0040 | II Série B - Número 008 | 02 de Dezembro de 2000

VOTO N.º 100/VIII
DE PROTESTO CONTRA O TERRORISMO E A VIOLÊNCIA POLÍTICA DA ETA

Considerando que o terrorismo e a violência política são indesculpáveis e não constituem um processo reivindicativo aceitável, nem um meio para a resolução de problemas ou para a defesa de pontos de vista, quaisquer que sejam;
Considerando que, através de sucessivos atentados, a ETA vem sujeitando o Estado espanhol a um longo período de terror e de medo;
Considerando que, desde o fim do cessar fogo, os atentados da ETA redobravam de intensidade, fazendo várias vítimas mortais, a última das quais o académico socialista Ernest Lluch, assassinado em Barcelona há cerca de uma semana;
Considerando que os actos terroristas da ETA atingem indiscriminadamente políticos, militares, magistrados, juristas, funcionários públicos e a população em geral, enlutando repetida e dolorosamente os espanhóis, dentro e fora do País Basco;
Considerando que a esmagadora maioria dos espanhóis, a começar pelo povo basco, se tem manifestado, em eleições democráticas, a favor de processos políticos democráticos e pacíficos, pelo fim da violência e a favor da paz;
Considerando que se impõe uma reacção por parte da comunidade internacional de forte condenação e veemente repúdio contra o uso da violência imposto pela ETA;
Considerando que, a esse propósito, o Secretário-Geral da ONU já declarou que "condena categoricamente o terrorismo e a violência política em qualquer parte do mundo", e levando ainda em conta a condenação expressa da ETA em diversas resoluções do Parlamento Europeu;
Os Deputados abaixo assinados propõem:
1 - Um voto de protesto contra o terrorismo e a violência política da ETA;
2 - A expressão da solidariedade da Assembleia da República de Portugal para com as vítimas dos atentados;
3 - A expressão da solidariedade da Assembleia da República de Portugal para com o Governo espanhol e as forças democráticas que, em toda a Espanha, estão a travar um difícil mas decisivo combate pela prevalência dos princípios da civilização, da paz e da liberdade.

Lisboa, Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 1999. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Basílio Horta - Pedro Mota Soares - Manuel Queiró - Maria Celeste Cardona - Rosado Fernandes - Narana Coissoró - Nuno Teixeira de Melo.

VOTO N.º 101/VIII
DE PROTESTO PELA FORMA COMO MORRERAM 83 PESSOAS DETIDAS NA CADEIA DE MONTEGUEZ, EM MOÇAMBIQUE, E PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS QUE ISSO CONFIGURA

Considerando que 83 pessoas, detidas na sequência de uma manifestação da RENAMO, morreram durante a noite do passado dia 21 para 22 de Novembro na cadeia da Polícia de Montepuez, em Moçambique;
Considerando que, de acordo com a informação prestada pela equipa de especialistas encarregada de investigar as circunstâncias do incidente - constituída por três médicos moçambicanos e por peritos estrangeiros, incluindo quatro sul africanos -, os reclusos morreram por asfixia, em resultado da manifesta incúria e negligência das autoridades moçambicanas;
Considerando que os peritos referem, ainda, que a cela em que os reclusos se encontravam apenas tinha sete metros de comprimento por três de largura;
Considerando que alguns dos cadáveres apresentavam mesmo escoriações, indicadoras da existência de confrontos entre os reclusos para acederem à única entrada de ar na cela;
Considerando que factos como os descritos, violadores dos mais elementares direitos humanos, são inadmissíveis em qualquer sociedade, e não consolidam o processo de transição para a democracia;
Considerando que estas mortes enlutaram e encheram de dor o povo moçambicano;
Considerando a necessidade de que seja garantido o respeito pelo exercício das liberdades fundamentais em Moçambique;
Considerando que a diplomacia portuguesa deve ser uma diplomacia influente e de paz;
Os Deputados abaixo assinados propõem:
1 - Um voto de protesto pela preocupante violação dos direitos humanos que as mortes na cadeia de Montepuez, em Moçambique, revelam;
2 - A expressão de vontade da Assembleia da República de Portugal no sentido de recomendar ao Governo português que seja vigilante na defesa dos direitos humanos e da consolidação do processo democrático em Moçambique.

Lisboa, Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 1999. Os Deputados: Paulo Portas - Basílio Horta - Maria Celeste Cardona - Pedro Mota Soares - Manuel Queiró - Rosado Fernandes - Narana Coissoró - Nuno Teixeira de Melo.

VOTO N.º 102/VIII
DE PROTESTO PELOS ACTOS DE VIOLÊNCIA PERPETRADOS PELA ETA

O terrorismo, em Espanha, multiplica as suas vítimas e continua a criar um estado de permanente angústia. São indiscriminadas as suas acções. Atingem os vários sectores da sociedade e assassinam cidadãos integrados nas várias forças políticas.
Espalhou por todo o território espanhol a linguagem do terror.
Não respeita a democracia, nem os seus resultados. É contra ela.
Quer impor uma solução de força.
Não ouve os protestos da imensa maioria da população que sai às ruas e as transforma em locais de manifestação colectiva de doloroso repúdio.
O terrorismo significa, sempre, o regresso à barbárie, a opção pela violência como argumento.
É, ele mesmo, um atentado à normalidade dos processos políticos que se baseiam na vontade do povo.
A ser admitido, sem condenação, representaria a admissibilidade de uma opção que contraria o respeito pelos princípios que a comunidade internacional tem laboriosamente construído.