0020 | II Série B - Número 005 | 20 de Outubro de 2001

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 10/VIII
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE)

Despacho n.º 110/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao prazo de funcionamento e à composição da Comissão

Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixo em 180 dias o prazo da realização do Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate.
Fixo, ainda, a seguinte composição para a Comissão de Inquérito:
PS - 12 Deputados;
PPD-PSD - seis Deputados;
PCP - dois Deputados;
CDS-PP - dois Deputados;
Os Verdes - um Deputado;
BE - um Deputado.

Lisboa, 17 de Outubro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 52/VIII
DECRETO-LEI N.º 265-A/2001, DE 28 DE SETEMBRO, QUE ALTERA OS DECRETOS-LEI N.º 114/94, DE 3 DE MAIO, E N.º 2/98, DE 3 DE JANEIRO, BEM COMO O CÓDIGO DA ESTRADA, E REVOGA OS DECRETOS-LEI N.º 162/2001, DE 22 DE MAIO, E N.º 178-A/2001, DE 12 DE JUNHO

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados vêm, nos termos do disposto no artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 22 de Maio.
Este requerimento, no entender dos abaixo assinados, justifica-se pela circunstância do citado diploma, no que concerne à alteração da taxa admissível de álcool no sangue, ser susceptível de levantar dúvidas sobre a sua aplicação concreta, conforme se pôde verificar pelas discrepantes declarações entre as chefias policiais e o Ministério da Administração Interna, para além de poder vir a ter implicações importantes num sector económico vital para o País como é o sector vitivinícola, sem produzir os resultados desejados ao nível da prevenção rodoviária, conforme o indiciam recentes pareceres técnicos e científicos.
Estes factos impõem uma apreciação cuidada deste diploma pela Assembleia da República, de forma a avaliar as melhores soluções técnicas, científicas e económicas para, reforçando-se a prevenção e, quando for caso disso, a repressão de comportamentos rodoviários inadmissíveis, não se fragilizar ainda mais a economia nacional num dos seus sectores mais importantes, consagrando-se soluções que, além de equilibradas, sejam cientificamente eficazes, tecnicamente adequadas e economicamente racionais.

Palácio de São Bento, 8 de Outubro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Miguel Anacoreta Correia - Rosado Fernandes - António Pinho - Telmo Correia - Manuel Queiró - Nuno Teixeira de Melo - Herculano Gonçalves - João Rebelo - Maria Celeste Cardona.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Carlos Alberto, João Benavente, Joaquim Sarmento e Victor Moura, na sessão plenária de 19 de Outubro de 2001:

1) À Secretaria de Estado do Turismo, através do Deputado Carlos Alberto, sobre o que está previsto para a promoção turística face aos acontecimentos de 11 de Setembro, a fim de reforçar a captação de turistas nos principais países emissores para Portugal.
2) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado João Benavente, sobre o centro de saúde da Azambuja. (a)
3) Ao mesmo Ministério, através do Deputado Joaquim Sarmento, acerca do hospital distrital de Lamego - novo hospital em fase de expropriação de terrenos. (a)
4) Ao mesmo Ministério, através do Deputado Victor Moura, sobre os incentivos à deslocação de pessoal técnico de saúde para o interior.

Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Carneiro.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª a Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Manuel Oliveira, Manuel Moreira, Lucília Ferra e António Nazaré Pereira, na sessão plenária de 19 de Outubro de 2001:

1) Através do Deputado Manuel Oliveira, sobre a construção do IC2 em Santa Maria da Feira.
2) Através do Deputado Manuel Moreira, sobre a criação de um centro de saúde na freguesia de Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia. (a)
3) Através da Deputada Lucília Ferra, sobre o novo hospital do Montijo. (a)
4) Através do Deputado António Nazaré Pereira, sobre a construção de uma pista de automóveis no concelho de Montalegre.

Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2001. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 19 de Outubro, pelos Deputados Lino de Carvalho e Vicente Merendas:

1) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado Lino de Carvalho, sobre a situação da