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Sábado, 5 de Fevereiro de 2000 II Série-B- Número 14

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Voto n.º 47/VIII:
De congratulação pela aprovação, em Montreal, do Protocolo de Biosegurança, que adoptou o princípio da precaução e o princípio da não subordinação (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE)

Apreciação parlamentar n.º 10/VIII
Decreto-Lei n.º 572-A/99, de 28 de Dezembro (Determina a dissolução e regula a liquidação da EPAC - Empresa para Agroalimentação e Cereais, SA) (apresentada pelo PCP).

Petição n.º 6/VIII (1.ª):
Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Profissionais de Educação, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas legislativas no sentido de que aos docentes do 1.º ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar do ensino particular e cooperativo seja aplicado, no que toca ao limite de idade e à aposentação, regime idêntico ao do ensino público.

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