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Quarta-feira, 11 de Agosto de 1999

II Série-B — Número 39

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.º 922 a 942/VH (4.")-AC):

N.° 922/VU (4.*)-AC — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a criação de um porto real

em Porto Dinheiro, no concelho da Lourinha................. 388-(3)

N.° 923/V11 (4.º)-AC —Da Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a Base

Aérea de Beja.................................................................... 388-(3)

N.° 924/VII (4")-AC —Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre a criação de um posto de medicamentos nas freguesias de Longieira e Almograve, no

concelho de Odemira......................................................... jag q\

N.° 925/V11 (4.")-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a mortandade de peixes na Moita................................................... -iso

N.° 926/VU (4.*)-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao mesmo Ministério sobre a despoluição do

rio Cértima e da Pateira de Fermentelos......................... -,ng n>

N.05 927 e 928/VU (4*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, os centros de saúde no concelho de Oeiras e a comparticipação dos

medicamentos neuropléticos.............................................. 388-(4)

N.° 929/VII (4°)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre a construção de um tribunal em

Oliveira òo Bairro............................................................. 300 ,c,

N.° 930/Vll (4.')-AC — Do Deputado Pimenta Dias (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre a cobrança de contribuição especial na freguesia de Gandra, no concelho de Paredes 3gg_(5) N.° 93I/V» (4*)-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Agricultara, do Desenvolvimen-

to Rural e das Pescas e do Ambiente sobre a Veiga de

Creixomil............................................................................ 388-(6)

N.° 932/VII (4.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas acerca da sanidade animal no concelho de Terras

do Bouro............................................................................. 388-(6)

N.° 933/Vll (4.")-AC — Do Deputado Pimenta Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as instalações da unidade

de saúde da Gandra, no concelho de Paredes................. 388-(7)

N.° 934/VII (4.')-AC — Do' mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre o plano de emergência externa elaborada pela PETROGAL para a sua refinaria de Matosinhos............................................................................... 388-(8)

N.° 935/VU (4.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia sobre a ameaça de despedimento a trabalhadores da Ya-

zaki Saltano de Portugal (fábrica de Ovar)..................... 388-(8)

N.° 936/VII (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o contrato de concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal (concessão none), celebrado entre o Estado e a AENOR — Auto-Estradas do Norte. S. A. ... 388-(8) N.° 937/VII (4")-AC— Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Direcção-Gera) da Energia sobre a linha de

muita alta tensão Tunes-Estói........................................... 388-(8)

N."* 938 a 940/VII (4.")-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o tratamento de diabéticos e rastreio de reti-nopatia diabética, a situação das emergências do Hospital Distrital de Aveiro e a segurança no trabalho dos profissionais de saúde................................................................. 388-(9)

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N.'«941 e 942/VII (4*)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a auto-estrada Lisboa-Algarve (troço Messines--VLA)................................................................................. 388-00)

Respostas a requerimentos [n." 412, 478, 481, 502, 567, 600, 635, 659, 661, 662, 738, 765, 791, 792, 794, 817, 868, 879, 884, 892, 895, 901 c 902ATI (4.')-AC e n." 29/VII (4.')-AL):

Do Ministério da Saúde ao requerimento n"412/V[| (4.°)--AC. do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a

política de saúde oral, ensino de medicina dentária....... 388-00)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.°478/Vll (4.°)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção da Escola Básica Integrada de São Roque. Nogueira do Cravo, no concelho de Oliveira de Azeméis.............................................. 388-(l 1)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.os 481 e 502/V1I (4.')-AC. do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre, respectivamente, a Associação Portuguesa de Amsterdão (Portuguese van Vereniging Amsterdam) e as dificuldades no ensino da

língua portuguesa no Canadá............................................ 388-02)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 567/V1I (4.°)-AC. da Deputada Odete Santos (PCP). sobre a. empresa Lear

Corporation......................................................................... 388 (12)

Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna ao requerimento n.°600/VII (4.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre as instalações

das forças de segurança no concelho de Sintra.............. 388-(13)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 635/VII (4.*)-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP). sobre os prejuízos causados pelas explosões nas pedreiras do concelho de Penafiel............................................................... 388-0 3)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.°659/VII (4.*)-AC. dos Deputados Ana Catarina Mendonça, Aníbal Gouveia e Rosa Maria Al-bemaz (PS), sobre a necessidade de um psicólogo para a

Escola de Egas Moniz, em Avanca................................. 388-04)

Da Secretaria de Estado da Comunicação Social (Radiotelevisão Portuguesa. SA.) ao requerimento n°66l/VII (4.*)-AC. do Deputado Antão Ramos (PS), sobre a tradução gestual da cobertura noticiosa dos primeiros acontecimentos nacionais e estrangeiros pela RTP................. 388-(14)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.°662/VII 4.')-AC, dos Deputados Joaquim Sarmento, José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a Repartição de Finanças de Lamego................................................................... 388-0 4)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 738/V1J (4.*)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre as pirites alentejanas e a SOM1NCOR ................................. 388-(lS)

Do mesmo Ministério do requerimento n.°765/VH (4.")--AC, do Deputado António Filipe (PCP). sobre a situação

da empresa Cabos de Ávila.............................................. 388-(15)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação aos requerimentos n."s 791 e 792/V1I (4.')-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a EPA —Escola Profissional de Almada 388-(l6) Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.°794/VI( (4 °)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os danos ambientais decorrentes da laboração da fábrica da COMETNA, em Famões, no concelho de Odivelas.................................................................................... 388-06)

Do Ministério da Economia ao requerimento n." 817/VII (4.')-AC. do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a grave situação dos trabalhadores da Casa Hipólito. S. A., sua falência e futuro da área ocupada por esta empresa.................................................................................... 388-(l6)

Do Banco de Portugal ao requerimento n.°868/VU (4.°)--AC, do mesmo Deputado, sobre o encerramento do Centro Comercial LIBERSIL, na Avenida da Liberdade, em Lisboa, propriedade do Fundo de Pensões do Banco de

Portugal.............................................................................. 388-(l7)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 879/V11 (4°)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre os clubes profissionais de futebol que cumpriram as suas

obrigações com a segurança social .................................. 388-(18)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n°884/Vll (4.')-AC. do Deputado Manuel Alves de-Oliveira (PSD), sobre a construção da Escola Básica 1, 2, 3 de São Vicente de Pereira, Jusã, em Ovar 388-08) Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n0892/VII (4.")-AC, do Deputado Jorge Lacão (PS), sobre a criação de um novo Instituto de Conservação e

Restauro, em Tomar.......................................................... 388-08)

Do Ministério da Economia ao requerimento n." 895/VII (4.°)-AC, da Deputada Lucília Ferra (PSD), sobre a exploração mineira em Castromil, no concelho de Paredes 388-(J8) Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.°901/Vll (4.°)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a aquisição do edifício municipal onde esteve instalado o tribunal da comarca do concelho de Vila Nova de Gaia para aí instalar os novos

tribunais do comércio e de famílias e menores.............. 388-08)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n"902/VII (4.')-AC, dos Deputados Correia de Jesus e Hugo Velosa (PSD), sobre a preservação e divulgação da língua e cultura portuguesas junto das comunidades portuguesas...................................................... 388-(19)

Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 29/ VII (4*)-AL. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a degradação da qualidade de vida dos moradores das freguesias da Encarnação e Santa Catarina, no Bairro Alto. em Lisboa..................................................... 388-0 9)

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Requerimento n.º 922/VII (4.6)-AC de 20 de Julho de 1999

Assunto: Criação de um porto real em Porto Dinheiro, no

concelho da Lourinhã. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

No concelho da Lourinhã, Porto Dinheiro salienta-se pela sua extraordinária paisagem e pelas condições naturais que o indicam como um porto natural.

Muitas das pessoas que vivem na sua região são pessoas dedicadas ao mar, dele vivendo, usufruindo das condições do porto de Peniche, o mais próximo de Porto Dinheiro.

A criação de um porto real em Porto Dinheiro é uma velha aspiração de todos os que ali vivem e trabalham, seja como porto de abrigo seja como porto destinado à pesca desportiva.

Os estudos estão feitos e vêm já do anterior governo. Face a quatro anos em que nenhum passo foi dado, suscita-se a dúvida das razões para que tal tenha acontecido.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, as seguintes informações:

1) Que pensa o Governo deste projecto?

2) Por que não prosseguiu os estudos que já vinham do anterior governo?

Requerimento n.9 923/VII (4.a)-AC de 14 de Julho de 1999

Assunto: Base Aérea de Beja.

Apresentado por: Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD).

A Base Aérea de Beja, desactivada que está há anos a sua utilização militar, tem sido objecto de várias apreciações quanto à sua reactivação, tendo em vista a sua integração para fins civis.

A utilização desta infra-estrutura seria um instrumento de valorização económico-empresarial e turístico numa região com fortes carências de desenvolvimento.

Na sequência das declarações do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em reunião promovida pelo Sr. Presidente da República, em Dezembro passado, anunciando a nomeação de um grupo de trabalho para estudar aquela reactivação, e na ausência de quaisquer notícias sobre essa diligência até à data, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me informe:

1) Quais os resultados alcançados pelo referido grupo de trabalho?

2) No decurso dos trabalhos foram ou serão ouvidas as instituições representativas do distrito?

Requerimento n.8 924/VII (4.B)-AC

de 7 de Julho de 1999

Assunto: Criação, de um posto de medicamentos nas freguesias de Longueira e Almograve, no concelho de Odemira. Apresentado por: Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD).

Os habitantes das freguesias de Longueira e Almograve (concelho de Odemira, distrito de Beja) encontram-se neste momento privados de um posto de medicamentos, tendo de deslocar-se a Odemira (17 km) ou a Vila Nova de Milfontes (13 km) para os adquirir.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde me informe do que se oferece sobre a criação deste posto, já requerido pela população.

Requerimento n.9 925/VII (4.a)-AC de 20 de Julho de 1999

Assunto: Mortandade de peixes na Moita.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Na Moita a população deparou-se com mais um desastre ecológico, que causou a morte de milhares de peixes, que começaram a aparecer na caldeira e na vala real da Moita.

A questão é que, para além da mortandade de tainhas, que é por si significado de forte perturbação ecológica, também as populações se sentem ameaçadas, na medida em que praticam agricultura nas imediações e existe uma praia próxima com uma frequência significativa.

Infelizmente, não foi a primeira vez que uma catástrofe ambiental desta natureza ocorre na Moita e noutras localidades do País.

Infelizmente também na maior parte dos casos, que são causados por descargas clandestinas no meio hídrico, os infractores não são punidos e podem ainda congratular-se com a quase inexistente fiscalização que é feita, no sentido até de detectar e prevenir possíveis causas de acidente.

Aliás, é também por este tipo de acidentes que estão permanentemente a acontecer que as praias e zonas ribeirinhas portuguesas têm a parca qualidade que têm, conforme confirmado por relatório da Comissão da União Europeia.

E preciso ter mão forte neste tipo de situações e não permitir que elas aconteçam sucessivamente, afectando sobremaneira a saúde e qualidade de vida das pessoas, bem como o meio envolvente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, com carácter de urgência, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

1) Quais as causas deste já repetido desastre ecológico?

2) Existem indicações quanto aos infractores?

3) Que passos deu e vai ainda dar esse Ministério para actuar sobre a situação?

Requerimento n.fi 926/VH <4.«>-AC de 22 de Julho de 1999

Assunto: Despoluição do rio Cértima e da Pateira de Fermentelos.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Durante os anos de 1996, 1997 e 1998 os Deputados do PSD eleitos por Aveiro por diversas vezes colocaram

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questões quer sobre a despoluição do rio Cértima quer sobre a valorização da Pateira de Fermentelos, a última

das quais em Setembro de 1998, que ainda não mereceu resposta.

O actual governo reafirmou alguns compromissos que vinham do passado e foi concretizada a dragagem a oeste da Pateira e garantiu que logo que o III Quadro Comunitário de Apoio fosse negociado em Bruxelas esse problema seria resolvido.

O mesmo foi dito na assinatura do Contrato de Qualificação Ambiental a 2 de Julho de 1997 quanto aos projectos apresentados pelas Câmaras Municipais de Anadia, Mealhada, Oliveira do Bairro e Águeda.

A Câmara e a Assembleia Municipal de Águeda e a Junta de Freguesia de Fermentelos têm repetidamente chamado a atenção para este problema e têm estado sempre disponíveis para assumir as suas responsabilidades, mas até hoje não tiveram resposta quanto ao início da 2." fase da qualificação ambiental de despoluição do rio Cértima.

Continua, por exemplo, por fazer a dragagem a nascente da Pateira, o que está a pôr em causa os trabalhos entretanto feitos e a contribuir para o definhar desta «jóia da coroa» da região.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Para quando o início dos trabalhos da dragagem da parte nascente da Pateira?

2) Qual o ponto da situação quanto à execução do protocolo com a Associação de Municípios da Bairrada Vouga da 1,° fase da despoluição do rio Cértima e da Pateira de Fermentelos?

3) Com as verbas do III Quadro Comunitário de

Apoio entretanto definidas, para quando o início da 2." fase do Programa de Despoluição do Rio Cértima e quais os montantes previstos e desses qual a comparticipação do Governo Português e das câmaras municipais?

Requerimento n.« 927/Vll (4.«)-AC

de 20 de Julho de 1999

Assunto: Centros de saúde no concelho de Oeiras. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O investimento no sector da saúde tem diminuído apesar do disparar do défice. Este ano o PIDDAC orçamentado é de 44 milhões de contos quando o orçamentado para 1998 foi de 48 milhões de contos, mas mesmo isso não justifica o comportamentojdo Ministério da Saúde com os habitantes do concelho de Oeiras.

No concelho de Oeiras a primeira prioridade é desde há vários anos a extensão do Centro de Saúde de Paço dc Arcos.

Importa aqui fazer um pouco de história sobre o comportamento do Ministério da Saúde no adiar sucessivo desta obra.

Há mais de quatro anos que a Câmara Municipal de Oeiras, por unanimidade, deliberou atribuir um terreno para essa extensão, no seguimento de negociações com a Administração Regional de Saúde.

Apesar de em 1997 ver inscrição de 5000 comos em PIDDAC com a previsão de em 1998 ser de 175 500 con-

tos e 170 000 contos em 1999, inicialmente com o argumento de que a escritura em favor da Administração Regional de Saúde de Lisboa foi feita c scguiáâinentç nw-

danças nas orientações técnicas, o que é um facto é que se prejudica a população de Paço de Arcos e mantém-se a pressão no Centro de Saúde de Oeiras, com os inevitáveis problemas. Em 1998 e 1999 repetiram-se as inscrições em PIDDAC sem execução da obra.

Estamos em Julho de 1999 e não se vislumbra a data de início da obra.

Isto acontece ao mesmo tempo que na febre eleitoralista da Sr.* Ministra da Saúde anunciar um pouco por todo o País centros de saúde e hospitais e recentemente mais quatro centros de saúde para o município da câmara socialista da Amadora.

Esses centros ou extensões são muito necessários para a população da Amadora, mas, dado o comportamento do Ministério da Saúde, no País e em Paço de Arcos, temos legítimas e fundamentadas dúvidas que esse compromisso seja para cumprir.

Esta falta de atenção ao concelho de Oeiras não se limita à extensão de saúde de Paço de Arcos, já que existem problemas sérios nas instalações de Barcarena, Algés e Dafundo e da urgente necessidade de construção de raiz de uma extensão em Queijas, na Outurela-Portela e em Porto Salvo.

A extensão de Barcarena tem já também disponibilizado um terreno pela Câmara Municipal de Oeiras e há abertura da Câmara para fazer o mesmo nos outros locais, apesar de, como todos sabemos e de acordo com a Lei das Finanças Locais, compete ao Governo o investimento na saúde.

Os requerimentos feitos em 1997 e 1998 referentes às constantes solicitações da Câmara Municipal de Oeiras e juntas de freguesia apresentados sobre esta matéria não mereceram do Governo a resposta devida (respondidos sob o número de processo 12 592, datado de 24 de Outubro de 1997, com a vossa referência n.° 10 356 e que dizia o seguinte: «Quanto ao Centro de Saúde de Paço de Arcos, já se encontram concluídos o levantamento topográfico e o estudo geotécnico do terreno, estando presentemente a ser efectuadas diligências com vista à abertura do concurso para a adjudicação do projecto de arquitectura, ao que se seguirá a abertura do concurso público para a adjudicação da empreitada de construção do edifício. Neste momento, estima-se que a consignação dos trabalhos da referida empreitada possa ocorrer no 2°trimestre de 1998.»).

Assim, solicito, ao abrigo das disposições legais e regimentais, ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Quais as razões que têm impedido o início da construção da extensão do Centro de Saúde de Paço de Arcos? E para quando está previsto o início da obra?

Qual o planeamento/cronograma para a construção das extensões de Barcarena, Queijas, Outurela-Portela e Dafundo e do novo Centro de Saúde de. Algés?

Requerimento n.° 928/VII (4.a)-AC de 22 de Julho de 1999

Assunto: Comparticipação dos medicamentos neurolépticos. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

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Como referi no meu requerimento de 21 de Setembro de 1998. ainda não respondido, o tratamento das doenças mentais e, em especial, da esquizofrenia tem tido progressos assinaláveis com a descoberta de medicamentos que, sem qualquer dúvida, melhoram a qualidade de vida dos doentes e dos seus familiares.

Durante a discussão da Lei de Internamento Compulsivo/Saúde Mental, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta para que estes medicamentos pudessem

estar incluídos no escalão máximo de comparticipação, o previsto para as doenças graves e severamente debilitantes, proposta essa que foi recusada pelo Partido Socialista.

No Orçamento do Estado para 1999 foi aprovado um artigo que obriga o Governo a transferir as verbas necessárias para esse efeito.

O colégio de especialidade da Ordem dos Médicos, a maioria dos directores clínicos dos hospitais psiquiátricos e 400 psiquiatras em abaixo-assinado salientam a importância destes medicamentos, alguns deles comercializados há mais de oito anos, na melhoria da qualidade de vida dos doentes esquizofrênicos.

A Sr.a Ministra da Saúde no Plenário da Assembleia da República em Abril garantiu que esse assunto seria resolvido a breve prazo e o Sr. Subdirector para a Saúde Mental assumiu por diversas vezes que essa medida seria concretizada.

A menos de três meses das eleições o que é um facto é que nada aconteceu.

Estes medicamentos representam para as famílias um peso apreciável no seu orçamento, já que só são comparticipados a 40 % e chegam a representar centenas de contos de despesas para as famílias ao fim do ano, ao mesmo tempo que muitos doentes têm necessidade de mais internamentos com o consequente acréscimo de custos do Serviço Nacional de Saúde.

O Ministério da Saúde mantém um silêncio ensurdecedor em relação a este problema, que quer as famílias quer os médicos psiquiatras repetidamente têm chamado à atenção. Responsáveis do Ministério da Saúde e do INFAR-MED, quando confrontados com esta questão, não respondem claramente quanto à solução prevista.

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Para quando é que está prevista a atribuição do regime de comparticipação máxima para os medicamentos neurolépticos?

2) Quais as razões que têm impedido a atribuição desse regime de comparticipação, apesar de ser uma obrigação imposta no Orçamento do Estado de 1999?

Requerimento n.fi 929/VII (4.fl)-AC

de 21 de Julho de 1999

Assunto: Construção de um tribunal em Oliveira do Bairro. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A necessidade de um novo tribunal em Oliveira do Bairro é uma evidência reconhecida por todos os que a ele têm de recorrer.

Daí terem-se desenvolvido acções de concertação de esforços e vontades para que isso fosse possível.

Nessa concertação de esforços muitas pessoas foram e-twolvidas, em particular o Sr. Vereador engenheiro Dias

Cardoso, que, por incumbência do executivo municipal, apresentou uma proposta que mereceu o acordo por escrito do Ministério da Justiça em Abril de 1994, onde, inclusivamente, se tinha assente a localização possível do futuro palácio de justiça. Esse compromisso reafirmado pelo actual governo.

Incompreensivelmente de então para cá o processo tem

estado parado e não se vislumbra a solução para esse problema.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Quais as razões para que não se tenha iniciado a construção do tribunal em Oliveira do Bairro?

2) Para quando está previsto o início da construção?

Requerimento n.2 930/VII (4.S)-AC de 22 de Julho de 1999

Assunto: Cobrança de contribuição especial na freguesia

da Gandra, no concelho de Paredes. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

Em 21 de Abril próximo passado dirigi a V. Ex.° um requerimento ao Governo para que, através dos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, me informasse:

a) Vai ser iniciada a cobrança da contribuição especial prevista no Decreto-Lei n.° 43/98 aos cidadãos da freguesia da Gandra antes de retirarem qualquer benefício das infra-estruturas cujo financiamento se pretende assegurar com a respectiva colecta, situada que, a concretizar-se, configura um tratamento discriminatório e inaceitável à luz dos preceitos constitucionais?

b) No cálculo desta contribuição especial é ou não razoável que se tenha em consideração a valorização dos prédios rústicos e os terrenos para construção envolventes que resulta do natural crescimento e expansão urbanística dos aglomerados urbanos?

c) Quais os prazos previstos para a construção dos troços do IC 24 em falta?

Estando passados três meses, o Governo ainda não se dignou respondeu ao referido requerimento, manifestando, assim, um claro desrespeito pelos direitos de informação e fiscalização que a Constituição e o Regimento conferem aos Deputados. Entretanto, a secção da Gandra do Partido Socialista distribuiu um comunicado à população a informar que «graças ao extraordinário esforço» de dois Deputados do PS na Assembleia da República «foi possível sensibilizar o Governo e encontrar a resposta que os Gan-drenses mais desejam». Só que o referido comunicado não diz quando. Em declarações a uma rádio local um dos Srs. Deputados lá foi dizendo que a solução aparecerá lá para Setembro ou Outubro, ou não fosse esse o mês das eleições legislativas!

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro que me informe:

1) Quando vai o Governo responder ao meu requerimento de 21 de Abril de 1999?

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2) Tenciona o Governo revogar a norma do Decreto-Lei n.° 43/98 que impõe à população da Gandra o pagamento de uma contribuição especiaJ,

como é de inteira justiça? Oü 0 Comunicado ÒÀ

secção da Gandra do Partido Socialista é só para eleitor ler?

3) Se o Governo vai revogar tal dispositivo legal, por que razão não o faz desde já, em vez de protelar para Setembro ou Outubro tal decisão?

Requerimento n.fi 931/VII (4.fl)-AC

de 21 de Julho de 1999

Assunto: Veiga de Creixomil.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A Veiga de Creixomil é um fértil aluvião junto da cidade de Guimarães. Situada nas freguesias de Creixomil, Candoso (Santiago), e Candoso (São Martinho), são cerca de 300 ha integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN) (e, como tal, no Plano Director Municipal) de pequenas e médias leiras ocupadas com uma pluricultura e alguma pecuária de elevado rendimento e é feita fundamentalmente por rendeiros.

No actual momento crescem as preocupações e interrogações de agricultores, autarcas e cidadãos do concelho sobre as intenções da Câmara Municipal de Guimarães relativamente à possível alteração do uso agrícola de parte significativa dessa área com projectos que não terão em conta todas as valências económicas, sociais, culturais e ambientais dos terrenos.

Interrogações e dúvidas, com a legítima suspeita de que

aos justos objectivos e necessidades de mais infra-estruturas desportivas, culturais ou mesmo económicas, virão a acrescentar-se, como é prática corrente, o cimento, que, segundo certa óptica, viabiliza o projecto: habitações e instalações comerciais. Recorda-se o exemplo do espaço, aliás integrado na Veiga, para uma central de camionagem, transformando em grande espaço comercial.

Interrogações e dúvidas que mais se justificam quando tudo se tem passado no segredo dos deuses de alguns gabinetes do município.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente o seguinte:

Há no Ministério da Agricultura do Desenvolvimento e das Pescas e no Ministério do Ambiente conhecimento dos riscos que corre o uso agrícola da Veiga de Creixomil ou alguma avaliação do problema?

Há qualquer comunicação ou requerimento da Câmara Municipal de Guimarães sobre a desanexação da RAN de parte da Veiga de Creixomil e a respectiva justificação?

Requerimento n.a 932/VII (4.B)-AC de 27 de Julho de 1999

Assunto: Sanidade animal no concelho de Terras do Bouro.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Na reunião com produtores pecuários do concelho de Terras do Bouro, distrito de Braga, realizada com a presença do secretário-geral do PCP, Dr. Carlos Carvalhas, C0nStat0U-Se eXiSlir Uma grave Situação de sanidade animal nas freguesias do concelho (c possíveis freguesias àe concelhos vizinhos), com os correspondentes e dramáticos problemas de sobrevivência ao nível de muitas pequenas e médias explorações agrícolas. A saber:

No caso dos bovinos com leucose, a insuficiência do valor das indemnizações pagas por abate sanitário, discriminatórias face a outras situações (vacas loucas, por exemplo), as desadequadas regras de cálculo dessas indemnizações face à especificidade da produção local, com uma forte redução do valor da indemnização a vacas com mais de 10 anos, mas ainda produtivas (e é isso que justifica a sua manutenção pelos produtores).

No caso dos ovinos/caprinos com brucelose, algo de idêntico sucede, atribuindo-se um «montante compensatório adicional» ridículo (25%) na situação dos efectivos classificados como B2.2, que é a situação praticamente geral na região, a que se acrescenta a quase impossibilidade de os produtores conseguirem o subsídio de repovoamento de 4000$, por dificuldades em adquirirem animais provenientes de efectivos B3 e B4, conforme a Portaria n.° 3/95, de 3 de Junho.

Os atrasos e burocracias mesmo para o pagamento dessas baixas indemnizações, o que também sucede, infelizmente vezes de mais, com as chamadas indemnizações para os prejuízos ocorridos nos efectivos atacados pelos lobos no Parque do Gerês.

2 — A dimensão do referido problema sanitário num concelho onde a agricultura continua a ser a actividade principal e onde outras alternativas de rendimentos são escassas, exige que os poderes públicos, e em particular o Ministério da Agricultura, não avaliem a situação com OS mesmos olhos de uma qualquer outra região. A par dos problemas de saúde pública, das consequências que podem atingir o turismo local, hoje muito procurado face às belezas do Gerês e das suas barragens, é o problema da sobrevivência das comunidades rurais que sacrificadamente mantêm vivas numerosas explorações agrícolas, numa zona ameaçada de desertificação, que está em causa. A menos que se pense que um bom Parque Natural do Gerês é um parque sem os homens e mulheres das suas aldeias, com a sua agricultura secular.

3 — São conhecidas algumas das principais causas destes problemas, que não podem ser atribuídas à responsabilidade dos produtores, que antes são as suas maiores vítimas:

A destruição da estrutura vertical dos serviços veterinários oficiais e a tentativa de os substituir de um golpe pelos ADS/OPP (agrupamentos de defesa sanitária/organizações de produtores pecuários) e por acompanhamentos de serviços regionalizados, esquecendo, mais uma vez, as características específicas de uma produção pecuária assente em pequeníssimos e pequenos produtores, com economias muito de auto-abastecimento e pouco de mercado, o que é da responsabilidade do anterior governo do PSD/Cavaco Silva.

A ausência das medidas que se impunham para remediar as asneiras feitas anteriormente e pôr alguma ordem na confusão e caos instalados em matéria de sanidade animal no País. O que é da responsabilidade do actual governo do PS/António Guterres.

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O desmantelamento das estruturas de fiscalização fronteiriça dos animais e carne importados, bem como em matéria de controlo e fiscalização do trânsito interno de animais e comércio de produtos pecuários, o que leva com frequência a que, enquanto se «limpa» a doença pela porta, novos animais infectados entram pela janela. O que é da responsabilidade dos anteriores governos do PSD e do actual governo do PS.

A profundíssima desconfiança instalada entre serviços oficiais, técnicos veterinários e zootécnicos e agricultores, por todo um vastíssimo e complexo conjunto de factores: regras e valores das indemnizações desajustados, uma legislação complexa e dispersa, alterada sem consulta e conhecimento dos interessados, a ausência de uma informação capaz, desequilibrios técnicos e económicos no tratamento das diversas «doenças», práticas comerciais fraudulentas, práticas de assistência veterinaria caríssimas e comportamentos duvidosos de alguns técnicos, funcionamento burocrático dos ADS, fim dos seguros de rezes nos matadouros e a falta de um eficiente e acessível seguro pecuário, etc.

4 — Pensando na importância destes problemas para o País e conhecendo-se também a situação de alerta em que se encontra a opinião pública em matéria de segurança alimentar provocada por acontecimentos diversos — vacas loucas, dioxinas nos frangos, hormonas nós produtos pecuários, introdução dos OGM (organismos geneticamente modificados) —, consideramos que há um conjunto de respostas de fundo que só um futuro governo, a sair das eleições legislativas de 10 de Outubro, e com outra política, poderá dar, nomeadamente:

Recompondo uma eficiente estrutura vertical e oficial de sanidade animal e defesa da saúde pública;

Reconquistanto a confiança entre os diversos agentes da fileira pecuária;

Criando legislação global, agrupada e adequada à especificidade e diversidade regionais dos produtores pecuários portugueses;

Concretizando uma intervenção forte e decidida na resolução do grave problema de sanidade animal existente no País.

5 — Entretanto, e neste quadro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, e da alínea 0 do n° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

Uma informação da situação de sanidade animal e o estado dos pagamentos de abates sanitários, incluindo os prejuízos causados pelos lobos no concelho de Terras do Bouro;

Uma informação sobre as medidas já desencadeadas ou a desencadear com urgência na região pelos serviços oficiais, para atalhar e resolver os problemas referidos;

A avaliação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da possibilidade, para lá do cumprimento da actual legislação, c)e uma resposta global e extraordinária à produção pecuária do concelho;

Que consideração pode ser feita sobre os valores das indemnizações contempladas ha actual legislação e as reclamações dos produtores de Terras de Bouro.

Requerimento n.9 9337VII (4.B)-AC de 22 de Julho de 1999

Assunto: Instalações da unidade de saúde da Gandra, no

concelho de Paredes. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

A unidade de saúde da Gandra, que está integrada no Centro de Saúde de Rebordosa, serve cerca de 5500 utentes residentes na freguesia da Gandra (concelho de Paredes). Porém, dado o rápido crescimento urbanístico que se está a verificar naquela freguesia, é previsível que a curto prazo o número de utentes desta unidade de saúde aumente consideravelmente.

O estado deplorável do edifício onde está instalada é chocante, não tendo um mínimo de condições para funcionar, como unidade de saúde prestadora de cuidados de saúde primários. Com efeito, a unidade de saúde da Gandra funciona num 1." andar, com acesso através de um lanço de escadaria íngreme e perigoso, em que os grupos de risco e vulneráveis (idosos, deficientes, doentes crónicos e inválidos, grávidas e crianças) põem a sua integridade física em risco, sempre que necessitam de a ela recorrer.

As instalações são exíguas — em número e espaço — não proporcionando aos profissionais de saúde que nela trabalham (por muita vontade que tenham, e têm) as condições mínimas para prestar aos utentes um serviço com um mínimo de qualidade. Utentes que utilizam como sala de espera um corredor apertado, sem cadeiras, que também serve de recepção.

Nos gabinetes dos médicos e enfermeiros são visíveis as marcas das infiltrações de água nas paredes e nos tectos. Os materiais de aprovisionamento convivem com uma das exíguas salas de enfermaria.

Em resumo: a unidade de saúde da Gandra funciona num edifício construído de raiz para outro fim, que não a prestação de cuidados de saúde, em instalações exíguas e sem condições de conforto e ambiente, com deficiente acessibilidade por barreiras arquitectónicas, sem condições de segurança contra incêndios e intrusão.

Tendo em consideração o número de utentes, justifica- -se que seja construído um edifício de raiz para a sua instalação, com as condições adequadas ao funcionamento de uma unidade prestadora de cuidados de saúde primários.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

1) Está ou não prevista a construção de um edifício para a instalação da unidade de saúde da Gandra?

2) Se está, qual a data prevista para a sua construção?

3) Se não está, como vai o Ministério da Saúde eliminar os problemas acima referidos, de forma a proporcionar aos profissionais de saúde que ali trabalham condições adequadas para a prestação de um serviço com um mínimo às quaYiòaòe ãOS doentes?

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Requerimento n.fi 934/VII (4.S)-AC de 22 de Julho de 1999

Assunto: Plano de emergência externa elaborado pela

PETROGAL para a sua refinaria de Matosinhos.

Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

As questões de segurança relacionadas com a refinaria da PETROGAL localizada em Leça da Palmeira (Matosinhos) têm estado em foco nos últimos tempos e são uma fonte de preocupação permanente.

Preocupação acentuada com o facto de a Câmara Municipal de Matosinhos ter licenciado grandes urbanizações para a área envolvente da referida refinaria, quase em cima dos depósitos de combustível, ao arrepio das mais elementares medidas de segurança que uma zona de alto risco como aquela exige.

Há já alguns anos a PETROGAL apresentou publicamente um plano de emergência externa, ou seja, um estudo sobre a segurança da zona envolvente da refinaria de Matosinhos, onde se avaliava o perímetro atingido no caso de um incêndio dos depósitos.

De acordo com as informações disponíveis, foi depositada na ATRIG — Autoridade Técnica para Riscos Industriais Graves uma cópia do referido plano.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que, com urgência, me envie o citado plano de emergência externa, elaborado pela PETROGAL para a refinaria de Leça da Palmeira (Matosinhos).

Requerimento n.fi 935/VII (4.8)-AC de 22 de Julho de 1999

Assunto: Ameaça de despedimento a trabalhadores da

Yazaki Saltano de Portugal (fábrica de Ovar). Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

De forma arrogante e prepotente, a administração da Yazaki Saltano de Portugal tem vindo a contactar trabalhadores da sua fábrica de Ovar para rescindirem os seus contratos individuais de trabalho, ameaçando-os com a retirada de categoria profissional e passagem para as linhas de produção caso.não aceitem a rescisão proposta. São cerca de 500 os trabalhadores ameaçados, com categorias de topo, consolidadas em muitos anos de carreira.

Trata-se de uma prálica ilegal, que visa amedrontar os trabalhadores para lhes retirar direitos adquiridos, com o objectivo de contratar outros trabalhadores a prazo e com salários mais baixos. Prática ilegal que, aliás, não é nova, pois houve trabalhadores que foram retirados das funções que estavam a desempenhar, após um pedido de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, como medida reta-liaiória.

Constatando que os trabalhadores afectados não estão a íràfcTYí seus intemOS, a administração da Yazaki ameaçou já com despedimento colectivo, criando uma situação de instabilidade para cerca de 4000 trabalhadores. Instabilidade tanto mais preocupante quanto é certo que a fábrica da Yazaki assume primordial importância no volume de emprega existente no concelho de Ovar.

Tendo por base o balanço social da Yazaki Saltano de Portugal relativo ao ano económico de 1998, nada justifica as medidas atentatórias dos direitos dos trabalhadores que a sua administração quer impor, já que nesse exercício houve um forte crescimento da produtividade (10,3 %) e OS lucros líquidos foram de cerca de meio milhão de

contos.

Assim, requeiro aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia que me informem:

1) O Governo tenciona, ou não, intervir para que a administração da Yazaki Saltano de Portugal respeite a legislação laboral vigente no nosso país? Por que é que, concretamente neste caso, a Inspecção-Geral do Trabalho não funciona?

2) O Governo vai responder ao pedido de reunião formulado pelo Sindicato das Indústrias Eléctricas do Centro sobre a situação que se está a viver na fábrica de Ovar da Yazaki Saltano de Portugal?

3) Que resposta o Governo vai dar à ameaça de despedimento colectivo formulada pela administração desta empresa?

Requerimento n.a 936/VII (4.a)-AC

de 22 de Julho de 1999

c

Assunto: Contrato de concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal (concessão norte), celebrado entre o Estado e a AENOR — Auto-Estradas do Norte, S. A.

Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

Foi recentemente assinado o contrato de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona none de Portugal (concessão norte) à A.ENOR — Auto-Estradas do Norte, S. A.

Conforme constava do respectivo programa de concurso e caderno de encargos, o lanço da A7-IC5 (Famalicão-Guimarães) passará a fazer parte da nova concessão para efeitos de exploração e conservação.

Tal medida implica, certamente, que o pessoal da BRISA, S. A., afecto ao lanço A7-IC5 (Famalicão-Guimarães) seja integrado nos quadros da AENOR — Auto-Estradas do Norte, S. A., em condições que estarão definidas no referido contrato de concessão.

Assim, ao abrigo da alínea ¿) do artigo I59.° da Constituição e da alínea /) do n.° l do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que, com urgência, me envie o citado contrato de concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos vários associados na zona norte de Portugal (concessão norte), celebrado entre o Estado e a AENOR — Auto-Estradas do Norte, S. A.

Requerimento n.B 937/Vll (4.a)-AC de 23 de Julho de 1999

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Assunto: Linha de muito alta tensão Tunes-Estói. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

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Considerando que a instalação da linha de muito alta tensão Tunes-Estói se encontra neste momento suspensa em resultado da intervenção das populações, consequência da contestação que o seu traçado gerou (por colidir com elementares regras de ordenamento do território, constituir factor de risco grave para a saúde e a segurança dos cidadãos e atentar contra o ambiente);

Considerando, aliás, que, na sequência de múltiplas acções de protesto e iniciativas de cidadãos, foi acordado em 29 de Agosto do ano passado entre representantes dos

cidadãos e da administração (Direcção Regional da Economia do Algarve) constituir-se um grupo de trabalho que se propunha apresentar uma proposta de traçado alternativo para aquela linha (fora do corredor licenciado) lendo, então, o Governo assumido o compromisso (através da Direcção-Geral da Energia) de suspender todas as obras até analisar as propostas apresentadas;

Considerando que, apesar do interesse e aparente urgência deste projecto, nem o Secretário de Estado da Energia nem o director regional de Economia do Algarve se pronunciaram ainda sobre a proposta alternativa de traçado que lhes foi entregue em 14 de Junho último;

Considerando, por último, a legítima inquietação dos cidadãos perante este silêncio e o seu direito de verem esclarecida esta questão:

Requer-se, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, à Direcção-Geral da Energia as seguintes informações:

clui os utentes dos subsistemas, o que causa desigualdades inaceitáveis na população portuguesa; 2) A «operacionalização do diagnóstico sistemático da retinopatia diabética» quer a «operacionaliza-ção das consultas hospitalares de alto risco obstétrico» previstas na cláusula iv, no n.° 1.3, alíneas b) e c), não têm tido qualquer desenvolvimento. Nem na concretização do Programa nem muito menos foram tomadas medidas que permitam aumentar a capacidade de resposta dos serviços hospitalares para resolverem os problemas detectados no rastreio.

Para além de uma reunião na Direcção-Geral da Saúde com os directores de serviço de oftalmologia e de um jantar no Parque Expo, nada se sabe quanto à data de início, meios disponibilizados aos serviços públicos, participação das associações de diabéticos, Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, misericórdias, mútuas e entidades privadas lucrativas.

Sem este aumento de oferta de cuidados o rastreio será impossível porque todos conhecemos as dificuldades que os serviços de oftalmologia atravessam e as longas listas de espera que a maior parte deles têm.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Qual a avaliação destes 10 meses do Programa?

2) Quais as razões que justificam que os utentes dos subsistemas não tenham acesso ao Programa até porque são cidadãos que, para além de pagarem os seus impostos, pagam mensalidades nos subsistemas?

3) Para quando está previsto o início do rastreio da retinopatia diabética?

Que razões justificam o incumprimento do dever de resposta do Governo aos pedidos de esclarecimento do grupo de trabalho criado para tratar deste problema?

Quando vai o Governo pronunciar-se definitivamente sobre a proposta alternativa do traçado que lhe foi presente em Junho último?

Vai ou não o Governo honrar o compromisso que assumiu com os cidadãos, nomeadamente de impor uma distância mínima de 300 m das casas na instalação da linha de muito alta tensão?

Requerimento n.8 939/VII (4.fi)-AC de 27 de Julho de 1999

Requerimento n.B 938/VII (4.fl)-AC de 23 de Julho de 1999

Assunto: Tratamento dos diabéticos c rastreio da retinopatia diabética. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A 14 de Outubro foi assinado o protocolo de colaboração para a gestão integrada do Programa de Controlo da Diabetes.

Esse Programa é o primeiro passo para a concretização das aspirações e necessidades há muito sentidas pelos diabéticos portugueses.

Passados 10 meses, importa fazer uma avaliação do Programa e saber das acções do Ministério da Saúde para concretizar o que está aí expresso, e daí o contacto do Grupo Parlamentar do PSD com várias associações de diabéticos.

Dos vários aspectos que estão a correr mal, gostaria de salientar dois pela sua importância:

I) É inexplicável o facto de não ser estendida a toda a população portuguesa, já que o Programa ex-

Assunto: Situação das urgências no Hospital Distrital de Aveiro.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

No passado mês de Junho fiz um requerimento solicitando com carácter de urgência informações sobre a situação que se vive no Hospital Distrital de Aveiro.

Como afirmámos na altura, a não aprovação, pelo Ministério da Saúde, do quadro de pessoal proposto pelo Hospital iria causar sérios constrangimentos ao seu funcionamento.

Desde logo, nos serviços de pediatria e de cardiologia. Infelizmente, 15 dias depois os nossos piores receios vieram a confirmar-se, já que os responsáveis do serviço de cardiologia vieram afirmar que, se nada for feito, os doentes terão de ser transferidos para Coimbra, que, como todos sabemos, está hoje a trabalhar, praticamente, nos limites.

A inexistência de uma viatura de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica agrava esse problema.

Os aveirenses que financiam o INEM através dos prémios dos seguros já eram discriminados por não terem essa viatura e respectiva equipa; agora serão ainda mais porque não se está a apoiar devidamente o Hospita) de referência a nível distrital.

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais,

solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Para quando a aprovação do quadro de pessoal do Hospital Distrital de Aveiro que permita tranquilizar a população quanto aos serviços de pediatria

e cardiologia?

Quais as medidas dc emergência que o Ministério

está a desenvolver para rapidamente ultrapassar a crise de alguns serviços do Hospital Distrital de Aveiro?

Requerimento n.8 940/Vll (4.a)-AC

de 27 de Julho de 1999

Assunto: Segurança no trabalho dos profissionais de saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março, vem regulamentar as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade. A esse propósito, e dada a necessidade de regulamentação, fiz o requerimento n.°9l5, de Outubro de 1998, que não mereceu resposta.

O Estado tem a obrigação de dar o exemplo do estrito cumprimento das normas de segurança no trabalho, especialmente em profissões que estão sujeitas a um risco acrescido, como acontece com os profissionais da saúde.

A esse propósito há quatro anos foi feito um estudo sobre as concentrações de gases anestéticos nos blocos, com resultados preocupantes. Nos últimos tempos têm sido noticiados episódios de médicos, enfermeiros, técnicos e outros trabalhadores que têm contraído doenças infecto--contagiosas, aparentemente contraídas nos locais de trabalho.

No Hospital de Egas Moniz, por exemplo, existe a referência de sete pessoas contaminadas, quatro empregados,' dois auxiliares do refeitório e um enfermeiro, terem viragem tuberculínica e um deles ter contraído tuberculose, apontando-se como responsável o deficiente funcionamento de um sistema de pressão negativa, aí desenvolvido exactamente para prevenir este problema.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Para quando a regulamentação do decreto-lei que permite, por um lado, garantir as condições de segurança no local de trabalho e, por outro, regular os subsídios de risco?

Qual a razão para a não aplicação da lei pelo Ministério da Saúde?

Quantos profissionais do Ministério da Saúde é que o estado da saúde está a ser investigado por doenças contraídas no local de trabalho?

De quem é a responsabilidade dos problemas causados com o sistema de pressão negativa no Hospital de Egas Moniz e o que foi feito para o ultrapassar?

Requerimentos n.os 941 e 942/VII (4.a)-AC

de 28 de Julho de 1999

Assunto.' Auto-Estrada Lisboa-Algarve, troço Messines-via

longitudinal do Algarve. Apresurado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o traçado previsto para o IP l (Auto-Estrada Lisboa-Algarve), no troço de Messines, se propõe atravessar a freguesia de Paderne (concelho de Albufeira), cortando-a ao meio;

Considerando que esta freguesia é, precisamente den-

tro do barrocal algarvio, uma das freguesias com sotes &t

maior aptidão agrícola, logo uma das zonas mais ricas de

pomares;

Considerando ainda que aquele projecto de traçado, a

concretizar-se, iria, pelo absurdo atravessamento da Auto-Estrada, dividir ao meio uma das raras freguesias ainda densamente povoadas onde a população se tem mantido ao longo dos anos e na qual persiste um tecido social rico e vivo, que é do maior interesse preservar, numa óptica de desenvolvimento sustentado;

Considerando, mais, que o projecto de corredor de auto--estrada, a ser viabilizado, iria colidir grosseiramente com outros instrumentos de ordenamento do território já aprovados, designadamente o PROTAL e o PDM do concelho de Albufeira, bem como ocupar terrenos da Reserva Ecológica Nacional;

Considerando, por último, não ser admissível que uma obra de manifesto interesse se faça sem o suporte de um diagnóstico sério (estudo de impacte ambiental):

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

Qual o traçado exacto previsto para o IP l no corredor Messines-via longitudinal do Algarve?

Que estudo, embora preliminar, sustenta esse projecto de traçado para a Auto-Estrada?

Como concilia o Governo essa proposta de traçado com os demais instrumentos de planeamento do território em vigor?

Que garantias efectivas dá o Governo de salvaguardar os interesses das populações de Paderne e os valores ambientais envolvidos neste projecto?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA SAÚDE DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°412/VII (4.a)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a política de saúde oral; ensino de medicina dentária.

I — Em Portugal, as opções estratégicas tomadas privilegiaram até hoje o trabalho com crianças e jovens, pre-tendendo-se que aumentem as suas defesas contra a cárie dentária, através do reforço dos factores de protecção dos dentes e que adeqúem os seus comportamentos a partir dos saberes e motivações que lhes são proporcionados.

Assim, sob a orientação técnico-normativa da Direcção--Geral da Saúde, desenvolve-se desde 1986 o Programa de Saúde Oral em Saúde Escolar, constituído por um vasto e diversificado conjunto de actividades, que têm contribuído para a melhoria da saúde oral da população portuguesa escolarizada.

Este programa é executado a nível local pelas equipas de saúde escolar dos centros de saúde em articulação com

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professores e educadores e compreende actividades de execução corrente, nomeadamente educação para a saúde com enfoque na higiene oral, educação alimentar e administração de flúor como carioprofiláctico.

Este programa é dirigido a todas as crianças das pré-escolas do 1." ciclo do ensino básico.

Paralelamente foram criados o Programa de Educação em Saúde Oral (Maio de 1988) e o Programa de Saúde Oral em Saúde Materna e Infantil (Junho de" 1989), destinados a crianças, adolescentes, grávidas e grupos profissionais.

A cobertura entretanto obtida nas pré-escolas e escolas do 1.° ciclo foi a seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Posteriormente, nas escolas onde estava em execução o Programa de Saúde Oral em Saúde Escolar, as actividades de prevenção que se desenvolvem por rotina foram complementadas com a aplicação de selantes de fissura em dentes molares permanentes. Deu-se início ao Programa Específico de Aplicação de Selantes, executado por higienistas orais integrados nos serviços de saúde.

2 — Durante estes anos, o Programa foi sendo monitorizado e realizada ampla investigação, que nos permite concluir da eficácia do mesmo na redução da prevalência da cárie nos locais onde se desenvolve.

3 — Alguns exemplos dessa investigação. No início da implementação do citado Programa (l.°ano — ano lectivo de 1986-1987) foi feito um diagnóstico de situação de saúde oral representativo dos grupos etários estudados — 4. 6 e 10 anos de idade. Os resultados deste estudo foram confirmados pelas conclusões do 1." Inquérito Nacional de Prevalência e Necessidades de Tratamento das Doenças Orais, estudo realizado pela Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa (actual Faculdade de Medicina Dentária de Lisboa), que também contou com o apoio da Organização Mundial de Saúde.

Posteriormente, outros estudos foram realizados no âmbito das actividades da Direcção-Geral da Saúde (Lisboa. 1986-1990: Odivelas, 1989-1990; Cartaxo, 1988-1992; Castelo Branco, 1990-1996; etc), encontrando-se os resultados destes trabalhos publicados em revistas científicas nacionais.

4 — Os ganhos em saúde oral obtidos constituem um importante factor de motivação para apostarmos na generalização desta estratégia, que, acompanhada da integração da vertente curativa para o tratamento das cáries que apesar da prevenção ainda ocorrem, será decisiva para a resolução dos problemas dentários que afectam as nossas crianças e jovens.

5 — Nesse sentido, a revisão recente da estratégia de intervenção em saúde oral corresponde a um aperfeiçoamento operacional das estratégias desenvolvidas até agora em Portugal. O Programa de Promoção da Saúde Oral nas Crianças e Adolescentes constitui um modelo conceptual integrado de intervenção em saúde oral, assente na prevenção primária e secundária da cárie.

6 — Este Programa prevê a generalização das actividades do Programa Básico de Saúde Oral a todas as crianças que frequentam as pré-escolas e escolas do lúcido, aplicação de selantes em idades chave da erupção dentária por higienistas orais ou outros profissionais de saúde oral e a intervenção médico-dentária para tratamentos dentários, quando estiverem asseguradas as actividades mais relevantes para a promoção da saúde oral e prevenção da cárie.

O Programa de Promoção da Saúde Oral nas Crianças e Adolescentes teve início no corrente ano, estando em curso o processo de contratualização com profissionais da área da saúde oral.

19 de Julho de 1999.— (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 478/VII (4.')-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção da escola básica integrada de São Roque/Nogueira do Cravo, no concelho de Oliveira de Azeméis.

Em referência ao ofício n.° 3445, de 12 de Maio de 1999, processo n.° 05/98 193, e depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte, cumpre-me prestar a V. Ex.' a seguinte informação sobre a construção da escola básica de São Roque/Nogueira do Cravo:

Está prevista a criação de uma nova escola básica 2, 3 para servir essencialmente a população escolar das freguesias de São Roque e Nogueira do Cravo, ambas do concelho de Oliveira de Azeméis. Esta localização resulta de um estudo de carta escolar, concluído em 1995, tendo envolvido a Câmara Municipal, a Comissão de Coordenação da Região do Norte, o Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento e a Direcção Regional de Educação do Norte.

Concluído o estudo, iniciou-se o processo tendente à construção do edifício destinado à criação da escola. Assim:

1 — Está escolhido e aprovado o terreno, situado na freguesia de São Roque, muito perto do limite da freguesia de Nogueira do Cravo.

2 — A Câmara Municipal iniciou já os processos de aquisição dos terrenos.

3 — A DREN está a finalizar empreendimentos que foram considerados mais urgentes, em termos de prioridades, admitindo-se o lançamento, a breve prazo,'do concurso para a obra.

27 de Julho de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°481/Vn (4.*)-AC,

do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a Associação Portuguesa de Amsterdão (Portuguese van Vcreni-ging Amsterdam).

O Consulado-Geral de Portugal em Roterdão, respondendo aos apelos públicos feitos pela comunidade portuguesa residente nessa cidade e, em especial, aos directores da Associação Portuguesa de Amsterdão, intercedeu junto da Junta de Freguesia de Baarsjes no sentido de a sensibilizar para que o elevador seja construído na parte exterior do edifício, de modo a não prejudicar o espaço reservado à realização de actividades da Associação.

Informa-se, no entanto, V. Ex.° de que a decisão a tomar compete à referida Junta de Freguesia, dado ser a proprietária do edifício.

20 de Julho de 1999. —(Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 502/VTI (4.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as dificuldades no ensino da língua portuguesa no Canadá.

O Governo Português, através da Embaixada de Portugal em Otava, tem acompanhado, em articulação com o Consulado-Geral de Portugal em Toronto, o assunto que motiva o requerimento do Sr. Deputado.

O mesmo assunto tem, de resto, sido acompanhado pela coordenação do ensino português no Canadá, que se tem mantido em contacto com o Ministério da Educação.

Com efeito, o cônsul-geral de Portugal em Toronto enviou em 14 de Abril de 1999 uma carta ao Ministro da Educação da província do Ontário, manifestando a preocupação pela possibilidade de se eliminar o programa de línguas internacionais, que abrange o ensino do português.

Como é do conhecimento de V. Ex.°, não existe ministério federal para a Educação, pasta que é da exclusiva competência dos governos provinciais. O Sr. Embaixador havia já instruído a coordenadora de ensino, em Janeiro de 1998, para contactar os ministérios provinciais responsáveis pela educação onde se concentram os principais núcleos de portugueses, no sentido de procurar que os serviços competentes (direcções escolares públicas e católicas) alargassem a rede dos cursos de português ministrados em regime integrado, se melhorasse a sua qualidade e aumentasse o número de horas, por forma a terem o mesmo nível e reconhecimento que os cursos de italiano ou japonês, por exemplo, oferecidos na mesma modalidade.

De facto, foram os cortes nos orçamentos para a saúde e para a educação preconizados pelo governo da província do Ontário que provocaram a marcação das eleições antecipadas. A primeira reacção das direcções escolares as reduções orçamentais impostas foi de suspender o programa deno-

minado «Línguas internacionais», o que foi imediatamente contestado pelos encarregados de educação, pelo que foi decidido manter os cursos actuais no próximo ano.

Independentemente de as autoridades competentes portuguesas decidirem atribuir apoios/incentivos, no âmbito da divulgação da língua e cultura portuguesas, que sensibilizem estas autoridades (v. g., programa de intercâmbio/ actualização/reciclagem de professores, bolsas para formação de docentes em Portugal), afigura-se que compete às autoridades canadianas, em 1 .* instância, assegurar os encargos do ensino das línguas e culturas das minorias de acordo com a própria política multicultural canadiana e ainda porque os encarregados de educação dos beneficiários deste ensino, naturalizados canadianos ou não, são contribuintes deste país.

Tanto a embaixada como os consulados continuarão, no entanto, a sensibilizar os Ministérios da Educação e as direcções escolares no sentido de se preservar o ensino do português.

20 de Julho de 1999. — (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 567/VII (4.°)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a empresa Lear Corporation.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de informar V. Ex.a do seguinte:

A Lear Corporation foi constituída em Fevereiro de 1998 para produzir revestimentos de estofos para automóveis, sendo que a estrutura dos assentos a forrar dá entrada na unidade fabril já pronta para receber o acabamento final, ou seja espuma e tecido;

O número de trabalhadores ao serviço é de 1175, sendo o seu quadro de pessoal constituído maioritariamente por elementos do sexo feminino, 993 mulheres e 182 homens. Junta-se mapa discriminando a estrutura do quadro de pessoal (anexo);

Por insistência do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) e do Sindicato dos Metalúrgicos, a Lear Corporation desencadeou em Janeiro de 1999 um processo interno de apelo à participação dos trabalhadores no Comité de Informação e Consulta dos Colaboradores da Lear, tendo enviado para tanto uma carta a todos os trabalhadores da empresa, onde apelava à adesão voluntária àquela equipa de trabalho, tendo acabado o Comité por se constituir em 8 de Fevereiro de 1999.

Em diversas reuniões levadas a cabo nas instalações do IDICT em Setúbal e na fábrica de Palmela, na Quinta da-Torre, onde estiveram presentes os responsáveis pelos recursos humanos e pela área médica e até, em algumas ocasiões, O próprio Sindicato dos Metalúrgicos do Sul, apura-

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ram-se alguns elementos e tomaram-se as decisões que se passam a enunciar:

1.° Desencadear os mecanismos de participação e diálogo na vida da empresa, tendo-se consensualizado a ideia de que é necessário envolver trabalhadores nas questões da saúde, higiene e segurança do trabalho;

2.° Envolver a área médica na avaliação das condições de trabalho existentes na empresa e solicitar o apoio de uma entidade externa, de preferência do meio universitário, para fazer uma avaliação de riscos com o consequente levantamento de todas as questões ergonómicas que no processo produtivo nos causam alguma apreensão como, por exemplo, as posturas, trabalho de pé, altura das bancadas e o trabalho repetitivo. Junta-se o documento produzido pelo médico de trabalho e os que se referem à consulta do mercado para efeitos de estudo ergonómico;

3." Proceder à admissão, a tempo inteiro, de um ergonomista e admitir ainda dois ergonomistas a estágio,' provenientes do meio universitário, que ali realizariam o seu trabalho prático de campo sob a supervisão da própria faculdade.

A situação laboral na Lear Corporation Portugal está a ser acompanhada por todas as estruturas da administração que superintendem no processo de licenciamento industrial e ainda pela Inspecção-Geral do Trabalho, que reúne periodicamente com a administração e com o sindicato representante dos trabalhadores. Todas as questões que se prendem com as relações e com as condições de trabalho estão sob observação e em vias de se obter consenso, podendo dizer-se que o diálogo social tem agora melhor terreno para progredir do que em 1998 e que as condições de HSS têm vindo a melhorar e a alterar-se progressivamente. Pensa-se que o estudo ergonómico dos postos de trabalho será um passo importante para a melhoria contínua das condições de trabalho na fábrica, podendo vir a obter-se ganhos razoáveis em saúde, produtividade e paz social.

30 de Julho de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus Teixeira.

ANEXO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 600/VII (4.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre as instalações das forças de segurança no concelho de Sintra.

Em resposta ao requerimento em referência, incumbe-me S. Ex.' o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." de quanto segue.

1 — Em 15 de Julho de 1998 foi celebrado um protocolo de colaboração entre o Ministério da Administração Interna e a Câmara Municipal de Sintra destinado à construção de instalações para as forças de segurança.

2 — Pelo que ficou estabelecido no referido protocolo, o município cede os respectivos terrenos ao Estado por um período de 50 anos, livre de quaisquer ónus e encargos, em direito de superfície, e o MAI compromete-se a promover e custear os projectos e as empreitadas de obras públicas relativos à construção das instalações.

3 — Os empreendimentos abrangidos são os seguintes:

GNR de Terrugem (para instalação do Grupo Territorial de Sintra);

GNR de Rio de Mouro;

GNR de Mem Martins;

GNR de Abrunheira;

Divisão para a PSP em Sintra;

GNR de Casal de Cambra — recuperação de um edifício para instalação provisória do quartel.

4 — Os projectos para construção dos edifícios estão em fase de elaboração, prevendo-se o lançamento da obra, logo após a aprovação técnica, pelo GEPI, dos respectivos projectos.

As obras de remodelação e beneficiação do edifício para instalação provisória do quartel de Casal de Cambra já estão concluídas.

5 — Existem também outras acções que estão a ser implementadas pelo GEPI, a saber:

Quartel da GNR em Queluz:

Biblioteca; Pavilhão;

Quartel da GNR em Belas;

Diversas intervenções no agrupamento para o GOE (Grupo de Operações Especiais), das quais constam:

Construção da carreira de tiro (em fase de construção);

Construção do edifício -para o corpo de intervenção; Messes; Piscina.

12 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 635/VTI (4.*)-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre os prejuízos

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causados pelas explosões nas pedreiras do concelho de Penafiel.

Em. referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1363/GMAP/99 de 28 de Abril de 1999, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que o designado «Monte da Soalheira» é atravessado.por quatro freguesias do concelho de Penafiel — Rio de Moinhos, Cabeça Santa, Peroselo e Boelhe.

No Plano Director Municipal esta vasta área está destinada à indústria extractiva, nomeadamente à explosão de pedreiras de granito, havendo neste momento em exploração 10 pedreiras contíguas (Bachoqueiros, Costa Queimada, Quinta n.° 5, Valinhos, Esporão, Baldio, Soalheira Nova, Monte do Esporão ou Regadas, Soalheira e Salheira).

As pedreiras cuja produção se destina à extracção de cubos e cantarias utilizam pequenas cargas de explosivos, dada a condicionante da fracturação excessiva do maciço rochoso, já as pedreiras cuja produção é exclusivamente para a fabricação de britas utilizam maiores cargas explosivas.

Todas as explorações de pedreiras localizadas no referido «Monte da Soalheira» estão licenciadas, tendo sido o licenciamento das pedreiras Valinhos, que tem produções reduzidas, e Esporão precedido de um estudo de impacte ambiental.

As empresas exploradoras possuem mecanismos de prevenção e preservação da qualidade do ambiente e condições para proceder à exploração em perfeita consonância com as medidas de segurança exigíveis.

Aliás, foram efectuadas avaliações ao empoeiramento e ruído, cujos resultados se enquadravam dentro dos limites legais.

No que respeita às vibrações produzidas pelas explosões, a norma portuguesa n.° 2074, de 1983, «Avaliação da influência em construções de vibrações provocadas por explosões ou solicitações similares» fixa os limites dos valores/parâmetros característicos das vibrações provocadas pela detonação das cargas explosivas.

O controlo desses valores é feito através de sismógrafos, instalados nas pedreiras de todas as empresas produtoras de britas, cujos registos atestam a observância dos (imites previstos na referida norma.

As pedreiras possuem ainda sinalização sonora para aviso de pegas de fogo, bem como sinalização de segurança e placas indicadoras do horário de fogo.

Relativamente à fiscalização do horário de trabalho, trata-se de uma competência do IDICT — Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Refira-se ainda que as pedreiras em causa estão situadas na área de intervenção da Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia (DRE-Norte), na qual não foi apresentada qualquer reclamação contra a laboração das pedreiras ou a participação de eventuais prejuízos.

Por fim, importa mencionar que as pedreiras do «Monte da Soalheira» foram visitadas em 11 de Maio de 1999, por técnicos da DRE-Norte, que, na ausência de qualquer reclamação objectiva e localizada, procuraram analisar os danos eventualmente provocados pelas vibrações nos escritórios das empresas, tendo verificado que, apesar da proximidade do local das explosões, as fissuras existentes ""nos edifícios eram próprias de qualquer casa de habitação, peio que as eventuais vibrações sentidas são consideradas de carácter esporádico e de frequência reduzida.

23 de Julho de 1999. — O Chefe do Gabinete, Fernan-J¿> Castro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 659/VII (4.")-AC, dos Deputados Ana Catarina Mendonça, Aníbal Gouveia e Rosa Maria Albernaz (PS), sobre a necessidade de um psicólogo para a Escola Egas Moniz, em

Avanca.

Em referencia ao ofício n.° 3482, de 13 de Maio de 1999, processo n.° 05/98 193 relativamente à matéria constante do requerimento supramencionado —colocação de um psicólogo na Escola Básica dos 2." e 3.° ciclos Prof. Doutor Egas Moniz, de Avanca — encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Educativa de informar o seguinte:

A actual rede dos Serviços de Psicologia e Orientação, apesar do esforço feito pelo actual Governo no sentido do seu alargamento, não cobre ainda todas as escolas, uma vez que constrangimentos vários não possibilitam, por enquanto, proceder a uma cobertura mais eficaz destes serviços.

Contudo, dadas as dificuldades que a Escola Egas Moniz, em Avanca, apresenta, será solicitado à Direcção Regional de Educação do Centro que proceda ao acompanhamento da Escola e apoio na resolução de problemas identificados. .

19 de Julho de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°661/VII (4.a)-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre a tradução gestual da cobertura noticiosa dos primeiros acontecimentos nacionais e estrangeiros pela RTP.

Em resposta ao requerimento acima referenciado, e relativamente ao lançamento de medidas que permitam pôr à disposição dos cidadãos surdos ou com deficiência auditiva mecanismos que facilitem o acesso à programação televisiva, desde logo mantém a RTP a dobragem em linguagem gestual de alguns dos seus programas da área da informação.

Porque o referido processo da dobragem apresenta alguns inconvenientes — desde logo por ser um processo caro, exigindo uma duplicação de meios técnicos e humanos (para além das implicações de carácter estético nos programas dobrados) —, iniciou a RTP no corrente ano a legendagem de programas pré-gravados.

Foi utilizado o serviço de teletexto para introduzir uma página transparente com legendas, processo que permite que à emissão habitual do programa possa ser sobreposta aquela página contendo as respectivas legendas, sem que o programa original sofra, assim, quaisquer alterações.

Nesta primeira fase o processo está a ser utilizado em programas previamente gravados e falados total ou parcialmente em português, tendo, porém, a RTP assumido já o compromisso de, numa segunda fase, aumentar o número de programas legendados e, numa fase posterior (logo que disponível no mercado o equipamento indis-

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pensável), estender mesmo a legendagem aos programas emitidos em directo — caso dos principais programas de informação.

É um projecto ambicioso, que conta também com a participação do Serviço Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e de associações representativas de cidadãos surdos, num envolvimento conjunto que se traduzirá num salto qualitativo do serviço público prestado pela RTP.

1 de Julho de 1999. — Pelo Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 662/VII (4.*)-AC, dos Deputados Joaquim Sarmento, José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a Repartição de Finanças de Lamego.

Relativamente ao assunto em epígrafe, o Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais informou--nos de que:

1 — A repartição de Lamego irá ser transferida das actuais instalações para um prédio urbano, propriedade da Recauchutagem Lameca, na sequência de um contrato de arrendamento, tendo havido necessidade de efectuar obras de adaptação no referido prédio.

2 — Os projectos de ar condicionado e electricidade já estão concluídos e a instalação informática aguarda a realização das infra-estruturas de natureza eléctrica.

3 — As novas instalações ficarão prontas em Outubro, se não houver atraso nas obras que decorrem por conta do senhorio, prevendo-se que a mudança venha a ocorrer no mês de Novembro.

30 de Julho de 1999. — Pelo Chefe do Gabinete, Carlos Baptista Lobo.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°73o/VlI (4.*)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre as pirites alentejanas e a SOMINCOR.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1626/GMAP/99, de 19 de Maio de 1999, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-mc informar que à data em que o actual Governo tomou posse as pirites alentejanas encontravam-se paralisadas, há cerca de três anos, com cerca de 200 trabalhadores em inactividade, não obstante o elevadíssimo investimento realizado.

Por essa razão, foi preocupação primeira do actual Governo diligenciar promover rescisões, por mútuo acordo, com parte significativa dos trabalhadores, o que pareceu adequado, não só porque tal situação era reciprocamente desejável mas também porque o remanescente dos trabalhadores que se estimava poder permanecer assegu-

raria as tarefas de manutenção indispensáveis a uma hipotética reabertura da mina.

A reabertura, como é óbvio, estava e está não só dependente de estudos geológicos que salvaguardem, em função da natureza do minério e do teor dele, a viabilização como era e é necessário ponderar os resultados obtidos, com o montante do investimento a realizar.

Por essa razão, foi efectuado um contrato de prospecção geológica com uma empresa internacional vocacionada para esta actividade, com um prazo definido, sendo encorajantes os resultados obtidos, numa lógica que é ainda de pré-viabilização e que é, naturalmente, de prudência.

A realidade é o que é, quer do ponto de vista da baixa .significativa de preços nos mercados internacionais dos minérios em causa, quer do ponto de vista da inevitável ponderação dos investimentos a realizar para a eventual reabertura, condicionados à vontade e disponibilidade da entidade concessionária.

Por essa razão e como é sabido, ao estudo de pré-viabilização pode seguir-se o da viabilização, que consen-sualiza o que precede, admitindo-se que a entidade que o Estado contratou para a prospecção geológica possa apresentá-lo até ao final do presente ano.

Pela parte do Estado, foram, como se vê, desenvolvidos pelo actual Governo todos os esforços que são pressupostos indispensáveis para o objectivo, que está implícito na posição de V. Ex.°, a desejável reabertura da mina, com a correspondente manutenção, minorando-se e supe-rando-se, nos limites do possível, a situação social.

Relativamente às minas de Neves Corvo, exploradas pela SOMINCOR, é sabido que a queda do preço do cobre, no mercado internacional, foi de tal sorte que chegou a atingir, em termos relativos, o preço mais baixo do presente século.

Esta é uma realidade de todos conhecida, que se admite ser conjuntural e por isso mesmo foram encetadas medidas organizativas, tendentes a minorar e a racionalizar custos, sem que se tivesse de apostar na cessação de contratos de trabalho dos trabalhadores produtivos directos.

Esta postura foi adoptada não obstante os inevitáveis resultados negativos alcançados no 1.° semestre do ano em curso, pelo que as preocupações sociais existentes, por parte da empresa, que não é detida na totalidade por capitais públicos, mas envolve também capitais privados internacionais.

23 de Julho de 1999. — O Chefe de Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 765/VII (4.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação da empresa Cabos de Ávila.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 1708/GMAP/99, de 26 de Maio de 1999, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que a Fábrica de Condutores Eléctricos Diogo d'Ávila, vulgarmente conhecida por Cabos' d'Ávila, encontra-se efectivamente paralisada desde Novembro de 1997.

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Por razões que são do domínio público, a fábrica encontrava-se e encontra-se numa situação de presumível falência técnica.

Com o objectivo de tudo ser feito para, não obstante o que precede, se encontrar uma solução, os Ministérios das Finanças, da Economia e do Trabalho e da Solidariedade consensualizaram posições, no sentido de ser colocado à venda o estabelecimento, naturalmente, com os trabalhadores.

Com este objectivo, foram efectuadas diligências, individual e conjuntamente, com as empresas concorrentes, reiterando-se a disponibilidade deste Ministério de apoiar a viabilização, se necessário, através do SIRME — Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial.

Não obstante essa disponibilidade, inclusive de fundos, a recusa foi absoluta e categórica, face à alegada e real desproporção entre a oferta e a procura dos bens produzidos. Em concreto, há um excesso de oferta.

Entretanto, uma entidade bancária credora requereu a falência da empresa, situação que não se concretizou, face à posição que o Ministério Público sustentou, naturalmente, com informações que solicitou ao Governo.

A falência, em princípio, ocorrerá, mas é desejável que tenha lugar em data posterior à venda do estabelecimento.

Para a concretização dessa venda continuam-se a explorar todas as hipóteses possíveis, encontrando-se os órgãos representativos dos trabalhadores, a quem jamais se negou reuniões ou esclarecimentos solicitados, totalmente ao corrente do exposto.

É útil e proveitoso, porém, fazer notar que, face à legislação recentemente publicada, mais de metade dos trabalhadores pode ser acesso, se o desejar, a reformas antecipadas, sendo certo que houve prorrogação significativa dos prazos de subsídio de desemprego.

Só um e apenas um trabalhador terminou o subsídio de desemprego, em função da idade, mas ainda assim e neste caso, como nos poucos que ocorrerão em Outubro, dispo-nibilizaram-se mecanismos que salvaguardarão, em formação profissional, bolsas adequadas para os referidos trabalhadores.

As inúmeras reuniões concedidas aos órgãos representativos dos trabalhadores e às empresas concorrentes têm sido articuladas e acompanhadas por representantes de vários ministérios.

Este facto, conjugado com tudo o que precede, permite avaliar a dimensão das diligências que têm sido prosseguidas até à exaustão.

Nenhuma diligência deixou de ser tentada ou executada, a pedido dos órgãos representativos dos trabalhadores, com intervenção directa deste Ministério.

' 23 de Julho de 1999. — O Chefe de Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.ns791 e 792/VII (4.")-AC do Deputado José Reis (PS), sobre a EPA — Escola Profissional de Almada.

Em resposta ao solicitado nos ofícios desse Gabinete n.'R 4262 e 5314, de 11 de Junho e 15 de Julho de 1999,

respectivamente, encarrega-me S. Ex.' a Secretária de Estado da Educação e Inovação de transmitir a V. Ex.° a informação prestada pelo Departamento do Ensino Secundário que se transcreve:

l—Na candidatura pedagógica 1998-2001 não foram autorizadas novas turmas à Escola Profissional de Almada em virtude de a Escola se encontrar numa fase de reorganização.

2 — A Escola, na candidatura pedagógica de 1999-2002, solicitou a atribuição de novas turmas para os cursos de:

Of. Mecânica/Manutenção Industrial (nível 2); T. de Planeamento e Gestão de Produção (nível 3);

T. de Mecatrónica (nível 3); e

T. de Mecânica/Manutenção Industrial (nível 3);

tendo-lhe sido autorizado o funcionamento de uma turma para cada um dos cursos solicitados, atendendo ao princípio da reposição e dado que pelo acompanhamento efectuado constatamos que a Escola possui uma direcção estável e dinâmica, com um bom projecto educativo, bem como um bom plano de actividades.

A EPA solicitou igualmente na mesma candidatura os novos cursos:

T. de Higiene e Seg. no Trabalho e Ambiente (nível 3);

T. de Informática/Gestão (nível 3); e T. de Electrónica/Instrumentação Industrial (nível 3).

Estes cursos não foram autorizados, em virtude de a escola não dispor, neste momento, de recursos humanos e físicos.

3 — Na análise do dossier de saldo/1998 relativo às candidaturas de 1996-1999 e 1997-2000, não foram detectadas quaisquer anomalias que levassem esta Direcção Regional de Educação a propor a abertura de um inquérito à gestão da Escola em causa.

26 de Julho de 1999.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 794/VII (4.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os danos ambientais decorrentes da laboração da fábrica da COMETNA em Famões, no concelho de Odivelas.

Sobre o requerimento com o n.° 794/VfI (4.°)-AC que dirigiu a este Ministério, relativo a danos ambientais decorrentes das condições de laboração da fábrica da COMETNA — Companhia Metalúrgica Nacional, S. A., e após consulta da Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo, gostaria de lhe transmitir que no dia 22 de Junho próximo passado foi efectuada uma vistoria à empresa, na qual participaram técnicos daquela Direcção Regional, tendo-se verificado que a mesma havia dado cumprimento às conclusões decorrentes de vistoria anterior quanto à imposição de proceder à avaliação das emissões para a atmosfera.

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O estudo foi eleborado pelo Centro de Biomassa para a Energia, em Fevereiro do corrente ano, e revelou que as emissões cumprem os parâmetros constantes da Portaria n.° 286/93, de 12 de Março, pelo que, face aos resultados obtidos, a empresa labora nas condições regulamentares.

Verificou-se, no entanto, que, nos aspectos relacionados com a gestão de resíduos, a unidade não dá cabal cumprimento à legislação em vigor, pelo que foi concedido um prazo para a empresa apresentar um plano de gestão de resíduos.

Gabinete da Ministra, 29 de Julho de 1999. — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 817/VII (4.°)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a gravç situação dos trabalhadores da Casa Hipólito, S. A., sua falência e futuro da área ocupada por esta empresa.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1813/GMAP/99, de 15 de Junho de 1999, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que os processos de viabilização de empresas em dificuldade têm um quadro de referência, no caso o SIRME — Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial. Este quadro impõe que empresas credíveis, quadros ou trabalhadores se predisponham à aquisição, apresentando-se um plano que seja considerado viável e obtenha o consenso de todos os credores, públicos e privados.

No caso em apreço, a empresa Casa Hipólito, S. A., tinha, há longos anos, pendente um processo de recuperação judicial, tendo-se sempre mostrado inviável a consen-sualização dos credores para a sua viabilização, nomeadamente pela não aceitação das instituições bancárias.

Em data muito próxima da última assembleia de credores foi apresentado um projecto e entregue em tribunal que, de igual modo, não mereceu- acordo, não obstante as diligências encetadas para a concretização deste objectivo pelo Governo e, particularmente, pelo Ministério da Economia.

Os proponentes reuniram-se, várias vezes, com responsáveis deste Ministério, inclusive a nível dos membros do Governo, o que releva da sensibilização existente.

Por razões de natureza objectiva, que não das diligências reiteradamente encetadas, não foi, porém, possível — repete-se — alcançar o objectivo pretendido.

As preocupações sociais estiveram sempre presentes e, por isso mesmo, atenta a situação existente e outras de igual natureza, publicou-se este ano legislação que permite a antecipação das reformas para os trabalhadores por conta de outrem, prorrogando significativamente os prazos do subsídio de desemprego.

Tudo o que precede não prejudica que no presente contexto, de liquidação judicial, a empresa não possa ser preservada, através da alienação pelo liquidatário.

23 de Julho de 1999. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

BANCO DE PORTUGAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 868/VII (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre o encerramento do Centro Comercial LIBERSEL, na Avenida da Liberdade, em Lisboa, propriedade do Fundo de Pensões do Banco de Portugal.

Em resposta ao ofício n.° 3924, de 6 do corrente, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Governador de informar V. Ex." de que a gestão do Fundo de Pensões do Banco de Portugal está confiada à Sociedade Gestora do Fundo de Pensões do Banco de Portugal, S. A., entidade à qual compete administrar o seu património e proteger os interesses dos seus beneficiários e participantes.

Compete, portanto, à sociedade gestora tomar as decisões de gestão que em cada momento considere adequadas para valorizar e proteger o património do Fundo de Pensões, que integra, entre outros, activos imobiliários.

No entanto, e relativamente ao requerimento apresentado, julgo oportuno transmitir a V. Ex.° as informações prestadas pela sociedade gestora sobre o assunto:

Nenhum dos lojistas tem contrato em vigor que legitime a sua permanência no Centro Comercial LIBERSIL, ao contrário do que tem sido divulgado.

O último desses contratos foi denunciado no passado dia 31 de Maio de 1999 (Adelaide & Sandra, L.^).

Dos restantes o mais recente expirara em 30 de Setembro de 1998 (Planeta Rock, L.dlJ), e o mais antigo em 31 de Novembro de 1997 (PRIMATUS, L.dJ).

A questão da remodelação do Centro nos termos em que os lojistas a configuram está há muito tempo ultrapassada, como esses comerciantes têm conhecimento.

A sociedade gestora .nunca fez qualquer tipo de ameaça ou perseguiu quem quer que seja, não podendo tais afirmações deixar de ser consideradas ostensivamente difamatórias por falsas. Acresce que tais afirmações, idênticas a outras divulgadas na comunicação social, estão em apreciação para efeitos da determinação do respectivo ilícito criminal.

Aos lojistas em causa não está vedado o acesso aos espaços onde se encontram os seus bens, na medida em que a todos foi inequivocamente solicitado que procedessem ao seu levantamento, devendo, para o efeito, ser contactadas as entidades que lhes eram indicadas em comunicação escrita dirigida a cada um deles.

Sendo certo, por outro lado, que esses espaços ilicitamente ocupados até ao encerramento do Centro bem como as mercadorias e equipamentos neles contidos foram devidamente preservados através da respectiva selagem na presença de testemunhas idóneas e com o adequado registo dos actos, tendo sido tomadas também todas as medidas de segurança adequadas.

Sucede, no entanto, que, até ao momento, os comerciantes em apreço mantêm os referidos bens, por sua livre vontade, nos espaços que ocupavam no Centro, apesar de alguns terem vindo para a imprensa designadamente dizer que tais bens lhes foram subtraídos c mesmo roubados, o que constitui matéria de queixa crime em preparação pela sociedade gestora.

Não houve qualquer propósito de desertificação do Centro. Verificou-se antes, na sequência da constatação objectiva da inviabilidade do respectivo conceito comercial, a partir do Verão de 1998, o encetar de negociações com todos e cada um dos lojistas, independentemente da sua

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situação contratual, na tentativa de encontrar soluções para todos satisfatórias, ponderando as diferentes situações e interesses em causa.

E como veio a verificar-se, a sociedade gestora levou a bom termo as negociações com a esmagadora maioria dos lojistas, demonstração inequívoca de que sempre pretendeu, e só em cinco casos não o conseguiu, a conciliação dos diferentes interesses em questão.

A sociedade gestora assume toda e qualquer responsabilidade que eventualmente lhe seja imputável ao longo deste processo. Mas reitera que jamais atropelou os direitos de quem quer que fosse e que se tomou a

medida que tomou foi porque a teve por inquestionavelmente legítima na defesa dos direitos de todos aqueles que dependem da boa gestão do património que lhe está confiada.

A qualificação que no requerimento é atribuída ao processo como «duvidoso» não é, pois, aceitável, uma vez que assenta em falsas informações prestadas por apenas uma das parte envolvidas no processo.

29 de Julho de 1999. — A Chefe do Gabinete, Helena Maria Bebiano.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 879/VII (4.")-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre os clubes profissionais de futebol que cumpriram as suas obrigações com a segurança social.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.* de que, a fim de preservar o sigilo fiscal, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais só deverá fornecer informações que não digam respeito a cada um dos clubes em concreto.

Assim, a Liga dos Clubes e a Federação Portuguesa de Futebol requereram, na qualidade de gestores de negócios, a adesão ao Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto, e ofereceram em dação em pagamento as receitas do Totobola.

O Governo, por despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 7 de Março de 1998, aceitou a referida dação e determinou a constituição de uma comissão de acompanhamento dos clubes de futebol, com o objectivo de verificar o cumprimento dessas entidades.

Até à presente data, nem a referida comissão nem a Direcção-Geral dos Impostos transmitiram à Secretaria de Estado qualquer indicação no sentido do incumprimento.

26 de Julho de 1999. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 884/VJJ (4.")-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a construção da Escola Básica 1,2,3 de São Vicente de Pereira, Jusã, em Ovar.

Em referência ao ofício n.° 5344, de 16 de Julho de 1999 processo n.° 5/98-193, cumpre-me comunicar a

V. Ex." que as questões constantes do requerimento supramencionado foram já respondidas pelo ofício n.° 3782, de 13 de Julho de 1999, deste Gabinete.

21 de Julho de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

gabinete oo secretário oe estado DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 892/VII (4.°)-AC, do Deputado Jorge Lacão (PS), sobre a criação de um novo Instituto de Conservação e Restauro em Tomar.

Em referência ao ofício n.° 5347, de 16 de Julho, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que não foi anunciada nem está prevista a criação do Instituto mencionado em epígrafe.

A idêntica solicitação já foi respondido ao Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, através do ofício n.° 2936, de 16 do corrente mês.

20 de Julho de 1999. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 895/Vn (4.°)-AC, da Deputada Lucília Ferra (PSD), sobre a exploração mineira em Castromil, no concelho de Paredes.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 2080/GMAP/99, de 7 de Julho de 1999, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que o pedido de autorização de exploração de uma mina de ouro em Castromil foi apresentado pela Connary Minerales, em Maio de 1997, não tendo sido deferido, dado o parecer do Ministério do Ambiente sobre o estudo de impacte ambiental, emitido em 18 de Junho de 1998, ter sido negativo.

Por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Indústria e Energia foi determinado que o estudo de impacte ambiental deveria ser reformulado, por forma a atender às questões levantadas por aquele Ministério, o que aconteceu, tendo o novo estudo sido entregue no Ministério do Ambiente em 19 de Março do corrente ano.

O novo EIA encontra-se, neste momento, em fase de apreciação pelo Ministério do Ambiente.

29 de Julho de 1999. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 90I/VII (4.*)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a aquisição

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11 DE AGOSTO DE 1999

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do edifício onde esteve instalado o tribunal da comarca do concelho de Vila Nova de Gaia para a instalação de novos tribunais de comércio e família e menores.

Na sequência, e por virtude do conteúdo da regulamentação da lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, constante do Decreto-Leí n.° 186-A/99, de 31 de Maio, o Ministério da Justiça não tem necessidade de adquirir novos edificios em Vila Nova de Gaia para instalação de tribunais.

Esta situação decorre de existirem instalações disponíveis para o Tribunal do Comércio (as anteriormente afectas ao Tribunal do Trabalho), espaços suficientes no Palácio da Justiça para os novos juízos e vara, e de não ter sido criado tribunal de família e de menores.

De referir, ainda, que o valor atribuído pela Direcção--Geral do Património para o edifício em causa — 200 000 contos— não foi aceite pelos órgãos autárquicos.

26 de Julho de 1999. —O Chefe do Gabinete, José António Henriques dos Santos Cabral.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 902/VII (4.")-AC, dos Deputados Correia de Jesus e Hugo Veloso (PSD), sobre a preservação e divulgação da língua e cultura portuguesas junto das comunidades portuguesas.

Em resposta ao solicitado no ofício n.° 5345, de 16 de Julho de 1999, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de transmitir a V. Ex.° os esclarecimentos que seguem:

No quadro anexo ao Decreto-Lei n.° 30/99, de 29 de Janeiro, são fixadas as estruturas de coordenação do ensino português a que se refere o n.° 2 do seu artigo 5.° Assim, por via do referido diploma, foram criadas as estruturas de coordenação em Madrid, Luxemburgo, Berna e Washington e mantidas as de Paris e Bona.

Ponderada a situação actual da implantação de núcleos portugueses, estas são as capitais dos países em que se considerou'justificada a constituição de «uma estrutura do Ministério da Educação responsável pela coordenação do ensino português, dirigidas por um coordenador», nos termos do n.° 1 do artigo 2.° do mesmo diploma.

Porque se trata de enquadrar uma realidade que não é estanque — o nível de coordenação de actividades de ensino português no estrangeiro —, o decreto-lei prevê a constituição de tais estruturas de coordenação através de

portaria dos Ministros envolvidos na matéria: Negócios Estrangeiros e Educação. As estruturas de coordenação existirão onde as necessidades o determinem.

Por outro lado, estabelece o n .° 2 do citado preceito que nos países onde, não se justificando a constituição da estrutura de coordenação, se desenvolva o ensino português «as funções cometidas ao Coordenador são desempenhadas por um delegado de coordenação».

Neste enquadramento se diligencia o descongelamento das vagas do quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros correspondentes aos seguintes lugares:

Coordenadores do ensino português, com a categoria de conselheiros, cm Madrid, Luxemburgo, Berna e Washington;

Delegados de coordenação de ensino português, com a categoria de adidos, em Pretória, Bruxelas, Ota-va, Haia e Londres.

Mais se informa que, com o objectivo de avaliar as necessidades de ensino do português, se preparam, no momento, missões à Austrália e à Venezuela, a exemplo da que recentemente se deslocou à Argentina.

28 de Julho de 1999. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA , GABINETE DO VEREADOR ANTÓNIO ABREU

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 29/VII (4.a)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a degradação da qualidade de vida dos moradores das freguesias da Encarnação e Santa Catarina, no Bairro Alto, em Lisboa.

Encarrega-me o Sr. Vereador António Abreu de acusar a recepção da comunicação interna n.° 119/P/99, datada de 7 de Junho de 1999.

Cumpre-me informar que recebemos, recentemente, um abaixo-assinado sobre este mesmo assunto, e que estamos a diligenciar no sentido da melhor resolução deste problema.

Desta forma, e numa 1fase, estão a ser realizadas reuniões com as várias entidades envolvidas neste processo — juntas de freguesia, moradores, vereadores e serviços da Câmara Municipal de Lisboa e outros serviços exteriores ao município. Oportunamente, daremos conhecimento a V. Ex." dos resultados destas sessões de trabalho.

9 de Julho de 1999. — A Coordenadora de Gabinete, Alexandra Fonseca.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

DIÁRIO

da Assembleia da República

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