0112 | II Série B - Número 021 | 23 de Novembro de 2002

Dr. Vasco Valdez. Afirmou também que reuniões com advogados são perfeitamente normais (págs. 11-12, e 53-54 da acta da 9.ª reunião). O depoente António Freitas já afirmou nunca ter recebido o Dr. Valdez, mas antes o Dr. João Sande Lemos (págs. 70-71). Quanto à declaração de impedimento do actual Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. Ricardo Sá Fernandes considerou-a normal (pág. 31 da acta da 10.ª reunião) tendo em conta situações idênticas, em que teve intervenção como advogado, feito o mesmo.
A direcção do Sport Lisboa e Benfica na sua audição em Comissão declarou que o Dr. Vasco Valdez, antes de tomar posse como Secretário de Estado, informou que deixava de ser advogado do Benfica (págs. 69-69, e 78-79 da acta da 11.ª reunião). Quanto à data, foi afirmado pelo depoente Tinoco de Faria "…as eleições foram a 17 de Março e a tomada de posse foi a 6 de Abril, eu diria que foi seguramente naqueles dias de Março, mas não posso ir além disso, porque não tenho memória exacta de qual foi o dia.".
7 - O Sport Lisboa e Benfica apresentou ao Governo declaração de auto-denúncia da dívida fiscal de 1998, 1999 e 2000 e, em caso afirmativo, em que data?
De acordo com o depoente Tinoco de Faria foi dado conta do incumprimento fiscal do Benfica no dia 25 de Janeiro de 2001 (pág. 58 da acta da 11.ª reunião), tendo dito que "Nessa auto-denúncia rapidamente diagnosticámos que o Benfica devia…ao Estado milhões de contos nesses anos anteriores e isso era do conhecimento do Estado tinha de o ser funcionalmente…Tenho comigo um ofício do Presidente da Comissão de Acompanhamento dirigido ao Sport Lisboa e Benfica em 27 de Maio de 1998 em que este senhor diz ao Sport Lisboa e Benfica, na sequência de um ofício anterior, "Venho informar que o valor das dívidas em epígrafe…dívidas fiscais…é de 1 035 127 contos, valor de imposto em falta, 964 321 contos, valor de juros compensatórios, 70 805 contos". Portanto a administração fiscal estava farta de saber. Tenho aqui um outro documento de 22 de Maio de 1998 este assinado, até, pelo então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que se dirige ao então Presidente do Benfica, Dr. João Vale e Azevedo, a carta tem a data de 22 de Maio de 1998, repito, e diz assim: " Ex.mo Sr. Doutor, escrevo-lhe pessoalmente para lhe dar conta da intenção desta Secretaria de Estado para despachar favoravelmente o requerimento do Sport Lisboa e Benfica relativo à forma de pagamento de dívidas ao fisco posteriores a 31 de Julho de 1996"…Portanto, o Sr. Secretário de Estado teve o cuidado de escrever ao Presidente do Benfica dizendo "pague lá pelo menos a primeira prestação que é para poder acolher-se no Plano Mateus"" (págs. 58-59). Este depoente disse também não ter qualquer registo de acções de fiscalização em relação ao Benfica naquele período de três anos (pág. 123).
8 - Qual o conteúdo das informações emitidas pela Administração Fiscal ou pela Comissão de Acompanhamento das Dívidas dos Clubes para a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, sobre a situação fiscal do Benfica, com vista à sua inscrição nos campeonatos de 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001?
Dos vários depoimentos prestados, sobretudo os dos Drs. Caldeira Martins e Artur Tereso, são muito claros na impossibilidade de a Comissão de Acompanhamento assumir a competência de passar a declaração de situação fiscal regularizada, sendo também evidente que a melhor possibilidade que esta Comissão tinha era a de avisar os serviços competentes de possíveis situações de incumprimento.
9 - Em que termos o Governo de então permitiu que o Sport Lisboa e Benfica assinasse em Janeiro de 2002 o contrato relacionado com a construção do novo estádio?
Este quesito não foi alvo de nenhum depoimento em concreto.
10 - Na data referida no quesito anterior, devido à auto-denúncia do Benfica, a Administração Fiscal já reconhecia que o Benfica apresentava dívidas para regularizar?
O depoente Nunes dos Reis quanto a esta matéria afirmou que já existia na altura o propósito de fiscalizar a situação do contribuinte Benfica e salientou que o processo em causa a partir da auto-denúncia não esteve parado (distinguindo entre dívida existente e dívida liquidada (pág. 148 da acta da 5.ª reunião). Também afirmando que nunca ninguém o pressionou para que acelerasse o processo. (Ver ainda o quesito 7).
11 - Quais os actos concretos praticados pela denominada Comissão de Acompanhamento das Dívidas dos Clubes, criada em Março de 1998, nomeadamente em relação às dívidas fiscais do Sport Lisboa e Benfica dos anos de 1998 e seguintes?
A Comissão de Acompanhamento das Dívidas dos Clubes foi inicialmente descrita pelo Dr. Nunes dos Reis como um organismo que visava acompanhar os pagamentos fiscais devidos, tendo surgido em virtude de um acordo estabelecido com vista à dação em pagamento de dívidas fiscais. Em relação à sua forma de actuação explicou que só a segunda Comissão de Acompanhamento passou a reportar directamente ao Director Geral (pág. 146 da acta da 5.ª reunião).
Quanto à razão de não terem sido suscitadas dúvidas em relação à situação fiscal do Benfica, segundo o depoente tal é devido ao facto de terem sido comparadas as entregas daquele contribuinte com o Futebol Clube do Porto e o Sporting Clube de Portugal que já tinham formado as suas Sociedades Anónimas Desportivas.
O Dr. Caldeira Martins - exonerado das suas funções em Janeiro de 2001 - lembrou (págs. 84 e 85 da acta da 9.ª reunião) que a Comissão nasceu para acompanhar o plano de dações em pagamento determinadas no âmbito do Plano Mateus, e que apenas era informada das retenções na fonte efectuadas durante o ano, analisando os mapas que recebiam das direcções de finanças. O seu método era o comparativo e deveriam avisar a Inspecção Tributária sempre que notassem discrepâncias, dando por este modo maior celeridade aos procedimentos (pág. 102).
Quanto à situação do Benfica, que indicou como causa possível para a exoneração de funções da Comissão que coordenou (pág. 110 da acta da 9.ª reunião), salientou que o problema foi o da falta de discriminação das sociedades anónimas desportivas (pág. 86 da acta da 9.ª reunião), não tendo sido detectada a diferença ou oscilação. Só em Outubro de 2000 é que passaram a ter essa informação. Já em Novembro de 2000 notaram que a "…SAD do Benfica aparecia com valor 0. Pusemos o problema, e o que nos foi dito foi que o atraso, no registo da base de dados, era da ordem dos quatro a cinco meses…quando chegámos a Dezembro voltámos a pôr o problema. E então como a SAD tinha sido formada em Julho, o pagamento de uma parte do imposto foi pago em Agosto e, então, se são quatro meses que estão em atraso, estávamos a pensar, este é que se calhar foi o problema que se levantou. Porque a dívida não prescreveu, a dívida não caducou! E ainda faltavam muitos anos…fomos adiando a situação até ao mês de Janeiro, ou seja, quando, de facto, da análise da situação,