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Segunda-feira, 10 de Maio de 1999

II Série-B — Número 29

DIÁRIO

na Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [d.« 692 a 734/VII (4.')-AC):

N.° 692/VII (4.*)-AC —Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças sobre as alterações a introduzir no regime de importação de veículos automóveis por portugueses residentes fora do espaço da União Europeia.................... 2l6-(3)

. 6WVV1 (4.')-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e dos Negócios Estrangeiros acerca da ponte internacional sobre o rio Minho,

entre Vila Nova de Cerveira e Goyan............................. 2l6-(3)

N.° 694/VII (4.*)-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a ratificação do

Plano Director Municipal de Sintra................................ 216-(3)

N.° 695/V11 (4.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre a programação da JAE

e da BRISA para o Alentejo............................................ 2l6-(4)

N.° 696/V11 (4.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura; do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Centro Experimental de Regadio do Alqueva.....................................................:............................ 2l6-(4)

N.°* 697 e 698/VlI (4.*)-AC—Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, o regime de segurança social para os agricultores e o balanço de execução do rendimento mínimo

garantido........................................................,.................. 2I6-(4)

N." 699/VII (4.')-AC — Do Deputado Ricardo Castanhei- , ra (PS) à Secretaria de Estado dos Recursos Naturais

sobre o programa de valorização das praias fluviais —

praia do Pé Escuro, em Góis.......................................... 2l6-<4)

N.° 700/VII (4.')-AC — Do Deputado Afonso Lobão (PS) ao Ministério da Saúde sobre a extensão de Gandra do

Centro de Saúde de Rebordosa, em Paredes.................. 216-(5)

N.° 70I/V11 (4.*)-AC — Do Deputado Luís Veríssimo (PS) ao Ministério da Educação sobre a construção de uma nova escola EB 2, 3 na vila de Lagoa, no Algarve 216-(5) N.° 702/VII (4.*)-AC — Do Deputado Mota Amaral '(PSD) ao Governo sobre a actualização das pensões dos

docentes em situação de reforma............ ............. . 2l6-(5)

N.° 703/VH (4.*)-AC — Do Deputado Carlos Duarte (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a britadeira de

Lagedo, em Monte Córdova, Santo Tirso................ ..... 2l6-(5)

N* 704/VIl (4.')-AC — Do Deputado Rui Rio (PSD) ao mesmo Ministério sobre a transposição da Directiva

n.° 96/59/CE..................................................................... 216-(6)

N." 705/VIl (4 *)-AC — Do Deputado Pimenta Dias (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia sobre a situação dos trabalhadores da empresa

Schupa Eléctrica, L."5...................................................... 216-(6)

N.° 706/V11 (4.')-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a greve dos pescadores do

arrasto costeiro................................................................. 216-(7)

N.° 707MI (4.")-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre o monumento do Senhor Roubado............................................... 216-(7)

N.° 708M1 (4*)-AC — Dos Deputados Francisco losé Marfins e António Rodrigues (PSD) ao Ministério do

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Trabalho e da Solidariedade sobre o Livro Branco dos

Serviços de Prevenção...................................................... 2I6-C7)

N.° 709/V1I (4.*j-AC —Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as acessibilidades no distrito de Braga e ligação da EN 205 à nova

ponte de Prado.................................................................. 2l6-(7)

N.° 710/VII (4.')-AC — Das Deputadas Manuela Aguiar e Maria de Lourdes Lara (PSD) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a comunidade portuguesa da Venezuela....................................................... 216-(8)

N" 711 a 713/VII (4.')-AC —Da Deputada Luisa Mesquita (PCP) aos Ministérios do Ambiente, da Saúde e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

sobre a laboração da empresa 1TS Marques. S. A........ 216-(8)

N.05 714 e 715/V11 (4.*)-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, a concessão de licenças de pesca e o abastecimento de

combustível às embarcações de pesca............................. 216-(9)

N.° 716/VI1 (4.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o ensino da língua portuguesa na Alemanha...................................................................................... 216-(9)

N.° 7I7/VI! (4")-AC —Do Deputado António Martinho (PS) ao Ministério da Cultura sobre a incorporação do arquivo da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas

do Alto Douro no Museu da Região do Douro............. 2I6-(I0)

N.° 718/VII (4.")-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério das Finanças sobre o plano de actividades do Instituto de Participação do Estado (IPE) ... 216-< 10) N.° 719/V1I (4")-AC — Do Deputado Jorge Valente (PS) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente sobre a rede de rega da zona agrícola das ribeiras de Beliche e Odeleite, no Sotavento Algarvio................................................................ 216-(10)

N.° 720/VH (4.*)-AC — Do Deputado Antão Ramos (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a aplicação do rendimento mínimo garantido nas freguesias dos municípios de Gondomar e de Valongo........... 2I6-(11)

N.° 721/VI1 (4.')-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a cobertura '

hospitalar da área metropolitana do Porto...................... 2I6-(11)

N.° 722/V11 (4.*)-AC —Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre a execução e desenvolvimento da Portaria n.° 1227/95. de 10 de Outubro, que regulamenta os cursos de especiliazação tecnológica.................................................................................. 216-U2)

N.° 723/VI1 (4.')-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Cultura, à Dirccção-Geral dos

Edifícios e Monumentos Nacionais e ao presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) sobre o monumento nacional, dól-

men da Barrosa, em Vila Praia de Âncora..................... 216-(12)

N.° 724/VIÍ (4.*)-AC — Da Deputada .Manuela Aguiar (PSD) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros

e da Justiça solicitando informações............................... 216-(12)

N.05 725 a 733/VIÍ (4.')-AC —Da mesma Deputada à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre, respectivamente, os cursos por si ministrados em articulação com diversas universidades portuguesas, acerca da realidade sócio-cultural portuguesa, as acções de recenseamento eleitoral organizadas pelos movimentos associativos e membros do Conselho das Comunidades Portuguesas e solicitando diversas informações............................ 216-(I2)

N." 734/VI1 (4.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o projecto de investimento 1FA-DAP-Mourão..............................'...................................... 216-04)

Respostas a requerimentos Tn." 206, 217, 334, 394, 402, 410, 445, 467, 468, 472, 473, 504, 522, 524, 538, 544, 548, 562, 511,591, 623 e 672WI (4.,)-AC e n." 17 e 22/VTJ (4.')-AL):

Do Ministério da Economia aos requerimentos n.™ 206 e 562/VÍI (4.')-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o núcleo de pedreiras da Chainça em Santarém... 216-(I4)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 217/VII (4.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre

a produção de urânio natural............... ............................. 216-04)

Do mesmo Ministério ao requerimenlo n." 334/V1I (4.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as taxas

devidas pelas operações de controlo metrológico........... 2t6-(l4)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 394/Vll (4.*)-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre a inspecção do IGAT a Câmara Municipal

de Miranda do Corvo........................................................ 2I6-(15)

Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural ao requerimento V 402/V11 (4.')-AC. dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre as ajudas ao azeite................................................................................... 216-(16)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 410/VH (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP). sobre o acordo celebrado com a empresa FIMPER — Embalagens Metálicas, S. A., do Grupo Previdente, no

âmbito do PEDIP............................................................... 216-0 6)

Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 445/V1I (4*)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre, a Estação Nacional de Fruticultura Vieira Natividade e o Museu do Vinho, em Alcobaça..................................................................................... 216-06)

Do Ministério da Cultura aos requerimentos n.w 467 e 468/VII (4.")-AC, do Deputado Duane Pacheco (PSD), sobre a construção de um parque de merendas na serra de Montejunto e a degradação da Real Fábrica do Gelo

aí instalada.......... ............................................................. 2I6-(17)

Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.1" 472 e 473/VII (4')-AC. do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre, respectivamente, os acordos de cooperação com os

subsistemas e o combate à tuberculose em Portugal...... 216-07)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 504/V1I (4")-AC, dos Deputados João Amaral e Pimenta Dias (PCP), sobre a situação do Teatro Experimental do Porto 216-08Í Do mesmo Ministério ao'requerimento n.° 522/VII (4.*)-AC. do Deputado Fernando Jesus (PS), sobre a Quinta e Convento de Ancede, em Baião ............................................. 216-(18)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 524/VII (4.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), solicitando o envio

de informações................................................................... 216-08)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 538/VII (4.')-AC. do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre os serviços de registo e notariado do concelho de

Santa Maria da Feira......................................................... 216-09)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 544/VH (4.')-AC, do Deputado Jo2o Amaral (PCP).

sobre a situação da indústria de defesa........................... 216-(19)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 548/Vll (4.')-AC. do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os subsídios atribuídos ao abrigo da Portaria n.° 875/98 .... 216-(I9) Da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa ao requerimento n.° 577/VII (4.*)-AC. do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a regularização da situação .da funcionária do Centro Hospitalar de Coimbra Isabel Maria da Conceição Fiadigano 216-09) Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Direcção Regional de Agricultura do Alentejo) ao requerimento n.° 591/V1I (4.')-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os subsídios atribuídos ao

abrigo da Portaria n.° 875/98........................................... 216-(20)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 623/VU (4*)--AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a reestruturação da carreira dos técnicos superiores de saúde 2l6-(20) Da Radiotelevisão Portuguesa, S. A., ao requerimento ^"672^11 (4.*)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a promoção de vídeos sobre o 25 de Abril produzidos pela RTP................................................................. 216-(21)

Da Câmara, Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 17/ VII (4.')-AL, do Deputado António Rodrigues (PSD),

sobre o Bairro de Lóios.................................................... 216-(2!)

Da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira ao requerimento n.° 22/VII (4.*)-AL, dos Deputados Roleira Marinho e Carvalho Martins (PSD), sobre os acessos à Senhora do Minho, na serra da Arga.............................. 216-(21)

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Requerimento n.º 692/VII (4.a)-AC

de 12 de Abril de 1999

Assunto: Alterações a introduzir no regime de importação de Veículos automóveis por portugueses residentes fora do espaço da União Europeia.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças informação sobre a sequência dada à resolução aprovada em Plenário da Assembleia da República sobre alterações a introduzir no regime de importação de veículos automóveis por portugueses residentes fora do espaço da União Europeia.

Requerimento n.º 693/VII (4.fl)-AC de 4 de Maio de 1999

Assunto: Ponte internacional sobre rio Minho, entre Vila

Nova de Cerveira e Goyan. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

É aspiração antiga o lançamento de um nova ponte sobre o rio Minho, ligando as povoações de Vila Nova de Cerveira (Portugal) e Goyan (Espanha).

As autarquias dos dois lados da fronteira têm desenvolvido esforços no sentido de alcançar a concretização daquele objectivo.

O projecto da referida ponte tem vindo a sofrer as necessárias adaptações, quer na sua adequação paisagística--ambiental, quer mesmo de implantação, em virtude da recente descoberta de vestígios arqueológicos na margem espanhola (cuja identificação e sinalização foi efectuada pelo Departamento de Arqueologia da Junta da Galiza).

Dado que o convénio internacional para a construção desta ponte foi aprovado pelos Governos de Portugal e Espanha, respectivamente, em Fevereiro de 1998 e Março de 1998;

Dado que nesse convénio se prevê a constituição de, uma comissão técnica mista luso-espanhola para apreciação do projecto e lançamento e acompanhamento da construção de tal empreendimento;

Oaáo o \ongo tempo já decorrido, desde a aprovação do convénio referido, sem que se tenha ainda verificado a nomeação daquela comissão;

Dado que a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira se lamenta de, apesar dos esforços desenvolvidos, não ter conseguido que o Governo ultime os pormenores que permitam o lançamento do concurso público para a construção da ponte de Vila Nova de Cerveira-Goyan:

O Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

l.° Que apreciação está feita pelo MEPAT quanto ao projecto da ponte a construir sobre o rio Minho, entre Vila Nova de Cerveira e Goyan?

2.° Qual o orçamento previsto e respectivas fontes de financiamento?

3." Vai o MEPAT participar na execução do projecto dos acessos à ponte, com ligação à actual EN

13 (e futura IC 1), bem como no seu financiamento?

4.° Dentro de que prazo se vai dar cumprimento ao previsto no convénio, quanto à nomeação da comissão técnica mista luso-espanhola, para acompanhamento deste empreendimento?

5.° Quando se prevê lançar o concurso público para a construção da ponte?

Requerimento n.a 694/Vll (4.a)-AC de 4 de Maio de 1999

Assunto: Ratificação do Plano Director Municipal de Sintra Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

A existência de um plano director municipal constitui um poderoso instrumento de gestão de ordenamento e planeamento urbanístico de um concelho, que potencia o seu desenvolvimento futuro de forma integrada.

Naturalmente que a sua falta pode provocar danos graves, como tem acontecido no concelho de Sintra.

A aprovação do Plano Director Municipal de Sintra encontra-se rodeado de polémica, decorrendo o processo há quase 15 anos.

Em Setembro passado foi aprovado, em Assembleia Municipal, o texto final a enviar ao Governo após a respectiva aprovação pela Câmara Municipal de Sintra.

A apreciação das várias propostas do PDM de Sintra esteve nos últimos anos envolvida em controvérsias que derivam de interesses vários em causa, designadamente uma visão estreita de futuro, pondo em causa os objectivos principais que um plano director visa preservar.

A aprovação da versão final do PDM do município de Sintra mereceu um consenso assente na responsabilidade política e não uma visão maniqueísta da sociedade.

Não obstante, as críticas mantêm-se permanentes quanto ao processo, envolvendo instituições internacionais, face a queixas apresentadas porque, pelo menos aparentemente, o PDM poderia pôr em causa a classificação de Sintra como património da Humanidade.

Importaria pois que o processo de- apreciação da proposta de PDM fosse célere e que se resolvessem as dúvidas suscitadas. Para além de dotar o município desse poderoso instrumento de gestão, ao abrigo do qual já se fundamentaram (incorrectamente) decisões de licenciamento.

Acresce que durante o ano transacto foi afirmado por mais de uma vez que o Governo sancionaria os municípios que não dispusessem de PDM, a ponto de poderem deixar de ter acesso aos fundos comunitários para a realização de obras ou outros projectos. Essas afirmações viriam a ser novamente proferidas já neste ano.

Dado que o processo de ratificação do PDM de Sintra se encontra assim bastante atrasado, importa saber se o município, apesar de já ter aprovado o referido documento há cerca de oito meses, vai agora ser penalizado pelo facto de o Governo anda não ter procedido à sua ratificação.

Neste sentido, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro ao Ministério, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território qual o ponto da situação relativo ao Plano Director Municipal do concelho de Sintra, nomeadamente:

1°:

a) Que diligências faltam efectuar para que se efective a ratificação do PDM?

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b) A que sanções se encontra neste momento sujeito o município de Sintra pelo facto de não dispor de plano director, apesar de os órgãos autárquicos já o terem aprovado há

. cerca de oito meses?

c) Para quando prevê o Governo estar o processo completo e o documento ser levado a Conselho de Ministros para ratificação?

2,° Entende o Governo que, nos termos da legislação em vigor, uma câmara municipal possa licenciar obras ou aprovar projectos ao abrigo das disposições de um plano director municipal ainda não ratificado pelo Governo?

Requerimento n.e 695/VII (4.B)-AC de 4 de Maio de 1999

Assunto: Programação da JAE e da BRISA para o Alentejo.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me forneça os mapas de programação da Junta Autónoma de Estradas e, se o Ministério dispuser, da BRISA', para os itinerários principais, itinerários complementares e outras vias previstas para o Alentejo.

Requerimento n.° 696/VII (4.B)-AC de 4 de Maio de 1999

Assunto: Centro Experimental de Regadio do Alqueva. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Tendo sido recentemente assinada a escritura da constituição do Centro Experimental de Regadio do Alqueva, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, solicito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, as seguintes informações:

a) Composição do Centro Experimental de Regadio do Alqueva, associados que celebram a escritura e órgão sociais;

b) Estatutos do Centro;

c) Estratégia de intervenção do Centro.

Requerimento n.a 697/VII (4.4)-AC

de 4 de Maio de 1999

Assunto: Regime de segurança social para os agricultores. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea T) do

n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me forneça a seguinte informação:

Qual o número de agricultores, por concelhos e distritos, que desde 1995 pediram a anulação da inscrição ou deixaram de pagar contribuições para a segurança social?

Requerimento n.s 698/VII (4.e)-AC de 4 de Maio de 1999

Assunto: Balanço de execução do rendimento mínimo garantido.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me forneça um balanço actualizado de execução do rendimento mínimo garantido.

Requerimento n.a 699/Vll (4.*)-AC de 5 de Maio de 1999

Assunto: Programa de valorização das praias fluviais —

praia do Pé Escuro, em Góis. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

O interior do País, e o distrito de Coimbra, onde fica localizada a praia do Pé Escuro, em Góis, não foge à regra, padece de numerosos problemas e dificuldades, fruto de assimetrias que tornam o quotidiano dos cidadãos aí, ainda, residentes muitas vezes penoso.

A administração central e as autarquias vão promovendo políticas económicas, sociais e culturais de fixação e de incentivos à permanência naquelas zonas geográficas.

Exemplo disso é a obra notável levada a cabo pela

Câmara Municipal de Góis na preservação ambiental das inúmeras potencialidades naturais ali existentes, donde se deve destacar a recuperação e dinamização das margens do rio Ceira, junto à vila de Góis, onde se inscreve a praia do Pé Escuro.

Conforme informação obtida pelo ofício n.° 1560 da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, datada de 11 de Julho de 1995, constava que «a candidatura (ao Programa de Valorização das Praias Fluviais) apresentada pela Câmara Municipal de Góis e referente à praia do Pé Escuro, foi superiormente homologada no âmbito do Programa em epígrafe com o valor financi-ável de 24 394 contos».

Sucede que a autarquia iniciou a concretização da mencionada praia fluvial em duas fases, sendo que a primeira está já concluída e a segunda depende deste financiamento homologado, mas ainda não atribuído a qualquer uma das fases.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Recursos Naturais me seja prestada a seguinte informação:

Em face do atraso significativo na atribuição, à. Câmara Municipal de Góis, das verbas correspon-

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dentes à homologação do projecto da praia do Pé Escuro, quando prevê a Secretaria de Estado dos Recursos Naturais disponibilizar efectivamente tal financiamento?

Requerimento n.9 700/VII (4.a)-AC

de 6 de Maio de 1999

Assunto: Extensão de Gandra do Centro de Saúde de

Rebordosa, em Paredes. Apresentado por: Deputado Afonso Lobão (PS).

A freguesia de Gandra, no concelho de Paredes, vem tendo um crescimento populacional acentuado que a tornará em breve, seguramente, uma das maiores do concelho. A actividade empresarial da- zona é rica e, por isso mesmo, a autarquia e os cidadãos reclamam hoje estruturas sociais que respondam ao crescimento demográfico e ao desenvolvimento da freguesia.

É o caso da extensão do Centro de Saúde de Rebordosa, na freguesia de Gandra. Como pude constatar em visita recente, a extensão do Centro de Saúde, na freguesia de Gandra, encontra-se instalada num prédio degradado, que parece não reunir as condições mínimas para o seu funcionamento.

Quer os profissionais de saúde quer os utentes que ali se dirigem sofrem diariamente as consequências de uma estrutura com consultórios velhos e minúsculos e onde a privacidade e a confidencialidade parecem não estar salvaguardadas.

Esta situação, do conhecimento da Administração Regional de Saúde do Norte, pode e deve ser alterada, seja pela construção de um equipamento novo ou pelo recurso a uma solução alternativa menos onerosa, mas que atenue as dificuldades de funcionamento sentidas pela actual extensão do Cenüx» de Saúde de Rebordosa na referida freguesia.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde me informe:

Que medidas estão previstas, no âmbito da Administração Regional de Saúde do Norte, para alterar ou minorar as dificuldades de funcionamento da extensão do Centro de Saúde de Rebordosa na freguesia de Gandra, concelho de Paredes?

Requerimento n.9 701/VII (4.a)-AC

de 5 de Maio de 1999

Assunto: Construção de uma nova escola EB 2, 3 na vila

de Lagoa, no Algarve. Apresentado por: Deputado Luís Veríssimo (PS).

A Escola EB 2,3 de Jacinto Correia está implantada na malha urbana da vila de Lagoa, numa zona em que as condicionantes do lugar impedem a sua ampliação, assim como inviabilizam a edificação de infra-estruturas vocacionadas para as actividades desportivas e culturais, valências necessárias e fundamentais e que ainda hoje este estabelecimento de ensino não dispõe.

Com uma população escolar de 605 alunos, distribuídos por 33 turmas, em que 4 das quais já hoje utilizam as instalações da Escola Secundária de Espamol por falta de espaço na sua escola.

Em suma, as actuais condições já não respondem positivamente às solicitações, quer de qualidade quer de quantidade, e às exigências da população escolar actual.

Estas são razões por demais evidentes para se concluir que é necessário e urgente a construção de uma nova escola completa, até porque num futuro próximo a população escolar vai seguramente crescer devido à fixação na vila e nas freguesias limítrofes de jovens casais, em sequência da franca expansão e das condições favoráveis que o parque habitacional da vila de Lagoa proporciona.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação se digne fornecer-me a seguinte informação:

1Para quando a construção de uma nova escola EB 2, 3 na vila de Lagoa dotada de biblioteca, auditório e pavilhão gimnodesportivo?

2." Qual o destino a dar às actuais instalações após a conclusão da nova escola?

Requerimento n.8 7027VII (4.fl)-AC

de 6 de Maio de 1999

Assunto: Actualização das pensões dos docentes em situação de reforma. Apresentado por: Deputado Mota Amaral (PSD).

O Governo determinou recentemente a actualização das pensões degradadas dos docentes em situação de reforma.

Dos efeitos desta justa medida continuam privados muitos anügos servidores do Estado em condições análogas, nomeadamente os técnicos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que exerceram funções de administrador florestal, os quais são, por sinal, em número bem reduzido.

Nestes termos, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requeiro ao Governo me seja informado quando e em que termos se procederá à actualização das pensões degradadas dos técnicos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas na situação de reforma, concretamente os ex-administradores florestais.

Requerimento n.B 703/VII (4.B)-AC

de 6 de Maio de 1999

Assunto: Britadeira de Lagedo, em Monte Córdova, Santo Tirso.

Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD).

O licenciamento de pedreiras e britadeiras está condicionado, nos termos da lei, ao interesse económico para as localidades onde se situam e desde que não provoquem danos irreparáveis ao património natural e paisagístico. A avaliação dos, órgãos autárquicos, como representantes das populações locais, deverá ser vinculativa para as decisões que a administração centra) e regional assume em relação a este tipo de situações.

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No lugar de Lagedo, freguesia de Monte Córdova, concelho de Santo Tirso, encontra-se em laboração uma pe-dreira-britadeira localizada em terrenos confinantes com a Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola. Nestas

circunstâncias seria imperioso acautelar eventuais riscos de

ocupação destas áreas de salvaguarda específica e prevenir impactes negativos no valioso património circundante.

As populações locais e os órgãos autárquicos da freguesia de Monte Córdova têm vindo ao longo dos últimos dois anos a reclamar, perante a Câmara Municipal de Santo Tirso, principalmente junto do Governo, uma intervenção. Consideram que a referida britadeira, para além de poluir os recursos hídricos e obstruir nascentes de água, ocupa terrenos privados sem autorização dos proprietários para construir acessos, danifica habitações particulares, provoca níveis dè ruído elevados e efectua rebentamentos com pólvora a qualquer hora do dia.

A passividade do Governo é incompreensível. Apesar das várias exposições e reclamações, até hoje não se verificou qualquer decisão do Governo. Perante a angústia e a justificada preocupação das pessoas o Governo tem demonstrado uma gritante insensibilidade, que não pode deixar de ser denunciada.

O Grupo Parlamentar do PSD visitou o local, ouviu as reclamações das populações e constatou a existência de um conjunto de situações que justificam a revolta das pessoas.

No sentido de esclarecer e promover a tomada de decisões inadiáveis, requeremos a presença dos responsáveis governamentais na sessão plenária do dia 7 de Maio de 1999 para responder às questões que este Grupo Parlamentar pretende colocar relacionadas com este processo, O Governo entendeu escusar-se a, na Assembleia da República, clarificar e justificar a sua actuação.

Como entendemos que não é possível adiar por muito mais tempo o esclarecimento e a tomada de medidas que salvaguardem o património natural e paisagístico desta localidade e façam cumprir a legislação em vigor, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais eni vigor, requerer ao Ministério do Ambiente os seguintes esclarecimentos: '

d) As exigências previstas no Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março, obrigatórias para este tipo de empreendimentos, foram objecto de vistoria pelos serviços regionais do Ministério do Ambiente?

b) Os níveis de ruído provocado pela laboração da britadeira'e pelos rebentamentos consecutivos ultrapassam os máximos legais?

c) O acesso construído na Reserva Ecológica Nacional, utilizado para a circulação assídua de veículos pesados, não contraria o regime da REN, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 213/92, de 12 de Outubro?

¿J) A poluição dos recursos hídricos e a obstrução, das nascentes de água mereceram do Ministério do Ambiente alguma avaliação?

e) Que medidas pretende o Ministério do Ambiente implementar de forma a aferir a compatibilidade ambiental-paisagística da exploração com o meio ambiente envolvente?

Requerimento n * 704JMW 14.a)-AC

de 6 de Maio de 1999

Assunto: Transposição da. Directiva n.°96/59/CE. Apresentado por: Deputado Rui Rio (PSD).

No passado mês de Junho requeri ao Ministério do Ambiente que me informasse sobre o seguinte:

a) Se o conteúdo da Directiva n.°96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, relativa à eliminação de PCB e PCT se encontra já transposto para o nosso ordenamento jurídico interno;

o) Em caso afirmativo, qual ou quais os diplomas que, exaustivamente, regulam tal matéria.

Foi-me então respondido que ainda não, mas que estava «quase». Passado que foi quase um ano sobre o meu primeiro requerimento, solicitava, de novo, ao Ministério

do Ambiente que me informasse sobre a situação em que

se encontra a transposição da referida directiva de 1996.

Requerimento n.a 705/VII (4.a)-AC de 6 de Maio de 1999

Assunto: Situação dos trabalhadores da empresa Schupa

Eléctrica, L.da Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

Há já algum tempo que as estruturas representativas dos trabalhadores vêm apontando anomalias no funcionamento da Schupa Eléctrica, L.da, empresa de capitais totalmente alemães' instalada na Zona Industrial n.° 2 de Penafiel, nomeadamente quanto às questões da contratação a prazo, da falta de classificação dos trabalhadores em função do trabalho que executam, da não remuneração do trabalho extraordinário, da falta de condições de higiene na cantina, entre outras situações que contrariam os direitos dos trabalhadores.

No início da semana passada os cerca de 400 trabalhadores contratados directamente pela Schupa Eléctrica, L.*1", mais os 100 trabalhadores que exercem funções permanentes nesta empresa, mas que têm contrato com uma empresa alugadora de mão-dè-obra, foram surpreendidos com a informação de que a Schupa na Alemanha— a empresa mãe — tinha aberto um processo de falência que envolvia todas as empresas do grupo, incluindo a empresa sediada em Penafiel.

Sem qualquer outra ;explicação, a Schupa Eléctrica, L."*3, paralisou a produção e enviou para casa os trabalhadores, sem que tenha efectuado o pagamento dos salários do mês de Abril.

Entretanto, mais de 500 trabalhadores desesperam face à incerteza quanto ao futuro dos seus postos de trabalho. Muitos deles não sabem como poder continuar a pagar a prestação da casa ou apenas sobreviver.

É chocante que a empresa alugadora de mão-de-obra — a GESEFOR — tenha assinado contrato até ao próximo mês de Julho com cerca de 100 trabalhadores que trabalhavam em permanência na Schupa Eléctrica, L."*" (o que consubstancia, desde logo, uma enorme ilegalidade), e agora venha dizer a esses trabalhadores que se tratava apenas de um. projecto de contrato de trabalho que pretende ver cessado.

A Schupa Eléctrica, L."13, constituiu-se em Portugal no ano de 1991, tendo obtido um volume de vendas de 2,5 e 3,2 milhões de contos, respectivamente, em 1996 e 1997, nada fazendo supor o seu encerramento. A sua instalação foi apoiada pelos fundos do PEDIP, tendo adquirido em condições muito vantajosas à Câmara Municipal de Penafiel o terreno onde está instalada a fábrica.

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Sendo uma das principais empresas sediadas em Penafiel, é fácil de deduzir a sua importância na manutenção de postos de trabalho e ocupação da mão-de-obra naquele concelho.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia que me informem:

1,° Tem o Governo conhecimento da situação que se está a viver na Schupa Eléctrica, L.da, o que prejudica gravemente os seus trabalhadores, directos e indirectos? De que forma a está a acompanhar?

2.° Que medidas vai tomar o Governo para salvaguardar os postos de trabalho em causa e garantir os direitos dos trabalhadores desta empresa?

3° Enquanto não for clarificada a situação desta empresa, o Governo tenciona tomar medidas para que seja garantido o pagamento dos salários ou de um subsídio de desemprego aos trabalhadores afectados?

4." De que forma o Governo vai intervir para garantir os direitos dos trabalhadores contratados pela GESEFOR, empresa alugadora de mão-de-obra?

Requerimento n.9 707/VII (4.6)-AC

de 7 de Maio de 1999

Assunto: Monumento do Senhor Roubado. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

O painel de azulejos do século xvni, conhecido por «monumento do Senhor Roubado», sito nos limites da freguesia de Odivelas, às portas de Lisboa, está classificado desde 1948.

Não obstante o seu interesse histórico e patrimonial, encontra-se num adiantado estado de degradação.

As divergências entre entidades quanto à responsabilidade no que concerne à preservação desse monumento, não dispensam os organismos Competentes da administração central do dever de intervirem no âmbito das respectivas competências.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me sejam dados esclarecimentos sobre as medidas que estão a ser tomadas em relação ao monumento em epígrafe no sentido de impedir a sua definitiva destruição.

Requerimento n.e 706/VII (4.*)-AC • de 6 de Maio de 1999

Assunto: Greve dos pescadores do arrasto costeiro. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

A grave situação que se vive na pesca do arrasto costeiro, com a intransigência dos representantes dos armadores em se sentarem à mesa das negociações, no sentido de num diálogo responsável se poderem equacionar as justas reivindicações dos trabalhadores da pesca, e as contrapartidas oferecidas pelas entidades empregadoras, exige, no mínimo, que haja intervenção por parte do Governo,, através das entidades competentes na matéria.

Esta situação laboral, que se arrasta pelo menos desde Maio de 1998, e que culminou com a decisão dos pescadores em encetarem novas formas de luta através da greve, tem fundamento nas recusas sistemáticas de diálogo que ao longo do tempo se foram agravando, em sede de negociação colectiva e na intransigência dos armadores em rever um regime extremamente desadequado da realidade actual, que beneficia apenas a entidade patronal. Basta verificar que a forma de retribuição da percentagem de pesca não é revista há cerca de 30 anos.

Para além disso, o vencimento mensal base está hoje extremamente desactualizado, o que configura uma forma injusta de retribuição para uma profissão de risco, como é a da pesca.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe, face a esta situação em concreto, da disponibilidade dos trabalhadores para o diálogo e da recusa das entidades patronais em negociar, como pensa o Governo intervir para sentar à mesa das negociações os armadores?

Requerimento n.a 708/VII (4.a)-AC

de 7 de Maio de 1999

Assunto: Livro Branco dos Serviços de Prevenção. Apresentado por: Deputados Francisco José Martins e António Rodrigues (PSD).

Foi recentemente apresentado o Livro Branco dos Serviços de Prevenção, com o qual se terá elaborado um trabalho sobre a prevenção, segurança e higiene no trabalho.

Tal matéria, como repetidas vezes tem sido manifestado pelo Partido Social-Democrata, é de especial importância para o País e, em particular, em tudo quanto respeita às relações laborais.

É sabido que, após a elaboração e aprovação de importantes diplomas destinados a criar o quadro legal sobre a matéria, durante o período dos governos do PSD, tal matéria foi, de uma forma geral, votada no silêncio pelo actual governo do PS, como, aliás, foi expressamente reconhecido pelo Governo, quer no Parlamento, quer na comunicação social.

É assim, urgente regulamentar sobre matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, podendo o aliás aludido Livro Branco dos Serviços de Prevenção permitir úm novo impulso legislativo que até agora não foi assumido pelo Governo.

Assim sendo, os Deputados signatários requerem ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que lhes seja remetido um exemplar do Livro Branco dos Serviços de Prevenção.

Requerimento n.9 709/VII (4.»)-AC

de 6 de Maio de 1999

Assunto: Acessibilidades no distrito de Braga e ligação da EN 205 â nova ponte de Prado.

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Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

As vias de comunicação assumem um papel primordial para o desenvolvimento e crescimento de uma qualquer região.

Foi em nome desses vectores que se lançaram e executaram no passado obras vultuosas, determinação que infelizmente para o País não veio a ser assumida pelo Governo presidido por António Guterres.

Aqueles que no passado tanto invocaram os fundos europeus para a execução de obras escamoteiam hoje que esses mesmos apoios continuam e os Portugueses não sentem uma correspondência entre as verbas disponibilizadas e as obras -executadas.

Mas esta é a realidade do governo socialista que as populações cada vez mais constatam e observam ficando preocupados, nomeadamente no que respeita às acessibilidades.

Repare-se no que se passa no distrito de Braga, onde o Governo vem transformar, por exemplo, um itinerário complementar (IC 14) numa auto-estrada com portagens, o que se revela uma verdadeira fraude às expectativas das gentes do distrito.

E repare-se, igualmente, no que se passa na auto-estrada Porto-Valença, em que as populações e os autarcas tanto reclamam a construção de um nó de acesso entre Martim e Anais e que o Partido Socialista votou contra aquando do Debate do Orçamento do Estado na Assembleia da República (*).

Será que António Guterres, que tanto diz defender os problemas das populações, não concorda com a necessidade da construção daquele nó?

Tão grave como isto, e no que ainda respeita àquela zona do distrito, vê-se a nova ponte de Prado a ser visitada em lugar de ser inaugurada e já estar colocada ao serviço das populações.

Esta situação é perfeitamente incompreensível, pois parece ser marcada pelo calendário eleitoral, facto que resulta de ainda ninguém ter explicado o porquê de o Governo ter permitido a anulação do concurso da obra.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

1.° Não entende o Governo que está a esbanjar dinheiros públicos (cerca de 50 000 contos, segundo o presidente da Junta Autónoma das Estradas) ao construir uma ligação provisória da EN 205 à nova ponte?

2.° Não entende o Governo ser mais correcto adop-car a solução defendida pela Câmara de Vila Verde e municípios vizinhos no sentido de que essa ligação seja definitiva?

(•) Anexa-se proposta de alteração n.°285-C, apresentada pelo PSD e que foi rejeitada com os votos contra do Partido Socialista (anexo).

ANEXO

Orçamento do Estado para 1999 Proposta de alteração Orçmwtur. PIDDAC — Braga.

Ministério: Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Programa: PRN 2000.

Projecto IC 1-Á3: nó e acessos entre Martim e Anais Dotação:

1999 — 500 000 contos;

2000 — 500 000 contos.

Contrapartida: afectar a esta obra parte da dotação inscrita no projecto «IC 1», do mesmo Programa.

Assembleia da República, 25 de Novembro de 1998. — Os Deputados: Luís Marques Mendes — Fernando Santos Pereira — Rui Rio.

Requerimento n.8 710/VII (4.a)-AC

\ de 6 de Maio de 1999

Assunto: Comunidade portuguesa da Venezuela. Apresentado por: Deputadas Manuela Aguiar e Lourdes Lara (PSD).

Verificando-se a ausência de quaisquer participantes da Venezuela no Encontro Mundial de Jovens Portugueses e Luso-Descendentes;

Considerando que em todas as nossas comunidades no estrangeiro há jovens de grande valia individual, que mantêm os laços afectivos com o País;

Considerando que as comunidades da Venezuela são um exemplo excepcional de capacidade de integração no sistema de ensino, incluindo o universitário, assim como no mundo da cultura, das actividades económicas, da investigação, do desporto, da política;

Considerando que a comunidade portuguesa da Venezuela é uma das de maior dimensão, estimando-se em cerca de meio milhão de emigrantes, o que torna ainda mais incompreensível e escandalosa a discriminação de que é objecto:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre o processo de selecção dos jovens participantes no referido «Encontro» e razões da exclusão de representantes de uma das maiores e mais dinâmicas e prestigiadas comunidades portuguesas do mundo.

Requerimentos n.08 711 a 713/Vll (4.8)-AC

de 7 de Maio de 1999

Assunto: Laboração da empresa ITS Marques, S. A. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Tomámos conhecimento de que a unidade industrial ITS Marques, situada em Olheiros, na freguesia de Lamarosa, concelho de Coruche, distrito de Santarém, tem provocado, como resultante da sua laboração, problemas ambientais e, provavelmente, de saúde pública, cuja gravidade os órgãos autárquicos não estão em condições de avaliar por precariedade de informação, apesar de já terem manifestado as suas preocupações, quer junto dos responsáveis pela área da saúde quer pelo funcionamento da própria fábrica.

Destes contactos resultou uma informação veiculada pela administração da unidade industrial particularmente

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grave, porque indicia motivos que justificam as preocupações.

Confirmam a situação anómala detectada pela população e pelos órgãos autárquicos e consideram-na consequência das medidas tomadas por este governo na área do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que tiveram como objectivo «a erradicação da BSE

e do levantamento do embargo das exportações portuguesas de carne de bovino e de animais vivos para os países comunitários».

Informam ainda que a empresa em causa foi «nomeada» «para laborar em regime exclusivo o material de risco específico (MRE) susceptível de transmitir BSE» a partir de 17 de Dezembro de 1998.

Consideram que o facto do MRE ser composto por «vísceras, sangue, bandulhos e intestinos com os respectivos conteúdos» tem provocado impacte nas ETAR e ETG, tendo ocasionado a destruição da tubagem que liga o equipamento de laboração à ETG.

A população é confrontada diariamente com cheiros incómodos, os poços apresentam camadas de gordura à superfície, as viaturas, expostas durante a eoite, encontram-se, na manhã seguinte, cobertas de matéria gordurosa e a rede viária percorrida pelas viaturas da unidade fabril está permanentemente «suja» com restos do material transportado.

Perante a situação enunciada, ao abrigo das alíneas d) e e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios do Ambiente, da Saúde e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe, com urgência, do seguinte:

É do conhecimento do Ministério do Ambiente as agressões ambientais de que está a ser alvo o concelho de Coruche na sequência da laboração da referida unidade fabril?

Que medidas vão ser, de imediato., tomadas para impedir a continuidade da situação que agora é denunciada?

Requerimento n.a 714/VII (4.B)-AC de 6 de Maio de 1999

Assunto: Concessão de licenças de pesca. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Como é do conhecimento de V. Ex.°, a actividade da pesca é para as populações da orla costeira uma actividade fundamental para a sua subsistência.

Acontece que, na recente visita que efectuei aos pescadores da Arrifana, no concelho de Aljezur, foram-me colocadas várias questões que têm que ver com o licenciamento das embarcações e das várias artes de pesca, que convém analisar num quadro perfeitamente equilibrado e que têm que ver com os recursos pesqueiros, mas têm que ver igualmente com a subsistência daquelas comunidades piscatórias.

Com efeito, existem embarcações, pequenas embarcações, que têm apenas licenciamento para uma arte e não têm qualquer outra alternativa, o que inviabiliza a rentabilidade da embarcação, mas o que é mais grave é que cria dificuldades acrescidas aos agregados familiares que dela dependem.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição e da alínea"/) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

No caso concreto da Costa Vicentina, conhece o Governo esta realidade?

Está ou não o Governo a estudar a hipótese de conceder licenças para várias artes a uma mesma embarcação, tendo em vista a rentabilidade desta?

Requerimento n.fl 715/VII (4.»)-AC

de 6 de Maio de 1999

Assunto: Abastecimento de combustível às embarcações de pesca.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Em recente visita efectuada ao concelho de Aljezur, fui confrontado pelos pescadores com a situação de que as embarcações de pesca a operar nesta costa, nomeadamente na Arrifana, não têm posto de abastecimento de gasóleo verde, tendo os mesmos que ser abastecidos no porto de Sagres.

Por outro lado, os pescadores não podem transportar gasóleo verde, em qualquer vasilhame, nem em qualquer viatura, para abastecimento do barco, o que cria uma situação caricata, pois se se deslocarem de barco até Sagres consomem praticamente o depósito da embarcação, para além dos custos que essa operação acarreta, o que não é de menos importância na economia já de si fragilizada dos pescadores.

Tal situação obriga a que os pescadores estejam a utilizar gasóleo normal, com custos muito mais elevados.

O que seria mais lógico e racional é que fosse concedida autorização para transporte a granel do combustível que se destina a essa actividade.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

No caso concreto da Costa Vicentina, e onde não exista posto de abastecimento das embarcações de pesca, encara ou não o Governo a possibilidade de transporte a granel de combustível pelos pescadores e destinado às respectivas embarcações?

Em caso afirmativo, como podem os pescadores adquirir tal autorização?

Requerimento n.fl 716/VII (4.8)-AC

de 6 de Maio de 1999

Assunto: Ensino da língua portuguesa na Alemanha. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando preocupações feitas chegar ao nosso conhecimento através da associação de emigrantes residentes na Alemanha pelo facto de o Governo Português ter suspendido nalgumas regiões daquele pais o pagamento a

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professores portugueses que aí estavam a assegurar o ensino da nossa língua;

Considerando que esse facto põe em risco a existência

das escolas de português, atenta contra a manutenção do

ensino da nossa língua e atinge um dos mais importantes elos de ligação cultural às nossas comunidades;

Admitindo-se, por outro lado, que nalgumas regiões onde o português está a ser leccionado o seu ensino não está a ser assegurado por professores qualificados:

Requeiro, ao abrigo dàs disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas o seguinte:

Qual o número de locais onde está a ser assegurado o ensino da língua portuguesa na Alemanha e a que regiões pertencem?

Quantos professores portugueses estão a garantir esse ensino, e quais as suas qualificações?

Quantos professores de origem não portuguesa estão eventualmente a desempenhar essa função?

Confirma-se ou não a dispensa de professores portugueses no ensino da nossa língua? Em caso afirmativo, em que regiões e quais os motivos que sustentam tal decisão?

Que avaliação faz o Governo do ensino da língua materna na Alemanha, nomeadamente no tocante ao interesse que despeita nos filhos dos nossos imigrantes a sua aprendizagem e no sucesso que dela resulta?

Em que medida tem o Governo procurado dar satisfação às preocupações que as associações de emigrantes portugueses na Alemanha têm manifestado neste domínio?

Requerimento n.8 717/VII (4.fl)-AC

de 7 de Maio de 1999

Assunto: Incorporação do arquivo da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro no Museu da Região do Douro.

Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

O jornal Público, de hoje, dá nota de que a «Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia está a negociar com a família Silva Reis a compra do arquivo histórico da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro».

Ora, a Lei n.° 125/97, de 2 de Dezembro, no n.° 1 do artigo 2.°, afirma que «após a constituição do Museu, serão desencadeados pelo departamento governamental competente, no prazo de 60 dias, os procedimentos necessários à classificação e incorporação no Museu do Arquivo da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro, nos termos e para os efeitos da Lei n.° 13/85, de 6 de Jumo».

Como muito bem «lembra» o Sr. Ministro da Cultura na referida peça jornalística, o arquivo da Companhia é património nacional classificado em 21 de Junho de 1988, o que obriga qualquer transferência da sua propriedade a uma autorização prévia da tutela.

É reconhecido o valor histórico daquele arquivo, nomeadamente para o estudo da história do vinho do Porto. É também aceite como boa medida a criação de instituições no interior do País, designadamente em regiões com debilidades no seu desenvolvimento. Ora, a criação do

Museu da Região do Douro enquadra-se perfeitamente nesse sentido, pois potencia o melhor aproveitamento do «património cultural e natural da Região do Douro, em

particular o ligado à produção e comerciafaação das Vinhas da Região do Douro, cm especial do vinho generoso (vinho do Porto)».

Sendo assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais .aplicáveis, solicito que me sejam dadas pelo Ministério da Cultura informações quanto ao cumprimento da Lei n.° 125/97, de 2 de Dezembro, relativamente à aquisição deste arquivo, designadamente através da invocação do direito de preferência, criando-se também assim as condições necessárias para a classificação do arquivo da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro e posterior abertura a todos os interessados.

Requerimento n.B 718/Vll (4.a)-AC

de 11 de Maio de 1999

Assunto: Plano de actividades do Instituto de Participações

do Estado (IPE). Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Na última assembleia geral do IPE foi abordada a possibilidade de se constituir uma empresa na área da saúde, da holding.

Ao abrigo das disposições regimentais, o Deputado acima identificado solicita ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1.° Plano de actividades para 1999 e relatórios de 1997 e 1998 do Instituto de Participações do Estado;

2." Tipo de empresa, objectivos e capital social da empresa que irá trabalhar no sector da saúde;

3.° Empresas participadas e empresas que constituem a holding IPE.

Requerimento n.B 719/VII (4.B)-AC

de 12 de Maio de 1999

Assunto: Rede de rega da zona agrícola das ribeiras de

Beliche e Odeleite, no Sotavento Algarvio. Apresentado por: Deputado Jorge Valente- (PS).

O complexo hidráulico Odeleite-Beliche tem como objectivo o abastecimento de água aos concelhos de Castro Marim, Vila Real de Santo António,*Tavira, Olhão e Loulé, no Sotavento Algarvio, servindo uma população residente e flutuante estimada em 600 000 a 700 000.

O referido complexo prevê também a rega de solos agrícolas desta sub-região, numa área aproximada a 7800 ha.

A importância e o significado desta infra-estrutura é inquestionável. Além dos benefícios directos decorrentes do aproveitamento, conduz também à substituição de uma enorme quantidade de captações de água subterrânea que vinham abastecendo quer os centros e áreas urbanas agora contempladas com o novo sistema quer a extracção sistemática de água através de furos para exploração agrícola, designadamente aquelas que representavam maior

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perigosidade, face à sua aproximação da zona litoral cujos níveis de salinização aumentavam dia a dia.

Este sistema constitui, pois, um avanço estrutural de grande impacte para o futuro da região.

Todavia, como diz o povo, «não há bela sem senão». O sistema não previu originariamente o abastecimento de água às zonas agrícolas das bacias hidrográficas dás ribeiras de Beliche-e de Odeleite, zonas que afinal constituem

2t «fonte àe alimentação» que assegura a existência do próprio sistema.

E uma injustiça que importa corrigir!

As várzeas da ribeira de Beliche têm numa área de 150 ha de aluviossolos com boas capacidades agrícolas que importa potenciar e, à falta da rede de rega, as técnicas de cultivo e regadio processam-se em moldes ancestrais, perdendo-se, assim, a riqueza qué tão bons solos podem gerar.

Nas várzeas da ribeira de Odeleite, cuja área agrícola é de 120 ha, repete-se a mesma situação.

Os agricultores destas zonas têm vindo a solicitar a reparação desta injustiça. Fizeram-no junto da Câmara Municipal de Castro Marim (26 de Fevereiro de 1993), que remeteu a petição para a Direcção-Geral de Recursos Naturais. E fizeram-no também junto da Direcção Regional de Agricultura do Algarve (Junho de 1997), tendo o assunto sido canalizado para o Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (designação actual), que alegadamente terá assumido o compromisso pela elaboração do projecto e execução da obra.

No entanto, até ao presente nada se sabe sobre o avanço do processo.

Assim, atendendo ao exposto e face ao tempo decorrido, considerando tratar-se de um melhoramento da maior importância para a revitalização da agricultura daquelas zonas com impacte na vida de centenas de famílias, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente as seguintes informações:

Qual o ponto da situação da rede de rega das zonas agrícolas das ribeiras de Beliche e Odeleite?

2.° Podem ou não os agricultores daquelas zonas dispor de novas e eficazes condições para irrigação das suas terras a curto/médio prazo?

Requerimento n.s 720/VII (4.")-AC

de 12 de Maio de 1999

Assunto: Aplicação do rendimento mínimo garantido nas freguesias dos municípios de Gondomar e de Valongo. Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).

Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade me sejam fornecidas informações sobre a aplicação do rendimento mínimo garantido nos municípios de Gondomar e de Valongo, designadamente no que respeita ao número de processos entrados, deferidos, indeferidos e cancelados e ao número e valor das pensões atribuídas, dados estes distribuídos, se possível, pelas respectivas freguesias.

Requerimento n.fi 721/VII (4.a)-AC de 11 de Maio de 1999

Assunto: Cobertura hospitalar da área metropolitana do Porto.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

0 Ministério da Saúde afirmou recentemente que a

cobertura hospitalar da área metropolitana do Porto estava concluída ou em vias de conclusão.

Esta afirmação causou grande surpresa à generalidade dos cidadãos da área metropolitana do Porto.

De facto, existe um conjunto de infra-estruturas que é fundamental para a melhoria das condições de saúde dos Portugueses, que até 1995 viram concluídos os projectos e os planos de arranque e que, passados quatro anos, estão parados, sem que nada do que o anterior governo deixou tenha tido continuação:

As novas instalações do Instituto Nacional de Saúde, instalado num edifício antigo em grave risco de catástrofe, que, em 1995, viram concluídos o projecto e o programa para a sua construção nos terrenos do Hospital de Joaquim Urbano, com a possibilidade de partilhar com ele serviços e laboratórios;

A modernização do Hospital de Joaquim Urbano, único e indispensável Hospital da região para tratamento de doenças infecto-contagiosas, com plano director aprovado e com tudo preparado para o lançamento da sua construção em 1996 em conjunto com o Instituto Nacional de Saúde;

A remodelação do Hospital de São João, cujo pré--programa foi aprovado em 1995 e previa custos de 10 milhões de contos, ao ritmo de 1 milhão de contos ao ano;

A construção do Centro Materno Infantil do Porto com estudo prévio e plano director aproyado, obra fundamental para modernizar a Maternidade e o Hospital Maria Pia;

A grande remodelação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, cujo plano director ficou aprovado e tudo preparado para ser lançado o concurso de projecto.

A estes exemplos do que estava em andamento em 1995 podíamos juntar ainda a ordem para se iniciarem os estudos sobre a necessidade de um novo hospital na zona de Gondomar-Maia, cada vez mais necessário, quanto a nós.

Os Deputados do PSD acima identificados solicitam ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Quais as razões que justificam o adiamento da tão necessária remodelação dos Hospitais de Joaquim Urbano e de São João, das instalações do Instituto Nacional de Saúde do Norte e da construção do Centro Materno Infantil do Porto?

2) Para quando o lançamento do concurso, o início de obra,e custos previsíveis dessas instituições de saúde?

3) Qual o estado dos trabalhos de remodelação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, em que, sem um estudo global, este governo fez construir, em catástrofe, um isolado serviço de urgência?

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E quanto se gastou nessa construção sujeita, ainda antes do fim das obras, a rearranjos no valor, dizem, de cerca de 250 000 contos? 4) Qual o planeamento de construção de novos hospitais no País, por regiões de saúde?

Requerimento n.a 722/VÜ (4.«)-AC de 30 de Abril de 1999

Assunto: Execução e desenvolvimento da Portaria n.° 1227/ 95, de 10 de Outubro, que regulamenta os cursos de especialização tecnológica.

Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

O Partido Social-Democrata tem salientado, desde sempre, a necessidade de, no âmbito do sistema educativo, ser assegurada a formação de técnicos que, nos mais variados sectores, permitam e favoreçam o alargamento das saídas profissionais.

O Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia (SATAE) considera que o Ministério da Educação deve atender à importância e papel desempenhado pelos técnicos intermédios do sector da construção civil.

Segundo o SATAE, o Ministério da Educação não parece disponível para assegurar a execução e desenvolvimento do disposto na Portaria n.° 1227/95, de 10 de Outubro, que regulamenta os cursos de especialização tecnológica, nomeadamente no tocante à especialização em construção civil.

Assim, e face ao exposto, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre:

A perspectiva do Governo quanto à matéria referida em epígrafe;

A,possibilidade de ser criada a especialização tecnológica em construção civil.

Requerimento h.9 723/VII (4.«)-AC de 12 de Maio de 1999

Assunto: Monumento nacional, dólmen da Barrosa, em

Vila Praia de Âncora. Apresentado por: Deputado António Roleira Marinho

(PSD).

O dólmen da Barrosa, localizado na freguesia e vila de Vila Praia de Âncora, concelho de Caminha, classificado como monumento nacional desde 16 de Junho de 1910, encontra-se em desolador estado de abandono, pese embora o seu interesse, quer do ponto de vista científico, arquitectónio, turístico ou cultural.

O dólmen da Barrosa deveria ser um dos locais de visita obrigatória de quem se desloca a Vila Praia de Âncora e a Caminha, ou mesmo ao distrito de Viana do Castelo.

Dado que o dólmen da Barrosa foi já objecto de alguns «estudos e escavações» que demonstram estarmos em presença de um valioso património histórico;

Dado que o local onde se encontra implantado o dólmen da Barrosa é, finalmente, propriedade municipal:

O Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigóf, féqTlêf

ao Ministério da Cultura, à Direcção-Geral dos Edifícios

e Monumentos Nacionais e ao presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) as seguintes informações:

1) Conhecem os responsáveis da DGEMN e do IPPAR o estado de abandono em que se encontra o dólmen da Barrosa e o seu espaço envolvente?

2) Para quando a necessária intervenção, dando \ àquele valioso conjunto histórico-cultural o devi-

> do enquadramento?

3) Que medidas se pensa implementar para tornar este monumento mais conhecido e local de visita apetecível?

Requerimento n.9 724/VII (4.a)-AC de 7 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça informação sobre os resultados obtidos até à data sobre o programa de actividades para 1999 dá Comissão Interministerial criada para «desenvolver acções de desburocratização nos domínios do registo e do notariado».

Requerimento n.9 725/V11 (4.a)-AC de 7 de Maio de 1999

Assunto: Cursos ministrados pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas em articulação com diversas universidades portuguesas acerca da realidade sócio--cultural e económica do País.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que nos anos 80 a SECP organizava, directamente ou em colaboração com diversas universidades portuguesas —Évora, Trás-os-Montes, Açores, Aveiro, Algarve, Porto, etc.—, cursos sobre a realidade sócio-cultural e económica do País, que seleccionava, preferentemente, jovens envolvidos na vida associativa no estrangeiro ou investigadores nessa mesma área;

Considerando do maior interesse o retomar ou prosseguir dessa forma de cooperação com as universidades portuguesas:

Venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre o modelo actual de colaboração com as universidades, critérios de selecção e número de participantes nos cursos em questão.

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Requerimento n.9 726/VII (4.a)-AC

de 7 de Maio de 1999

a

Assunto: Acções de recenseamento eleitoral organizadas pelos movimentos associativos e membros do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo, como Deputada de emigração, participado em acções visando o recenseamento eleitoral organizadas pelo movimento associativo e membros do CCP;

Considerando meu dever cívico e político apelar ao recenseamento dos cidadãos independentemente da sua fdiação ou preferência partidária;

Estando disponível para acções concretas que o Governo venha" a promover;

Tendo, como membro do Governo, desenvolvido várias iniciativas nesse domínio e no da informação sobre os direitos dos portugueses no estrangeiro, com deputados da Assembleia da República e do Parlamento Europeu:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre a existência dos projectos nesta área, nomeadamente os que possam envolver a colaboração de deputados e ou conselheiros do CCP.

Requerimento n.° 727/VII (4.a)-AC

de 7 de Melo de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requeiro ap Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre as iniciativas destinadas às comunidades portuguesas em todo o Mundo, designadamente em apoio a conferências, deslocações de artistas, encontros e acções de formação, em 1998 e até esta data.

Requerimento n.» 728/VII (4.a)-AC de 7 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre o número de funcionários e sobre as actividades desenvolvidas por cada uma das delegações regionais da Direcção-Geral de Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

Requerimento n.9 729/VII (4.a)-AC

de 7 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informação.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre as acções de coordenação interdepartamental e com instituições da sociedade civil para combate ao trabalho infantil de portugueses no estrangeiro e sobre os dados disponíveis nessa área: estatísticas, extensão do fenómeno, tipos de actividade e países onde se verifica.

Requerimento n.8 730/VII (4.a)-AC

de 7 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informação.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre a data de início do Grande Jogo da Gestão Global para jovens e sobre a evolução que vem conhecendo o projecto.

Requerimento n.° 731/VII (4.a)-AC de 7 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informação.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre a recente organização de um estágio exclusivamente para jovens residentes na Alemanha e sobre a viabilidade de estender a outras comunidades uma iniciativa semelhante.

Requerimento n.B 732/VII (4.")-AC de 7 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informação.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre os apoios concretamente prestados a associações no estrangeiro para a celebração do Dia de Portugal em 1998 e sobre as idênticas iniciativas que estejam este ano em preparação.

Requerimento n.8 733/VII (4.a)-AC

de 7 de Maio de Í999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre a exposição «pa-

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lavras da terra», nomeadamente sobre as associações portuguesas no estrangeiro que, em concreto, a aproveitaram.

Requerimento n.a 734/Vll (4.fi)-AC ' de 6 de Maio de 1999

Assunto: Projecto de investimento IFADAP-Mourão. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A Cooperativa Agrícola A Fomentadora Mouren-se, C. R. L., apresentou ao IFADAP um projecto de investimento com vista à «modernização do lagar tradicional», ao abrigo da medida n.° 5 do PAMAF.

2 — A reestruturação e modernização do lagar é condição necessária não só para a viabilização mas igualmente para a possibilidade de poder continuar a laborar de acordo com as normas nacionais e comunitárias.

3 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

a) Da avaliação que faz da necessidade de garantir a viabilidade e condições futuras de funcionamento da cooperativa em causa no que ao lagar se refere;

b) Para quando pensa o IFADAP proferir decisão sobre este projecto de investimento?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 206 e 562/ VII (4.»)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o núcleo de pedreiras da Chainça, em Santarém.

Em referência aos ofícios de V. Ex.° n.os 3614, de 10 de Dezembro de 1998, e 1125, de 8 de Abril de 1999, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Economia de transmitir os seguintes esclarecimentos:

A actividade da empresa LUSICAL, S. A., encontra-se enquadrada no âmbito do Projecto Integrado do Núcleo de Pedreiras da Chainça, acordado entre o Ministério da Economia, o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, o município e as empresas. Tendo, no entanto, sido detectada matéria que consubstancia falta de cumprimento integral de legislação vigente no que respeita aos limites de exploração da área licenciada, foi a empresa, com tal fundamento, objecto do correspondente procedimento con-tra-ordenacional. No que especificamente diz respeito ao processo de licenciamento — crê-se que o mesmo finda com a regularização dá actividade—, aguarda-se a avaliação do impacte ambiental ainda em curso.

10 de Maio de 1999. —.0 Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°217/VH (4*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a produção de urânio natural.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3714/GMAP, de 17 de Dezembro de 1998, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Economia de transmitir os seguintes esclarecimentos:

A ENU — Empresa de Urânio, S. A., desconhece a «comunicação da comissão sobre as indústrias nucleares da União Europeia, de 25 de Setembro de 1997». Apesar disso, julga que os números referidos de 15 t de urânio, em 1996, e 501, em 2000, têm como fonte o denominado «Red Book» publicado em 1997.

Partindo deste pressuposto, estes números não são uma previsão de produção, mas, sim, uma capacidade de produção máxima atingível de acordo com o ritmo de operação previsto para centros de produção existentes ou em construção.

Neste contexto, encontra-se, pois, correcto o valor referente a 1996, que corresponde à produção real verificada nesse ano.

A referência a 501 de urânio em 2000 constitui uma previsão, a três anos de afastamento, da evolução da produção necessária para a viabilidade da empresa, de acordo com os custos operativos verificados. Este mesmo objectivo está subjacente ao aumento de produção que tem vindo a verificar-se (respectivamente de 17 t de urânio e 19 t de urânio nos anos de 1997 e 1998 e estimando-se em 25 t de urânio no corrente ano).

A produção de urânio é processada na instalação de tratamento da Urgeiriça designada «oficina de tratamento

químico» (com uma capacidade máxima de 150 t de urânio) e tem-se efectuado, nos últimos anos, nas minas de Castelejo, Bica, Quinta do Bispo e Sevilha, respectivamente situadas nos concelhos de Gouveia, Sabugal, Mangualde e Tábua.

29 de Abril de 1999. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 334/VTI (4.".)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as taxas devidas pelas operações de controlo metrológico.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 364/GMAP, de 1 de Fevereiro de 1999, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Economia de transmitir os seguintes esclarecimentos:

o) Os valores referidos no requerimento estão correctos no que se refere às taxas devidas ao IPQ, a partir de 10 de Maio, pelos reparadores e ou instaladores de tacó-grafos.

Estes valores correspondem a 20 % da taxa aplicável pelos serviços de metrologia do Ministério da Economia,

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arredondadas por excesso à dezena de escudos imediata, por cada uma das operações de controlo metrológico mencionadas de acordo com os n.°s 8 e 9 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 291/90, de 20 de Setembro, conjugado com o n.° 11 do despacho n.° 5548/98 (2." série), de 27 de Fevereiro, do Sr. Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 78, de 2 de Abril de 1998.

b) Os valores devidos anteriormente ao IPQ pelos reparadores e ou instaladores de tacógrafos eram os seguintes:

Primeira fase da primeira verificação— 1070$; Segunda fase da primeira verificação— 1790$; Verificação periódica — 920$.

c) O aumento das taxas resultou da aplicação do estipulado no n.° 11 do despacho n.° 5548/98 (2.° série), anteriormente mencionado.

Com a publicação deste despacho, entre outros objectivos, procurou-se aplicar as disposições previstas no n.°9 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 291/90, de 20 de Setembro, às entidades qualificadas.pelo Instituto para a realização de operações de controlo metrológico, por forma a não favorecer estas relativamente aos organismos do próprio Ministério da Economia, uma vez que estão a exercer competências que lhes foram delegadas por este Instituto.

Para além deste imperativo de uniformização na percentagem devida ao Instituto (20 %) sobre a taxa de verificação metrológica aplicável quer às delegações regionais quer às entidades qualificadas para o efeito, procurou-se, também, seguir o critério de não penalizar o utilizador, ou seja, na presente situação, as empresas transportadoras.

Por esta razão, mantiveram-se os valores da taxa base das operações de primeira verificação e de verificação periódica, sobre as quais são calculados os 20 %, anteriormente referidos, devidos ao IPQ.

d) Não existem elementos disponíveis sobre os montantes das taxas praticadas nos restantes países da União Europeia.

A estrutura de suporte do Sistema de Metrologia Legal difere de país para país, podendo ser de diferente natureza os ministérios ou organismos que superintendem neste domínio.

Em Portugal, para as operações de verificação metrológica, recorre-se, normalmente, a entidades habilitadas para a reparação ou instalação de tacógrafos.

Por outro lado, o custo do controlo metrológico poderá encontrar-se integrado no custo da instalação ou reparação, o qué dificulta, também, a sua identificação.

As taxas de controlo metrológico dos diferentes instrumentos de medição têm sido actualizadas anualmente de acordo com os aumentos aprovados para os salários da função pública e para as prestações sociais (abonos de familia e subsídio de refeição), com base na fórmula do cálculo definida no despacho n.° 1/87, de 5 de Janeiro, do Sr. Ministro da Indústria e do Comércio, publicado no Diário da República, 2.1 série, n.° 26, de 31 de Janeiro de 1987, e no despacho conjunto dos Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Indústria e Energia publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 52, de 4 de Março de 1987.

e) Com a publicação do despacho n.° 5548/98, de 2 de Abril, os valores das taxas das operações de primeira verificação e de verificação periódica de tacógrafos não foram aumentadas (sofreram, até, insignificantes reduções impostas pelos ajustamentos efectuados devidos à existên-

cia de uma nova fórmula de cálculo), tendo sido seguido o critério até aqui adoptado para estas situações.

Como as taxas base, relativamente às operações de controlo metrológico em questão, não foram alteradas, não se nos afigurou legítimo fazer repercutir na empresa transportadora o aumento verificado na percentagem destinada ao IPQ sobre aquela taxa.

Como anteriormente foi mencionado, atendendo que a percentagem de 20 % devida ao Instituto é igual para todos os reparadores e ou instaladores, estes encontram-se em situação de igualdade, no âmbito da sua actividade metrológica referente aos tacógrafos, a qual constitui um complemento da sua actividade principal.

Atendendo ao anteriormente exposto, a sua competitividade fica dependente em grande parte dos preços praticados nesta actividade de reparadores e ou instaladores.

Acresce ainda referir que o acesso destas entidades ao controlo metrológico é voluntário, havendo um número significativo das mesmas que anualmente solicita quer a qualificação quer a desqualificação, em função dos seus interesses comercial e económico, o que nos leva a pressupor que as taxas cobradas por Espanha não tiveram eventuais repercussões na sua competitividade.

29 de Abril de 1999. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 394/VII (4.a)-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre a inspecção do IGAT à Câmara Municipal de Miranda do Corvo.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° que o Sr. Governador Civil de Coimbra, por entender que o comentário feito pelo jornal Mirante, de Miranda do Corvo, não correspondia ao teor das suas declarações, solicitou ao director do mesmo jornal a publicação do texto, cuja cópia se anexa.

5 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

ANEXO

GOVERNO CIVIL DE COIMBRA

Tendo presente a solicitação feita por S. Ex." o Ministro da Administração Interna, referente ao ofício n.° 504 do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, bem como o requerimento do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), cumpre-me informar V. Ex.° de que tudo não passou de um equívoco veiculado por um órgão de comunicação social local, mais concretamente o jornal Mirante, de Miranda do Corvo, ao comentar declarações que eu não proferi.

Neste sentido, e porque o jornal não publicou na íntegra o meu desmentido na edição seguinte, refugiando-se na contagem do número de caracteres da resposta que excediam os da notícia e alegando a Lei de Imprensa, junto

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remeto a V. Ex." uma cópia do comentário do qual solicitei ao Sr. Director a publicação no referido jornal.

9 de Março de 1999. — O Governador Civil, Victor Baptista.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 402/VII (4.*)-AC dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre as ajudas ao azeite.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural de, em resposta ao solicitado no requerimento dos Srs. Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal, informar o seguinte:

1 — A produção de azeite apresenta variações anuais de produção que decorrem, em grande parte, da forte tendência que a oliveira apresenta para entrar em alternância, isto é, a um ano de grande produção segue-se normalmente um ano de baixa produção. Nestas condições, a produção de azeite na presenta campanha apresentou valores que estão dentro dos padrões normais da produção nacional, com uma qualidade de azeite muito acima da média verificada nos últimos anos.

Assim, embora possam ter ocorrido prejuízos consideráveis em casos pontuais, não estavam reunidas as condições necessárias para poder incluir a olivicultura na declaração da situação de calamidade adoptada para outras culturas, o que, de resto, não foi sequer solicitado pelas organizações de olivicultores.

Importa contudo referir que tal não significa a ausência de instrumentos adequados para fazer face aos prejuízos sofridos pelos agricultores, "mas apenas que este tipo de situações deverá ser resolvido no quadro do sistema de seguros agrícolas, criado por este governo e que é fortemente subvencionado pelo Estado.

2 — A alteração do sistema de pagamento das ajudas aos produtores de azeite, que passa a ser feito em função da quantidade efecüvamente produzida por cada produtor, não decorre de qualquer decisão do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mas antes da revisão da Organização Comum de Mercado (OCM) do azeite aprovada pelos Regulamentos (CE) n.os 1638/98, de 20 de Julho, e 2366/98, de 30 de Outubro.

3 — O azeite foi, desde o início e de forma clara, considerado pelo MADRP uma das principais prioridades sectoriais.

Neste sentido foi defendido, e conseguido, no quadro da revisão da OCM, o aumento da superfície do nosso olival com direito a ajudas e elaborado um plano de dinamização da fileira oleícola.

Visando a valorização do sector está em aplicação um conjunto de medidas de que se destaca:

O apoio, com tratamento prioritário, aos investimentos na plantação de novos olivais e reestruturação dos existentes, bem como na instalação de novos lagares e na renovação dos existentes;

Apoio à requalificação ambiental dos lagares;

Apoio, no âmbito das medidas agro-ambientais, ao olival tradicional e à produção de azeite biológico;

Apoio à melhoria da qualidade do azeite, em que se inclui a instalação de redes de aviso para o tratamento do olival, a instalação de laboratórios regionais para análise do azeite produzido, acções de formação profissional e de assistência técnica aos olivicultores e aos lagares.

O Chefe do Gabinete, Luís Duarte.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 410/VII (4.*)-AC do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre o acordo celebrado com a empresa FTMPER — Embalagens Metálicas, S. A., do Grupo Previdente, no âmbito do PEDIP.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 618/GMAP, de 23 de Fevereiro de 1999, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Economia de informar o seguinte:

A empresa FIMPER — Embalagens Metálicas, S. A., candidatou-se à medida n.° 3.1 do SINDEPEDIP, tendo em 28 de Dezembro de 1998, recebido o total do incentivo atribuído (2267 contos).

Segundo informação do gestor do SIRME, o GACRE não recebeu da empresa FTMPER qualquer requerimento de plano prestacional das dívidas ao Estado ou à segurança social, nem qualquer candidatura a empréstimo a garantir pelo SGEEB.

Desconhece-se se a empresa requereu directamente aos credores públicos (Estado ou segurança social) um plano prestacional das correspondentes dívidas.

29 de Abril de 1999. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 445/VTJ (4.°)-AC do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a Estação Nacional de Fruticultura Vieira Natividade e o Museu do Vinho, em Alcobaça.

Em referência ao ofício n.° 718/GMAP/99, de 2 de

Março de 1999, desse Gabinete, relativo ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural de informar V. Ex.* do seguinte:

1 —A dinamização das actividades da ENFVN está condicionada fundamentalmente pela escassez de recursos humanos, dado que as infra-estruturas físicas e os meios financeiros a que poderá recorrer não constituem esttan-gulamentos à referida dinamização.

2 — No presente requerimento, transcreve o Sr. Deputado a resposta ao seu requerimento anterior, de. 10 de Abril de 1997, na qual se afirma o que se refere no ponto anterior e se prevê o apetrechamento da Estação, a curto prazo, em meios humanos, após aprovação de nova lei orgânica do INIA.

3 — Assim, o diagnóstico está feito e a solução definida, mas ainda não foi possível implementar as medidas para a alcançar.

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4 — Manifesto inteira disponibilidade do presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária para esclarecer pessoalmente o Sr. Deputado sobre os problemas da EN-FVN e, mais geralmente, os problemas do conjunto do INIA.

3 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, Luís Duarte.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 467 e 468/VII (4.a)-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a construção de um parque de merendas da Real Fábrica do Gelo na serra de Montejunto e a degradação.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

1 — No que se refere às obras de recuperação, estão as mesmas a ser realizadas pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e não pelo IPPAR, pelo que lhe deverão ser solicitados os elementos a elas respeitantes.

2 — Quanto ao parque de merendas, o projecto foi aprovado por este Instituto e, segundo informação do presidente da autarquia, a obra está em conformidade com o referido projecto.

6 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE '

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 472/VÜ (4.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre os acordos de cooperação com os subsistemas.

Relativamente ao assunto a que respeita o requerimento em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.*, de acordo com a informação colhida junto do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, o seguinte:

1 — Estão em curso, no âmbito do Ministério da Saúde, estudos com vista à determinação tão correcta quanto possível dos valores capitacionais a ter em conta aquando da negociação a estabelecer com os diferentes subsistemas de saúde, atentas as suas características e especificidade próprias.

Estima-se que no final do corrente ano esteja concluída uma parte importante dos trabalhos, ao que se seguirá o processo negocial.

2 — A negociação global ou individual está condicionada às características dos beneficiários de cada um dos subsistemas e das suas potenciais necessidades, não havendo ainda, atento o desenvolvimento actual dos estudos, nenhuma decisão acerca deste quesito.

3 — Doutra parte, a opção preços especiais versus preços dos GDH será tomada posteriormente, tendo presente

quer os valores capitacionais que vierem a ser apurados quer as responsabilidades que vierem a ser assumidas pelos respectivos subsistemas.

4 de Maio de 1999.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao-requerimento n.° 473/VH (4.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o combate à tuberculose em Portugal.

1 -— Que está o Governo a fazer para combater e prevenir a tuberculose?

As actividades destinadas ao controlo da tuberculose são objecto do programa nacional de controlo de tuberculose desenvolvido no Ministério da Saúde, tendo como pedra-de-toque a implementação dos planos de acção sub-regionais, acompanhados pela Direcção-Geral da Saúde como órgão técnico-normativo e pela Comissão Nacional de Luta contra a Tuberculose como órgão técnico-consultivo.

Os planos sub-regionais enquadram-se na estratégia da saúde do Ministério e a sua implementação é monitorizada através de indicadores relacionados com as orientações específicas em cada ano.

2 — Quais os meios disponibilizados para a Comissão Nacional desenvolver o seu trabalho?

A Comissão Nacional de Luta contra a Tuberculose dispõe de um estatuto legal que lhe permite reunir num espaço próprio com apoio de secretariado e suporte de ajudas de custo e deslocações para os seus membros.

Para desenvolver as suas actividades técnico-consultivas dispõe ainda de autonomia para envolver os técnicos que entenda necessário e para articular directamente com os serviços executores do programa nas regiões de saúde.

3 — Qual o plano de actividades e dotação financeira dessa Comissão?

O plano de actividades da Comissão Nacional de Luta contra a Tuberculose é elaborado por ela mesma aguardando-se que o faça em relação ao ano corrente. No despacho ministerial que formaliza a Comissão não é considerada dotação financeira para a sua actividade técnico-consultiva.

4 — Qual o reforço previsto para combater a tuberculose reservado aos centros de diagnóstico pneumológico e às administrações regionais de saúde, nomeadamente em recursos humanos?

A dotação de recursos para desenvolver o programa de tuberculose tem como princípio fundamental a necessidade de reorientar os recursos existentes em cada sub-região de saúde conforme a situação epidemiológica e os resultados até agora obtidos mediante a análise focalizada.

O programa é tendencialmente baseado nos cuidados de. saúde primários com apoio dos serviços diferenciados, havendo zonas onde o protagonismo dos hospitais deverá ser maior com o apoio dos cuidados de saúde primários. Dada a sua situação privilegiada, os centros de diagnóstico pneumológico são o ponto de charneira entre os centros de saúde e. os hospitais.

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II série-b — número 29

A dotação de meios para os CDP dependerá da dimensão do problema e a organização adoptada em cada local.

5 — Qual o papel dos pneumologistas, nomeadamente na formação dos clínicos gerais, e em trabalhos articulados com os centros de saúde e quais as soluções propostas para os utentes que não têm médico de família?

Os pneumologistas são uma peça importante no controlo da tuberculose, como o são os médicos de saúde pública, os internistas e infecciologistas dos hospitais, os responsáveis na rede de apoio laboratorial e os radiologistas na rede de apoio radiológico.

A sua formação e o seu tradicional envolvimento na luta contra a tuberculose têm sido determinantes para que ocupem os lugares de assessores da tuberculose nas sub-regiões de saúde, com tudo o que isso acarreta em termos de definição de estratégias locais e acompanhamento do programa, nomeadamente na vertente de formação continua de todos os profissionais envolvidos.

Os utentes que não têm médico de família, relativamente à tuberculose, têm mais possibilidades de seguimento do que em relação a muitos outros problemas de saúde:

Se tiverem a doença diagnosticada, têm acompanhamento assegurado nos CDP ou nos centros de saúde com consulta de tuberculose;

Se não tiverem sintomas mas se pertencem a grupos de risco, são rastreados no âmbito das medidas de detecção activa programadas em cada CDP.

6 — Quais as medidas previstas em departamento de Estado dependentes de outros ministérios, para além dos da Saúde para ajudar neste combate?

Considerando os dados epidemiológicos actuais, o ministério com que é maior a pertinência de articulação operacional é o da Justiça, nomeadamente com a Direcção--Geral dos Serviços Prisionais. A elevada incidência da doença na população reclusa, essencialmente devido às características demográficas e sócio-comportamentais desta população, motivou a assinatura de um protocolo que tem por base envolver os reclusos e os funcionários prisionais no programa nacional de controlo da tuberculose com inclusão de medidas específicas, nomeadamente o rastreio nos cinco principais estabelecimentos prisionais de«entrada».

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 504/VII (4.°)-AC, dos Deputados João Amaral e Pimenta Dias (PCP), sobre a situação do Teatro Experimental do Porto.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de remeter a V. Ex." cópia integral das actas do júri (a).

Mais se informa que o Sr. Ministro da Cultura não profere nem nunca proferiu-qualquer apreciação pessoal acerca do mérito e qualidade das companhias teatrais, pelo que também não o fará em relação ao TEP.

6 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 522/VTJ. (4.*)-AC, do Deputado Fernando Jesus (PS), sobre a Quinta e Convento de Santo André de Ancede, em Baião.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

1 —Por despacho de 26 de Fevereiro de 1999 do Sr. Vice-Presidente do IPPAR, foi determinada a abertura da instrução do processo relativo à eventual classificação do Convento de Santo André de Ancede, conforme planta anexa (a).

2 — Nestes termos, o imóvel encontra-se actualmente abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente o consignado no n.°2 do artigo 18.° da Lei n.° 13/ 85, de 6 de Julho, no Decreto-Lei n.° 205/88, de 16 de Junho, no Decreto-Lei n.° 42/96, de 7 de Maio, e no Decreto-Lei n.° 120/97, de 16 de Maio.

3 — Do despacho de abertura da instrução do processo de classificação, bem como das inerentes consequências legais, foram notificadas, em 24 de Março de 1999, a Câmara Municipal de Baião e a Paróquia de Ancede.

6 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 524/VTJ (4.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), solicitando o envio de informações.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de informar V. Ex.* do seguinte:

O montante da pensão de sobrevivência que a pensionista Sr." D. Elisabete Falcão Abreu Duarte se encontra a receber está limitado de acordo com o n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 322/90, de 18 de Outubro.

Como existe o direito a pensão por morte do beneficiário, nos termos do regime jurídico de acidentes de trabalho, apenas foi concedida pensão de sobrevivência pelo Centro Nacional de Pensões na parte em que o seu montante excede o da pensão paga pela companhia de seguros.

Mais se informa de que a pensionista foi devidamente esclarecida sobre a redução da sua pensão, através do ofício emitido pelo Centro Nacional de Pensões em 20 de Maio de 1997, do qual se junta fotocópia (a).

10 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus Teixeira.

(a) O documento foi entregue aos Deputados.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 538/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre os serviços de registo e notariado do concelho de Santa Maria da Feira.

Com referência ao assunto acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.° de que a DGRN tem vindo a envidar todos os esforços no intuito de recuperar o atraso registado na Conservatória de Registo Predial de Santa Maria da Feira. Assim:

1 — O quadro de pessoal foi amplamente reforçado, dispondo de dois conservadores e da colaboração de dois adjuntos.

2 — Paralelamente, tem vindo a ser prestado trabalho suplementar, devidamente remunerado, ao sábado.

3 — Foi designado um inspector para diagnosticar as dificuldades da recuperação do atraso e propor medidas tendentes à normalização do serviço.

4 — As medidas recentemente implementadas permitiram uma recuperação significativa dos atrasos, prevendo-se o cumprimento dos prazos legais a partir dos meses de Abril e Junho no que concerne, respectivamente, aos registos comercial e predial.

5 — Foi entretanto despoletado processo tendente à obtenção de novas instalações mediante a publicação de anúncios, estando em apreciação uma proposta de arrendamento.

6 — É de recordar que a entrega de títulos ao público chegou a registar em Santa Maria da Feira o maior atraso a nível nacional, aproximadamente três anos, estando presentemente reduzido a dois meses.

7 — A criação de uma 2." conservatória será equacionada se, não obstante os esforços, não for possível repor o cumprimento dos prazos legais.

27 de Abril de 1999. — O Chefe do Gabinete, Jorge Costa.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 544/VII (4.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação da indústria da defesa.

Relativamente ao assunto do documento em referência, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Defesa Nacional de Informar V. Ex." do seguinte:

1 — Para apresentar e discutir, em versão provisória, o plano estratégico da EMPORDEF, foi dada orientação ao respectivo conselho de administração para o submeter, num processo de discussão aberta, a todos os potenciais interessados, antes de ser formalizada a respectiva apresentação ao conselho estratégico da EMPORDEF.

2 — Em sequência, no dia 19 de Fevereiro passado, a EMPORDEF — Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), S. A., holding empresarial das indústrias de defesa em que o Estado tem participação financeira, reuniu os membros

dos conselhos de administração de todas as suas participadas, com outras entidades de interesse relevante, nomeadamente:

Conselho estratégico da EMPORDEF; Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa; Direcções gerais e institutos do Ministério da Defesa Nacional;

Director-geral da Indústria do Ministério da Economia;

Chefes do estado-maior dos três ramos das Forças Armadas.

3 — Pretendeu-se pois propiciar um largo debate antes

de apresentar o «plano estratégico» ao conselho estratégico da EMPORDEF para apreciação e posteriormente ser submetido à aprovação da assembleia geral da sociedade, como mandam os estatutos desta.

4 — O plano ainda não foi aprovado em assembleia geral, embora já tenha sido apreciado em conselho estratégico da EMPORDEF, que emitiu parecer.

29 de Abril de 1999. — O Chefe do Gabinete, Cipriano Alves.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 548/Vü (4.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os subsídios atribuídos ao abrigo da Portaria n.° 875/98.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1109/GMAP, de 8 de Abril de 1999, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Economia de informar que a atribuição de subsídios, ao abrigo da Portaria n.° 875/98, não envolveu nenhum organismo do Ministério da Economia, mas apenas o Ministério da Agricultura, através do IFADAP, como se pode verificar pela referida portaria, de que se junta fotocópia.

29 de Abril de 1999. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

Nota. — O referido documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 577/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a regularização da situação da funcionária do Centro Hospitalar de Coimbra Isabel Maria da Conceição Fradigano.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de informar V. Ex.° que a situação exposta pelo Sr. Deputado acima identificado já foi objecto de apreciação por parte da Direcçãc-Geral da Administração Pública, em Maio de 1998, tendo sido transmitida ao Gabinete de S. Ex,* a Ministra da Saúde, conforme resulta da cópia em anexo.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Mais se informa que o original do processo referente à trabalhadora acima identificada foi devolvido ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde.

29 de Abril de 1999. — O Chefe do Gabinete, Arnaldo Silva.

Nota. — O referido documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO

Direcção de Serviços de Planeamento e Política Agro-Alimentar Divisão de Estudos

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 591/VTJ (4.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os subsídios atribuídos ao abrigo da Portaria n.° 875/98.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1990, de 21 de Abril de 1999, sobre o assunto em epígrafe, junto se envia lista de processos do concelho de Odemira, com valores confirmados de prejuízos ao abrigo da Portaria n.° 875/98.

O IFADAP, de acordo com a citada portaria, contratou estes processos com um subsídio de 100 % nos processos de caracter colectivo e de 65 %, nos processos individuais.

(Sem data.) — Pelo Director Regional, Rui Pedro de Sousa Barreiro.

ANEXO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 623/VII (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a reestruturação da carreira dos técnicos superiores de saúde.

Com referência ao assunto exposto no requerimento em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.° que a revisão da carreira dos técnicos superiores de saúde está a ser ponderada no âmbito deste Ministério, tendo já decorrido uma primeira reunião com o sindicado representativo dos profissionais em questão, processo que decorre os seus trâmites.

3 de Maio de 1999. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S. A.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 672/VII (4.°)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a promoção de vídeos sobre o 25 de Abril produzidos pela RTP.

Na sequência do pedido de informação de 28 de Abril de 1999, dirigido ao Sr. Presidente do Conselho de Administração, e do requerimento n.° 672/VII (4.')-AC, do Sr. Deputado Dr. Ricardo Castanheira, cumpre-me comunicar que esta entidade (RTP) acha oportuno e viável dotar as escolas portuguesas em território nacional e estrangeiro, assim como as bi-bliotecas/imagiotecas públicas, de conjuntos da série relativa ao 25 de Abril.

Ficamos, ainda, dispostos a editar outras séries, relativas a toda a história de Portugal, mediante acordos a estabelecer.

4 de Maio de 1999. — O Director dos Arquivos e Documentação, Alfredo Tropa.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/VII (4.°)-AL, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Bairro dos Lóios.

Acuso a recepção da carta de V. Ex.', datada de 25 de Março próximo passado, solicitando informações para resposta ao requerimento n.° 17/VTI (4.°)-AL.

Considerando o teor do mesmo, no que respeita à componente dos equipamentos colectivos existentes e previstos no Bairro dos Lóios, informo que, na área do desporto, procedeu-se à construção do Pavilhão Municipal dos Lóios (pavilhão coberto), já em funcionamento na área da intervenção social, está programada a construção de um equipamento social polivalente, com valências de creche e centro de dia, em fase de concurso público, e um outro equipamento com valência de creche, integrado em piso térreo de edifício habitacional, sito na Rua de Luís Cristino da Silva, na área da saúde, está prevista a construção de um centro de saúde, da responsabilidade da ARS, inserido no equipamento social polivalente atrás mencionado.

29 de Abril de 1999. — O Vereador, Vasco Franco.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE CERVEIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 22/VII (4.*> -AL, dos Deputados Roleira Marinho e Carvalho Martins (PSD), sobre os acessos à Senhora do Minho, na serra de Arga.

Serve o presente para informar V. Ex.* que relativamente ao assunto supramencionado, a Câmara Municipal de Vi/a Nova de Cerveira, reunida ordinariamente no dia 28

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

de Abril do corrente ano, tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, remeter este assunto para os serviços técnicos do município, para se proceder ao levantamento e análise da situação levantada pelo requerimento

n.° 22/VTJ (4.*)-AL, apresentado pelos Deputados Roleira

Marinho e Carvalho Martins, em 31 de Março, referente ao acesso à Senhora do Minho (serra de Arga).

30 de Abril de 1999. — O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Vaz Carpinteira.

DIÁRIO

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