0160 | II Série B - Número 024 | 13 de Dezembro de 2002

" "Vi no jornal, como cada um dos Srs. Deputados também viu com certeza, que o problema tinha sido resolvido e, como é evidente, nunca me passou pela cabeça que não fosse no âmbito de tudo aquilo que era o normal encadeamento de tudo o que tinha sido decidido no passado." (pág. 181; acta n.º 2- Depoente - Dr. Jorge Coelho).
" "(…) o que está escrito no despacho é o que eu penso. Se fosse hoje, teria feito o mesmo. A interpretação que eu faço da boa fé, e daquilo que sei que é a profunda ligação ao interesse público dos administradores da Metropolitano, vai com certeza no sentido da interpretação que eles fizeram para factos novos, que não é o que me compete a mim estar aqui a discutir, daquilo que era o teor global do meu despacho, que lhes permitia fazer aquilo que fizeram. Mas sobre isso não me pronuncio, porque já são factos que desconheço." (pág. 181; acta n.º 2- Depoente - Dr. Jorge Coelho).
" "(…) foi-me informado pelo então secretário de Estado, de acordo com os contactos que ele ia tendo com a administração do Metropolitano, que esta considerava que o melhor para o Metro e para o País era encontrar uma solução não litigiosa." (pág. 203; acta n.º 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "Em caso de litígio judicial não apenas a situação poderia prolongar-se no terreno durante anos, como poderia haver custos muito maiores, inclusivamente porque a base de que partia o Metropolitano para esse litígio não era suficientemente forte." (pág. 203; acta n.º 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "(…) a questão essencial é que, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado diz, o aspecto básico do despacho do então Ministro Jorge Coelho foi cumprido, na medida em que há uma responsabilização assumida da empresa Metropaço, que tem, aliás, cerca de 3 milhões de contos de encargos, segundo julgo saber e que hoje foi aqui confirmado pelo Sr. Presidente do Metropolitano de Lisboa." (págs. 203 e 204; acta n.º 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "(…) a ideia de que teria havido uma desresponsabilização e o incumprimento do despacho do Ministro Jorge Coelho é perfeitamente falsa e inadmissível, (…)" (pág. 204; acta n.º 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "Há um momento em que o então secretário de Estado conclui que, de acordo com a análise que ele e a administração do Metropolitano faziam, o melhor para o País, para a cidade e para o Metro era a solução que foi encontrada." (pág. 204; acta n.º 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "O acidente no Terreiro do Paço custará ao Estado mais 2,7 milhões de contos", é título do jornal Público antes do dia 28, uma vez que refere que as obras da estação recomeçam dia 28, estando também bem expressa a questão da diferença entre os 5,6 e os 8. Só não está nesta notícia, mas está noutras, a questão da responsabilidade da empresa Metropaço." ( pág. 205; acta n.º 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "Assim sendo, no caso do Metropolitano a empresa tem toda a autonomia para celebrar os contratos necessários a que a obra se conclua da forma técnica e financeiramente mais adequada." (pág. 206; acta n.º 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "Não houve nunca "roda livre", visto que, como já foi dito aqui suficientemente, o secretário de Estado acompanhou toda a evolução desta questão e foi a opinião que o secretário de Estado me transmitiu, de acordo com a informação actualizada - informação que o ministro Jorge Coelho não podia ter, porque era posterior -, que levou a que a decisão de o Metro avançar pudesse ter sido feita, sem que nós tivéssemos obstaculizado, como é óbvio." (pág. 219; acta n.º 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "O que me foi dito - confiei e continuo a entender que certamente houve razões poderosas para isso - foi que, entretanto, havia dados que poderiam levar a que uma ida para um processo litigioso acabasse mal, para além de ter sérios custos, não apenas em termos de tempo como de dinheiro." (pág. 228; acta n.º 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "(…) para haver um acordo, é preciso que haja vantagens para ambas as partes. Havia, ainda, um outro problema que suponho que já terá sido falado hoje. Por um lado, havia um problema de prazo relacionado com os fundos estruturais e com os apoios da União Europeia. Mas também havia um problema relacionado com a companhia de seguros, a qual, se a negligência fosse invocada como questão final, poderia não dar resposta e inviabilizar de todo o acordo que estava a ser feito." (pág. 228; acta n.º 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "(…) a própria administração do Metro, a partir de um determinado momento, ter duvidado que houvesse negligência e, portanto, para resolver o problema, ter assumido mais tarde, até por escrito, que, para que o acordo pudesse dar-se, esse termo teria de ser afastado, como se recorda." (pág. 228; acta n.º 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "Penso que há algo que tem de ficar claro, é que o facto de ter sido afastada a palavra negligência no acordo feito com a Metropaço não significou que a Metropaço não tivesse assumido as responsabilidades. Assumiu-as e teve custos de cerca de três milhões de contos, segundo foi informado, ao assumir essas responsabilidades. E, portanto, há uma responsabilidade." (pág. 231, acta n.º 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "(…) o facto de eles terem assumido a responsabilidade, embora, no acordo não tenha ficado a questão da negligência, porque isso certamente inviabilizava qualquer acordo, como perceberá melhor do que eu, significa, do meu ponto de vista, que "a culpa não morreu solteira"." (pág. 231; acta n.º 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "(…) todas as questões que foram determinantes para se optar por uma via não litigiosa, mas por uma via de conversação, que levou a um acordo, foram questões determinadas - e bem! - pela Administração do Metropolitano, no uso da sua autonomia e das suas competências, acompanhada pelo Secretário de Estado e que eu achei por bem não interromper porque não via motivo para isso."