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0079 | II Série B - Número 015 | 04 de Outubro de 2002

 

questão da inutilidade superveniente do debate (visto, como se referiu, o objecto da petição não poder ser concretizado) somos de

Parecer

Que se remeta a presente petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário, devendo ser dado conhecimento aos peticionantes do presente relatório e do eventual agendamento da petição, de acordo com o artigo 8.º do mesmo diploma e com o artigo 254.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 10 de Setembro de 2002. O Deputado Relator, José Pavão.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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