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II SÉRIE-B — NÚMERO 40

Requerimento n.s 948/VII (4.B)-AC

de 22 de Julho de 1999

Assunto: Inexistência da publicação de regulamentação da cobrança de encargos financeiros em caso de cessão a particulares de documentos da Administração Pública.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A lei que regula o acesso aos documentos da Administração Pública, aprovada pela Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, foi alterada pela Lei n.° 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.° 94/99, de 16 de Julho.

Verificou-se, entretanto, que o n.°2 do artigo 12." previa que a reprodução dos documentos em causa teria um custo a fixar por decreto-lei segundo o critério da «cobrança do encargo financeiro estritamente correspondente ao custo dos materiais utilizados e do serviço prestado».

Em face da inexistência da publicação de um tal decreto-lei, permanecem os mais estranhos e variados comportamentos em serviços públicos da administração central ou autónoma.

Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe:

a) Que balanço faz das actuações da Administração Pública nesta matéria?

b) Como se explica a inexistência da publicação do decreto-lei citado?

Requerimento n.fi 949/VH (4,fl)-AC

de 12 de Agosto de 1999

Assunto: Estado de conservação «regular/mau» do Convento de Santa Cruz dos Capuchos (Sintra). Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O Convento de Santa Cruz dos Capuchos, apesar das obras dé conservação que pontualmente decorreram, mantém um mau estado de conservação que era classificado' de «regular/mau» na obra Sintra, Património da Humanidade, editada em 1996 pela Câmara Municipal de Sintra.

Apesar disso, o Convento é um imóvel há já 50 anos classificado de interesse público e um dos mais importantes exemplos da arquitectura religiosa do século xvi, além de fazer parte valiosa de um conjunto classificado como património mundial.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República e na alínea/) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Cultura informação sobre:

a) Como se explica o estado de má conservação que foi atingido?

' b) Quando e jque medidas vão ser adoptadas para fazer face-à situação?

Requerimento rt.fi 950/VII (4.fl)-AC de 2 de Agosto de 1999

Assunto: Despesas de publicidade com a água e sua qualidade.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

É conhecida a violação das normas de qualidade da água por parte de Portugal, quer de consumo quer balnear.

É igualmente conhecido o facto de se terem multiplicado nos últimos tempos os anúncios com publicidade paga

de diferentes entidades pretendendo inculcar o contrário.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea/) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente informação sobre:

a) Quais são os gastos de entidades públicas ou de entidades privadas de capitais públicos ou concessionárias com publicidade desta natureza?

b) Como compatibiliza tais despesas com o facto de, desde a marcação de eleições, vigorar o princípio da obrigatoriedade da neutralidade das entidades públicas?

Requerimento n.8 951/VII (4.B)-AC

de 12 de Agosto de 1999

Assunto: Situação do Chalet da Condessa, em Sintra. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O Chalet da Condessa é o primeiro feito em Portugal e, por isso e pela zona em que se insere — o Parque da Pena e Sintra em geral —, representa uma peça importante, que integra um conjunto de grande beleza.

Apesar disso, o seu grau de abandono tem sido acentuado. Recordem-se em sentido diferente as referências ao que seria feito durante uma Presidência Aberta de Mário Soares.

Em vez disso, e tal como se passa no Convento dos Capuchos e nas casas de guardas espalhadas pela serra e noutros locais classificados, moradores de Sintra afirmaram à comunicação social que se faziam festas lá dentro e se acendiam fogueiras.

Recentemente o fogo consumou o trabalho feito por anos de abandono, reduzindo a cinzas o seu interior.

Um especialista, entretanto, afirmou que não é irrecuperável, é mais difícil a recuperação.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente informação sobre:

a) Como se explica o alto grau de abandono atingido?

b) Quando e que medidas vão ser adoptadas para apurar responsabilidades e para fazer face a situação?

c) O que está previsto em matéria de apuramento de responsabilidades?

Requerimento n.a 952/VII (4.a)-AC ,

de 12 de Agosto de 1999

Assunto: Estado de conservação de francamente mau do

Parque de Monserrate. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).