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Sábado, 29 de Setembro de 2001 II Série-B - Número 2

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

S U M Á R I O

Votos (n.os 157 a 159/VIII):
N.º 157/VIII - De congratulação pela forma como decorreram as eleições para a primeira Assembleia Constituinte em Timor-Leste, realizadas a 30 de Agosto (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
N.º 158/VIII - De solidariedade com os trabalhadores da Mandata e da Mortensen (apresentado pelo BE).
N.º 159/VIII - De protesto e solidariedade com os trabalhadores vidreiros da Mandata e da Mortensen (apresentado pelo PCP).

Inquérito parlamentar n.º 7/VIII (Constituição de uma Comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da Administração no processo da Fundação para a Prevenção e Segurança):
- Despacho n.º 106/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, sobre a conclusão dos trabalhos da Comissão.

Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE.

Petição n.º 58/VIII (2.ª):
Apresentada pela Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de evitar o desemprego na área farmacêutica.

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VOTO N.º 157/VIII
DE CONGRATULAÇÃO PELA FORMA COMO DECORRERAM AS ELEIÇÕES PARA A PRIMEIRA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE EM TIMOR-LESTE, REALIZADAS A 30 DE AGOSTO

A Assembleia da República de Portugal, reunida em Plenário no início dos trabalhos da 3.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura:
1 - Congratula-se e felicita o povo de Timor-Leste pela forma exemplar de civismo, dignidade e determinação como participou na eleição da sua primeira Assembleia Constituinte, em 30 de Agosto, numa afluência às umas que rondou os 91% de eleitores;
2 - Saúda todos os que durante 25 anos lutaram com esperança para a autodeterminação e independência de Timor-Leste e pela defesa dos direitos do homem no território, em especial as FALINTIL, o líder histórico Xanana Gusmão e a Igreja Católica timorense;
3 - Regozija-se com o ambiente pacífico e de sã convivência democrática como a população em geral e os membros dos vários partidos em particular viveram o processo de contagem dos votos;
4 - Felicita todos os dirigentes partidários timorenses pela maturidade política que evidenciaram ao longo de todo o processo eleitoral e apela a todos para que continuem a pugnar pelo cumprimento do pacto de unidade nacional;
5 - Felicita igualmente os dirigentes da FRETILIN, na pessoa do Ministro-Chefe do novo governo de transição, Dr. Mari Alkatiri, pela vitória alcançada no acto eleitoral de 30 de Agosto e exorta-os a trabalharem em conjunto com os demais partidos políticos por forma a que todos os timorenses se revejam na Constituição que há-de reger o seu futuro de homens livres e independentes;
6 - Congratula-se com o modo sereno e positivo como as restantes forças políticas reagiram ao anúncio dos resultados eleitorais, a cujos dirigentes envia cumprimentos;
7 - Saúda a nova Assembleia Constituinte, na pessoa do seu Presidente eleito, Francisco Guterres, Lu-Olo, a quem deseja os maiores êxitos na condução do laborioso trabalho de conseguir uma Constituição que sirva as legítimas aspirações do povo de Timor-Leste no quadro de um Estado de direito, livre e independente;
8 - Por último, felicita o representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Dr. Sérgio Vieira de Mello, pelo modo como presidiu a esta tão importante etapa da história da independência do povo de Timor-Leste e cumprimenta a Comissão Eleitoral Independente pelo relevante papel desempenhado no processo do sufrágio timorense.

Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2001. Os Deputados: Almeida Santos (PS) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)- António Capucho (PSD) - Manuel Moreira (PSD) - Natália Carrascalão (PSD) - Maria do Carmo Sequeira (PS) - Rodeia Machado (PCP) - Joaquim Matias (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Basílio Horta (CDS-PP) - Francisco Assis (PS) - Bernardino Soares (PCP) - Carlos Luís (PS) - Ana Benavente (PS) - Isabel Castro (Os Verdes).

VOTO N.º 158/VIII
DE SOLIDARIEDADE COM OS TRABALHADORES DA MANDATA E DA MORTENSEN

A Assembleia da República manifesta a sua solidariedade com a luta dos trabalhadores da Mandata e da Mortensen que se têm manifestado em protesto pela continuada violação dos seus direitos laborais.
A situação social na Marinha Grande tem vindo a degradar-se, em particular nas empresas Mandata e Mortensen, sem que o Governo assuma uma posição para que seja reposta a normalidade laboral, respeitados os direitos consagrados na lei e sejam pagos os salários.
A impunidade da acção patronal contrasta claramente com a pronta actuação policial de repressão dos trabalhadores, alguns detidos temporariamente, e das suas famílias em luta pelos seus direitos e pelos seus salários.
A Assembleia da República, face a uma situação que lembra a crise no sector vidreiro no início dos anos 90, manifesta a sua solidariedade com os vidreiros em luta e exige do Governo medidas que viabilizem o pagamento imediato dos salários em atraso e o claro respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Lisboa, 27 de Setembro 2001. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Fernando Rosas.

VOTO N.º 159/VIII
DE PROTESTO E SOLIDARIEDADE COM OS TRABALHADORES VIDREIROS DA MANDATA E DA MORTENSEN

A Assembleia da República, ao ter conhecimento da repressão e da intimidação policial exercida sobre os trabalhadores vidreiros da Mandata e da Mortensen, expressa a sua solidariedade aos trabalhadores em luta e o seu protesto contra as acções repressivas.
Confrontados com meses de salários em atraso, com a perspectiva do desemprego e com todos os dramas sociais que os envolvem e aos seus familiares, os trabalhadores justamente protestam.
O Governo, que tutelou, dirigiu e acompanhou todo o processo de reestruturação, tem particulares responsabilidades na situação criada. Por isso se impõe que intervenha com soluções que salvem as empresas Mandata e Mortensen e que garantam os salários e o emprego dos trabalhadores.
A Assembleia da República, face à grave situação social na Marinha Grande, exige do Governo medidas urgentes que salvaguardem os direitos dos trabalhadores, os seus salários, a garantia dos postos de trabalho e o futuro das empresas.

Assembleia da República, 28 de Setembro de 2001. Os Deputados do PCP: Vicente Merendas - Lino de Carvalho.

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 7/VIII
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO NO PROCESSO DA FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA)

Despacho n.º 106/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, sobre a conclusão dos trabalhos da Comissão

A Comissão de Inquérito Parlamentar aos Actos do Governo e da Administração no processo da Fundação para a

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Prevenção e Segurança extinguiu-se, sem ter aprovado relatório conclusivo das investigações efectuadas.
As razões da inconclusividade dos trabalhos constam de informação do Presidente da Comissão, elaborada nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, e que me foi dirigida.
De acordo com o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, não há lugar à publicação daquela informação no Diário da Assembleia da República, nem à sua apresentação ao Plenário.
Não tendo sido apurado qualquer facto com relevância jurídico-criminal, nada devo promover, na actual situação, até porque corre na Procuradoria-Geral da República processo de inquérito relativo ao mesmo assunto, sem que, até este momento, tenha sido solicitado à Assembleia da República o envio de quaisquer documentos.
Compete-me, porém, nos termos da alínea c) artigo 18.º do Regimento, dar oportuno conhecimento à Assembleia das informações que me são dirigidas. Tenho restringido o cumprimento desta norma às informações com interesse relevante. Julgo ser esse o caso.
Assim sendo, determino:
1 - O envio, por fotocópia, às direcções dos grupos parlamentares e ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares da informação, e documentos anexos, do Sr. Presidente da Comissão de Inquérito Parlamentar aos Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança;
2 - O arquivamento de todo o expediente relacionado com os trabalhos daquela Comissão Parlamentar de Inquérito.
Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V.Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Luís Miguel Teixeira, Joaquim Sarmento, Celeste Correia e Miguel Ginestal, nas sessão plenária de 28 de Setembro de 2001:

1) À Secretaria de Estado das Obras Públicas, através do Deputado Luís Miguel Teixeira, sobre a execução da 2.ª fase da Via do Tâmega entre Celorico de Basto e Arco de Baúlhe (Cabeceiras de Basto) - ligação da Via do Tâmega a Mondim de Basto e execução do corredor urbano entre Arco de Baúlhe e Cabeceiras de Basto. (a)
2) Ao Ministério do Saúde, através do Deputado Joaquim Sarmento, sobre o Hospital Distrital de Lamego (novo hospital em fase de expropriação de terrenos).
3) Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através da Deputada Celeste Correia, sobre o relatório das necessidades de mão-de-obra em Portugal.
4) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado Miguel Ginestal, sobre a recuperação das antigas linhas ferroviárias regionais do Dão e Vouga para promoção das potencialidades regionais. (a)

Palácio de São Bento, 1 de Setembro de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Carneiro.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Manuel Oliveira, Eugénio Marinho, Paulo Pereira Coelho e António Nazaré Pereira na sessão plenária de 28 de Setembro de 2001:

1) Através do Deputado Manuel Oliveira, sobre o traçado do IC1 no concelho de Estarreja.
2) Através do Deputado Eugénio Marinho, sobre o traçado da A7, no que respeita à ligação da circular de Fafe à variante de Guimarães. (a)
3) Através do Deputado Paulo Pereira Coelho, sobre as infra-estruturas rodoviárias no IC1 - ligação de Leiria a Mira. (a)
4) Através do Deputado António Nazaré Pereira, sobre a construção da pista de automóveis no concelho de Montalegre.

Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2001. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 28 de Setembro, pelos Deputados Rodeia Machado e Honório Novo:

1) À Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, através do Deputado Rodeia Machado, sobre o processo de eleição do Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas. (a)
2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Honório Novo, sobre o processo de inquérito da IGAT à Câmara Municipal de Felgueiras.

Lisboa, 21 de Setembro de 2001. O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas ao Governo:

1) Aos Ministérios da Administração Interna e da Defesa Nacional, através do Deputado Basílio Horta, sobre o seguinte: perante a nova e preocupante conjuntura internacional que exige especiais

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cuidados no domínio da segurança nacional, qual a posição do Governo relativamente aos serviços de informação civis e militares da República.
2) Ao Ministério da Administração Interna, através do Deputado Paulo Portas, sobre a situação em que se encontra a alegada quota suplementar de 20 000 autorizações de permanência a conceder até ao fim do ano, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro.(a)

Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2001. A Chefe do Gabinete, Teresa Caeiro.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos do artigo 241.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:

1) Sobre a poluição provocada pela Cerâmica Tijolar, freguesia do Olival, Ourém.
2) Sobre a construção de viveiros e a destruição do Sapal de Corroios, no Seixal.

Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.

Perguntas do BE

Junto envio as duas perguntas ao Governo para a sessão plenária do próximo dia 28 de Setembro:

1) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Francisco Louçá, sobre os resultados Conferência de Estocolmo, de 10 e 11 de Maio de 2001, e as implicações no processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos. (a)
Considerando a participação portuguesa na Conferência de Estocolmo nos dias 10 e 11 de Maio de 2001 e a subscrição por parte do Estado português do protocolo que aponta medidas de precaução elementares quanto à produção e tratamento de Resíduos Industriais Perigosos, solicitamos os seguintes esclarecimentos:
1 - Que consequências tira o Governo deste compromisso, nomeadamente no que diz respeito ao processo de co-incineração de Resíduos Industriais Perigosos?
2 - Quando pensa o Governo trazer à Assembleia da República a ratificação da Convenção assinada em Estocolmo?
2) Ao mesmo Ministério, através do mesmo Deputado, sobre o mesmo assunto.
Considerando a participação portuguesa na Conferência de Estocolmo, nos dias 10 e 11 de Maio de 2001 e a subscrição por parte do Estado português do protocolo que aponta medidas de precaução elementares quanto à produção e tratamento de Resíduos Industriais Perigosos, solicitamos os seguintes esclarecimentos:
1 - Que análise faz o Governo das declarações de responsáveis da Comissão Científica Independente (jornal Público de 19 de Julho de 2001) de que o texto da Convenção, subscrito pelos responsáveis do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território presentes em Estocolmo, estaria limitado a uma informação desactualizada da realidade no tratamento dos resíduos considerados?
2 - Quando pensa o Governo trazer à Assembleia da República a ractificação da Convenção assinada em Estocolmo?

Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2001. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 28 de Setembro de 2001, (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 7, de 29 de Setembro de 2001).

PETIÇÃO N.º 58/VIII (2.ª)
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ESTUDANTES DE FARMÁCIA, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DE EVITAR O DESEMPREGO NA ÁREA FARMACÊUTICA

Num futuro bastante próximo (estimado em cinco anos) a profissão farmacêutica viverá um problema de difícil resolução - o desemprego. Devido ao recente aumento de vagas para o curso de ciências farmacêuticas (cerca de 700 por ano), resultante, por um lado, da abertura de novos estabelecimentos de ensino, e por outro, do aumento do número de vagas de alguns já existentes, o País encontra-se a formar farmacêuticos em número exagerado e alienado das necessidades reais do mercado nacional e mesmo do europeu, já que vários países da Comunidade Europeia padecem deste mesmo problema.
Como todos sabemos, este antigo e contemporâneo problema afecta um crescente número de cidadãos portugueses formados nas mais diferentes áreas. Aconselhamos a análise do estudo "Diversificação e diversidade dos sistemas de ensino superior - o caso português", do ex-reitor da Universidade do Porto Prof. Doutor Alberto Amaral, que avalia a situação dos últimos 20 anos do ensino superior português. Por se tratar de um problema generalizado, acreditamos ser necessária uma maior coordenação do Ministério da Educação com os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde (particularmente no nosso caso) e com as ordens profissionais, por forma a avaliar as necessidades em número e adequar as competências dos mesmos às exigências profissionais.
Quando interrogámos o Ministério da Educação (em reunião com o Secretário de Estado do Ensino Superior) acerca da sua posição face a esta questão recebemos o argumento de que todos os cidadãos têm direito ao ensino superior, pelo que desaprovam uma política restritiva das vagas às necessidades reais. Compreendemos o ponto de vista, na medida em que já vivemos as incertezas de conseguir ingressar no ensino superior. Contudo, as maiores exigências e dificuldades no acesso em nada se compararão com as frustrações que os licenciados sentirão quando, após cinco ou mais anos de estudo e investimento, não conseguirem exercer a profissão para a qual estudaram e sonharam.
O problema da abertura massiva de vagas para o curso de Ciências Farmacêuticas (CF) não se coloca apenas ao nível do emprego, mas também ao nível da excelência do ensino praticado. Esta questão, relativa à qualidade, tem um

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paradigma recente que ilustra o que não deve ser o ensino superior.
A Universidade Fernando Pessoa começou este ano lectivo (2000/2001) a leccionar um curso de CF que traz algumas novidades curriculares. Assim, o plano de estudos do 1.º ano inclui cinco cadeiras (Língua Estrangeira, Língua Inglesa I, Língua Inglesa II, Estudos Europeus e Métodos e Técnicas de Comunicação) que nada têm a ver com o curriculum normalizado de um curso de CF. Estas cadeiras, que não constituem uma mais valia para o curriculum, apenas têm razão de existir devido às disponibilidades, em matéria de docentes, desta universidade. Isto vem revelar um problema de maior dimensão, que é o de Portugal não possuir um número suficiente de docentes para formar com a devida qualidade pedagógica, científica e profissional o crescente número de estudantes de CF dos sete estabelecimentos.
Contudo, ainda existem mais propostas para a abertura de mais cursos de CF. Será possível?
Outra incompreensível situação verificou-se novamente com a Universidade Fernando Pessoa. Iniciando o ensino do curso de CF no início do ano lectivo de 2000/2001, a homologação só foi conseguida em Janeiro de 2001. Esta situação ilegal foi posteriormente legalizada devido aos inexplicáveis efeitos retroactivos para o ano lectivo de 2000/2001. Tudo isto deixa-nos apreensivos quanto ao funcionamento das entidades que devem fiscalizar estas situações.
Todo este quadro apresentado cria uma imagem de que a abertura de um curso superior em Portugal é matéria fácil, moldável e economicamente compensatória. Não é necessário atender ao estado do mercado profissional; não é necessário ter um curriculum adequado; não é necessária a homologação (pelo menos nos primeiros tempos); não é necessário ter um corpo docente especializado na área.
É necessário esclarecer.
Gostaríamos de saber o que é necessário para abrir e manter um curso de CF, e neste sentido, pretendemos num futuro muito próximo uma avaliação profunda e exigente a todos os estabelecimentos que o leccionam, afim de verificar se cumprem com os requisitos necessários. Só com um grau de exigência superior poderemos separar o "trigo do joio" e, assim, criar um ensino que verdadeiramente se denomine de superior.
Gostaríamos de saber quantos cursos iniciaram sem estarem homologados, e quais destes foram alvo de processos judiciais.
Gostaríamos que esta estrutura de ensino superior fosse repensada, pois sabemos de antemão que as futuras alterações a serem implementadas não serão suficientes para solucionar o nosso problema - problema este que não é exclusivo dos estudantes, pois afectará directamente os próprios utentes.
Gostaríamos de soluções.
Existem países que fecham faculdades desnecessárias, países que procuram outras competências para os farmacêuticos, países que apostam na qualidade em detrimento da quantidade, países em que o ensino é superior, países estes que podem ser Portugal.
Queremos soluções e estamos dispostos a ajudar a construi-las em prol de um futuro superior.

Lisboa, 2 de Maio de 2001. O primeiro subscritor, José João Dias Carvalho.

Nota: - Desta petição foram subscritores 4474 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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