284-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 34

Requerimento n.9 8467VII (4.a)-AC de 17 de Junho de 1999

Assunto: Cursos de complemento de formação no Algarve. Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).

Recentemente, órgãos de comunicação social referem que o Ministério da Educação risca o Algarve do mapa, já que a região não é contemplada com vagas para frequência de cursos de complemento de formação.

Ou seja, a ser verdade, a região algarvia não é contemplada pela tutela no que diz respeito à criação de um conjunto de cursos de complemento de formação de licenciatura científica e pedagógica (Portaria n.° 279/99, de 17 de Abril — permite aos professores bacharéis aceder à licenciatura, como é previsto e exigido para o exercício da profissão docente) e de qualificação para o exercício de outras funções educativas quer em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo quer do sistema público (Portaria n.° 281-B/99, de 24 de Abril).

Só posso duvidar da veracidade do conteúdo da notícia, já que:

O Governo elegeu a educação, e bem, como um dos sectores estratégicos para ganhar os desafios do novo milénio, satisfazendo escalões de qualificação e motivação compatíveis com a construção europeia e estimulando níveis elevados de formação;

Garantir o concurso dos mais qualificados, criando estímulos adequados à dedicação, empenhamento e excelência para que sejam alacançados níveis de qualidade docente internacionalmente comparáveis, é também uma medida específica preconizada por este governo.

; O princípio «igualdade de oportunidades para todos», tão querido por todos nós, que queremos umá democracia com mais qualidade, tem presidido às diferentes políticas definidas por este governo.

Acrescido de o Algarve ser dotado de uma universidade pública e de uma escola superior de educação, existindo centenas de bacharéis nesta região que se encontrarão impedidos de frequentar estes cursos, sendo a oferta mais próxima a ESE de Beja.

Estas são razões de mais evidentes para aferir a veracidade das declarações proferidas pelo secretário-geral do Sindicato Nacional e Democrático dos Professores, em que afirma, em carta enviada ao Secretário de Estado do Ensino Superior, a estranheza da não criação de vagas para frequência de cursos de complemento de formação no Algarve.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação que me informe:

1) Está prevista a criação de cursos de complemento de formação na região algarvia?

2) Em caso afirmativo, qual a sua calendarização e o número de vagas previstas para frequência dos referidos cursos?

3) Quais os critérios de selecção que presidem ao preenchimento das vagas?

4) Mapa resumo do número de vagas para frequência de cursos de complemento de formação, calendarização e sua distribuição em termos nacionais.

Requerimento n.8 847/VII (4.a)-AC de 16 de Junho de 1999

Assunto: Faculdade de Economia de Bragança. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

Segundo informações recolhidas em órgãos de comunicação social regional, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna referiu-se à eventual criação de uma faculdade de Economia em Bragança.

Assim, ao abrigo do disposto das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério da Educação informação sobre a situação atrás descrita, bem como o plano de investimento para o ensino superior público no distrito de Bragança.

Requerimento n.° 8467VII (4.S)-AC

de 15 de Junho de 1999

Assunto: Segurança na EN 1 (Pinheiro da Bemposta-

-Oliveira de Azeméis). Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

Este assunto tem sido alvo das mais diversas intervenções a vários níveis, com particular relevância as efectuadas pela Junta de Freguesia de Pinheiro da Bemposta.

Infelizmente as soluções têm sido poucas ou mesmo nenhumas.

Os acidentes graves têm vindo a acontecer com grande frequência.

Várias foram as sugestões já apresentadas, mas infelizmente a resolução deste grave problema tem vindo a ser adiada dia após dia.

A Junta de Freguesia de Pinheiro da Bemposta, preocupada que está com a situação, já organizou um colóquio sobre o assunto, e as conclusões foram enviadas às mais altas instâncias governamentais.

Urge tomar decisões, pois as populações envolvidas e os utentes da EN 1 nesta zona não podem continuar diariamente a viver com o perigo iminente de acidentes com graves consequências.

A Escola Básica Integrada do Dr. José Pereira Tavares e o movimento por si provocado é mais um factor a ter em conta para acelerar as decisões, pois estamos a falar do melhor que o mundo tem, que são as crianças.

Crianças essas que não podem, em circunstância alguma, ser vítimas da indecisão e do adiar de soluções, bem ao jeito da governação socialista.

O atraso da construção do IC 2 a sul de Oliveira de Azeméis tem contribuído para o agravamento da situação, pois o fluxo de tráfego aumenta diá após dia.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território qual a solução para este problema e qual o timing da sua implementação.

Requerimento n.a 849/VII (4.a)-AC

de 16 de Junho de 1999

Assunto: Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).