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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

2) Tenciona o Governo revogar a norma do Decreto-Lei n.° 43/98 que impõe à população da Gandra o pagamento de uma contribuição especiaJ,

como é de inteira justiça? Oü 0 Comunicado ÒÀ

secção da Gandra do Partido Socialista é só para eleitor ler?

3) Se o Governo vai revogar tal dispositivo legal, por que razão não o faz desde já, em vez de protelar para Setembro ou Outubro tal decisão?

Requerimento n.fi 931/VII (4.fl)-AC

de 21 de Julho de 1999

Assunto: Veiga de Creixomil.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A Veiga de Creixomil é um fértil aluvião junto da cidade de Guimarães. Situada nas freguesias de Creixomil, Candoso (Santiago), e Candoso (São Martinho), são cerca de 300 ha integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN) (e, como tal, no Plano Director Municipal) de pequenas e médias leiras ocupadas com uma pluricultura e alguma pecuária de elevado rendimento e é feita fundamentalmente por rendeiros.

No actual momento crescem as preocupações e interrogações de agricultores, autarcas e cidadãos do concelho sobre as intenções da Câmara Municipal de Guimarães relativamente à possível alteração do uso agrícola de parte significativa dessa área com projectos que não terão em conta todas as valências económicas, sociais, culturais e ambientais dos terrenos.

Interrogações e dúvidas, com a legítima suspeita de que

aos justos objectivos e necessidades de mais infra-estruturas desportivas, culturais ou mesmo económicas, virão a acrescentar-se, como é prática corrente, o cimento, que, segundo certa óptica, viabiliza o projecto: habitações e instalações comerciais. Recorda-se o exemplo do espaço, aliás integrado na Veiga, para uma central de camionagem, transformando em grande espaço comercial.

Interrogações e dúvidas que mais se justificam quando tudo se tem passado no segredo dos deuses de alguns gabinetes do município.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente o seguinte:

Há no Ministério da Agricultura do Desenvolvimento e das Pescas e no Ministério do Ambiente conhecimento dos riscos que corre o uso agrícola da Veiga de Creixomil ou alguma avaliação do problema?

Há qualquer comunicação ou requerimento da Câmara Municipal de Guimarães sobre a desanexação da RAN de parte da Veiga de Creixomil e a respectiva justificação?

Requerimento n.a 932/VII (4.B)-AC de 27 de Julho de 1999

Assunto: Sanidade animal no concelho de Terras do Bouro.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Na reunião com produtores pecuários do concelho de Terras do Bouro, distrito de Braga, realizada com a presença do secretário-geral do PCP, Dr. Carlos Carvalhas, C0nStat0U-Se eXiSlir Uma grave Situação de sanidade animal nas freguesias do concelho (c possíveis freguesias àe concelhos vizinhos), com os correspondentes e dramáticos problemas de sobrevivência ao nível de muitas pequenas e médias explorações agrícolas. A saber:

No caso dos bovinos com leucose, a insuficiência do valor das indemnizações pagas por abate sanitário, discriminatórias face a outras situações (vacas loucas, por exemplo), as desadequadas regras de cálculo dessas indemnizações face à especificidade da produção local, com uma forte redução do valor da indemnização a vacas com mais de 10 anos, mas ainda produtivas (e é isso que justifica a sua manutenção pelos produtores).

No caso dos ovinos/caprinos com brucelose, algo de idêntico sucede, atribuindo-se um «montante compensatório adicional» ridículo (25%) na situação dos efectivos classificados como B2.2, que é a situação praticamente geral na região, a que se acrescenta a quase impossibilidade de os produtores conseguirem o subsídio de repovoamento de 4000$, por dificuldades em adquirirem animais provenientes de efectivos B3 e B4, conforme a Portaria n.° 3/95, de 3 de Junho.

Os atrasos e burocracias mesmo para o pagamento dessas baixas indemnizações, o que também sucede, infelizmente vezes de mais, com as chamadas indemnizações para os prejuízos ocorridos nos efectivos atacados pelos lobos no Parque do Gerês.

2 — A dimensão do referido problema sanitário num concelho onde a agricultura continua a ser a actividade principal e onde outras alternativas de rendimentos são escassas, exige que os poderes públicos, e em particular o Ministério da Agricultura, não avaliem a situação com OS mesmos olhos de uma qualquer outra região. A par dos problemas de saúde pública, das consequências que podem atingir o turismo local, hoje muito procurado face às belezas do Gerês e das suas barragens, é o problema da sobrevivência das comunidades rurais que sacrificadamente mantêm vivas numerosas explorações agrícolas, numa zona ameaçada de desertificação, que está em causa. A menos que se pense que um bom Parque Natural do Gerês é um parque sem os homens e mulheres das suas aldeias, com a sua agricultura secular.

3 — São conhecidas algumas das principais causas destes problemas, que não podem ser atribuídas à responsabilidade dos produtores, que antes são as suas maiores vítimas:

A destruição da estrutura vertical dos serviços veterinários oficiais e a tentativa de os substituir de um golpe pelos ADS/OPP (agrupamentos de defesa sanitária/organizações de produtores pecuários) e por acompanhamentos de serviços regionalizados, esquecendo, mais uma vez, as características específicas de uma produção pecuária assente em pequeníssimos e pequenos produtores, com economias muito de auto-abastecimento e pouco de mercado, o que é da responsabilidade do anterior governo do PSD/Cavaco Silva.

A ausência das medidas que se impunham para remediar as asneiras feitas anteriormente e pôr alguma ordem na confusão e caos instalados em matéria de sanidade animal no País. O que é da responsabilidade do actual governo do PS/António Guterres.

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