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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

No lugar de Lagedo, freguesia de Monte Córdova, concelho de Santo Tirso, encontra-se em laboração uma pe-dreira-britadeira localizada em terrenos confinantes com a Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola. Nestas

circunstâncias seria imperioso acautelar eventuais riscos de

ocupação destas áreas de salvaguarda específica e prevenir impactes negativos no valioso património circundante.

As populações locais e os órgãos autárquicos da freguesia de Monte Córdova têm vindo ao longo dos últimos dois anos a reclamar, perante a Câmara Municipal de Santo Tirso, principalmente junto do Governo, uma intervenção. Consideram que a referida britadeira, para além de poluir os recursos hídricos e obstruir nascentes de água, ocupa terrenos privados sem autorização dos proprietários para construir acessos, danifica habitações particulares, provoca níveis dè ruído elevados e efectua rebentamentos com pólvora a qualquer hora do dia.

A passividade do Governo é incompreensível. Apesar das várias exposições e reclamações, até hoje não se verificou qualquer decisão do Governo. Perante a angústia e a justificada preocupação das pessoas o Governo tem demonstrado uma gritante insensibilidade, que não pode deixar de ser denunciada.

O Grupo Parlamentar do PSD visitou o local, ouviu as reclamações das populações e constatou a existência de um conjunto de situações que justificam a revolta das pessoas.

No sentido de esclarecer e promover a tomada de decisões inadiáveis, requeremos a presença dos responsáveis governamentais na sessão plenária do dia 7 de Maio de 1999 para responder às questões que este Grupo Parlamentar pretende colocar relacionadas com este processo, O Governo entendeu escusar-se a, na Assembleia da República, clarificar e justificar a sua actuação.

Como entendemos que não é possível adiar por muito mais tempo o esclarecimento e a tomada de medidas que salvaguardem o património natural e paisagístico desta localidade e façam cumprir a legislação em vigor, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais eni vigor, requerer ao Ministério do Ambiente os seguintes esclarecimentos: '

d) As exigências previstas no Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março, obrigatórias para este tipo de empreendimentos, foram objecto de vistoria pelos serviços regionais do Ministério do Ambiente?

b) Os níveis de ruído provocado pela laboração da britadeira'e pelos rebentamentos consecutivos ultrapassam os máximos legais?

c) O acesso construído na Reserva Ecológica Nacional, utilizado para a circulação assídua de veículos pesados, não contraria o regime da REN, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 213/92, de 12 de Outubro?

¿J) A poluição dos recursos hídricos e a obstrução, das nascentes de água mereceram do Ministério do Ambiente alguma avaliação?

e) Que medidas pretende o Ministério do Ambiente implementar de forma a aferir a compatibilidade ambiental-paisagística da exploração com o meio ambiente envolvente?

Requerimento n * 704JMW 14.a)-AC

de 6 de Maio de 1999

Assunto: Transposição da. Directiva n.°96/59/CE. Apresentado por: Deputado Rui Rio (PSD).

No passado mês de Junho requeri ao Ministério do Ambiente que me informasse sobre o seguinte:

a) Se o conteúdo da Directiva n.°96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, relativa à eliminação de PCB e PCT se encontra já transposto para o nosso ordenamento jurídico interno;

o) Em caso afirmativo, qual ou quais os diplomas que, exaustivamente, regulam tal matéria.

Foi-me então respondido que ainda não, mas que estava «quase». Passado que foi quase um ano sobre o meu primeiro requerimento, solicitava, de novo, ao Ministério

do Ambiente que me informasse sobre a situação em que

se encontra a transposição da referida directiva de 1996.

Requerimento n.a 705/VII (4.a)-AC de 6 de Maio de 1999

Assunto: Situação dos trabalhadores da empresa Schupa

Eléctrica, L.da Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

Há já algum tempo que as estruturas representativas dos trabalhadores vêm apontando anomalias no funcionamento da Schupa Eléctrica, L.da, empresa de capitais totalmente alemães' instalada na Zona Industrial n.° 2 de Penafiel, nomeadamente quanto às questões da contratação a prazo, da falta de classificação dos trabalhadores em função do trabalho que executam, da não remuneração do trabalho extraordinário, da falta de condições de higiene na cantina, entre outras situações que contrariam os direitos dos trabalhadores.

No início da semana passada os cerca de 400 trabalhadores contratados directamente pela Schupa Eléctrica, L.*1", mais os 100 trabalhadores que exercem funções permanentes nesta empresa, mas que têm contrato com uma empresa alugadora de mão-dè-obra, foram surpreendidos com a informação de que a Schupa na Alemanha— a empresa mãe — tinha aberto um processo de falência que envolvia todas as empresas do grupo, incluindo a empresa sediada em Penafiel.

Sem qualquer outra ;explicação, a Schupa Eléctrica, L."*3, paralisou a produção e enviou para casa os trabalhadores, sem que tenha efectuado o pagamento dos salários do mês de Abril.

Entretanto, mais de 500 trabalhadores desesperam face à incerteza quanto ao futuro dos seus postos de trabalho. Muitos deles não sabem como poder continuar a pagar a prestação da casa ou apenas sobreviver.

É chocante que a empresa alugadora de mão-de-obra — a GESEFOR — tenha assinado contrato até ao próximo mês de Julho com cerca de 100 trabalhadores que trabalhavam em permanência na Schupa Eléctrica, L."*" (o que consubstancia, desde logo, uma enorme ilegalidade), e agora venha dizer a esses trabalhadores que se tratava apenas de um. projecto de contrato de trabalho que pretende ver cessado.

A Schupa Eléctrica, L."13, constituiu-se em Portugal no ano de 1991, tendo obtido um volume de vendas de 2,5 e 3,2 milhões de contos, respectivamente, em 1996 e 1997, nada fazendo supor o seu encerramento. A sua instalação foi apoiada pelos fundos do PEDIP, tendo adquirido em condições muito vantajosas à Câmara Municipal de Penafiel o terreno onde está instalada a fábrica.