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Sábado, 6 de Julho de 2002 II Série-B - Número 9
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)
S U M Á R I O
Votos (n.os 13 e 14/IX):
N.º 13/IX - De congratulação pela devolução às misericórdias dos alvarás das farmácias hospitalares (apresentado pelo CDS-PP e PSD).
N.º 14/IX - De solidariedade para com os agentes da autoridade na sequência dos ferimentos sofridos por um agente da Divisão de Trânsito da PSP no passado dia 2 de Julho (apresentado pelo CDS-PP e PSD).
Apreciação parlamentar n.º 1/IX (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril):
- Propostas de alteração apresentadas pelo PCP.
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VOTO N.º 13/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELA DEVOLUÇÃO ÀS MISERICÓRDIAS DOS ALVARÁS DAS FARMÁCIAS HOSPITALARES
Os Deputados do PSD e do CDS-PP abaixo assinados propõem ao Plenário da Assembleia da República um voto de congratulação na sequência das declarações feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro no passado dia 1 de Julho, anunciando a devolução às misericórdias dos alvarás das farmácias hospitalares retidos em 1975.
As misericórdias portuguesas foram as primeiras instituições que, de forma sistemática, geriram e desenvolveram farmácias, dedicando-se desde sempre à construção e gestão de hospitais, que naturalmente, tinham a sua farmácia.
O papel desenvolvido pelas misericórdias no sector da saúde e na garantia da prestação de cuidados médicos às populações é por todos reconhecido e de relevante tradição nacional, sublinhando o facto de já existirem cerca de 50 farmácias no sector da economia social a prestarem de uma forma exemplar estes serviços e cuidados farmacêuticos.
As misericórdias têm uma grande experiência e credibilidade no sector social.
Deste modo os Deputados do PSD e do CDS-PP congratulam-se com a devolução dos alvarás que irão permitir o desenvolvimento do sector privado social de uma forma sustentada e progressiva, dando uma resposta complementar na prestação de cuidados farmacêuticos às necessidades específicas de certos grupos populacionais, sem haver a necessidade de criação de sistemas alternativos com novas e dispendiosas estruturas de regulamentação e fiscalização.
Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2002. Os Deputados: Telmo Correia (CDS-PP) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Henrique Campos Cunha (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Leonor Beleza (PSD) - Guilherme Silva (PSD - Luís Marques Guedes (PSD) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - João Almeida (CDS-PP).
VOTO N.º 14/IX
DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS AGENTES DA AUTORIDADE NA SEQUÊNCIA DOS FERIMENTOS SOFRIDOS POR UM AGENTE DA DIVISÃO DE TRÂNSITO DA PSP NO PASSADO DIA 2 DE JULHO
Tomámos conhecimento de que ontem, dia 2 de Julho, um agente da Divisão de Trânsito da PSP foi esfaqueado numa perna, na Estrada da Luz, enquanto intervinha na resolução de um acidente rodoviário entre dois veículos automóveis, na sequência de uma rixa que se instalou entre os condutores dos dois veículos, na qual intervieram igualmente outros cidadãos.
A missão das forças policiais é, naturalmente, uma missão difícil e recheada de perigos. Prova-o não apenas este acontecimento. Infelizmente, vão-se tornando cada vez mais vulgares desde há vários anos a esta parte as notícias de injúrias e agressões a agentes da autoridade: só na PSP a média mensal de participações relativas a agentes de autoridade agredidos, no ano de 2001, é de 62; a de agentes de autoridade injuriados é de 63. Mais remotamente, também não deixaremos de recordar o sucedido com o Agente Zeferino, da PSP de Lisboa, que encontrou a morte quando intervinha numa rixa subsequente a um acidente de trânsito.
É nestas alturas que nos cumpre reafirmar a nossa total solidariedade com os agentes da autoridade, porque eles são o garante da paz e da ordem públicas numa sociedade que se tem vindo a tornar progressivamente mais violenta.
E são-no, muitas vezes, com sacrifícios pessoais e profissionais dignos de nota.
Nestes termos, a Assembleia da República expressa o sua preocupação para com o sucedido com o referido agente da Divisão de Trânsito da PSP, formulando os seus votos de uma rápida e total recuperação, dirigindo a toda a corporação a sua solidariedade.
Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2002. Os Deputados: Telmo Correia (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Diogo Feio (CDS-PP) - Henrique Campos Cunha (CDS-PP) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Álvaro Castello Branco (CDS-PP) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Acílio Gala (CDS-PP) - Pedro Duarte (PSD) - Guilherme Silva (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Gonçalo Capitão (PSD) - Jorge Monteiro Sá (PSD) - Sérgio Vieira (PSD) - Duarte Pacheco (PSD) - mais três assinaturas ilegíveis.
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 1/IX
(DECRETO-LEI N.º 112/2002, DE 17 DE ABRIL, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DA ÁGUA)
Propostas de alteração apresentadas pelo PCP
Proposta de alteração
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 2.º
(Vigência e revisão)
O Plano Nacional da Água tem a duração máxima de três anos, devendo o Governo proceder à sua revisão dentro deste prazo."
Proposta de aditamento
É aditado o artigo 3.º ao Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril, com a seguinte redacção:
"Artigo 3.º
(Competência da Assembleia da República)
A Assembleia da República aprova, sob proposta do Governo, o Plano Nacional da Água revisto nos termos do artigo anterior."
Assembleia da República, 5 de Julho de 2002. Os Deputados do PCP: Honório Novo - Rodeia Machado.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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