Debates Parlamentares - Diário 019S1, p. 2 (2001-03-03)

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0002 | II Série B - Número 019S | 03 de Março de 2001

N.º 907/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública acerca do estudo sobre a situação dos institutos públicos.
N.º 908/VIII (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre a Escola Preparatória de Albarraque, em Rio de Mouro, Sintra.
N.º 909/VIII (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre o processo no Hospital Sousa Martins.
N.º 910/VIII (2.ª)-AC - Da mesma Deputada à Secretaria de Estado para a Defesa do Consumidor sobre os apoios às associações de defesa dos consumidores.
N.º 911/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Renato Sampaio (PS) à empresa do Metro do Porto sobre o metropolitano do Porto.
N.º 912/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre o Mosteiro de Santa Clara-a-Velha.
N.º 913/VIII (2.ª)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a Serra da Estrela e os túneis.
N.os 914 e 915/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Joaquim Mota e Silva (PSD), respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o traçado da AE7/IC5, sublanço Guimarães/Fafe/Basto.
N.º 916/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Lucília Ferra (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a mudança do terminal fluvial do Montijo do Cais dos Vapores para o Cais do Seixalinho.
N.º 917/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a deslocação de um funcionário consular a Leamington, no Canadá.
N.º 918/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Telmo Antunes e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre o estado de degradação da ER 33-2, entre o nó de Cambarinho do IP5 e a vila do Caramulo.
N.º 919/VIII (2.ª)-AC - Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério e ao Ministério da Administração Interna sobre a estrada de acesso à vila de Oliveira de Frades e à respectiva zona industrial do IP5.
N.º 920/VIII (2.ª)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Cultura sobre o estado de degradação da Igreja Matriz de Vouzela.
N.º 921/VIII (2.ª)-AC - Dos Deputados Agostinho Lopes e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação dos rendeiros da Herdade dos Machados, em Moura.
N.º 922/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação na freguesia de Formariz, em Paredes de Coura.
N.os 923 a 925/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado João Amaral (PCP) ao Governo sobre, respectivamente, as cheias em Águeda, no Baixo Vouga e a reparação das margens do Vouga.
N.º 926/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os rombos na margem dos Rios Tejo e Zêzere.
N.º 927/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública sobre a regulamentação das compensações no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local.
N.o 928/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o custo de tratamento de um doente em hemodiálise nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
N.o 929/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e à Presidência do Conselho de Ministros sobre a campanha de divulgação "Antes tratar que punir".
N.º 930/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a rectificação da área do município de Alcochete.
N.o 931/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre as fundações.
N.º 932/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado António Martinho (PS) ao Ministério da Economia sobre a resolução dos problemas provocados pelo encerramento da empresa Moda Real.
N.º 933/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado António Nazaré Pereira (PSD) ao Ministério do Planeamento sobre a execução efectiva do III QCA.
N.º 934/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a criação de "consulados virtuais" na Internet.
N.os 935 e 936/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, a obtenção de passaportes e de bilhetes de identidade por parte dos cidadãos nacionais que residem no estrangeiro.
N.º 937/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre a ausência do turismo de Portugal na última edição da Feira Internacional de Turismo de Toulouse.
N.º 938/VIII (2.ª)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a dívida do Governo à EDA.
N.º 939/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre a situação dos trabalhadores da Direcção de Serviços de Identificação Civil da Direcção-Geral dos Registos e Notariado.
N.os 345 a 349/VIII (2.ª)-AL - Do Deputado Manuel Diogo e outros (PS) à Câmara Municipal de Valongo sobre, respectivamente, o parque empresarial de Campo no concelho de Valongo (protocolo de colaboração celebrado com a ECOP - Empresa de Construções e Obras Públicas Arnaldo de Oliveira, SA); a concessão e exploração de um parque de estacionamento subterrâneo em Valongo; a participação do município numa empresa privada de âmbito municipal; a concessão da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes nesse concelho; e os critérios de atribuição de subsídios às instituições e colectividades sem fins lucrativos sediadas nesse município.
N.º 350/VIII (2.ª)-AL - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Câmara Municipal de Sintra sobre a Escola Preparatória de Albarraque, em Rio de Mouro, Sintra.

Respostas a requerimentos (n.os 751, 783, 926, 1362, 1427, 1501, 1502, 1519, 1585, 1775, 1779, 1848, 1856, 1859, 1863, 1864, 1880 e 1912/VIII (1.ª)-AC, n.os 5, 38, 86, 108, 139, 155, 227, 232, 261, 262, 274, 292, 294, 316, 318, 413, 422, 450, 452, 459, 476, 493, 566, 580, 590, 607, 619, 639, 676, 690, 812 e 858/VIII (2.ª)-AC e n.os 42, 280, 324, 335, 340 e 344/VIII (2.ª)-AL)

N.º 751/VIII (1.ª)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE), pedindo informações.
N.º 783/VIII (1.ª)-AC do Deputado João Amaral (PCP) sobre o direito de associação da Polícia Marítima.
N.º 926/VIII (1.ª)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o empreendimento do Abano, no Parque Natural Sintra-Cascais.
N.º 1362/VIII (1.ª)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o procedimento inconstitucional da administração da CP.
N.os 1427, 1501 e 1502/VIII (1.ª)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre, respectivamente, as obras de recuperação das instalações da Coordenação do Ensino da Língua Portuguesa em França, as disparidades existentes no domínio do ensino da língua portuguesa entre a Europa e a África do Sul, por um lado, e os Estados Unidos, o Canadá e a Venezuela, por outro, e o ensino da língua portuguesa no estrangeiro.
N.º 1519/VIII (1.ª)-AC do Deputado Carlos Luís (PS) sobre o ensino em Haia.
N.o 1585/VIII (1ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o depósito em terreno na freguesia de Rebordões Souto, em Ponte de Lima.
N.º 1775/VIII (1.ª)-AC do Deputado Francisco Torres e outros (PS) sobre a perigosidade dos veículos todo-o-terreno para a vida dos cidadãos, para a coesão social e para a qualidade de vida.
N.º 1779/VIII (1.ª)-AC da Deputada Ana Narciso (PSD), solicitando informações.
N.o 1848/VIII (1.ª)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a aplicação da Portaria n.º 239/2000, de 29 de Abril, aos trabalhadores da Função Pública.

0002 | II Série B - Número 019S | 03 de Março de 2001 N.º 907/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública acerca do estudo sobre a situação dos institutos públicos.
N.º 908/VIII (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre a Escola Preparatória de Albarraque, em Rio de Mouro, Sintra.
N.º 909/VIII (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre o processo no Hospital Sousa Martins.
N.º 910/VIII (2.ª)-AC - Da mesma Deputada à Secretaria de Estado para a Defesa do Consumidor sobre os apoios às associações de defesa dos consumidores.
N.º 911/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Renato Sampaio (PS) à empresa do Metro do Porto sobre o metropolitano do Porto.
N.º 912/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre o Mosteiro de Santa Clara-a-Velha.
N.º 913/VIII (2.ª)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a Serra da Estrela e os túneis.
N.os 914 e 915/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Joaquim Mota e Silva (PSD), respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o traçado da AE7/IC5, sublanço Guimarães/Fafe/Basto.
N.º 916/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Lucília Ferra (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a mudança do terminal fluvial do Montijo do Cais dos Vapores para o Cais do Seixalinho.
N.º 917/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a deslocação de um funcionário consular a Leamington, no Canadá.
N.º 918/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Telmo Antunes e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre o estado de degradação da ER 33-2, entre o nó de Cambarinho do IP5 e a vila do Caramulo.
N.º 919/VIII (2.ª)-AC - Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério e ao Ministério da Administração Interna sobre a estrada de acesso à vila de Oliveira de Frades e à respectiva zona industrial do IP5.
N.º 920/VIII (2.ª)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Cultura sobre o estado de degradação da Igreja Matriz de Vouzela.
N.º 921/VIII (2.ª)-AC - Dos Deputados Agostinho Lopes e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação dos rendeiros da Herdade dos Machados, em Moura.
N.º 922/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação na freguesia de Formariz, em Paredes de Coura.
N.os 923 a 925/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado João Amaral (PCP) ao Governo sobre, respectivamente, as cheias em Águeda, no Baixo Vouga e a reparação das margens do Vouga.
N.º 926/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os rombos na margem dos Rios Tejo e Zêzere.
N.º 927/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública sobre a regulamentação das compensações no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local.
N.o 928/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o custo de tratamento de um doente em hemodiálise nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
N.o 929/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e à Presidência do Conselho de Ministros sobre a campanha de divulgação "Antes tratar que punir".
N.º 930/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a rectificação da área do município de Alcochete.
N.o 931/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre as fundações.
N.º 932/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado António Martinho (PS) ao Ministério da Economia sobre a resolução dos problemas provocados pelo encerramento da empresa Moda Real.
N.º 933/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado António Nazaré Pereira (PSD) ao Ministério do Planeamento sobre a execução efectiva do III QCA.
N.º 934/VIII (2.ª)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a criação de "consulados virtuais" na Internet.
N.os 935 e 936/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, a obtenção de passaportes e de bilhetes de identidade por parte dos cidadãos nacionais que residem no estrangeiro.
N.º 937/VIII (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre a ausência do turismo de Portugal na última edição da Feira Internacional de Turismo de Toulouse.
N.º 938/VIII (2.ª)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a dívida do Governo à EDA.
N.º 939/VIII (2.ª)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre a situação dos trabalhadores da Direcção de Serviços de Identificação Civil da Direcção-Geral dos Registos e Notariado.
N.os 345 a 349/VIII (2.ª)-AL - Do Deputado Manuel Diogo e outros (PS) à Câmara Municipal de Valongo sobre, respectivamente, o parque empresarial de Campo no concelho de Valongo (protocolo de colaboração celebrado com a ECOP - Empresa de Construções e Obras Públicas Arnaldo de Oliveira, SA); a concessão e exploração de um parque de estacionamento subterrâneo em Valongo; a participação do município numa empresa privada de âmbito municipal; a concessão da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes nesse concelho; e os critérios de atribuição de subsídios às instituições e colectividades sem fins lucrativos sediadas nesse município.
N.º 350/VIII (2.ª)-AL - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Câmara Municipal de Sintra sobre a Escola Preparatória de Albarraque, em Rio de Mouro, Sintra.Respostas a requerimentos (n.os 751, 783, 926, 1362, 1427, 1501, 1502, 1519, 1585, 1775, 1779, 1848, 1856, 1859, 1863, 1864, 1880 e 1912/VIII (1.ª)-AC, n.os 5, 38, 86, 108, 139, 155, 227, 232, 261, 262, 274, 292, 294, 316, 318, 413, 422, 450, 452, 459, 476, 493, 566, 580, 590, 607, 619, 639, 676, 690, 812 e 858/VIII (2.ª)-AC e n.os 42, 280, 324, 335, 340 e 344/VIII (2.ª)-AL) N.º 751/VIII (1.ª)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE), pedindo informações.
N.º 783/VIII (1.ª)-AC do Deputado João Amaral (PCP) sobre o direito de associação da Polícia Marítima.
N.º 926/VIII (1.ª)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o empreendimento do Abano, no Parque Natural Sintra-Cascais.
N.º 1362/VIII (1.ª)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o procedimento inconstitucional da administração da CP.
N.os 1427, 1501 e 1502/VIII (1.ª)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre, respectivamente, as obras de recuperação das instalações da Coordenação do Ensino da Língua Portuguesa em França, as disparidades existentes no domínio do ensino da língua portuguesa entre a Europa e a África do Sul, por um lado, e os Estados Unidos, o Canadá e a Venezuela, por outro, e o ensino da língua portuguesa no estrangeiro.
N.º 1519/VIII (1.ª)-AC do Deputado Carlos Luís (PS) sobre o ensino em Haia.
N.o 1585/VIII (1ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o depósito em terreno na freguesia de Rebordões Souto, em Ponte de Lima.
N.º 1775/VIII (1.ª)-AC do Deputado Francisco Torres e outros (PS) sobre a perigosidade dos veículos todo-o-terreno para a vida dos cidadãos, para a coesão social e para a qualidade de vida.
N.º 1779/VIII (1.ª)-AC da Deputada Ana Narciso (PSD), solicitando informações.
N.o 1848/VIII (1.ª)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a aplicação da Portaria n.º 239/2000, de 29 de Abril, aos trabalhadores da Função Pública.

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