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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Recentemente têm vindo a público situações que não dignificam em nada este sector, com afloramentos ligados a problemas internos e lutas intestinas do Partido Socialista,

que continua a confundir o interesse de Estado com o interesse partidário e que ontem no jornal Público o «porta-voz» da Secretaria de Estado assume publicamente.

Enquanto isto, a regulamentação não acontece e praticamente todas as semanas morrem cidadãos portugueses ou imigrantes devido a acidentes de trabalho.

O deputado acima identificado solicita ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade as seguintes informações:

1) Qual a razão da ausência de resposta ao meu requerimento de Janeiro de 1999?

2) Quais as razões que levam o Sr. Secretário de Estado das Relações Laborais a querer o afastamento da direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT)?

Requerimento n.a 8047VII (4.a)-AC de 28 de Maio de 1999

Assunto: Tesouraria da Fazenda Pública de São Brás de Alportel.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu uma exposição de uma cidadã que desempenha fun- . ções de tesoureira-ajudante principal na Tesouraria da Fazenda Pública de São Brás de Alportel e qüe desde Janeiro de 1996, com a reforma dos colegas de trabalho, acumula as funções de tesoureira gerente com as de administrativa.

Todo o movimento da Tesouraria da Fazenda Pública do concelho de São Brás de Alportel é assegurado por um funcionário!

E a exponente que nos diz:

. Durante o dia como funcionária administrativa estou lidando com documentos de cobrança dos impostos do Estado, valores selados e dinheiro, mas se necessitar de uma tolerância, de uma pausa para o café, como em qualquer serviço da Administração Pública, ou se necessitar ir à casa de banho, tenho de convidar os contribuintes a sair, fechar a porta ou então [...] deixar os documentos de cobrança, os valores selados e o dinheiro expostos a diversas vicissitudes.

E ainda que:

Depois do horário normal do trabalho diário, há que responder às solicitações e responsabilidades cor-, respondentes de tesoureiro gerente.

Acresce que todo o movimento é efectuado manualmente, já que a Tesouraria não está informatizada.

Atenta a situação exposta e as implicações gTavosas para os direitos dos contribuintes e para as difíceis condições de trabalho da funcionária «polivalente», ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° \ do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me- informe:

d) Se está prevista para breve a admissão ou transferência de novos funcionários para a Tesouraria de Finanças de São Brás de Alportel?

b) Para quando a informatização dos serviços?

c) O que justifica a inércia do Ministério das Finanças na tomada de medidas de reposição das condições mínimas de funcionamento')

Requerimento n.9 805/VII (4.a)-AC

de 27 de Maio de 1999

Assunto: Empréstimos do BEI à SONAE Investimentos, SGPS.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Banco Europeu de Investimentos concedeu à SONAE Investimentos SGPS, S. A., durante o ano de 1997, um empréstimo de 50,3 milhões de ecus (cerca de 10 milhões de contos) com vista à construção de um «centro comercial no Porto» (v. publicação BEI Informações, n.° 96/ 1-1998).

2 — Questionado sobre as justificações deste empréstimo, concedido a um grande grupo económico com evidentes capacidades para recorrer às condições contratuais normais da banca comercial e, além do mais, para um investimento num sector com altas taxas de rentabilidade, a Comissão Europeia informou que o BEI baseou a sua decisão, entre outros factos, no parecer favorável que obteve do Governo Português.

3 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me:

a) Informe dos critérios que levaram a emitir o parecer referido;

b) Forneça o parecer enviado ao BEI.

Requerimento n.fi 806/VH (4.e)-AC

de 27 de Maio de 1999

Assunto: Execução da Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro, definiu as condições de atribuição de subvenções financeiras a fundo perdido para cobertura "dos prejuízos resultantes dos temporais ocorridos nos meses de Outubro e Novembro de 1997.

2 — Poderiam ser beneficiários da ajuda em causa «as entidades que exerçam a actividade agrícola, pecuária, florestal ou de transformação ou comercialização» e que «tenham sofrido prejuízos em infra-estruturas, equipamentos ou plantações» e ainda «no que se refere à recuperação de infra--estrúturas colectivas, os organismos da administração central, local e as associações de agricultores».

3 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea í) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe e forneça a lista das entidades que beneficiaram das ajudas previstas nesta portaria, por sectores e concelhos.

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