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19 DE JUNHO DE 1999

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tactos que permitissem esclarecer o direito de posse e utilização do 1andar do Palácio Burnay, decidiram, no início de Fevereiro de 1999, ocupar as instalações utilizadas pela direcção do Instituto de Investigação Científica Tropical (TJCT).

A ocupação — feita de forma pacífica — das referidas instalações prolongou-se por mais de três meses, até que, em 17 de Maio e por ordem do Tribunal Cível de Lisboa, o

l.° andar do Palácio Burnay, numa acção que envolveu for-

ças do Corpo de Intervenção da PSP, foi devolvido à direcção do IJCT.

Durante o processo de ocupação os estudantes do ISCSP, não obstante as várias tentativas, não conseguiram dialogar, directamente, com os Ministérios da Educação e da Ciência e da Tecnologia.

Na sequência da devolução do 1.° andar do Palácio Burnay à direcção do UCT, e após a realização de uma reunião geral, os alunos do ISCSP decidiram encerrar o respectivo estabelecimento de ensino.

A situação descrita carece de resolução urgente que permita compatibilizar os interesses e direitos das partes envolvidas e, também, devolver a serenidade e estabilidade académicas.

Assim, o face ao exposto, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, aos Ministérios da Educação e da Ciência e da Tecnologia me informe, com urgência, sobre:

A existência de reuniões entre os Ministérios da educação e da Ciência e da Tecnologia tendentes à resolução da questão da posse e utilização no 1.° andar do Palácio Burnay;

A disponibilidade *dos dois ministérios para encetarem formas de diálogo —directo— com os representantes dos alunos do ISCSP;

A solução — na perspectiva dos Ministérios da Educação e da Ciência e da Tecnologia — para o conflito existente.

tenticidade e a completude da documentação tendo em vista o n.° 2 do presente despacho.

2 —.........................................................................

3 — Seja (após confirmação da autenticidade e completude da mencionada documentação) remetida cópia dos documentos que integrem a proposta apresentada pela Companhia de Seguros Mundial Confiança, S. A., no âmbito do processo de reprivatização do Banco

Pinto e Sotto Mayor, S. A., à Comissão Parlamentar de Inquérito n.6 8, conforme solicitado por esta Comissão, nos termos da Lei n.° 5/93, de 1 de Março.

4—.........................................................................

Sucede que a Comissão Parlamentar de Inquérito n.°8/ VTÍ-99 terminou os seus trabalhos em 12 de Maio de 1999 sem que o despacho do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, entretanto objecto de despacho de concordância do Ministério das Finanças, tenha sido cumprido.

Trata-se, na prática, de ocultação de documentação da maior relevância para o inquérito parlamentar em causa. Uma vez localizada a documentação até então dada como desaparecida no Ministério das Finanças, o seu não envio à Comissão Parlamentar de Inquérito releva para efeitos de violação da Lei n.°5/93, de 1 de Março (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 126/97).

Nestes termos, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

1.° Em que local das instalações do Ministério das Finanças foi concretamente encontrada a documentação original relativa à proposta da Companhia de Seguros Mundial Confiança para a aquisição do Banco Pinto & Sotto Mayor em reprivatização?

2.° Já está devidamente apurada a «autenticidade e a completude» da documentação, ou não?

3.° Em qualquer caso, que motivos levaram o Governo a não enviar a referida documentação à Assembleia da República, nos termos da lei?

Requerimento n.° 802/VII (4.a)-AC

de 26 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças proferiu o despacho n.° 527/99-SETF, no dia 5 de Abril de 1999, com o seguinte teor:

Considerando que tomei conhecimento, na presente data, que foi localizada, nas instalações do Ministério das Finanças, documentação que se afigura corresponder à proposta apresentada pela Companhia de Seguros Mundial Confiança no âmbito do processo de reprivatização do Banco Pinto & Sotto Mayor, determino o seguinte:

1 — Solicite-se, de imediato, ao Sr. Inspector-Geral de Finanças que, atendendo ao período de tempo — durante o qual foram efectuadas inúmeras diligências de busca, incluindo um inquérito realizado pelo Ministério Público — em que não foi possível localizar, nos arquivos do Ministério das Finanças e dos serviços dele dependentes, o paradeiro da documentação mencionada, determine a realização das diligências que tenha por convenientes para poder confirmar a au-

Requerimento n.9 803/VII (4.a)-AC

de 28 de Maio de 1999

Assunto: Higiene e segurança no trabalho, o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A 14 de Janeiro de 1999 dirigi um requerimento ao Governo que, entre outras perguntas, solicitava as razões da não regulamentação dos Decretos-Leis n.08 441/91 e 26/94, ratificados pela Lei n.°7/95, que regula os procedimentos para as empresas recorrerem a serviços no âmbito da higiene e segurança no trabalho.

Nesse requerimento solicitava ainda quais as razões que justificavam o despacho Secretário de Estado das Relações Laborais que permitiram a credenciação a uma única empresa para o exercício de actividades no âmbito, da higiene e segurança no trabalho.

Como referimos na altura, .o Grupo Parlamentar PSD não pode ser conivente com a desregulamentação de um sector vital para o bem-estar e qualidade de vida dos portugueses que trabalham e que continuam a morrer ou a ficar incapacitados por falta de enquadramento, legislação e cumprimento de normas de segurança.

Esse requerimento ainda não foi respondido.

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