0146 | II Série B - Número 020 | 17 de Março de 2001

2 - O inquérito tem por objecto, designadamente, o integral esclarecimento, avaliação e apreciação política:

a) Das causas e das responsabilidades do acidente no quadro da obrigatoriedade para o Estado do integral cumprimento das leis e dos regulamentos aplicáveis;
b) Da organização e funcionamento do sistema de conservação e reparação deste tipo de infra-estruturas, incluindo a apreciação da evolução das respectivas rotinas ao longo dos diversos enquadramentos orgânicos e funcionais dos serviços;
c) Das opções e comportamento dos governos constitucionais em matéria de obras públicas, nomeadamente quanto às preocupações com a conservação e segurança dessas obras;
d) Da actividade, nestes domínios, das administrações dos institutos públicos e outras entidades públicas, de âmbito nacional, regional ou local, que, por lei, tenham ou tenham tido responsabilidade na execução dessas políticas.

3 - A Assembleia da República deve elaborar e propor ao Governo iniciativas legislativas tendentes a melhorar a eficácia da Administração Pública que contribuam para o reforço da segurança dos cidadãos enquanto utentes das vias públicas.

Palácio de São Bento, 14 de Março de 2001. Os Deputados do PS: - Francisco de Assis - Manuel dos Santos - Miguel Coelho - Fernando de Jesus - José Manuel Epifânio - Rosa Maria Albernaz - Afonso Candal - Bruno Almeida - João Sobral - Renato Sampaio - Helena Ribeiro - António Saleiro - Mafalda Troncho - Francisco Valente - Natalina Moura - Isabel Tinoco de Faria - Zelinda Marouço Semedo - Paulo Pisco - Agostinho Gonçalves - Helena Roseta - António Martinho - Laurentino Dias - Luís Miguel Teixeira - Fernando Serrasqueiro - Carlos Luís - Casimiro Ramos - João Sequeira - João Cravinho - José Barros Moura - Maria José Campos - Teresa Venda - Luís Fagundes Duarte - Maria do Rosário Carneiro - Gonçalo Velho - Menezes Rodrigues - Custódia Fernandes -Luís Patrão - José Alberto Fateixa - Aires de Carvalho - Luísa Portugal - Maria do Carmo Sequeira - Caio Roque - Carlos Santos - João Pedro Correia - Joel Hasse Ferreira - Fernando Gomes - Ricardo Castanheira.

Despacho n.º 90/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao prazo de funcionamento e à composição da Comissão

1 - Verificada a sua regularidade, admito o presente requerimento de inquérito parlamentar, feito ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março.
2 - Comunique-se ao Sr. Procurador-Geral da República a parte dispositiva do requerimento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º da referida lei.
3 - Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixo em 90 dias prorrogáveis, o prazo da realização do inquérito.
Fixo, ainda, a seguinte composição da respectiva Comissão de Inquérito:
- PS - 12 Deputados;
- PSD - seis Deputados;
- CDS-PP - dois Deputados;
- PCP - dois Deputados;
- O Verdes - um Deputado;
- BE - um Deputado.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 39/VIII
DECRETO-LEI N.º 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO (ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL)

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), abaixo assinados, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, requerer a apreciação do Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro.
Este requerimento justifica-se pela circunstância de os signatários entenderem útil e necessária a apreciação do diploma em causa, dada, nomeadamente, a consagração de regras que estabelecem alterações ao regime do porte pago e que impõem a obrigatoriedade da contratação de profissionais de jornalismo em termos susceptíveis de pôr em causa a actividade futura da imprensa regional.

Palácio de São Bento, 9 de Março de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Nuno Teixeira de Melo - Manuel Queiró - Herculano Gonçalves - Narana Coissoró - Pedro Mota Soares - Telmo Correia - Sílvio Rui Cervan - João Rebelo - Maria Celeste Cardona.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados João Pedro Correia, Miguel Ginestal, Vera Jardim, António Martinho, Zelinda Marouço Semedo e Rosalina Martins, na sessão plenária de 16 de Março de 2001:

1) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado João Pedro Correia, sobre a Fundação Rainha D. Leonor - diploma do Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 1999.
2) Ao Ministério da Juventude e do Desporto, através do Deputado Miguel Ginestal, sobre a requalificação das piscinas e pavilhão municipal de Viseu.
3) Ao Ministério da Justiça, através do Deputado Vera Jardim, sobre o universo de reclusos que, durante os anos de 1999 e 2000, gozaram das providências previstas na Lei n.º 36/96. (a)
4) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado António Martinho, sobre o aeródromo de Vila Real - melhoria das condições de aproximação a aterragem.
5) Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através da Deputada Zelinda Marouço Semedo, sobre a EURES transfronteiriça Alentejo/Estremadura.