0145 | II Série B - Número 020 | 17 de Março de 2001

Considerando que, não obstante as petições da UNESCO e o apelo do Secretário-Geral da ONU e de grande parte da comunidade internacional, incluindo alguns países islâmicos, como o Irão ou o Paquistão, aquele movimento parece já ter procedido ou estar a proceder à destruição daqueles monumentos;
Considerando que esta atitude não constitui um acto isolado daquele movimento, que, desde 1996, tem violado reiteradamente os direitos fundamentais dos seus próprios cidadãos, cujo martírio não pode ser indiferente à comunidade internacional;
Considerando que este mesmo regime constitui um Estado pária, que viola, de forma reiterada e permanente, os mais elementares direitos de cidadania do seu povo, principalmente da sua população feminina;
Considerando que esta atitude tem por fundamento, mais do que motivações religiosas, razões de política pura, constituindo uma tomada de posição de força por um regime ditatorial perante a crescente oposição interna;
Considerando que, neste contexto, Portugal, enquanto membro de pleno direito da ONU, tem a obrigação de tomar uma posição firme contra este tipo de violações que os Taliban têm vindo a perpetrar;
A Assembleia da República expressa o seu veemente protesto pela destruição de monumentos patrimoniais da humanidade pelo regime dos Taliban, que assim fica mais pobre e à mercê de puros actos de vandalismo que nenhuma religião ou opção política pode justificar, acompanhando os apelos da comunidade internacional e da ONU, apelando à comunidade internacional para tomar as medidas necessárias tendentes a salvaguardar ainda o que for possível daquele importante património mundial.

Palácio de São Bento, 14 de Março de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - João Rebelo - Manuel Queiró - Telmo Correia - Nuno Teixeira de Melo.

VOTO N.º 135/VIII
DE SAUDAÇÃO PELA MARCHA QUE O MOVIMENTO ZAPATISTA ORGANIZOU NO MÉXICO PELA DEFESA E PROMOÇÃO DA CULTURA E DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS

A defesa dos direitos dos povos indígenas é, hoje, uma causa abraçada em todo o mundo por sectores cada vez mais vastos da opinião pública.
A marcha que, no México, o movimento zapatista organizou, percorrendo o país, com vista à defesa do diálogo, da paz e do reconhecimento dos direitos dos cerca de 10 milhões de índios mexicanos, tem mobilizado a atenção do mundo e de destacadas figuras da vida intelectual e política.
Os acontecimentos que se registam noutro Continente, a milhares de quilómetros de distância de Portugal, não é impeditivo de os portugueses acompanharem, com toda a atenção, um processo que, seguramente, ficará registado nos anais da história da luta pelos direitos dos povos indígenas.
A Assembleia da República saúda o movimento pela defesa e promoção da cultura e dos direitos dos povos indígenas traduzido na caravana do Exército Zapatista de Libertação Nacional e exorta todos os intervenientes no processo à via de um diálogo que conduza à paz e à aprovação de legislação que consagre e defenda a cultura e os direitos dos índios mexicanos.

Palácio de São Bento, 16 de Março de 2001. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Octávio Teixeira - António Filipe - Alexandrino Saldanha - Honório Novo - Margarida Botelho.

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 8/VIII
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO ACIDENTE RESULTANTE DO DESABAMENTO DA PONTE SOBRE O RIO DOURO EM ENTRE-OS-RIOS

O terrível acidente ocorrido no passado dia 4 de Março com o desabamento parcial da ponte sobre o Rio Douro, próximo de Entre-os-Rios, provocou uma justificada comoção em todo o País.
Deste acidente resultaram elevados prejuízos materiais e, segundo todas as evidências, um número de mortes superior às sete dezenas.
Há consequências inimagináveis no plano social e na segurança psicológica das populações que resultarão dessa ocorrência.
Compete ao Estado, através dos órgãos de soberania, enquanto garante do serviço público e dinamizador das políticas públicas dirigidas aos cidadãos, analisar as causas do acidente e assumir comportamentos tendentes a minorar as suas consequências.
A memória das vítimas, a dor dos familiares e o respeito por todos os nossos concidadãos tornam a investigação e o esclarecimento deste desastre uma matéria de interesse público relevante para o exercício de atribuições da Assembleia da República.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está consciente de que a origem de muitas das dificuldades colectivas que se colocam aos portugueses residem no insuficiente grau de descentralização das decisões administrativas e dos poderes públicos e numa inadequada estrutura da Administração Pública para os desafios do presente.
É, aliás, neste sentido que tem de se caminhar com determinação, embora cientes de que a obtenção de resultados, tendo em conta a natureza e a duração das dificuldades que é necessário superar, poderá não ser tão rápida quanto desejável.
Importa, no entanto, desde já, accionar todas os mecanismos ao dispor da Assembleia da República que permitam apurar todas as causas, elencar todas as consequências e atribuir todas as responsabilidades.
E necessário que, na sequência da demissão de Jorge Coelho (num gesto de grande dignidade que importa realçar), todas essas responsabilidades sejam apuradas.
Nestes termos e com esta justificação a Assembleia da República, nos termos do n.º 4 do artigo 178.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, constitui:
1 - Uma comissão parlamentar de inquérito com o objectivo de apurar as causas, identificar as consequências e determinar as responsabilidades associadas ao grave acidente ocorrido na ponte sobre o rio Douro, nas proximidades de Entre-os-Rios;