o nível da sua actividade, por força da evolução do contexto ferroviário, nomeadamente o forte investimento realizado na electrificação das linhas," diminui as necessidades de pessoal nas áreas oficinais em que predomina a manutenção e reparação do material com tracção diesel.

A administração da EMEF procura revitalizar o grupo oficinal e está aberta à análise de todas as sugestões que lhe cheguem, dos trabalhadores, das entidades locais ou de quem se interessa pelo assunto, no sentido de se encontrarem novas actividades, novos mercados e novos clientes que permitam a manutenção do estabelecimento na sua actual dimensão.

O avultado investimento na modernização do caminho de ferro, nomeadamente o referido no ponto 1, tem como consequência uma readaptação dos efectivos das diferentes áreas oficinais.

Pretende-se, pois, que as movimentações de pessoal necessárias se realizem de forma a minimizar os custos sociais da modernização.

Assim, a administração da EMEF tem posto, e continuará a pôr, à disposição dos seus trabalhadores os postos de trabalho estáveis que estejam vagos noutros estabelecimentos, sendo dada, naturalmente, inteira liberdade a cada trabalhador de se candidatar ou não a essas vagas, procedimento que lenta compatibilizar o interesse público com os interesses específicos dos trabalhadores ferroviários.

Satisfazendo, por último, o solicitado pelo Sr. Deputado, envio a V. Ex.° um exemplar do Plano Estratégico 1996--2000 (EMEF) (a).

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e de Administração do Território, João Cravinho.

(o) O documento foi entregue ao Deputado.

Página 28

152-(28)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 376/VTI (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a privatização da ANA, E. P.

Em resposta ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1196/98, informo V. Ex." do seguinte:

O projecto de diploma que opera a cisão da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., foi aprovado em reunião de Conselho de Ministros de 28 dé Outubro de 1998, e o diploma em causa (Decreto-Lei n.° 404/98) publicado no Diário da República, de 18 de Dezembro de 1998.

Nos termos deste diploma, à ANA, S. A., é atribuída a concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, consubstanciado no estabelecimento, gestão e desenvolvimento de infra-estruturas aeroportuárias, compreendendo:

a) A prestação do serviço destinado a assegurar a partida e chegada de aeronaves e o embarque, desembarque e encaminhamento de passageiros, carga e correio nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores, bem como noutras infra-estruturas aeroportuárias em que lhe venha a ser cometida pelo Governo aquela prestação de serviço;

b) A manutenção e desenvolvimento das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos acima referidos, bem como outras infra-estruturas em que lhe venha a ser cometida pelo Governo aquela actividade;

c) O estudo, planeamento, construção, exploração e desenvolvimento de novas infra-estruturas quando tais actividades lhe forem cometidas pelo Governo.

Em termos da salvaguarda dos direitos e garantias dos trabalhadores, prevê a legislação que:

Aqueles trabalhadores manterão nas empresas (ANA, S. A., e NAV, E. P.) todos os direitos e obrigações de que eram titulares na empresa cindida e na transformada, continuando a produzir efeitos em refação a esses trabalhadores o regime jurídico que lhes era aplicável à data da entrada em vigor do diploma;

Todos os direitos emergentes dos instrumentos de regulamentação colectiva em vigor na ANA, E. P., são mantidos na empresa cinditária e transformada até à celebração de novos instrumentos de regulamentação colectiva nos termos da lei geral da contratação colectiva;

Quer a empresa resultante da cisão quer a empresa transformada ficam obrigadas em relação a todos os seus trabalhadores a assegurar fundos de pensões que vigoravam na ANA, E. P., na quota-par-\e respectiva e, bem assim, assegurar os direitos de pensionistas què lhe fiquem afectos.

Refira-se, por último, que a comissão de trabalhadores da ANA, E. P., acompanhou o processo em causa,

tendo o conselho de gerência, em tempo oportuno, procedido à audição formal prevista na Lei n.° 46/79, de 21 de Setembro.

19 de Abril de 1999.—O Ministro do Equipamento,

do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 435/VTI (3.")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a sinaléti-ca nas estradas nacionais das Rotas dos Vinhos.

Atentas as questões formuladas pelo Sr. Deputado Roleira Marinho constantes do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1283/98 desse Gabinete, informo V. Ex.* do seguinte:

As disposições normativas de sinalização turística em vigor na Junta Autónoma de Estradas (JAE) não contemplam a sinalização de itinerários turísticos, entendidos estes como percursos passíveis de serem percorridos, para ir de um determinado ponto a um outro, passando por um certo número de locais de interesse turístico abertos ao público e seguindo um caminho interessante e ou pitoresco.

Os itinerários turísticos poderão ser circuitos, se o percurso for fechado, isto é, iniciando-se e acabando num mesmo ponto ou rotas se os locais de partida e chegada forem diferentes.

Os itinerários turísticos não apresentam todos a mesma importância, não podendo, portanto, ser todos objecto de sinalização rodoviária, sem que tal deixe de provocar uma superabundância de sinais, com a sequente perturbação dos utentes, nomeadamente através de informações eventualmente contraditórias com a sinalização do sistema informativo.

Os itinerários turísticos devem ser objecto de uma aná-lise global pelas entidades competentes e por região, de modo a determinar a sua importância relativa e, em função desta:

Os que podem ser promovidos unicamente por folhetos promocionais;

Os que, representando um pólo de interesse local, devem ser divulgados nas áreas de informação a incluir em áreas de serviço, de-repouso e em parques simples;

Os que, além de divulgação pelos métodos anteriores, devem ser objecto de uma sinalização rodoviária específica, dado o seu interesse particular.

Para evitar uma banalização deste tipo de sinalização e a perda da sua eficácia, os itinerários objecto de sinalização devem ser pouco numerosos e a importância turística e cultural dos locais a visitar incontestável.

Devem ainda preencher os seguintes critérios:

Ter um número mínimo de locais turísticos abertos ao público;

Não se cruzar ou sobrepor com outros itinerários; Garantir a qualidade e o interesse turístico dos locais assinalados;

Página 29

8 DE MAIO DE 1999

152-(29)

Apresentar continuidade, i. e., o itinerário não deve subdividir-se nem apresentar alternativas ao utente;

Ter uma extensão limitada de modo a ter em consideração os tempos de visita e de percurso;

Não utilizar estradas com tráfegos importantes ou estradas que constituem ligações importantes, ficando assim excluídos os itinerários principais e complementares da rede rodoviária nacional.

A denominação do itinerário deve ser sucinta e sem ambiguidade, devendo ser apresentada sob a forma de «circuito de ...» ou «rota de ...», não ultrapassando a designação completa duas linhas de escrita; a designação não deve conter nome de destino classificado, ou outro, utilizado na sinalização do sistema informativo.

Os circuitos (itinerários fechados) deverão ser sinalizados, num único sentido, devendo ter um ou mais pontos de entrada facilmente reconhecíveis pelo utente.

As rotas (itinerários lineares) podem ser sinalizadas nos dois sentidos a partir de pontos de entrada nas extremidades, sem outro acesso assinalado ao longo do percurso.

Na proximidade do início ou de uma entrada num itinerário deve, sempre que possível, localizar-se, numa área de informação, devidamente sinalizada, dedicada ao itinerário em questão.

A sinalização dos itinerários deverá fazer-se com painéis específicos, que não devem confundir-se com a sinalização do sistema informativo, existindo dois tipos básicos de sinais:

O sinal de identificação de itinerário (SDI), a colocar no início ou ponto de entrada no itinerário, constituído por um símbolo e por uma inscrição (designação do itinerário); este sinal poderá, eventualmente, ser utilizado como confirmação (SCI) após uma intersecção;

O sinal de direcção de itinerário (SDI), a colocar a montante de cada intersecção que exija indicação da direcção a tomar, idênüco ao anterior mas com um módulo indicador de direcção, que utilizará uma seta de carácter urbano, cuja localização será sempre oposta à do módulo que contém o símbolo.

Estes sinais inciuir-se-ão na alínea das indicações geo-

gráfico-ecológicas e culturais das disposições normativas, devendo tomar a cor de fundo castanha, com inscrições a branco, que se estenderá aos símbolos a utilizar, escolhidos de entre os considerados naquelas disposições.

A sinalização de itinerário poderá ser complementada, em determinadas intersecções e quando se mostre necessário, por sinalização do sistema informativo dos locais de interesse. Nos casos em que exista uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal subjacente à simbologia de informação utilizada, não podem, em caso algum, os destinos considerados naquela sinalização incluir qualquer designação comercial (cf. Decretos-Leis n.os 6/95, de 17 de Janeiro, 330/90, de 23 de Outubro, e 13/71, de 23 de Janeiro).

Importa referir que a matéria em apreço — itinerários turísticos e a sua sinalização rodoviária — mereceu parecer de concordância por parte da Direcção-Geral de Viação, conforme cópia em anexo (a).

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 560/VTJ (3.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a delimitação entre os concelhos de Vila Nova de Cerveira e de Caminha, no distrito de Viana do Castelo.

Atento o assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1674/98 desse Gabinete, informo V. Ex.* do seguinte:

O Instituto Português de Cartografia e Cadastro (IPCC) não dispõe de qualquer carta com a discriminação dos limites entre os concelhos de Caminha e de Vila Nova de Cerveira, pelo que não é possível satisfazer o solicitado no n.° 1 do requerimento em título.

Sendo a delimitação administrativa da competência da câmara municipal, aquele Instituto apenas deverá intervir nas seguintes situações:

a) Quando, no âmbito da execução do cadastro predial, as câmaras municipais não puderem fornecer a exacta delimitação de qualquer freguesia, o Instituto pode promover a recolha de dados, com vista à respectiva delimitação, nas condições referidas no artigo 13.° do Regulamento do Cadastro Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 172/95, de 18 de Julho;

b) No caso das freguesias de Covas (concelho de Vila Nova de Cerveira) e Arga de Baixo (concelho de Caminha), em que não está programada a execução de cadastro predial, a intervenção do IPCC na elaboração da delimitação administrativa poderá verificar-se a pedido das duas autarquias, segundo as disponibilidades e sob a forma de prestação de serviços.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 648/V11 (3.*)-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre o Programa Especial de Realojamento.

Atenta a matéria constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1948/98 desse Gabinete, envio a V. EX." as plantas relativas à localização das barracas ou casas abarracadas existentes à data do levantamento efectuado no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER), apresentadas pelo município de Gondomar aquando óa candidatura ao acordo de adesão (a).

No que respeita ao número de barracas ou casas abarracadas efectivamente demolidas, e na sequência do pedido formulado pelo Instituto Nacional de Habitação em 15 de Julho último, a Câmara Municipal de Gondomar co-

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

Página 30

152-(30)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

municou não lhe ser possível referir, com exactidão, tal número, porquanto as demolições têm vindo a efectuar-se à medida que as habitações ficam desocupadas, remetendo para data futura e oportuna a informação precisa sobre o número de barracas já demolidas.

No entanto, S. Ex." a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações solicitou ao Instituto Nacional de

Habitação (INH) a fiscalização e respectiva informação, da demolição efectiva das barracas que deixaram dc ser utilizadas pelos agregados familiares realojados, em cumprimento da obrigação assumida pelo município, conforme O disposto no artigo 5.°, alínea í»), do Decrcto-LEi n.° 163/93, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 34/96, de 29 de Agosto.

Por último, e relativamente à localização das barracas ou casas abarracadas a abranger pelo novo protocolo que a Câmara Municipal de Gondomar pretende celebrar, o INH não dispõe de tal informação dado que aquele município não remeteu os elementos oportunamente solicitados.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Comes Cravinho.

(a) O documento foi entregue ao Deputado

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 675/VII (3.°)-AC, dos Deputados Medeiros Ferreira e Teixeira Dias (PS), sobre os critérios de patrocínio da TAP-Air Portugal na EXPO 98.

Em resposia ao assunto constante do requerimento mencionado cm epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1982/98 desse Gabinete, informo V.Ex." do seguinte:

As várias vertentes da associação da TAP à EXPO 98 e o consequente esforço de investimento a que foi obrigada impossibilitou-a de corresponder afirmativamente a pedidos de patrocínios de diversos pavilhões, como sejam os da Santa Sé, do Conselho da Europa, de Timor Leste, de Cabo Verde e também dos Açores.

Para além das entidades que solicitaram o referido patrocínio, muitos outros pedidos, lhe foram formulados no sentido de apoio a iniciativas de pavilhões de países ou entidades a que Portugal e ou a TAP estão de alguma forma ligados.

Foi assim política da TAP-Air Portugal responder negativamente a todos os pedidos, à excepção obviamente da solicitação do Pavilhão de Portugal.

O acordo celebrado com o Pavilhão da Madeira foi de índole puramente comercial, obrigando-se o Comissariado a adquirir bilhetes até ao montante de 6 500 000$, utilizando a tarifa de residente e a transportar carga no valor de 3 500000$, com a tarifa normal; uma das contrapartidas estabelecidas foi a colocação do logótipo da TAP no referido Pavilhão.

19 de Abril de 1999. —O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 796/VTJ (3.")-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre os dados relativos ao distrito de Coimbra no Plano Nacional de Emprego.

Por determinação de S. Ex.° o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em resposta ao ofício n.° 2634/GMAP/ 98, de 25 de Agosto, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que:

No âmbito do Plano Nacional de Emprego foram, em 1998, definidas 12 zonas piloto de actuação prioritária, alargadas posteriormente a toda a região do Alentejo, as quais se estenderão, ao longo de três anos, a todo o País.

Entre as referidas zonas piloto conta-se a rede regional para o emprego do Baixo Mondego, a qual recobre uma parte substancial dos concelhos do distrito de Coimbra, Figueira da Foz, Cantanhede, Montemor-o-Velho, Soure, Condeixa-a-Nova e Coimbra.

Também em 1998, com a construção da rede regional para o emprego do Pinhal Interior, passaram a estar cobertos os seguintes concelhos do distrito: Penela, Miranda do Corvo, Lousã, Poiares, Góis, Arganil, Tábua, Oliveira do Hospital e Pampilhosa.

Desta forma, com a subsequente cobertura dos concelhos de Mira e Penacova, prevê-se que até ao final do ano de 2000 todos os concelhos do distrito de Coimbra estejam abrangidos por redes regionais para o emprego, i. e., integrados na zonas piloto de intervenção das iniciativas de aplicação territorial diferenciada previstas no Plano Nacional de Emprego.

23 de Abril de 1999.— O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 826/VII (3.")-AC, da Deputada Carmen Francisco (Os Verdes), sobre o novo traçado para o IC 13 entre Coruche e Montargil.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2674/98 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

O actual Plano Rodoviário Nacional (PRM 2000), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 222/98, de 17 de Julho, não veio introduzir qualquer alteração ao traçado previsto no anterior Plano Rodoviário Nacional (PRN 85) para o IC 13 de entre Montijo e Portalegre e, consequentemente, ao traçado do lanço entre Coruche e Montargil.

Efectivamente, na parte descritiva de ambos os planos rodoviários é referido que aquele itinerário se desenvolve passando por Montijo-Coruche-Ponte de Sor-Alter do Chão-Crato e Portalegre (percurso este onde se insere o lanço em causa), sem nunca referir Mora; apenas o pequeno mapa anexo a esta parte descritiva do PRN 85 parece indicar a sua passagem por Mora, sendo, no entanto, de salientar que devido à sua reduzida escala os respectivos traçados apresentam-se com um carácter quase esquemático.

Página 31

8 DE MAIO DE 1999

152-(31)

Por outro lado, de acordo com o estudo de viabilidade executado (único estudo efectuado até ao momento), o traçado previsto entre Coruche e Montargil desenvolver-se-á bastante afastado do rio Sorraia, por forma a evitar implicações com terrenos dotados de potencialidades agrícolas importantes.

Em qualquer circunstância, só nas fases sequentes do projecto, que serão acompanhadas da elaboração de um estudo de impacte ambiental, será definida a melhor opção a tomar, nomeadamente em termos ambientais.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 851 A/n (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os preços praticados entre Caracas e Lisboa pela TAP-Air Portugal.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2584/98 desse Gabinete, informo V." Ex* do seguinte:

A tarifa mais baixa à partida de Caracas no período de Verão (até 4 de Junho) é de USD 1401 e de USD 1480 entre 5 de Junho e 13 de Setembro, valores igualmente praticados pela maioria das outras companhias que operam localmente para a Europa, como sejam a KLM, a LH, a AF e a IB, entre outras, não existindo, pois, qualquer diferença no preço da concorrência.

No sentido contrário a situação é idêntica, ou seja, PTE 119 400 até 14 de Junho e PTE 130 800 entre 15 de Junho e 15 de Setembro, valores também praticados pelas transportadoras que operam a rota.

Deste modo, e pelo acima referido, não posso aceitar como justa a afirmação da Sr.° Deputada quanto a práticas de monopólio do mercado, uma vez que outras companhias praticam os mesmos valores.

A existência de níveis diferenciados de e para Portugal deve-se aos condicionalismos de cada mercado que não permitem uma uniformização, o que não é exclusivo destas linhas. .a

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Adminisvação do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 873/VII (3.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o inventário municipal da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

A fim de satisfazer o solicitado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho através do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2722/98 desse Gabinete, envio a V. Ex." um exemplar da publicação Inventário Municipal da Região de Lisboa e Vale do Tejo — i e 11 vols. (a)

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) Os exemplares foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE UNIDADE DE SAÚDE SUB-REGIONAL DE SANTARÉM

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 877/VTJ (3.")-AC, da Deputada Carmen Francisco (Os Verdes), sobre as contaminações por cianobactérias de águas superficiais.

Contaminação por cianobactérias — albufeira de Magos

1 — Existe um programa de quantificação de fitoplâncton e de microcistinas em amostras de água de quatro albufeiras de Sub-Região de Saúde de Santarém: Patudos, Monte da Barca, Agolada e Magos.

A periodicidade é quinzenal durante a época balnear e mensal durante o resto do ano.

As colheitas de água são enviadas para o INSA, laboratório que executa as análises.

A detecção visual e a colheita são efectuadas por técnicos de higiene e saúde ambiental.

Geralmente, uma semana após a colheita, os resultados estão disponíveis, sendo divulgados nos centros de saúde e autarquias respectivas.

A Sub-Região de Saúde de Santarém tem procedido à monitorização das albufeiras citadas durante a época balnear. Desde o final da última campanha, e porque os valores de microcistinas se mantiveram elevados, foi decidido prolongar o programa durante os restantes meses do ano.

Além da monitorização da qualidade da água, foi elaborado em folheto informativo (anexo i), o qual foi distribuído por todos os centros de saúde desta Sub-Região.

Sempre que os valores de toxinas o exigiram, as albufeiras, nomeadamente Magos, foram interditas pela autoridade da saúde, para os diversos usos que habitualmente aí decorriam, a fim de prevenir eventuais problemas de saúde pública.

2 — A questão das cianobactérias está amplamente estudada e as causas do seu aparecimento estão perfeitamente identificadas: poluição agrícola ou poluição urbana, que originam excesso de nutrientes na massa de água, com a sua consequente eutrofização.

Para identificar as causas directas ou indirectas é necessário conhecer pontualmente, para cada situação, quais as fontes poluidoras existentes; situação em que os profissionais de saúde têm colaborado e que permitiu nalgumas situações a intervenção adequada por forma a reduzir a poluição agrícola.

Santarém, 11 de Fevereiro de 1999. — A Técnica Responsável, (Assinatura ilegível.)

Página 32

152-(32)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 56/VJJ (4.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as acessibilidades ao Bairro de Santo António, em Camarate.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3246/98 desse Gabinete, informo V. Ex.a do seguinte:

Através da construção da ligação Prior Velho-Sacavém, será garantida a ligação pedonal entre o Bairro de Santo António e a freguesia de Sacavém e Prior Velho, ligação que será feita através de um passeio construído ao longo da plena via desta obra.

No projecto em causa, e conforme oportunamente comunicado à Câmara Municipal de Loures, não está prevista a realização de uma passagem superior de peões que ligue o Bairro de Santo António à Urbanização da Quinta das Pretas, na freguesia do Prior Velho.

A ligação viária do Bairro em questão à ligação Prior Velho-Sacavém será realizada através da estrada municipal n.° 507, que liga a esta nova via a rotunda de Saca-vém-Camarate — cuja. construção está incluída nesta empreitada —, não prevendo o projecto de execução da obra a ligação viária directa do Bairro de Santo António à estrada Prior Velho-Sacavém.

19 dé Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO v"

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 95 e 288/VTI (4.°)-AC,.do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS--PP), sobre a inexistência de postos SOS no troço do IC 1 entre Bombarral e Caldas da Rainha.

Relativamente às questões constantes dos requerimentos mencionados em epígrafe, remetidos ao meu Gabinete a'coberto dos ofícios n.os 3353/98 e 276/99 desse Gabinete, respectivamente, informo V. Ex.* do seguinte:

As diligências necessárias à colocação de postos de . comunicação SOS foram já iniciadas pela nova concessionária Auto-Estradas do Atlântico, S. A., que, oportunamente, remeterá o respectivo projecto.

Saliento, contudo, que desde a adjudicação da concessão em 21 de Dezembro de 1998, aquele troço passou a ter patrulhamento frequente e assistência aos utentes por parte da concessionária.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do P\at\eamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I05/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), pedindo informações sobre a Quinta dos Ingleses, em Carcavelos.

Relativamente ao assunto constante do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3365/98 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

O local designado por Quinta Nova de Santo António, ou Quinta dos Ingleses, sito em Carcavelos, constitui objecto de um processo de urbanização cuja tramitação decorre há mais de 10 anos.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 96/ 98, publicada no Diário da República, . 1° série-B, de 19 de Junho de 1998, foi ratificado o Plano Director Municipal de Cascais, o qual perspectiva a área em questão como urbanizável, sujeita a plano de pormenor.

. Tendo em vista a execução daquele Plano Director Municipal, bem como a definição da tipologia de ocupação, designadamente dispondo sobre os usos do solo e as condições gerais de edificação, a Câmara Municipal de Cascais elaborou o Plano de Pormenor de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul — Savelos.

Este instrumento de planeamento territorial foi remetido para parecer às entidades com competência em função das propostas formuladas, como é o caso da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, Instituto Português do Património Arquitectónico, Direcção Regional do Ambiente — Lisboa e Vale do Tejo, Rede Ferroviária Nacional e Instituto da Água, posto o que será submetido a inquérito público.

Durante o período reservado ao inquérito público, os particulares podem emitir as suas observações a fim de serem ponderadas pela Câmara Municipal.

Com a aprovação do Plano de Pormenor pela Assembleia Municipal de Cascais, competirá à Direcção-Geral do Ordenamento do Território "e Desenvolvimento Urbano aquilatar da sua subsequente tramitação, ou seja, se se procede ao seu registo ou se carece de ratificação, nos termos, respectivamente, dos artigos 16." e 17." do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.° 155/97, de 24 de Junho.

Uma vez publicado o plano municipal de ordenamento do território em questão é que poderão ser despoletados os procedimentos de licenciamento urbanístico contidos nos Decretos-Leis n.os 445/91 e 448/91, respectivamente, de 20 e 29 de Novembro.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 107/VII (4.°)-AC, do Deputado Sérgio Vieira (PSD), sobre a situação da Escola Náutica Infante D. Henrique.

Página 33

8 DE MAIO DE 1999

152-(33)

Atenta a matéria constante do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do oficio n.° 3367/98 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

Sera embargo da solução que se vier a adoptar em maté-ría de reestruturação orgânica, matéria que exige uma exaustiva ponderação no que diz respeito à aplicação da Lei n.° 54/90, de 5 de Setembro (Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico), e às especificidades do ensino náutico com as exigências que as convenções internacionais impõem ao Estado Português, procedeu-se à reestruturação dos cursos ministrados naquela Escola.

A reestruturação curricular efectuada foi ponderada no âmbito dos trabalhos da Comissão de Reestruturação do Ensino Náutico, resultando, ainda, da alteração introduzida à Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, pela Lei n.° 115/97, de 19 de Setembro, bem como das emendas à Convenção STCW aprovadas para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.° 45/98, de 13 de Outubro.

Acresce que a publicação das Portarias n.os 413-R/9,8, 413-S/98 e 413-T/98, de 17 de Julho, que aprovam e regulamentam, respectivamente, os cursos de Engenharia de Sistemas Electrónicos Marítimos, Pilotagem e Engenharia de Máquinas Marítimas, foi o culminar de um processo que decorreu em estreita colaboração com o Ministério da Educação, a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (entidade certificadora, nos termos do Decreto-Lei n.° 156/96, de 31 de Agosto) e a Escola Náutica.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 117/VU (4.°)-AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre o enquadramento dado pelo Orçamento do Estado às reinvin-dicações das Regiões Autónomas.

Relativamente às questões constantes do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3382/98 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

Os projectos públicos aprovados no âmbito do QCA II para a Região Autónoma dos Açores, no período de 1994--1999 ascendem a 115 milhões de contos, a que corresponde uma comparticipação do FEDER de 91,7 milhões de contos. Os projectos mais representativos estão incluídos no Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA II), com um investimento' total de 104,2 milhões de contos, na Iniciativa Comunitária REGÍS II (subprograma «Açores»), com um investimento total de 6,2 milhões de contos, no Programa Operacional de Infra-Estruturas de Apoio ao Desenvolvimento (subprograma «Telecomunicações»), com um investimento total de 2,8 milhões de contos, e no Programa Operacional Modernização do Tecido Económico (sub-

programa «Indústria»), com um investimento total de 1,5 milhões de contos.

No que se refere aos projectos de iniciativa privada aprovados no âmbito dos sistemas de incentivos na Região, destacam-se os incluídos no Programa Operacional da Modernização do Tecido Económico (com um investimento total de 19,7 milhões de contos) e no PEDRAA JJ, subprograma «Desenvolvimento económico e local», com um investimento total de 11,8 milhões de contos.

Para o corrente ano, o investimento público aprovado é de 7,3 milhões de contos, sendo a comparticipação FEDER correspondente de 5,6 milhões de contos. O PEDRAA II contribui para este montante com 84 %, podendo considèrar-se os subprogramas «Ambiente» e «Infra-estruturas de desenvolvimento» como sendo os que maior peso têm no ano de 1999.

De referir que, face à elevada execução financeira apresentada nos anos de 1994 e 1995 pelo PEDRAA II (aprovado por decisão da Comissão de 4 de Novembro de 1994, que lhe atribui uma contribuição comunitária, de 616 MECU, cerca de 123,2 milhões de contos, sendo 87,2 m. c. do FEDER, 12,4 m. c. do FSE, 19,4 m. c. do FEOGA/ O e 4,2 m. c. do IFOP), foi despoletado em 1996 um processo de reprogramação do programa que veio reforçá-lo, ainda nesse ano, em 5 MECU do FEDER, ou seja, mais 1 milhão de contos, aprovados por decisão de 30 de Julho de 1996, passando, assim, o montante atribuído pelos diferentes fundos a ser de 621 MECU, cerca de 124,2 milhões de contos, dos quais 88, 2 m. c. do FEDER (71 % da contribuição comunitária total para o Programa).

A integração deste reforço obrigou à redução efectiva de co-financiamento FEDER previsto para os últimos anos de execução, já que foram antecipadas dotações FEDER desses anos, como forma de se obter cobertura financeira para a execução apurada no primeiro biénio. Também se recorreu ao princípio da solidariedade interna entre fundos estruturais, traduzida na afectação de recursos financeiros de co-financiamento IFOP para a medida apoiada pelo FEOGA/O, como forma de aliviar momentaneamente o estrangulamento existente ao nível do apoio à actividade agrícola da Região, embora com o compromisso de reafectação futura ao IFOP dos meios disponibilizados.

Posteriormente, os temporais de Novembro e de Dezembro de 1996 que assolaram os Açores e causaram elevados prejuízos em infra-estruturas básicas (designadamente as relacionadas com as acessibilidades externa e intra-regional), equipamento e infra-estruturas de apoio directo à actividade agrícola e da pesca levaram as autoridades nacionais e comunitárias a reforçar novamente o PEDRAA II. No âmbito deste reforço extraordinário, aprovado por decisão de 18 de Julho de 1997, foram afectos ao programa mais 26 MECU (5,2 milhões de contos), o que veio minorar o esforço financeiro da Região necessário à recuperação e reposição da normalidade; este reforço destinou-se em grande parte ao FEDER, que absorveu 21,7 MEcu do total, ou seja, 83,6 %, passando o apoio comunitário do Programa a ser de 647 MECU, cerca de 129,4 milhões de contos, assim repartidos: 92,5 m. c. do FEDER, 12,4 m. c. do FSE, 21,3 m. c. do FEOGA/O e 3,1 m. c. do IFOP.

Durante o ano de 1997, e face de novo às boas performances do Programa, foi decidida uma proposta de reforço de 49,778 MECU (10 milhões de contos), dos quais 28 MECU se destinavam ao FEDER, contemplada na decisão de 17 de Junho de 1998. O apoio comunitário do Programa passou para 696,778 MECU, cerca de 139 milhões de contos, repartidos por fundos do seguinte modo: 98, í m. c.

Página 34

152-(34)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

do FEDER, 13,9 m. c. do FSE, 23,1 m. c. do FEOGA/O e 4,2 m. c. do IFOP.

Reconhecendo embora que o reforço acima referido não corresponde integralmente ao solicitado pela Região Autónoma dos Açores, o mesmo incorpora o possível ao nível da negociação interna.

Por outro lado, em 1998 foi apresentada uma nova proposta de reprogramação (reforço) do Programa, conjugando duas linhas de orientação: o reequilíbrio financeiro do programa e apoio aos efeitos do sismo ocorrido em 9 de Julho; esta reprogramação reforça o Programa em 49,38 MECU (9,9 milhões de contos), sendo este reforço de 3,6 m. c. para o FEDER, 5,3 m. c. para o FEOGA/O e 1 m. c. para o IFOP.

A componente comunitária passou assim a atingir os 746,158 MECU, ou seja, 149,2 milhões de contos, repartidos deste modo: 101,7 m. c. do FEDER, 13,9 m. c. do FSE, 28,4 m. c. do FEOGA/O e 4,2 m. c. do IFOP.

Neste momento, está a ser efectuada na Comissão Europeia a consulta interserviços, por forma a aprovar a decisão que contempla este reforço.

Recentemente, foi a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional informada, através do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar do Ministério da Agricultura, que, em consequência do pedido efectuado no início do corrente ano pelas autoridades portuguesas à Comissão, foi atribuído um montante de 4 MECU do FEOGA/O (0,8 milhões de contos) para a medida «Agricultura» do PE-DRAA II, com o objectivo de apoiar os investimentos necessários à reconstituição do potencial de produção agrícola afectado pelas intempéries ocorridas em Portugal no Outono de 1997.

Este reforço será integrado numa próxima reprogramação do Programa, por forma a não atrasar a aprovação da reprogramação que se encontra em Bruxelas.

O Programa de Iniciativa Comunitária REGÍS II, cuja acção decorre entre 1995 e 1999, abrange o território das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e conta com a comparticipação comunitária do FEDER e do FEOGA.

Os objectivos deste Programa operacional visam, fundamentalmente, combater as desvantagens resultantes da situação de insularidade e afastamento dos grandes centros de desenvolvimento e promover um conjunto de acções prioritárias no domínio das infra-estruturas básicas, do aproveitamento do potencial endógeno e da cooperação transregional.

Para a componente Açores do Programa foi aprovada, por decisão da Comissão de 28 de Março de 1995, uma comparticipação comunitária de 61,5 MECU (12,3 milhões de contos), sendo 92 % (11,3 m. c.) apoiados pelo FEDER e os restantes 8 % (1 m. c.) pelo FEOGA/O, destinando--se estes apoios a acções no domínio das acessibilidades, da energia, da diversificação e cooperação inter-regional e da dinamização agrícola.

No âmbito da aplicação do deflator de 1995 e 1996, foi aprovado em 8 de Julho de 1997 num reforço para o Programa, passando o subprograma «Açores» a dispor de uma comparticipação comunitária no valor de 62,756 MECU (12,55 milhões de contos), repartida proporcionalmente pelos dois fundos intervenientes.

Neste momento, encontra-se para aprovação uma reprogramação financeira que contempla 9 reforço do subprograma «Açores», decorrente da aplicação do deflator dos anos de 1997 e 1998, passando a comparticipação comunitária deste subprograma para 63,7 MECU (12,7 milhões de contos); esta reprogramação contempla ainda uma reafectação ,de verbas entre medidas deste subprograma, reforçando-se a medida «Acessibilidades» por conta de uma redução na medida «Energia».

Como complemento do reforço do PEDRAA II, e

especificamente associado ao abalo sísmico de forte intensidade que se fez sentir em todo o grupo central do arquipélago no dia 9 de Julho de 1998, foi decidido na reunião do Comité de Gestão para as iniciativas comunitárias, que teve lugar em 22 de Setembro próximo passado, atribuir à iniciativa comunitária RÉGIS Õ (subprograma «Açores») um reforço de 15 MECU (3 milhões de contos) do FEDER, que se destinará à comparticipação de parte dos custos com a reconstrução das vias de comunicação terrestres, incluindo obras de arte danificadas e outras de protecção.

Relativamente aos apoios concedidos no âmbito do Fundo de Coesão, a Região Autónoma dos Açores apresentou, em 9 de Fevereiro de 1998, à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional uma única candidatura a este Fundo.

Trata-se de um projecto no domínio do tratamento de resíduos sólidos urbanos — construção dos aterros sanitários da Terceira, do Pico e de São Miguel, para o qual a Região solicita um apoio do Fundo de Coesão de 12,6 MECU (2,6 milhões de contos) para um investimento total de 15 MECU (3 milhões de contos), a executar nos anoá de 1998 e 1999.

Apesar da análise ao formulário de candidatura ter suscitado diversas questões e de se verificar um acentuado overbooking no sector do ambiente, esta candidatura foi enviada em 18 de Março do ano findo à Comissão Europeia, com o objectivo de salvaguardar a data de elegibilidade das despesas.

Posteriormente, e após os esclarecimentos prestados pela Direcção Regional de Estudos e Planeamento daquela Região Autónoma (DREPA), foi possível proceder à reformulação da candidatura e as alterações respectivas remetidas à Comissão Europeia em 7 de Agosto do mesmo ano.

Saliento, a propósito, que, tendo em conta as condicionantes do envio desta candidatura à Comissão Europeia, nomeadamente o nível de overbooking registado, foi comunicado à DREPA que a eventual aprovação do projecto só deverá ser viável no quadro da entrada em vigor de um novo período de aplicação do Fundo de Coesão, ou seja, após 1999.

Sobre a regionalização do PfDDAC 99, anexa-se cópia dos mapas que identificam os projectos apoiados nos diversos concelhos (a).

Quando à alínea e) do requerimento em causa, «baixa do preço das passagens aéreas», importa esclarecer que o Governo fixou obrigações de serviço público para as ligações aéreas entre a Região Autónoma dos Açores e o continente, entre as quais se determinam preços máximos aplicáveis a residentes na Região, estudantes e outras categorias de tráfego, com valores significaüvamente inferiores aos que haviam sido praticados em 1995, e ainda vigoram.

Por outro lado, foram igualmente lançados concursos para adjudicação daqueles serviços, estando previsto que as indemnizações compensatórias aos transportadores a quem forem adjudicados sejam cobertas por dotação do Orçamento do Estado.

Relativamente à alínea g), «[...) investimento na ANA, E. P., na implementação do chamado projecto NAV 2 [...]», cumpre informar que os investimentos da empresa Aeroportos e Navegação Aérea — ANA, E. P., não são financiados através do PIDDAC.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) A documentação consta do processo e foi entregue ao Deputado.

Página 35

8 DE MAIO DE 1999

152-(35)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 123/VII (4.")-AC dos Deputados 3osé Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a sinalização dos novos pavimentos e das obras que decorrem no IP 3, a sul de Santa Comba Dão.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3303/98, desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:

Nos troços do IP 3, entre Coimbra (Trouxemil) e Ges-tosa (Santa Comba Dão) estão em curso duas empreitadas distintas (em termos de adjudicatários e de fiscalização), respecüvamente, de beneficiação entre Raiva e Trouxemil e de construção entre Raiva e Gestosa.

A obra de beneficiação entre Raiva e Trouxemil está adjudicada à firma Pavia, S. A., sendo a fiscalização da responsabilidade da Direcção de Estradas do Distrito de Coimbra.

O fim do prazo desta empreitada estava previsto para Março do corrente ano; porém, está em fase de aprovação a autorização para um adicional à empreitada em causa, por forma a incluir trabalhos não previstos e considerados necessários à melhoria das condições de circulação e segurança naquele troço, pelo que, com a aprovação deste adicional a conclusão dos trabalhos, deverá ocorrer no final do primeiro semestre de 1999.

A obra de construção entre Raiva e Gestosa (Santa Comba Dão) foi adjudicada ao consórcio Ramalho Rosa, S. A./Construtora Abrantina, S. A., e a respectiva fiscalização a cargo da JAE Construção, S. A., sendo o fim do prazo previsto para esta empreitada o primeiro trimestre do ano em curso.

Subsistem, no entanto, nesta empreitada alguns problemas decorrentes da transformação em itinerário principal de troços que não foram projectados e construídos como tal, como seja o caso das obras de arte sobre a albufeira da barragem da Aguieira, que estão a exigir uma melhor análise e a reapreciação das concepções inicialmente previstas, para além da necessidade de trabalhos complementares.

Assim, prevê-se que haja um conjunto de trabalhos que não podem deixar de ser executados desde já, no sentido de salvaguardar questões de segurança rodoviária, pondo em serviço todo o lanço com as necessárias condições de circulação/segurança (a decorrer durante este semestre) e, numa 2.* fase, um outro conjunto de trabalhos (através de novo concurso público), que permitirão, definitivamente, dar características de itinerário principal àquele troço, com conclusão de todas as obras até ao final do ano de 2000.

No que concerne às questões sobre deficiente sinalização das obras e de novos pavimentos, foram dadas instruções rigorosas à fiscalização para efectuar a sua correcção.

Ressalvo, porém, que em pavimentos novos é recomendado que a pintura horizontal não seja aplicada de duas a quatro semanas após a respectiva pavimentação, situação que, contudo, se procura obviar com pinturas provisórias, sejam de menor largura, sejam de tinta amarela, o que tem sido feito.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do. Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MÍNISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 131/VH (4.*)-AC da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre a intervenção prevista para a EN 125, acesso a Faro (troço Faro-OJhão).

Relativamente ao assunto constante do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3502/98 desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:

A beneficiação do troço Faro-Olhão desenvolve-se entre o cruzamento da Rua de Almirante Reis, em Olhão, e a ribeira do Rio Seco, em Faro.

Os trabalhos da empreitada têm-se prolongado para além do previsto, essencialmente devido à espera que outras entidades com a SLE e serviços municipalizados desloquem as infra-estruturas que, embora a título precário, estão instaladas na plataforma da estrada.

O troço de acesso a Faro, com uma extensão de cerca de 800 m, que liga o Rio Seco ao entroncamento de acesso ao porto de Faro não será objecto de remodelação no âmbito da empreitada em curso.

De acordo com os estudos elaborados pela Câmara Municipal de Faro, a variante de Faro irá entroncar na EN 125 no Rio Seco, cortando-se o actual acesso ao referido troço de 800 m, que ficará para trânsito local, razão pela qual a obra em curso não contempla a duplicação deste troço situado numa zona sensível sob o ponto de vista ambiental.

A Direcção de Estradas de Faro, em colaboração com a autarquia, elaborou recentemente um estudo de remodelação do entroncamento da EN 125 com o acesso ao porto de Faro, no sentido de o transformar numa rotunda, tendo a Câmara Municipal disponibilizado já os terrenos necessários para o efeito.

Com a reformulação desta intersecção serão eliminados os congestionamentos existentes na entrada nascente de Faro.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 164/VII (4.*)-AC áa Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre a redução do número de voos regulares e alteração de horários da TAP de e para o Algarve.

Relativamente ao assunto constante do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3484/98 desse Gabinete, informo V. Ex.' do seguinte:

A TAP-Air Portugal está particularmente atenta e sensível à ideia que o sector do turismo algarvio detém no panorama mundial, a par de um peso económico bastante significativo e com boas perspectivas de crescimento no

futuro.

Página 36

152-(36)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

No caso específico do nosso país, não subsistem dúvidas da importância do turismo algarvio no contexto da economia nacional e do papel desempenhado pelo sector do transporte aéreo.

Apesar deste reconhecimento, entende aquela empresa que o transporte não regular se adapta melhor às características sazonais, como sejam os períodos de férias, dos fluxos de tráfego que demandam esta região do País, oferecendo, devido a operar com custos mais baixos, ligações directas mais vantajosas, especialmente com a Europa.

Não obstante, o número de serviços/lugares oferecidos pela TAP de e para Faro registou um aumento, nos períodos homólogos do Inverno de 1997-1998 e Inverno de 1998-1999, de 880 para 1012 serviços (15 %) e de 105 284 para 137 984 lugares (31 %).

No caso específico das ligações Faro-Lisboa, apesar da crescente concorrência do transporte de superfície, registou-se, nos referidos períodos LATA, um acréscimo de 12 para 14 voos semanais à partida de Faro.

Para o Verão de 1999 estão previstos 29 voos semanais entre estas duas cidades.

De todo o modo, a TAP não deixará de estar atenta à evolução do tráfego e, se o mesmo o justificar, procurará, dentro das suas possibilidades, adequar melhor a sua capacidade às exigências do mercado.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.c 170ATJ (4.°)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o pagamento dos pensionistas portugueses residentes na República da África do Sul.

Em resposta ao solicitado pelo vosso ofício n.° 3492/ GMAP/98, de 27 de Novembro, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de informar que o Centro Nacional de Pensões já estabeleceu contactos com a entidade pagadora das pensões — Caixa Geral de Depósitos —, no sentido de se estudar uma modalidade de pagamento que permita aos beneficiários residentes na Africa do Sul o recebimento das pensões de uma forma mais eficaz.

23 de Abril de 1999. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MJN/STÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 177/VII (4.*)-AC dos Deputados António Rodrigues e Francisco Martins (PSD"), sobre o Bairro das Calvanas, em Lisboa..

Relativamente ao assunto constante do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a co-

berto do ofício n.° 3528/98 desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:

O acordo de adesão da Câmara Municipal de Lisboa ao PER — Programa Especial de Realojamento celebrado com o IGAPHE em 1993 teve por base o levantamento sócio-económico efectuado por aquele município, relativamente aos agregados familiares a residir em barracas, ou em condições similares, na área da sua jurisdição.

As situações recenseadas no Bairro das Calvanas tiveram como pressuposto o futuro realojamento em fogos integrados em empreendimentos da Câmara Municipal, cuja construção ou aquisição beneficiaria dos apoios previstos na legislação aplicável, a serem atribuídos no regime de renda apoiada.

Assim, qualquer solução de realojamento distinta da preconizada terá que passar pela autarquia.

O Instituto Nacional de Habitação, no âmbito deste Programa de Realojamento, limita-se a disponibilizar os fundos necessários à promoção e ou aquisição desses empreendimentos, através de empréstimos com juros bonificados e de comparticipações a fundo perdido, nos termos estabelecidos pela lei.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 186/VII (4.*)-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre segurança ferroviária (EMEF da Figueira da Foz).

Relativamente ao assunto constante do requerimento identificados em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3537/98 desse Gabinete, informo V. Ex.' do seguinte:

O inquérito encomendado à Systra já se encontra concluído, remetendo cópia do mesmo em anexo (a).

Relativamente a dois dos acidentes, apurou-se existir algum nexo de causalidade entre as falhas verificadas e a manutenção efectuada nas oficinas da EMEF; quanto ao acidente do Sabugo, o seu nexo de causalidade não é tão evidente.

Confirma-se a decisão' do conselho de gerência da CP de deixar de efectuar trabalhos de manutenção nas oficinas da EMEF da Figueira da Foz, justificando-se tal decisão na circunstância de se terem detectado falhas de natureza técnica e, por outro lado, em termos de estratégia de conservação do material circulante.

A CP atribuirá às oficinas da Figueira da Foz funções de conservação, reparação e transformação do material circulante, retirando a componente manutenção.

A adopção de tais medidas enquadra-se no n.° 3 do meu despacho de 7 de Janeiro de 1998, cuja cópia se junta (a).

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

Página 37

8 DE MAIO DE 1999

152-(37)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 202/VII (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as suiniculturas na serra de Monchique.

Em resposta ao requerimento n.° 202/VII (4.°)-AC, relativo a suiniculturas na serra de Monchique, informa-se V. Ex." do seguinte:

No concelho de Monchique existem cerca de 80 explorações de suinicultura, comportando um total de aproximadamente 45 000 efectivos.

Os principais impactes ambientais resultantes desta actividade estão associados à poluição das águas superficiais e à libertação de odores, motivados por deficientes condições de exploração, nomeadamente escorrências de efluentes e por inadequada aplicação no solo.

As unidades dispõem, normalmente, de sistemas provisórios de retenção dos efluentes.

Desde 1992 estão elaborados os projectos «Tratamento de efluentes com valorização des recursos endógenos das explorações de suinicultura do concelho de Monchique», com vista à construção de duas ETAR colectivas com aproveitamento energético de biogás para servir um total de 73 explorações e ainda seis ETAR individuais.

Os trabalhos visando a execução das obras não tiveram seguimento, dada ausência de financiamentos para o efeito (investimento total estimado em 720 000 contos, a preços de 1992).

Relativamente às suiniculturas situadas na bacia hidrográfica da albufeira de Odeáxere (ou Bravura) foram executados em 1995, com a colaboração da Câmara Municipal de Monchique e o acompanhamento da Direcção Regional do Ambiente do Algarve (DRA/ALG), estruturas provisórias de retenção dos efluentes/chorumes, para vigorarem até à implementação dos sistemas projectados e com o fim de impedir qualquer vertimento para as linhas de águas afluentes à albufeira.

Os efluentes/chorumes eram utilizados na fertilização dos terrenos agrícolas e florestais, fora dos terrenos do domínio hídrico e, nomeadamente, das zonas de protecção da albufeira. As aplicações no solo seriam objecto de acompanhamento por parte da Direcção Regional da Agricultura, por forma a serem racionalizadas as quantidades de nutrientes a aplicar e evitar excessos que pudessem causar contaminação das águas subterrâneas e ou escorrências para linhas de água.

A DRA/ALG não dispõe de fiscalização contínua e regular na zona, no entanto, sempre que tem conhecimento de situações de poluição, faz vistoria ao local e passa o auto de notícia, dando conhecimento da ocorrência à Câmara Municipal e à Direcção Regional de Agricultura e solicita as suas colaborações. O suinicultor é notificado para cessar de imediato o lançamento indevido e para regularizar perante a DRA o licenciamento das descargas.

No seguimento do auto de notícia é instaurado o processo de contra-ordenação. Com base em autos levantados a suiniculturas no concelho de Monchique, durante o ano de 1998, estão em curso na DRA/ALG sete processos de contra-ordenação.

A DRA/ALG explora, desde Outubro de 1998, uma rede de monotorização da qualidade de águas superficiais, com várias estações de amostragem em toda a região.

Nesta rede está incluída uma estação na albufeira da Bravura, no local da torre de captação, onde é feita a extracção da água utilizada para produção de água para abastecimento no concelho de Portimão.

Desde o ano hidrológico de 1989-1990 até à presente data realizaram-se colheitas com periodicidade mensal. Os parâmetros efectuados para determinação da qualidade da água são os constantes do anexo i do Decreto-Lei n.° 236/ 98, de 1 de Agosto, conforme é exigido para verificação da conformidade.

Para uma melhor gestão dos recursos hídricos na área desta albufeira e controlo das fontes poluidoras da sua bacia drenante, além da vigilância da qualidade da água, já referida, efectuou-se de Dezembro de 1994 a 1997, com a participação do Instituto da Agua, um estudo mais pormenorizado das características deste sistema natural, num total de 13 pontos de amostragem.

Este estudo de carácter evolutivo tem incluído não só os parâmetros indicadores de qualidade da água da albufeira, afluentes e subafluentes, mas também informação relativa à hidrologia da respectiva bacia, à fisiografia da albufeira, climatologia da região e outros aspectos considerados relevantes para o desenvolvimento do modelo de simulação da qualidade da água na albufeira e bacia drenante.

O mesmo estudo pretende constituir um instrumento de apoio à decisão, relativamente a condições de licenciamento de descargas, de forma a garantir a qualidade da água da albufeira, como origem de água para abastecimento.

O conjunto de dados recolhidos entre 1994 e 1997 foram considerados suficientes para atingir os objectivos pretendidos, pelo que o acompanhamento do modelo de previsão da qualidade da água da albufeira com amostragens apenas em dois pontos, na estação junto à captação e os mesmos parâmetros que anteriormente.

A ribeira de Odeáxere é um dos afluentes da albufeira da Bravura, que foi incluído no estudo atrás mencionado. Pelas razões já apontadas, as amostragens foram suspensas em Janeiro de 1998, na estação correspondente, no entanto, por ser o afluente com mais probabilidade de sofrer o efeito das fontes poluidoras, e como precaução para protecção da qualidade da água da albufeira, está em curso um processo para aquisição de um aparelho de monotorização automático para alguns parâmetros, equipado com sistema de vigilância e alerta, a instalar à entrada da albufeira.

A qualidade da água na albufeira da Bravura tem-se mantido na classe A2. A análise dos valores obtidos nos parâmetros analisados indicam que os parâmetros responsáveis pela classificação A2 têm sido o «azoto amoniacal» e o «ferro dissolvido», sem os quais a água se classificaria em Al.

De referir que os valores de «ferro dissolvido» têm causa natural e os de «azoto amoniacal» são consequência do arrastamento de nutrientes para a albufeira, durante o período das chuvas, provavelmente com origem nas suiniculturas, constituindo também os nutrientes um dos factores que podem estar na origem de episódios de cianobactérias.

Dado que a presença de cianobactérias em águas de abastecimento poderá constituir um risco para a saúde pública, no caso de se desenvolverem espécies tóxicas, a DRA/ALG tem efectuado a monotorização da toxicidade. A monotorização é efectuada na origem, junto à torre de captação de água. Paralelamente, os serviços municipalizados da Câmara Municipal de Portimão têm realizado

Página 38

152-(38)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

determinações à saída da ETAR das Fontainhas e do depósito de distribuição, dispondo, ainda, no sistema de tratamento da ETAR, de oxidação com dióxido de cloro e doseamento de carvão activado, com vista à eliminação de cheiros, sabores e eventuais problemas causados por presença de cianobactérias e toxinas, por estas produzidas.

Em anexo, enviamos os dados analíticos de qualidade da água em linhas de água c albufeira (anos de 1996 a

1998) e mapa da respectiva bacia hidrográfica (a).

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 214/VTI (4.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o concelho de Sacavém.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3771/98 desse Gabinete, envio a V. Ex.° cópia do relatório final da comissão nomeada ao abrigo do n.°3 do artigo 7.° da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, dó qual consta a análise sobre o preenchimento ou não dos requisitos legais exigidos para a criação do novo município (a).

Mais informo que o relatório em causa foi enviado ao Gabinete de V. Ex.° a coberto do ofício deste Gabinete com a referência 14 380/98, de 18 de Novembro.

(a) Toda a documentação consta do processo e foi entregue ao Deputado.

9 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 216/VII (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a aplicação de fundos comunitários na área do ambiente.

1 — Em consequência do protocolo assinado entre os Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais em 7 de Março de 1994, a medida n.°2 do Programa Operacional do Ambiente (POA), «Melhoria do impacte ambiental da actividade produtiva», destina-se a apoiar a componente de ambiente externo (investimentos de exclusivo interesse ambiental sem reflexos no processo ptoiviúvo) dos incentivos concedidos no âmbito do PEDIP II. Esta articulação baseia-se numa filosofia de apoio às empresas que pressupõe que a componente ambiental é parte integrante do processo de reestruturação,

na medida em que é uma das áreas estratégicas para a competitividade das empresas, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável.

Com base neste conceito gera-se uma intervenção conjunta e contratualmente solidária dos incentivos à indústria (que inclui as componentes de ambiente interno, ou

seja, aquelas que, tendo impacte positivo do ponto de vista ambiental, interessam também ao processo produtivo) e

dos incentivos ambiente externo, uma vez que só a sua intervenção conjunta tem sentido.

Assim, o processo de atribuição do financiamento conjunto desenrola-se do seguinte modo:

Análise dos projectos pela Direcção-Geral do Ambiente quanto:

À elegibilidade do diagnóstico ambiental, face ao despacho conjunto de 9 de Agosto de 1994;

Às necessidades de investimento para o cumprimento da legislação ambiental;

À imputação ao POA do investimento em ambiente externo, de acordo com a respectiva definição nos termos do acordo para o efeito entre os Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais de 7 de Março de 1994;

Solicitação pela DGA de parecer à DRA respectiva, antes da aprovação do financiamento em comissão de solicitação de selecção do PEDIP II;

Após homologação da decisão tomada em comissão de selecção, celebração pelo IAPMEI com o beneficiário de um único contrato global envolvendo as vertentes industrial e ambiente externo, de acordo com a filosofia de integração acima indicada, e controlo por esta entidade da respectiva execução;

Encerramento do processo e consequente verificação final dos resultados efectuada pelo IAPMEI.

2 — No exercício do seu direito de controlo, solicitou o Gestor do Programa Ambiente à Inspecção-Geral do Ambiente (IGA) a realização de uma acção de verificação junto das 40 empresas com maior volume de investimento em ambiente externo por realizar, face ao montante inicialmente aprovado, montante esse que, no seu conjunto, representava nessa altura cerca de 60 % do incentivo total aprovado na medida n.° 2. Esta acção, que decorreu durante os meses de Maio e Junho, conduziu aos seguintes trabalhos:

A constatação, em quatro casos, da atribuição de incentivos FEDER — Ambiente a componentes que, do ponto de vista da IGA, seria mais adequado incluírem-se na definição de ambiente interno constantes do acordo de 7 de Março de 1994. Transmitida esta posição ao IAPMEI, está em curso uma reafectação de verbas entre fontes de financiamento (transferência da imputação do FEDER — Ambiente para o FEDER — Indústria dos incentivos relativos às componentes cuja análise demonstrou merecerem melhor enquadramento na vertente de ambiente interno);

A constatação da existência de oito casos, nos quais, nomeadamente em resultado de alterações das opções tomadas quanto às medidas de ambiente externo a implementar, a estimativa de investimento apresentada pelos promotores quando do pedido

Página 39

8 DE MAIO DE 1999

152-(39)

de financiamento se mostrou exagerada face aos custos reais da execução. De notar que a constatação destes factos e o correspondente acerto de contas, a cargo do IAPMEI, deveria ocorrer necessariamente no acto de encerramento dos projectos. A verificação efectuada pela IGA permitiu antecipar o conhecimento da previsível geração de sobras do incentivo, questão importante do ponto de vista da gestão dos fundos, sobretudo nesta fase final de execução do actual Quadro Comunitário de Apoio.

3 — Em resumo, e relativamente às questões suscitadas por V. Ex.a, salienta-se que:

Se desconhece a existência de situações de atribuição de verbas comunitárias a empresas para a viabilização de projectos de despoluição industrial que acabassem por não ser concretizados. Presume-se, portanto, que V. Ex.a se pretendeu referir às situações decorrentes da acção de inspecção da IGA referida no n.° 2, cuja listagem se apresenta em anexo;

Conforme decorre do exposto no n.° 1, compete ao IAPMEI gerir a aplicação dos incentivos concedidos a este tipo de projectos, incluindo-se neste contexto todas as acções de controlo e pagamento inerentes. Por iniciativa do Ministério do Ambiente foi revisto o protocolo de 7 de Março de 1994, estando eminente a assinatura da sua nova versão, a qual, por acordo das partes, está já a produzir os seus efeitos práticos, que se traduzem por um efectivo envolvimento das entidades ambientais na execução e encerramento dos contratos. Foi, aliás, já neste novo contexto que ocorreram e prosseguem as acções de inspecção levadas a cabo pela IGA, tendo por objectivo principal a verificação da consecução dos objectivos ambientais contratualizados;

Tal como se depreende do anteriormente exposto, não está em causa a reposição, por parte de empresas, de verbas indevidamente utilizadas, mas apenas um acerto entre fontes de financiamento, numa das situações referidas, e na outra um pagamento finai inferior ao inicialmente estimado.

20 de Abril de 1999. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTERIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 222/VII (4.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o eventual contrato celebrado entre a TRANSGÁS e a operadora de rede móvel OPTIMUS.

Através do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 14/99 desse Gabinete, solicita o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan informação no sentido da eventual existência de um contrato celebrado entre a TRANSGÁS e a operadora de rede móvel OPTIMUS.

Analisado o assunto constante do referido requerimento, informo V. Ex.° que a matéria versada se insere no âmbito da competência do Ministério da Economia.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 231/VTI (4.°)-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre a cedência de umas instalações junto ao porto de recreio da Figueira da Foz à Associação Goltz de Carvalho.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3730/98 desse Gabinete, informo V. Ex.^do seguinte:

O licenciamento para ocupação e utilização de uma pequena parte (44,64 m2) do Edifício do Terminal Fluvial Norte foi concedido pelo Instituto Portuário do Centro a Associação Goltz de Carvalho a título precário e pelo prazo de um ano, sendo titulado pelo alvará de licença n.° 1/98, cuja cópia se anexa (a).

A cedência em causa foi concedida com base na competência atribuída ao conselho de administração do Instituto Portuário do Centro pela alínea o) do artigo 16.° dos Estatutos anexos ao Decreto-Lei n.° 334/98, de 3 de Novembro, e de acordo com o n.° 2 do artigo ),° do mesmo diploma.

Página 40

152-(40)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Relativamente ao indeferimento dos pedidos formulados pela CERCIFOZ e escuteiros marítimos, referidos pelo Sr. Deputado, cumpre mencionar no que respeita à CERCIFOZ que se desconhece a existência de qualquer pedido formulado por esta instituição junto daquele Instituto; quanto aos escuteiros marítimos, tem visto esta instituição satisfeitas todas as pretensões apresentadas até agora ao Instituto Portuário do Centro ou à ex-Junta Autónoma do

Porto da Figueira da Foz, ocupando, presentemente, a título gratuito, uma parcela de terreno do domínio público marítimo com cerca de 375 m2 nos terraplenos envolventes à doca de recreio para desenvolvimento da sua actividade, após a recente implantação de uma base náutica.

19 de Abril de 1999.—O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 244/VJJ. (4.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o ponto de situação do nó 2 de Vila Franca de Xira.

Atenta a matéria constante do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 20/99 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

O concurso público da empreitada para a construção do nó de Vila Franca de Xira n, no sublanço Alverca-Vila Franca de Xira, da A 1 (Auto-Estrada do Norte) foi aberto em 22 de Dezembro de 1998 e,o respectivo anúncio publicado no Diário da República, 3." série, n.° 4, de 6 de Janeiro de 1999.

A entrega das propostas ao concurso público em causa terminou no dia 8 de Fevereiro e, sendo o prazo da empreitada de sete meses, prevê-se a sua conclusão para Novembro do corrente ano.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 251/VII (4.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a linha do Vouga.

Atenta a matéria constante do requerimento mencionado em epigrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 27/99, desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:

Do antigo complexo ferroviário do Vouga mantém-se em actividade os troços Espinho-Sernada do Vouga e Ser-nada do Vouga-Aveito.

Por iniciativa das autarquias da região foram desenvolvidos nos últimos anos dois estudos com vista à eventual implementação de sistemas de metropolitano ligeiro de superfície, aproveitando os troços das linhas ferroviárias com potencialidades mínimas de tráfego.

As Câmaras Municipais de Oliveira de Azeméis, São João da Madeira, Santa Maria da Feira e Espinho encomendaram à empresa Pro-Atkins um estudo de viabilidade de um sistema de metropolitano ligeiro para o troço Oliveira de Azeméis-Espinho.

As Câmaras Municipais de Agueda e de Aveiro encomendaram, por seu lado, ao CESUR/ITEP um estudo de viabilidade para o troço Mourisca do Vougá-Águeda-Aveiro com eventual inserção urbana na cidade de Aveiro.

Ambos os estudos, já concluídos, aguardam decisão das entidades competentes quanto ao seu prosseguimento.

O troço ferroviário que atravessa o concelho de Albergaria-a-Velha tem uma utilização reduzidíssima, o que é compreensível e inelutável, já que o seu traçado é perpendicular ao eixo principal da procura de transportes no interior desse município.

Por essa razão, a Câmara Municipal de Albergaria-a-- Velha, que com a CP convergem na convicção de que este troço de linha não tem futuro, implicando o seu funcionamento elevados prejuízos e constituindo mais um obstáculo que um motor de desenvolvimento da região, não participou em qualquer dos estudos supracitados.

A CP e a REFER estão neste momento a estudar a introdução de melhorias significativas nos troços em que existe procura, visando, de algum modo, antecipar a concretização das conclusões dos estudos de metros ligeiros referidos, melhorias que poderão compreender a infra-estrutura (via e segurança da circulação), o material circulante, os horários e as leis de paragens.

As populações servidas pelos troços Espinho-Oliveira de Azeméis e Agueda-Aveiro virão a beneficiar de um serviço reforçado e melhor adaptado às suas necessidades

de transporte.

Entre Albergaria-a-Velha e Águeda serão mantidos os serviços indispensáveis e viabilizados outros de natureza turístico-histórica, tecnicamente viáveis.

Trata-se, pois, em termos gerais, de melhorar a oferta de transporte às populações nas áreas onde é objecto de procura.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 253/VTJ (4.4)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação dos centros de distribuição postal e da estação de correios de Viseu.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto

Página 41

8 DE MAIO DE 1999

152-(41)

do ofício n.° 29/98 desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:

I — Serviços do Centro de Apoio à Saúde do IOS

O Centro de Apoio à Saúde (CAS) de Viseu presta, há cerca de três anos, serviços de enfermagem, informação e apoio aos beneficiários, todos os dias úteis, entre as 9 e as 17 horas, com encerramento para o almoço.

Até à data, a empresa não tomou qualquer decisão relativamente ao encerramento do Centro de Apoio à Saúde do IOS, embora, ao abrigo do disposto no artigo 41.° do Regulamento das Obras Sociais dos CTT, em vigor desde 1 de Janeiro de 1997 e que mereceu o acordo de todas as organizações representativas dos trabalhadores; possa determinar a desactivação dos centros de apoio à saúde cuja manutenção se demonstre, após estudo prévio, ser injustificável.

A viabilidade sustentada do regime IOS nos termos garantidos no respectivo Regulamento pressupõe uma constante ponderação da proporcionalidade entre a procura por parte dos beneficiários dos serviços oferecidos e as necessidades de investimento em equipamento, instalações e pessoal.

Independentemente da decisão que a empresa possa vir a tomar, os trabalhadores daquela região têm a garantia de continuarem a usufruir, sem anteciparem o respectivo pagamento, dos serviços médico-cirúrgicos, de enfermagem e de meios auxiliares de diagnóstico convencionados com os CTT.

II — Questões de património imobiliário

No edifício onde funcionava a estação principal de correios estavam igualmente instalados os serviços técnicos e administrativos do sector das telecomunicações e a central telefónica da cidade, ocupando estes a maioria da área do edifício; por razões de ordem técnica, o equipamento de telecomunicações, ao contrário do existente na estação de correios, não pode ser transferido de local.

De acordo com os critérios estabelecidos no âmbito do processo de cisão dos CTT — Correios de Portugal, S. A., aprovado pelo Decreto-Lei n." 277/92, de 15 de Dezembro, e atentos os motivos supra-referidos, o edifício em causa integrou o património destacado para a constituição da Portugal Telecom.

Ill — Condições de trabalho

Ao longo dos últimos anos a empresa tem dispensado um grande esforço financeiro no distrito de Viseu, investíndo quer em termos de recursos (novas admissões, formação de todos os trabalhadores e organização do trabalho, especialmente da distribuição) quer em termos de instalações (remodelando e reinstalando serviços). São disso exemplo a criação, na cidade de Viseu, de uma nova estação de correios e um balcão exterior de correios, bem como a reinstalação de dois novos centros de distribuição pessoal. .

Procedeu-se ainda às remodelações/reinstalações das estações de correios e centros de distribuição pessoal de Ribeiradio, Santa Cruz da Trapa, Torredeita, Ervedosa do Douro, São Martinho de Mouros, Mangualde, Penalva do Castelo, Caldas de Aregos, Cinfães, Resende, Vila Nova de Paiva, Moimenta da Beira, Sernancelhe, São João da Pesqueira, Armamar e São Pedro do Sul.

Por outro lado, estão a decorrer obras nas estações de correios de Tondela e Avelai, encontrando-se previsto no plano de investimentos do corrente ano obras para as estações de correios de Viseu, Vouzela, Sátão, Castro Daire e Penedono.

IV — Gestão

Ao nível do atendimento e da distribuição, a organização do trabalho, designadamente a gestão de recursos humanos, é feita pelos responsáveis aos diversos níveis, compatibilizando a satisfação das necessidades evidenciadas pela procura de serviços postais com o cumprimento das regras sobre duração e horários de trabalho e recorrendo à prestação de trabalho suplementar, devidamente remunerado, sempre que razões imperiosas de serviço o exigem.

Os serviços postais têm qualidade e merecem a confiança dos clientes do distrito de Viseu e, de acordo com sondagens recentemente efectuadas, o índice de satisfação evidenciado não se desvia da média nacional, superior a 66 %.

V — Contratação dos serviços administrativos em Coimbra

Na sequência dos ajustamentos efectuados na estrutura e ponderados critérios técnicos e de racionalidade económica foram reestruturados todos os serviços administrativos de vencimentos; no caso concreto de Viseu, apenas foi centralizado em Coimbra um posto de trabalho, tendo sido, em contrapartida, descentralizados para aquela cidade o serviço de acidentes e de tratamento administrativo das comissões de vendas de toda a direcção comercial.

VI — Gestão do imobiliário

As instalações onde funcionou, até Março de 1996, o centro de distribuição de Viseu encontram-se em deficientes condições de salubridade, mostrando-se desadequadas a um padrão satisfatório de condições de trabalho.

Por isso, e também em resposta às solicitações dos trabalhadores, a empresa procedeu à sua desactivação, tendo os serviços sido reinstalados, após as necessárias obras de adaptação, em dois outros locais da cidade, por desdobramento operacional da área de distribuição.

Por aquelas instalações, os CTT pagavam a renda de 242 691$ mensais, tendo as mesmas continuado a ser utilizadas de Abril de 1996 a Julho de 1997 como armazém, quer de mobiliário desactivado (até à conclusão do respectivo processo administrativo de abate), quer de encomendas que, especialmente a partir de Julho de 1996, haviam tido grande incremento na cidade de Viseu.

O desenvolvimento comercial dos serviços de encomendas obrigou à sua automatização operacional, tornando-se indispensável a utilização daquele espaço até serem encontradas as instalações adequadas para o efeito, o que só veio a concretizar-se em Julho de 1997.

VII — Edifício da estação de correios principal arrendado à Portugal Telecom

Nos últimos 10 anos os investimentos efectuados nas instalações da estação de correios principal de Viseu circunscreveram-se aos equipamentos de informatização dos serviços. Ocupando uma área total de 406 m2, distribuída por dois pisos, os CTT pagavam à Portugal Telecom uma renda mensal de 406 000$ (1000$/m2).

Página 42

152-(42)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Por se encontrarem em fase de apreciação/aprovação na Câmara Municipal de Coimbra os projectos referentes à construção de novas instalações, não tem havido obras de remodelação significativas naquelas outras. Refira-se ainda sobre esta matéria que, apesar de as instalações não serem exíguas (406 m2) nem degradadas, os CTT abriram nos últimos dois anos duas novas estações de correios na cidade de Viseu, por forma a garantirem a prestação de um serviço de qualidade aos respectivos clientes.

VIII — Contratação a termo

A empresa tem vindo a pautar a sua actuação em matéria de contratação a termo no cumprimento e observância pelas normas legais em vigor, não tendo havido nos últimos anos na região de Viseu qualquer decisão judicial compulsória de admissão.

Verificaram-se, sim, cinco casos de contratos a termo, que, no âmbito de processos judiciais, a empresa veio voluntariamente a admitir nos seus quadros para outras localidades fora de Viseu, tendo, em cumprimento dos acordos judiciais firmados, sido pagas retribuições vencidas, no montante total de cerca de 800 contos.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 264/VTJ (4.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a recuperação de áreas consumidas por fogos florestais.

Registei com muito agrado o seu interesse relativamente à recuperação de áreas consumidas pelos fogos florestais, constante do seu requerimento n.° 264/VI1 (4.°)-AC, de 21 de Dezembro de 1998.

Pedido. — «Nestes termos, vem o Deputado abaixo assinado ora requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja facultada integral informação sobre os índices de reflorestação das parcelas de áreas protegidas consumidas pelos fogos entre 1994 e 1998, bem como sobre os projectos de recuperação previstos para a recuperação dessas áreas percorridas no corrente ano, tudo com base nas verbas disponíveis do Fundo de Coesão.»

Resposta. — Para satisfação do pedido feito, remeto em anexo o relatório elaborado pelo ICN, sobre a matéria em apreço «Relatório final — Projecto — Reposição do coberto vegetal em áreas ardidas».

22 de Março de 1999. — O Secretário de Estado do Ambiente, José Angelo Guerreiro da Silva.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 254/VII (4.°)-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre a delimitação da área territorial abrangida pelo PDM de Valongo.

Atento o assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 30/99 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinr te:

Analisadas as cartas de ordenamento e condicionantes dos PDM dos concelhos de Valongo e Gondomar, verifica-se que, de acordo com os limites concelhios definidos na carta militar de Portugal n.° 123, à escala de 1:25 000, o Plano Director Municipal de Gondomar apresenta os limites conformes com tal carta.

No que respeita ao Plano Director Municipal de Valongo, o mesmo já não acontece, pois representa uma área que integra o lugar de Ramalho, que pertence ao concelho de Gondomar.

Saliento, porém, que as asserções acima feitas baseiam--se nos elementos constantes na carta militar supracitada.

Em anexo, remeto extracto das cartas em que se assinala a área em causa (a).

19 de'Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 270/VJJ (4.°)-AC, dos Deputados Miguel Relvas e outros (PSD), sobre a situação do Fórum da Cidade Romana de Sellium, em Tomar.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

A reposição dos tapumes de protecção dos vestígios do Fórum da Cidade Romana de Sellium, tratando-se de um problema de via pública, é da competência da Câmara Municipal de Tomar, uma vez que o imóvel, embora classificado, não é propriedade do Estado nem se encontra afecto ao JPPAR, pelo que aquele Instituto, apesar da boa colaboração existente com a autarquia (expressa, por exemplo, na intervenção de restauro que o IPPAR leva a cabo nos estaus), não poderá assegurar a operação em causa.

20 de Abril de 1999. —O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 276/VB. (4.")-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre os itinerários complementares e principais de Santarém e as obras de conservação da rede viária no distrito de Santarém.

ia) O documento foi entregue ao Deputado.

Página 43

8 DE MAIO DE 1999

152-(43)

A fim de satisfazer o solicitado pela Sr." Deputada Luísa Mesquita, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 196/99 desse Gabinete, envio a V. Ex." a listagem do plano de investimentos para 1999 no distrito de Santarém (a).

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) O documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 282/VJJ. (4.")-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre as intervenções na estrada nacional n.° 125.

Relativamente ao assunto constante do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 202/99 desse Gabinete, informo V. Ex.°:

Os locais de concentração de acidentes na EN 125, «pontos negros», relativos ao ano de 1997 encontram-se assinalados no quadro anexo.

Alguns destes locais foram já objecto de intervenção em 1998, estando os restantes incluídos em empreitadas de beneficiação ou correspondem a acções pontuais, tal como descrito no referido quadro.

Gom a implementação do programa de segurança «Tolerância zero», os condutores, na sua generalidade, tomaram Consciência da necessidade de cumprir as limitações de velocidade impostas, tendo este comportamento implicado a reformulação da sinalização do Código e, muito em particular, dos limites de velocidade.

A este propósito, junto um mapa (a), onde estão indicadas todas as limitações de velocidade existentes na EN 125, após a reformulação acima referida, contendo a parte inferior as limitações decorrentes do Código da Esua-da devido às travessias das povoações e a parte superior as /imitações decorrentes de características geométricas particulares (três rotundas) e de locais considerados particularmente perigosos (oito locais com limitação de 70 km/h).

No que concerne à construção da 2.° fase da Via do Infante, deverá a mesma ser dividida em dois troços, designadamente:

O 1.° troço desde a Guia até Alcantarilha, já em execução;

O 2° troço, entre Alcantarilha e Lagos, integrar-se-á na concessão «Scut do Algarve», cujas propostas se encontram em apreciação pela comissão nomeada pelo despacho conjunto n.° 569/98 de S. Ex." o Ministro das Finanças e de mim próprio, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 190, de 19 de Agosto de 1998.

O Ministro do Equipamento, do Planeamento.e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 317ATI (4.*)-AC, dos Deputados António Filipe e Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a estação ferroviária da Póvoa de Santa Iria.

Atento o assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 292/99 desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte;

As diversas situações abordadas pelos Srs. Deputados António Filipe e Alexandrino Saldanha no requerimento em título resultam, em larga medida, da colocação antecipada ao serviço do passageiro de várias infra-estruturas, relativamente à conclusão da empreitada de construção no seu global.

Esta forma de disponibilização faseada de serviços de uma estação, para além de eventuais necessidades do próprio processo construtivo do empreendimento, tem justificação desde que o balanço efectuado sobre as consequentes vantagens e desvantagens para o passageiro seja positivo, nomeadamente em aspectos que envolvam a sua própria segurança, como se trata, inegavelmente, do caso em apreço.

A estação em causa não foi inaugurada a 13 de Outubro. Nessa data foi, sim, aberto ao público o edifício de passageiros, dado ele próprio se constituir como uma passagem desnivelada ao caminho de ferro, com segurança para os utentes, permitindo, assim, o encerramento da passagem de nível de peões existente.

As obras continuam visando a conclusão da quadruplicação da linha do Norte, estando praticamente só em laboração, na zona em causa, as especialidades de via férrea e catenaria.

A acessibilidade a ambos os lados da via férrea, contrariamente à afirmação produzida, melhorou significativamente, designadamente quanto ao factor segurança, sendo a passagem de nível encerrada e substituída por duas passagens desniveladas. A superior do edifício de passageiros, a cerca de 90 m da passagem de nível, com escadas normais e mecânicas e elevadores e a inferior só com escadas, dado ser uma exigência da população a sua localização junto à antiga passagem de nível e porque qualquer desenvolvimento em rampa implicaria o seu distanciamento daquele local.

As escadas rolantes encontram-se por vezes paradas, por accionamento indevido do botão de emergência, cuja localização por lei tem de ser visível, pelo que, com vista à resolução deste aspecto, foi solicitada a colaboração da Junta de Freguesia da Póvoa de Santa Iria numa campanha de sensibilização junto dos seus munícipes; quanto à avaria dos elevadores, trata-se de uma situação devida essencialmente ao excesso de passageiros que utilizam estes equipamentos.

Contudo, quer quanto às escadas rolantes quer quanto aos elevadores, a situação melhorou significativamente desde que a CP contratou uma empresa de segurança que mantém vigilantes em permanência no local, tendo também sido afinados os elevadores visando evitar sobrecargas nos mesmos.

Os bancos, papeleiras e cinzeiros, de acordo com o projecto, serão colocados a breve prazo e até ima) òa empreitada.

(a) O documento foi entregue a Deputada.

Página 44

152-(44)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

O plano de segurança e prevenção de acidentes será presente às entidades competentes logo que a estação, na sua globalidade e não só o edifício de passageiros, entre em funcionamento.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 329/VII (4.")-AC, do Deputado António Cruz Oliveira (PSD), sobre a construção da ponte Sardão-Meirinhos, no distrito de Bragança.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 358/99 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

O empreendimento rodoviário Sardão-Meirinhos será posto a concurso até ao final do 1.° semestre do corrente ano.

Este empreendimento, que inclui as necessárias obras de arte, tem um custo estimado de 4 100 000 000$ sem IVA, sendo os valores da parte rodoviária no geral e das obras de arte especiais, respectivamente de 2 000 000 000$ e 2 100 000 000$.

O prazo de execução previsto é de 720 dias, incluindo sábados, domingos e feriados.

O empreendimento em causa está inscrito em PIDDAC, com as seguintes referências:

Designação: EN 315 — Sardão-Meirinhos; Código: 049871; Programa: 2036.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto.' Resposta ao requerimento n." 331/VTI (4.°)-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre o encerramento de 11 estações da CP na linha do Oeste.

Atento o pedido de informações constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 383/99 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

A questão ferroviária da linha do Oeste encontra-se devidamente enquadrada no Programa do XIII Governo Constitucional e alicerçada nos sucessivos Orçamentos do Estado desta Legislatura.

Importa salientar que a linha do Oeste, com uma extensão de, aproximadamente, 200 km (Cacém-Figueira da

Foz), dos quais 47 km (Cacém-Torres Vedras) classificados na rede principal e os remanescentes 151 km na rede complementar, tem vindo a sofrer melhoramentos de forma progressiva a nível da infra-estrutura, permitindo ao operador CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., apresentar um melhor nível de desempenho nos transportes de passageiros e de mercadorias, não contraditando este facto as presentes decisões de gestão comercial da empresa, injustificadamente postas em causa no requerimento do Sr. Deputado Duarte Pacheco, conforme se verá pela sequência do que de seguida se descreve:

Dados globais — transporte e infra-estruturas ferroviárias

Transporte rodoviário

No que se refere ao transporte em termos do transporte de passageiros, segundo informação prestada pela CP, o número de passageiros transportados na linha do Oeste em 1997 rondou os 1,2 milhões, o que confirma a sua relevância a nível do tráfego regional, existindo por dia e sentido 24 comboios que os servem.

Infra-estruturas ferroviárias

A nível das infra-estruturas da linha em causa, de acordo com a informação prestada pela REFER, o investimento previsto para 1999 inclui 1,5 milhões de contos dedicados a várias acções de conservação e cerca de 850 000 contos para o seu troço inicial, de carácter prioritário, Cacém-Meleças, onde a construção de via dupla ficará concluída até Setembro do corrente ano, devendo o concurso da estação de Melecas iniciar-se ainda durante o corrente ano.

Quanto à reclassificação comercial de 10 estações da linha do Oeste, questão central do requerimento do Sr. Deputado, prende-se a mesma com a transformação que a CP operou em 10 estações daquela linha, transformando-as em apeadeiros do ponto de vista comercial, o que corresponde a terem deixado de existir nas mesmas venda de títulos de transporte e despacho/recepção de bagagem. As estações envolvidas neste processo são: Mafra; Pêro Negro; Dois Portos; Ramalhal; Outeiro; Pataias; Martingança; Louriçal; Amieira, e Fontela.

Esta alteração foi justificada por um estudo realizado peja CP em que foram ponderadas as receitas geradas pela venda de bilhetes nessas estações versus os custos fixos que a manutenção de tal serviço gerava; em todos os casos referidos, a receita apurada por estação e número de passageiros a ela associada sustentam tal decisão. Desta forma, a venda de bilhetes passará a ser feita em trânsito, não tendo sido alterados nem os horários nem o serviço de comboios que continuam a servir as 10 estações por esta via classificadas do ponto de vista comercial como sendo apeadeiros.

Ainda de acordo com informação prestada pela CP, vão ser adicionalmente criados postos de venda alternativos de bilhetes na zona dos novos apeadeiros, passando, por exemplo, a ser utilizadas as estações dos CTT e estabelecimentos comerciais a eles adjacentes.

A desclassificação das estações supracitadas, pela eliminação do seu serviço comercial, não altera a exploração do ponto de vista do comando e controlo de circulação da responsabilidade da REFER, pelo que o pessoal afecto a essa actividade se mantém nos respectivos postos de trabalho.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Página 45

8 DE MAIO DE 1999

152-(45)

SECRETARIA DE ESTADO DE MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA E DA QUALIDADE ALIMENTAR

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 336/VII (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (PEV), acerca do abate de animais contaminados e eliminação de produtos derivados.

Em resposta ao solicitado em requerimento pela Sr.a Deputada Isabel Castro, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar de prestar as seguintes informações, no pressuposto de que o assuntoTespeita ao programa de abate de animais suspeitos de terem contfaído a encefalopatia espongiforme bovina (EEB):

1 — Entre 1991 e 1999 (até 31 de Março) foi diagnosticada a doença da EEB em 243 bovinos.

A partir de Julho de 1996, Portugal pôs em prática um plano de vigilância e controlo, que obriga ao abate de todos os animais coabitantes de outros que tenham contraído a doença, tendo-se abatido 9171 bovinos até 31 de Março de 1999.

2 — Os animais com doença confirmada têm sido abatidos e enterrados.

Os animais coabitantes daqueles têm sido abatidos em matadouros seguindo rigorosamente as medidas de controlo hígio-sanitárias, em operações previamente programadas-;

As respectivas carcaças têm sido transformadas em farinha e gordura para ulterior destruição.

As farinhas produzidas até Julho de 1998 foram incineradas nos fornos da CIMPOR (Alhandra) e SECIL (Outão) num total de 498 t, tendo sido esse processo sujeito ao controlo do Ministério do Ambiente.

As farinhas (346 t) e gorduras (25 t) produzidas entre Julho de 1998 e 15 de Dezembro de 1998 encontram-se armazenadas em instalações militares.

As farinhas (120 t) e gorduras (30 t) produzidas após aquela data, provenientes de abates de coabitantes, passaram a integrar o programa complementar de destruição dos materiais de risco específico (MRE) decidido pelo Governo em Outubro de 1998, encontrando-se igualmente armazenadas em instalações militares, o que, de resto, acontece às restantes farinhas provenientes da interdição resultante da aplicação do Decreto-Lei n.° 393-B/98, de 4 de Dezembro, cuja quantificação global, à data de 31 de Março, de 1999, era de 11 558 t.

3 — Em aplicação do disposto no n.° 1 do artigo 4.° e no n.° i do artigo 5." do Decreto-Lei n.° 393-B/98, de 4 de Dezembro, todas as farinhas devem ser destruídas por incineração e ou por outra forma que venha a ser considerada cientificamente apropriada.

Para tal, estão a ser estudadas neste momento diferentes hipóteses seja para a destruição a nível interno, seja a nível externo, perspectivando-se uma solução no curto/ médio prazo.

Entretanto, as farinhas têm vindo a ser armazenadas, conforme atrás se refere, em instalações militares nas melhores condições de segurança.

Já no que .se refere à gordura, aquela que esteja a ser tratada nas condições fixadas no anexo do Decreto-Lei n.° 393B/98 pode ser objecto de comercialização. A que não seja tratada naquelas condições e ou que seja proveniente da transformação de materiais de risco específico (MRE) ou material equiparado a MRE nos termos da cir-

cular n.° 3/99, de 19 de Fevereiro, da Direcção-Geral de Veterinária, será obrigatoriamente destruída.

4 — A intervenção do Ministério da Saúde encontra-se suportada pela designação informal, em Abril de 1996, de um grupo técnico-científico, com o fim de estudar e criar as condições para o diagnóstico da doença de Creuzfeldt--Jakob, que deu, posteriormente, origem à Comissão de Estudo e Acompanhamento das Encefalopatías Espongiformes, criada pelo despacho conjunto n.° 267/98, de 14 de Abril. Relativamente ao Ministério do Ambiente, regista-se a sua participação ao nível da definição e criação das condições de implementação das medidas técnicas adequadas à destruição dos subprodutos, cuja utilização e comercialização foi interdita pelo Decreto-Lei n.° 393-B/98, de 4 de Dezembro.

21 de Abril de 1999. —O Chefe do Gabinete, Egídio Barbeito.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 337/VII (4.*)-AC, dos Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS), sobre os apoios ao investimento e aos rendimentos agrícolas no distrito de Beja.

Em referência ao vosso ofício n.° 367/GMAP/99, de 1 de Fevereiro de 1999, junto se enviam a V. Ex.° os ofícios n.05 12 632, de 20 de Abril de 1999, e respectivos anexos, e 21 009/130/99 do IFADAP, de 26 de Fevereiro de 1999, sobre o requerimento em epígrafe (a).

23 de Abril de 1999.— O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

(a) A documentação consta do processo e foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 338/VII (4.°)-AC, dos Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS), sobre a desconcentração e descentralização dos serviços do Estado.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

1 — O Ministério da Cultura tem intenção de reformular a legislação reguladora das delegações regionais da cultura, dando-lhes maior capacidade de intervenção.

Neste sentido, aumentou as direcções regionais do IPPAR de cinco para sete e abriu extensões regionais do Instituto Português de Arqueologia no Alentejo: Castro Verde e Crato.

Neste esforço descentralizador deve referir-se ainda o Programa Raízes e Convenção Cultural que pretendem estabelecer uma nova forma de funcionamento e parceria entre o poder local e o Ministério da Cultura.

2 — Não houve qualquer transferência de serviços públicos de Beja para Évora em 1993 no âmbito deste Ministério.

15 de Abri) de 1999.— O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

Página 46

152-(46)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 345/VIJ (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a EN 255 (troço Vila Viçosa-Borba).

Em resposta ao assunto constante do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n." 379/99 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

O Governo considera de grande importância a construção das variantes de Borba e Vila Viçosa, pelo que foram dadas instruções à Junta Autónoma de Estradas no sentido de elaborar o projecto respectivo.

O lançamento da obra em causa será feito tão breve os meios logísticos e financeiros o permitam.

Entretanto, e como forma de melhorar as condições da via existentes até à construção da variante referida, a Junta Autónoma de Estradas assegurará um programa de conservação corrente deste lanço da EN 255.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 350/VII (4.*)-AC, dá Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre o sistema mul-timunicipal de abastecimento de água do £arlavento Algarvio (barragem de Odelouca).

Em resposta ao requerimento n.° 350/VII (4.*)-AC, relativo ao sistema multimunicipal de abastecimento de água do Barlavento Algarvio, informa-se V. Ex.° de que se encontra em fase final o processo de avaliação de impacte ambiental relativo à barragem de Odelouca, seguindo-se ao mesmo a organização do processo para lançamento do concurso público internacional.

Quanto à segunda questão colocada pela Sr." Deputada, informa-se que a conclusão das obras do sistema em «a/ta» está prevista para Junho/Julho do corrente ano, iniciando-se, de imediato, o arranque em regime experimental e o seu alargamento aos diversos municípios, de acordo com as disponibilidades dos sistemas de distribuição.

Em relação à terceira questão, não foi ainda equacionada a possibilidade de fusão dos dois sistemas multimunícipais de abastecimento de água e a criação de uma só empresa de exploração.

(Sem data^) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS

Gabinete do Director-Geral

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 356/VII (4.")-AC, do Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), sobre a concretização das obras da 1 .a Repartição de Finanças do Concelho de Santa Maria da Feira.

1 — Através do requerimento em epígrafe, datado de 29 de Janeiro do ano.em curso, solicita-se a informação sobre a consideração ou não da necessidade de serem realizadas obras de reparação da 1." Repartição de Finanças do Concelho de Santa Maria da Feira.

2 — As instalações destes serviços encontram-se a funcionar em parte do rés-do-chão de um bloco constituído por cinco edifícios, que, embora reúna as condições para que cada um dos edifícios pudesse constituir um registo de propriedade horizontal, foi registado apenas como um título de propriedade horizontal, o que tem feito surgir problemas com a sua gestão.

3 — As referidas instalações debatem-se com problemas de infiltração de águas pluviais, para cuja resolução têm sido encontradas muitas dificuldades, dada a forma de constituição da propriedade e a resultante falta de acordo dos condóminos de todo o bloco para se proceder à impermeabilização dos terraços de cobertura respeitantes à parte das instalações dos serviços públicos e das outras lojas contíguas.

4 — Para a resolução desta situação, algumas sugestões foram apresentadas pela Direcção dos Serviços de Instalações da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), mas tem--se tornado difícil chegar ao necessário acordo dos condóminos para a realização das obras e para o acesso aos respectivos terraços (num total de 10), pois as despesas com a impermeabilização de terraços que servem de cobertura, ainda que afecta a fracções autónomas, são da responsabilidade de todos os condóminos.

5 — Para a diminuição do problema, a DGCI solicitou, oportunamente, aos condóminos autorização para a colocação de tubos de escoamento de águas nos terraços, com a finalidade de evitar a sua inundação, devido ao facto de alguns dos condóminos não limparem os ralos de escoamento, quer por desleixo quer por se encontrarem ausentes durante a maior parte do ano, mas tal solução não foi aceite. Por outro lado, a impermeabilização dos terraços, que cobrem exclusivamente a parte do sector dos serviços públicos, está fora de causa por ser insuficiente, impondo-se uma intervenção global em todos os terraços com o acordo dos condóminos.

6 — Depois de algumas dificuldades encontradas na convocação de uma assembleia de condóminos para a resolução da situação do edifício e da respectiva administração, que levaram algum tempo a ser ultrapassadas, foi finalmente convocada uma assembleia extraordinária de condóminos para o passado dia 20 de Março, onde se analisaram os diversos problemas postos pela administração do prédio e a reparação do edifício, e que deliberou, sob a responsabilidade da administração do condomínio, efectivar os trabalhos necessários.

7 — Os referidos trabalhos de recuperação do edifício, conforme deliberado na assembleia de condóminos, dependem de um exame prévio e minucioso de todo o prédio por um ou dois técnicos de reconhecida idoneidade, os quais deverão elaborar o seu relatório e parecer sobre as obras a executar nas condições estabelecidas.

Página 47

8 DE MAIO DE 1999

152-(47)

8 — Por parte da Direcção-Geral dos Impostos nunca esteve em causa a não realização de obras na parte que lhe compete, mas, como se referiu, apenas não foram efectuadas por manifesto desacordo entre os diferentes condóminos.

9 — A DGCI, aliás, tem o maior interesse em ver resolvida, uma vez por todas, tal situação, por forma a efectuar quer trabalhos de recuperação das partes degradadas quer trabalhos de informatização, à semelhança do que hoje acontece na esmagadora maioria dos serviços de finanças locais.

12 de Abril de 1999.—O Director-Geral, António Nunes dos Reis..

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 368/VIJ (4.")-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre o crédito à habitação.

Em resposta ao assunto constante do requerimento identificado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 595/99 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

Estabelece a alínea b) do n.° 17.° da Portaria n.° 963/ 98, de 11 de Novembro, que os valores máximos fixados no n.° 1.° da referida portaria não se aplicam às novas operações de crédito cujos pedidos de concessão de empréstimo tenham sido autorizados pelas instituições de crédito até à data da entrada em vigor deste diploma, desde que os respectivos contratos sejam celebrados até 90 dias após a entrada em vigor do referido diploma.

Saliento, todavia, tratar-se de uma situação excepcional e transitória que se destinava a permitir a concretização de operações de crédito à habitação bonificadas já autorizadas pelas instituições de crédito, num prazo que o Governo entendeu razoável; acresce, ainda, que o referido prazo não se reportava à celebração das escrituras, mas antes à celebração dos contratos de empréstimo.

Assim, tendo terminado o prazo transitório e tratando-se de um regime de aplicação geral e abstracta, não se poderá justificar qualquer prorrogação de prazo, até por razões de justiça relativa em relação a casos posteriores.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 386/VIJ (4.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a atribuição de subsídios teatrais.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S.Ex* o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

• I —Os critérios que «estruturam as decisões tomadas pelo Instituto Português das Artes do Espectáculo» decor-

rem do estabelecido no Regulamento de Apoio à Actividade Teatral de Carácter Profissional e de Iniciativa não Governamental, constante do Despacho Normativo n.°63/ 98. Como tal, a atribuição ou não de subsídios resulta de um concurso público, cujo júri é nomeado pelo Sr. Ministro da Cultura e do qual fazem parte, além do director do IPAE e do responsável pelo departamento de teatro, três personalidades exteriores ao Ministério, de reconhecida competência. As decisões deste júri carecem de homologação do Sr. Ministro da Cultura.

2 — No que respeita aos grupos e projectos apoiados no corrente ano, bem como às razões que justificaram tais apoios, anexam-se duas actas relativas aos concursos realizados (a).

3 — A não atribuição de apoio financeiro ao Teatro em Movimento assenta nas razões constantes da acta. Todavia, não se trata de um apoio não atribuído este ano, pois já há 11 anos que o grupo não tem tido quaisquer apoios regulares, decorrendo as decisões de júris muitos diversos, certamente com preferências estéticas e artísticas muito distintas e utilizando critérios também eles distintos.

4 — Relativamente à questão suscitada no n.c 4 do requerimento, informa-se que os regulamentos são públicos e publicados no Diário da República e da decisão do júri é dado conhecimento aos interessados.

23 de Abril de 1999.— O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

(a) Os documentos foram entregues à Deputada.

MINISTÉRIO D EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 415/VII (4.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o reconhecimento dos cursos de língua e cultura portuguesas administrados em Caracas.

Encarrega-me S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 1682, de 9 de Março de 1999, sobre o assunto em epígrafe e de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — O reconhecimento oficial dos cursos no âmbito da educação de adultos, não tendo sido contemplado pela Portaria n.° 765/77, que regulamenta os cursos de ensino de nível básico e secundário do ensino regular, poderá, todavia, constituir matéria de estudo, já que a criação de cursos de adultos está consagrada no artigo 5." da Lei n.° 74/77.

2 — Está em curso uma missão à Venezuela, onde este assunto poderá ser objecto de especial reflexão.

3 — No entanto, e sem prejuízo do já enunciado, poderão os alunos que frequentam estes cursos de currículo completo de Português, ver reconhecidas as suas competências, através da prestação de provas de exame a nível nacional.

No ano lectivo em curso poderão, também, candidatar-se aos exames no âmbito da ALTE (Association of Langua-ge Testérs in Europe), que confere certificação de português como língua estrangeira.

4 — Assim, os potenciais interessados na realização de exames deverão informar-se junto das respectivas missões

Página 48

152-(48)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

diplomáticas e, de acordo com as suas necessidades e objectivos, requerer os exames que casuisticamente melhor se adeqúem, observando a calendarização oportunamente

divulgada.

9 de Abril de 1999.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 417/VII (4.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre um concurso de professores.

Em referência ao ofício n.° 1676, de 9 de Março de 1999, processo n.° 05/98 193, respeitante à tomada de posse, no estabelecimento de ensino onde foi colocado ao abrigo da preferência conjugal, do professor João Vítor Carvalho Alves, colocado na 1 .* parte do concurso na Região Autónoma dos Açores, cumpre-me informar:

O Departamento de Gestão de Recursos Educativos tomou conhecimento de situações semelhantes à do referido professor.

Por ofício comunicou a todos os docentes naquelas circunstâncias a revogação pela directora regional de Educação da Região Autónoma dos Açores do indeferimento inicial, autorizando, excepcionalmente, a tomada de posse em local diferente do correspondente ao provimento.

Permito-me, no entanto, sugerir que para uma completa informação seja o citado requerimento remetido ao Gabinete de S. Ex.° o Secretário Regional de Educação da Região Autónoma dos Açores, na medida em que o assunto versado se relaciona directamente com acto praticado pela Sr.° Directora Regional de Educação.

15 de Abril de 1999.— A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 426/VTI (4.°)-AC, do Deputado Pedro Moutinho e outros (PSD), sobre o REFER/CP—linha do Sado.

Alento o assunto constante do requerimento mencionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 657/99 desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:

A questão do serviço ferroviário Barreiro-praias do Sado enquadra-se na política global de transportes do Governo prevista para a península de Setúbal, expressa no documento intitulado «Medidas para melhoria das acessibilidades na margem sul do Tejo», recentemente apresentado às autarquias da região para apreciação.

Refira-se que a Comissão Promotora do Movimento por

Melhores Comboios na Linha do Sado foi recebida em audiência no dia 3 de Março pela chefe do gabinete de S. £x." o Secretário de Estado dos Transportes, tendo sido esclarecidos os seus membros sobre os vários aspectos

questionados, em consonância com o que de seguida se expõe.

De acordo com o programa de investimentos ferroviários, designadamente nas infra-estruturas da área metropolitana de Lisboa, assume particular relevo a construção do eixo Norte-Sul entre Cheias e o Fogueteiro, que implicará ainda uma ligação física ao Pinhal Novo e a Penalva, que deverá estar concluída no 1.° semestre de 2003 e que significa uma melhoria muito significativa nos'transportes para toda a região.

Por outro lado, com esta 2." fase, para além do fecho da malha, que permite a continuidade dos serviços ferroviários através da Ponte de 25 de Abril, ligando a margem sul e a península de Setúbal à margem norte, serão também concretizados um conjunto de investimentos e intervenções, como sejam a continuidade da electrificação, novos sistemas de sinalização e telecomunicações e comando centralizado de tráfego.

Estas acções já preconizadas, que integram o consignado no contrato de concessão do eixo ferroviário Norte-Sul, estarão concluídas até ao final do 1.° semestre de 2003.

A entrada em funcionamento desta nova ligação vai permitir estabelecer um serviço ferroviário do tipo subur bano entre Cheias e ou a Gare do Oriente e Setúbal-praias do Sado, para além de possibilitar as ligações de longo curso entre a actual rede norte e rede sul do País.

Assim, a concretização deste empreendimento vai me* lhorar significativamente as acessibilidades da península de Setúbal a Lisboa e ao sul do País, em conjugação com a melhoria da travessia fluvial do Tejo.

Por outro lado, e em simultâneo com a concretização deste programa de intervenções, está também previsto um programa de acções a desenvolver no itinerário Pinhal Novo-Barreiro, do qual se destacam a electrificação da linha, sinalização/telecomunicações e o comando centralizado do tráfego, bem como o reordenamento e melhoria dos interfaces das estações.

No que se refere à construção de via dupla entre Pinhal Novo e Quebedo, é uma questão que neste momento integra estudos em curso, ligados à continuação da construção da linha Fogueteiro-Pinhal Novo-praias do Sado.

No entanto, importa referir que, sendo certo que a existência de uma via dupla flexibiliza e disponibiliza mais capacidade para a exploração, a sua concretização não deverá deixar de ter em conta o programa de oferta que se poderá verificar, podendo, nesse sentido, ser justificável a construção de apenas alguns troços de via dupla que facilitem a exploração de forma equivalente a uma duplicação total.

Por outro lado, o reconhecimento de algumas deficiências na qualidade do serviço oferecido no suburbano do Sado motivou que se iniciasse, há cerca de um ano, um processo de substituição do material circulante entre o Barreiro e Pinhal Novo (comboios de locomotiva e carruagens por automotoras diesel).

Assim, está em curso uma melhoria do serviço, que será evidente com a afectação progressiva (já iniciada) de novo material automotor diesel.

A prova da preocupação que a qualidade do transporte ferroviário na linha do Sado tem merecido está evidenciada no estatuto que lhe foi atribuído na reorganização da Unidade Suburbana da Grande Lisboa (USGL) da CP.

Finalmente, em aditamento às intervenções em tnfra--estruturas, importa ainda referir que, em particular na estação do Barreiro, haverá que analisar uma solução que permita integrar as funcionalidades da estação ferroviária

Página 49

8 DE MAIO DE 1999

152-(49)

com o novo terminal fluvial e também com o futuro metro Sul do Tejo.

Assim, o reordenamento deste espaço, além de criar uma correcta intermodal idade entre os três modos (ferroviário, fluvial e de metropolitano ligeiro) e destes com o exterior, através dos respectivos interfaces, tem também

reflexos quanto às soluções a adopiar para o caminho de

ferro.

19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO NORTE

Escola Secundária da Sé — Lamego

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 439/VII (4.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o sistema de aquecimento na Escola Secundária da Sé.

O órgão executivo da Escola vem, por este meio, comunicar a essa Direcção Regional que, no pretérito dia 9 de Março de 1999, a empresa VENTARCO, que procedeu às obras de reconversão do sistema de aquecimento central do edifício escolar, deu as mesmas por concluídas. Mais informa que, e após inspecção sumária final efectuada pelo órgão executivo, nessa mesma data as obras foram, aparentemente, concluídas sem qualquer anomalia de funcionamento do sistema.

O órgão executivo aproveita o ensejo para, em nome da comunidade escolar, agradecer reconhecidamente a essa Direcção Regional o esforço feito no sentido de dotar a Escola com um benefício que, assim se espera, contribuindo para a clara melhoria das condições de acolhimento dos alunos, professores e funcionários, possa contribuir, também, para o aumento dos níveis de qualidade do serviço prestado pela Escola à- comunidade discente.

18 de Março de 1999. — Pelo Presidente da Comissão Executiva Instaladora, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 440/VII (4.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação na Escola Secundária Reynaldo dos Santos.

Em referência ao ofício n.° 1678, de 9 de Março de 1999, processo n.° 5/98.193, cumpre-me prestar a V. Ex.° a seguinte informação sobre a Escola Secundária de Reynaldo dos Santos, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa:

I —Foi assinado um protocolo entre a DREL e a Câmara Municipal de Lisboa para substituição da vedação da Escola. Está actualmente em preparação o caderno de encargos para lançamento do .respectivo concurso.

2 — A pintura exterior da Escola ainda não é possível ser programada dada a priorização das intervenções conter diversas outras obras com carácter de urgência no parque escolar.

3 — Relativamente à remodelação das casas de banho e balneários, vai ser preparada a intervenção de modo a

possibilitar o lançamento do concurso no ano de 1999.

4 — A construção do pavilhão desportivo vai depender da elaboração de uma lista hierarquizada por prioridades, relativamente a 113 escolas ainda sem pavilhão, que se encontra em fase de estudo.

12 de Abril de 1999.— A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 444/VII (4.°)-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre os projectos previstos para a Quinta de Midões, na freguesia de Covelo, concelho de Gondomar.

Em resposta ao. requerimento n.° 444/VII (4.")-AC, relativo a projectos para a Quinta de Midões, na freguesia de Covelo, concelho de Gondomar, informa-se V. Ex." de que não foi requerido à Direcção Regional do Ambiente — Norte nenhuma autorização para aterro de resíduos nos terrenos da Quinta de Midões, em Covelo.

A DRA — Norte apenas se pronunciou sobre um primeiro plano de recuperação paisagística para as áreas das concessões n.os 12 e 1214 (Midões), que não contemplava nenhum aterro de resíduos, mas somente a reposição dos depósitos das actuais escombreiras nas depressões a recuperar.

O referido plano não mereceu parecer favorável da DRA — Norte porque não estava devidamente instruído.

Sem data. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 446/VII (4.a)-AC, do Deputado Carlos Marta (PSD), sobre a preservação da floresta contra os incêndios e o apoio às CEFF municipais.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Os montantes disponibilizados foram os seguintes:

1997 —135 057 contos;

1998— 150 771 contos;

1999— 158 959 contos.

2 — Candidataram-se iodas as autarquias do distrito

Página 50

152-(50)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 498/VU (4.")-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre a selagem da lixeira de Canelas, no concelho de Penafiel.

Em resposta ao requerimento n.° 498/VII (4.*)-AC relativo à selagem da lixeira de Canelas, no concelho de Penafiel, informa-se V. Ex.° do seguinte:

A lixeira de Canelas encontra-se parcialmente encerrada, prevenâo-se o seu encerramento total e definitivo em finais de Abril do corrente ano.

Tecnicamente, a lixeira está a ser encerrada e recuperada de modo a obviar a erosão pluvial, por recurso a estabilização física e a hidrocimenteira.

A perco/ação das águas pluviais não será significativa. Todavia, se se verificar a produção de lixiviados suficientes, estes serão transportados para uma estação de tratamento de águas residuais.

O projecto de encerramento da lixeira de Canelas prevê uma modelação por forma que as cotas existentes sejam atenuadas face à fisiografia envolvente.

Sem data. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO PLANEAMENTO E POLÍTICA AGRO-ALIMENTÁR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 503/VII (4.")-AC, dos Deputados Rodeia Machado e Lino de Carvalho (PCP), sobre o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares.

Para informação dos Srs. Deputados em assunto relativamente às quatro questões levantadas sobre as condições de apoio prestado pelo MADRP, através deste Gabinete, ao Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares, esclareço:

1 — A proposta de orçamento para o ano de 1999 apresentada pelo Observatório em Junho de 1998 foi de 26 400 contos; foram disponibilizados 20 600 contos; esta verba esteve sujeita à retenção orçamental de que foi alvo o Gabinete e a Administração Pública em geral, reduzindo-se a disponibilidade financeira em 790 contos; da verba disponibilizada ainda não foi despendido qualquer montante.

2 — O GPPAA tem garantido os meios humanos necessários ao funcionamento do Observatório, tanto para os aspectos logísticos do seu funcionamento como ao nível das estruturas técnicas para apoio na cedência da informação estatística solicitada; o volume de trabalho solicitado ainda não justificou a exclusividade de funções para esta finalidade; contudo, atendendo à exiguidade dos recursos humanos vocacionados para esta área de trabalho e ao volume de trabalho produzido, crê-se que a situação

vivida até ao momento neste domínio está bem enquadrada.

3 — O Observatório tem funcionado normalmente na sala de reuniões do Gabinete e já foi disponibilizado um gabinete de trabalho totalmente equipado adstrito ao Observatório com carácter de permanência; esta sala foi alvo de obras de beneficiação para instalação condigna desta estrutura; até ao momento ainda não se iniciou a sua utilização.

4 — Em resposta à solicitação de intervenção do Gabinete dos organismos do MADRP para responderem de forma cabal e atempada aos pedidos de informação daquela estrutura, foi remetido a todos eles um ofício-circular através do qual se julga, para já, ter-se sensibilizado os dirigentes máximos de todos os organismos para apoiarem tão relevante iniciativa da Assembleia da República.

13 de Abril de 1999. —O Director, Francisco Cordo-

UNIVERSIDADE DE COIMBRA

GABINETE DO REITOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 505/VII (4.a)-AC, do Deputado Henrique Neto (PS), acerca dos estudos universitários e científicos sobre co-incineração.

Junto envio fotocópias dos documentos sobre o assunto em epígrafe (a) que em devido tempo entreguei a

Página 51

8 DE MAIO DE 1999

152-(51)

SS. Ex.0* os Srs. Presidente da República, Primeiro-Ministro e Ministra do Ambiente. Tomei a liberdade de acrescentar um texto de minha autoria, que apresentei na única sessão pública em que estive presente.

16 de Abril de 1999.— O Reitor, Fernando Rebelo. (a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 505/VTJ (4.a)-AC, do Deputado Henrique Neto (PS), acerca dos estudos universitários e científicos sobre co-incineração.

Em referência ao ofício n.° 2464, de 6 de Abril, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de remeter a V. Ex.° fotocópia do ofício n.° 23/GR e respectivo anexo da Universidade de Coimbra, acerca do assunto em epígrafe (anexo).

22 de Abril de 1999.— A Chefe do Gabinete; Joana Santos.

ANEXO

UNIVERSIDADE DE COIMBRA GABINETE DO REITOR

Junto envio fotocópias dos documentos sobre o assunto em epígrafe que em devido tempo entreguei a SS. Ex.05 os Srs. Presidente da República, Primeiro-Ministro e Ministra do Ambiente. Tomei a liberdade de acrescentar um texto de minha autoria, que apresentei na única sessão pública em que estive presente.

16 de Abril de 1999.— O Reitor, Fernando Rebelo.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 509/V1I (4.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a aplicação do rendimento mínimo garantido.

Por determinação de S. Ex." o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em resposta ao ofício n.° 922/GMAP/99, de 22 de Março do corrente ano, junto envio o solicitado exemplar do relatório síntese mensal «Execução da medida e caracterização dos beneficiários do rendimento mínimo garantido», de Janeiro de 1999.

20 de Abril de 1999. — O Chefe de Gabinete, João Pedroso.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 519/VII (4.*)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação existente nos sectores dos têxteis, vestuário e calçado, designadamente no que respeita ao cumprimento de horário máximo semanal das quarenta horas e da Lei n.° 73/98, após. entendimento/esclarecimento do Ministro do Trabalho e da Solidariedade ao presidente da CIP.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de informar ó seguinte:

1 — O requerimento do Sr. Deputado Alexandrino Saldanha baseia-se numa interpretação de um preceito da Lei n.° 73/98, de 10 de Novembro, divergente do entendimento do Governo.

Trata-se da alínea a) do n.° 2 do artigo 2.° da Lei n.° 73/ 98, segundo a qual são consideradas tempo de trabalho «as interrupções de trabalho como tal consideradas nas convenções colectivas ou as resultantes de usos e costumes reiterados das empresas». Depreende-se do requerimento que o Sr. Deputado entende que a qualificação como tempo de trabalho das referidas interrupções de trabalho tem por efeito que as mesmas devem ser consideradas como trabalho efectivo para efeito da redução dos períodos normais de trabalho para quarenta horas semanais, ao abrigo da Lei n.° 21/96, de 23 de Julho.

2 — A interpretação do Governo e da administração do trabalho é diferente.

A redução dos períodos normais de trabalho determi- . nada pela Lei n.° 21/96 não se deve basear no conceito de tempo de trabalho da Lei n.° 73/98. Este entendimento tem por base os dois referidos diplomas.

Por um lado, a Lei n.° 73/98 esclarece que o seu conceito de tempo de trabalho é definido «para os efeitos da aplicação da presente lei». A referida lei não regula a redução da duração do trabalho para as quarenta horas semanais, pelo que o seu conceito de tempo de trabalho não é relevante para essa redução.

Do ponto de vista da Lei n.° 21/96, tem-se em conta que a mesma determina a redução dos períodos normais de trabalho para as quarenta horas semanais, utilizando para o efeito um conceito distinto de trabalho efectivo, que a mesma lei define como correspondendo ao tempo dos períodos normais de trabalho, com excepção das interrupções de actividade previstas em acordos, em regulamentação colectiva ou na lei, de que resulte a paragem do posto de trabalho ou a substituição do trabalhador.

Segundo a interpretação do Governo e da administração do trabalho, a Lei n.° 21/96 regula a redução da duração do trabalho de acordo com os seguintes princípios:

/') O objectivo da lei foi a redução dos períodos normais de trabalho para quarenta horas semanais de trabalho efectivo;

/(') Foram abrangidos pela redução os períodos normais de trabalho com mais de quarenta horas semanais de trabalho efectivo;

iii) Nas relações de trabalho abrangidas reduziu-se o tempo de trabalho efectivo que excedia quarenta horas semanais de trabalho efectivo.

Página 52

152-(52)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

3 — Para que a Lei n.° 73/98 fizesse prevalecer o seu conceito de tempo de trabalho sobre o de trabalho efectivo, para o efeito da redução da duração do trabalho para quarenta horas semanais, seria necessário que esse pensa-

memo normativo úyç&sç wm «mínimo de correspondência

verbal» na letra da lei. Não existe, no entanto, qualquer referência mínima, ainda que imperfeitamente expressa à hipotética prevalência do conceito de tempo .de trabalho sobre o de trabalho efectivo, para efeito da redução da duração do trabalho para quarenta horas semanais.

4 — A exposição de motivos da proposta de lei n.° 156/ VII (que deu lugar à Lei n.°73/98) refere que «[...] as definições da presente proposta de lei esclarecem que determinadas interrupções do trabalho são consideradas tempo de trabalho, em sintonia com a Lei n.° 21/96, de 23 de Julho».

Esta parte da exposição de moüvos reflecte problemas que existem em algumas empresas ao tempo da proposta de lei. Tratava-se de situações conflituais a propósito da contagem de certas interrupções como tempo de trabalho, nomeadamente as. devidas à «satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador», a razões técnicas do funcionamento das empresas e a ausências breves por motivos particulares autorizadas pela entidade patronal. Especificamente a propósito da aplicação da Lei n." 21/96, havia iqdicações de casos em que as empresas pretendiam deixar de incluir na contagem dos períodos normais de trabalho os intervalos para refeição em que os trabalhadores permaneciam na proximidade dos postos de trabalho e em situação de disponibilidade para retomar o trabalho, se necessário. Nestes casos, chegar-se-ia ao resultado inadmissível de se aumentarem os períodos normais de trabalho, a pretexto da aplicação de uma lei de redução do tempo de trabalho.

5 — A Lei n.° 73/98 esclareceu que determinadas interrupções de trabalho, nomeadamente todas as acima referidas, são consideradas tempo de trabalho. Esse esclarecimento está em sintonia com a Lei n.°21/96, porque os conceitos de tempo de trabalho e de trabalho efectivo têm conteúdos em grande parte coincidentes. Na Verdade:

i) Durante o período normal de trabalho, o tempo em que o trabalhador está a trabalhar é simultaneamente tempo de trabalho e trabalho efectivo;

ii) As «interrupções ocasionais no período de trabalho diário, quer as -inerentes à saüsfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador quer as resultantes de tolerância ou concessão da entidade empregadora», além de serem tempo de trabalho, são trabalho efectivo desde logo porque "hão são «resultantes de acordos, de instrumentos

. de regulamentação colectiva ou da lei», independentemente do seu efeito sobre o funcionamento do posto de trabalho ou da substituição do trabalhador;

üi) -As «interrupções do trabalho ditadas por razões técnicas» ligadas ao funcionamento da empresa, além de tempo de trabalho, são também trabalho efectivo porque os trabalhadores mantêm a sua disponibilidade para o trabalho, além de que não estão consagradas como um direito numa fonte formal;

tV) Os «intervalos para refeição em que o trabalhador tenha de permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, à disposição da entidade empregadora, para poder ser chamado a

prestar trabalho normal em caso de necessidade», além de tempo de trabalho, são também trabalho efectivo porque os trabalhadores mantêm a sua disponibilidade para o trabalho em caso de necessidade, não sendo substituídos; v) As «interrupções ou pausas nos períodos de trabalho impostos por prescrições da regulamentação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho» são integradas no tempo de trabalho e admite-se igualmente que sejam consideradas trabalho efectivo.

6 — A Lei n.° 73/98 inclui também no tempo de trabalho as já referidas «interrupções de trabalho como tal consideradas nas convenções colectivas resultantes de usos e costumes reiterados das empresas».

Para que estas interrupções sejam simultaneamente consideradas trabalho efecúvo, é necessário que não impliquem a paragem do posto de trabalho nem a substituição do trabalhador. Ou seja: a circunstância de as convenções colectivas, os usos ou o costume consagrarem uma interrupção de trabalho e a considerarem integrada no tempo de trabalho não é suficiente para que a mesma também seja trabalho efectivo; é preciso que a interrupção não implique a paragem do posto de trabalho nem a substituição do trabalhador.

7 — Porque se discorda da interpretação pressuposta no requerimento do Sr. Deputado, não se prevê a adopção de medidas especificamente destinadas a impor a redução dos períodos normais de trabalho para as quarenta horas semanais através de entendimento como trabalho efectivo das interrupções de trabalho consideradas (como tempo de trabalho) nas convenções colectivas ou as resultantes de usos e costumes reiterados das empresas.

Contudo, no plano geral do reforço da efectividade da legislação do trabalho, o Governo preparou a revisão gerai do sistema de sanções laborais. Essa revisão consta de uma proposta de lei sobre o regime geral das sanções laborais e de três outras propostas de lei de revisão das actuais sanções laborais.

Também no sentido de promover a regularização do mercado de trabalho e a efectividade da legislação do trabalho, o Governo aprovou uma proposta de lei destinada à regularização excepcional do falso trabalho independente e a facilitar a qualificação dos contratos de trabalho por parte da Inspecção do Trabalho.

: 19 de Abril de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus Teixeira.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 560/VII (4.*)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a criação de uma 2.* conservatória do registo predial e comercial na cidade de Viseu.

Em resposta ao ofício n.° 1123/GMAP/99, de 8 de Abril, tenho a honra de comunicar a V. Ex.° que não se prevê a possibilidade de, no curto prazo, encarar a criação de uma nova conservatória do registo predial e comercial de Viseu, como consta do ofício n.°8I7/GDG, de 16 de Dezembro de 1998, da Direcção-Geral dos Registos e do

Página 53

8 DE MAIO DE 1999

152-(53)

Notariado, comunicado a V. Ex." pelo oficio n.° 7265, de 28 de Dezembro de 1998, deste Gabinete, e dos quais se juntam fotocópias em anexo.

Igualmente informa a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, através do ofício n.° 293/RAFP/SC, de 1 de Março de 1999, endereçado ao Ex.mo Sr. Governador Civil do Distrito de Viseu, dos investimentos sectoriais previstos para o ano de 1999 e para os Serviços dos Registos e do Notariado do Distrito de Viseu (anexa-se fotocópia do citado ofício).

Temos assim por satisfeito o requerido.

IQ efe Abril de 1999. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — Os documentos referidos em anexo foram entregues ao Deputado e constam do processo.

CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/VII (4.")-AL do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre os projectos previstos para a Quinta de Midões,'na freguesia de Covelo, concelho de Gondomar.

Relativamente ao solicitado no ofício em referência, informo que quer o vereador responsável pelos serviços de gestão urbanística quer o responsável pelos serviços de turismo desconhecem qualquer projecto para a Quinta de Midões, na freguesia de Covelo, deste concelho.

Sem data. — Por delegação do Presidente da Camara, o Adjunto, Emanuel Macedo de Medeiros.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA GABINETE DO PRESIDENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/VII (4.")-AL, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Bairro dos Lóios.

Para satisfação do solicitado por V. Ex.° através do ofício n.° 1842, de 25 de Março de 1999, encarrega-me o Sr. Presidente da Câmara de remeter a anexa informação sobre a Feira do Relógio, elaborada pelo Sr. Vereador Dr. Fontao de Carvalho.

Mais informo ter sido solicitado ao Sr. Vereador Vasco Franco, responsável pelo pelouro da habitação social, que se pronunciasse sobre as questões suscitadas neste âmbito, pelo que, oportunamente, serão levados ao conhecimento de V. Ex.° os esclarecimentos pertinentes.

22 de Abril de 1999. — O Chefe do Gabinete, Tomás Vasques.

ANEXO

Com o objectivo de permitir ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa dar resposta ao solicitado pe/a

Assembleia da República relativamente à Feira do Relógio, cumpre-me dar as seguintes informações:

A Feira do Relógio começou espontaneamente na segunda metade da década de 70, na freguesia de Marvila, sendo inicialmente constituída por pequenos produtores agrícolas que aí se deslocavam para escoar os seus produtos. Na sua génese estiveram factores estruturais da nossa sociedade, potenciados pelas condições favoráveis que na altura existiam para o aparecimento destes fenómenos.

Assim, a necessidade de abastecimento a baixos preços, numa época de forte inflação, aliou-se à apetência cultural e à complacência social que reconhecidamente existem para este tipo de comércio em largas camadas da nossa população.

Em pouco tempo a Feira do Relógio tomou proporções gigantescas, com uma avalancha semanal de consumidores que foram, e são, a força impulsionadora do seu crescimento e da sua manutenção.

A Feira do Relógio apresenta-se, pois, perante a Câmara Municipal de Lisboa como uma realidade bem consolidada, sobre a qual, de facto, existem opiniões e vontades desencontradas.

Sobre esta realidade, e tendo presente a legitimidade dos múltiplos anseios manifestados, a Câmara Municipal de Lisboa, desde 1990, tem tomado medidas no sentido de salvaguardar os vários interesses, ordenando e redimensionando a Feira e impondo regras de funcionamento e higiene.

Dos resultados obtidos gostaria de salientar os seguintes:

1) Foi eliminado o comércio de carnes e peixe frescos, que constituía o principal factor de insalubridade e, portanto, de risco para a saúde pública, passando a existir um único sector alimentar;

2) O número de comerciantes fixos foi reduzido em cerca de 39 %, passando de 1043 em 1990 para 634 actualmente;

3) Conseguiram-se desimpedimentos de tráfego, nomeadamente nas Avenidas de Gago Coutinho e do Marechal Gomes da Costa e na Rotunda do Relógio;

4) Foi criado um regulamento que estabelece direitos e deveres dos feirantes e que constitui um importante instrumento de intervenção e controlo do seu funcionamento.

A Feira do Relógio realiza-se actualmente ao longo da Rua de Pardal Monteiro, do cruzamento da Rua do Conselheiro Emídio Navarro até à Quinta das Teresinhas, ocupando a sua área comercial 14 149 m2.

Mesmo com a forte redução já conseguida, a dimensão que esta Feira atingiu tem naturalmente dificultado a obtenção de espaços alternativos que facultem à Câmara Municipal de Lisboa soluções de localização que satisfaçam anseios dos moradores e interesses dos comerciantes e simultaneamente sejam exequíveis sem vir a originar problemas noutros pontos da cidade. Trata-se, no entanto, de matéria que tem merecido continuados esforços e que obviamente se encontra ainda em aberto por parte desta Câmara.

Naturalmente que uma feira desta natureza e dimensão requer um acompanhamento muito intenso, e é isso exactamente o que acontece, a nível de fiscalização e de segurança, através de uma acção permanente de fiscais camarários, inspectores sanitários, da Polícia Municipal e da Polícia de Segurança Pública.

Página 54

152-(54)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Este acompanhamento tem-se revestido igualmente de acções de sensibilização aos feirantes, que são levadas a cabo quer pessoalmente quer através de material impresso, tendo em vista essencialmente consciencializá-los para os deveres de higiene. A par destas acções, antes do início de

cada feira, é feita a distribuição a cada um dos comerciantes de sacos próprios para a colocação do respectivo lixo. Uma colaboração estreita com a Divisão de Trânsito da

PSP tem. por outro lado, permitido um controlo razoável dos estacionamentos indevidos.

Assim, reportando-me agora directamente à questão colocada pelo Ex.mo Sr. Deputado António Rodrigues, muito embora a Câmara Municipal de Lisboa esteja, ao contrário do que acontecia antes de 1990, atenta, actuante e absolutamente consciente relativamente a esta problemática, estará também sempre disponível para ponderar todos os apelos, sugestões e críticas que quaisquer cidadãos ou entidades entendam dirigir-lhe.

Na certeza do muito que já foi conseguido e na convicção de que muito ainda resta fazer, a Câmara Municipal de Lisboa continuará, como, aliás, tem feito desde o início desta década, a trabalhar com o equilíbrio e a ponderação indispensáveis às características da situação existente para que, sem perturbações inúteis, a qualidade de vida dos lisboetas possa ser salvaguardada e esta Feira ppssa constituir uma mais-valia para a cidade de Lisboa.

i 3 de Abril de 1999. — O Vereador, Fontao de Carvalho.

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 21/VTJ (4.")-AL, dos Deputados Roleira Marinho e Carvalho Martins (PSD), sobre os acessos à Senhora do Minho na serra de Arga.

Serve o presente para acusar a recepção dos documentos referidos sobre o assunto em epígrafe, os Cjuais mereceram a melhor atenção, c sobre os mesmos considero

oportuno tecer as seguintes considerações:

1 — As áreas territoriais implicadas nas beneficiações solicitadas localizam-se na sua quase totalidade em outros concelhos que não o de Ponte de Lima.

2 — Apesar do referido no n.° 1, considera esta Câmara Municipal que o solicitado é da máxima importância para o desenvolvimento do Alto Minho, pelo que o município de Ponte de Lima está disposto a cooperar no âmbito de um esforço comum que deverá ser enquadrado e liderado por uma entidade supramunicipal, como, por exemplo, a CEFF distrital ou o próprio Governo Civil, podendo também este município aceitar uma colaboração repartida pelos concelhos envolvidos nas respectivas áreas territoriais de Viana, Caminha, Vila Nova de Cerveira e Ponte de Lima.

20 de Abril de 1999. — O Presidente da Câmara, Daniel Campelo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NUMERO 540$00 (TVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"