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Sábado, 21 de Dezembro de 2002 II Série-B - Número 26

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Voto n.º 32/IX:
De congratulação pelas decisões do Conselho Europeu de Copenhaga no sentido da concretização do alargamento da União Europeia (apresentado pelo PS).

Apreciações parlamentares (n.os 1, 10 e 11/IX):
N.º 1/IX (Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril):
- Relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.º 10/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro.
N.º 11/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro.

Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.

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VOTO N.º 32/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELAS DECISÕES DO CONSELHO EUROPEU DE COPENHAGA NO SENTIDO DA CONCRETIZAÇÃO DO ALARGAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

As decisões do Conselho Europeu de Copenhaga no sentido da concretização do alargamento da União Europeia ao centro e ao leste do continente constituem um passo fundamental para a criação de um espaço aberto de paz, de liberdade e de desenvolvimento.
Através desta afirmação histórica da vontade dos cidadãos europeus criam-se novas condições para que os Estados e os povos europeus afirmem as suas identidades, a sua independência e as suas diferenças e salvaguardem a defesa dos interesses comuns, segundo um desígnio mobilizador que tem de ser saudado e assumido por todos.
Perante os novos desafios lançados pela adesão à União Europeia das jovens democracias do centro e do leste da Europa, pondo-se termo a vários séculos de guerras e conflitos, impõe-se garantir a realização de um projecto de liberdade e de coesão económica e social pelo qual o continente europeu possa tornar-se um factor positivo de equilíbrio, de cooperação e de solidariedade no contexto de uma mundialização justa e segundo os princípios da Carta das Nações Unidas.
A construção da União Europeia deverá, assim, basear-se na participação activa dos cidadãos, no primado da lei e no reforço dos Estados de direito, na criação de uma economia competitiva e solidária baseada na inovação e no conhecimento, na promoção do emprego e do investimento, na recusa do fundamentalismo do mercado e no combate pacífico e empenhado contra a pobreza e o subdesenvolvimento e no reforço dos instrumentos de coesão económica e social.
Os trabalhos em curso na Convenção para o Futuro da Europa e a preparação da próxima Conferência Intergovernamental deverão, neste sentido, concretizar a aprovação de uma Constituição da União Europeia, o reforço de uma comunidade plural de destinos e valores, na qual se respeite a igualdade entre os Estados-membros da União, a cidadania europeia, a dupla legitimidade dos Estados e dos povos europeus, o método comunitário, a separação e interdependência de poderes, a simplificação dos procedimentos, a aproximação às pessoas e aos cidadãos e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
As decisões do Conselho Europeu de Copenhaga determinam para os cidadãos europeus uma atitude positiva e um redobrado sentido de responsabilidade em nome da defesa dos interesses comuns e da adopção de instrumentos claros e flexíveis que permitam a consolidação do projecto europeu. Para tanto, deverão os Parlamentos nacionais reforçar os instrumentos de acompanhamento do funcionamento e dos processos de decisão da União Europeia de modo a garantir a partilha de soberanias e a representação democrática.
Nestes termos, a Assembleia da República congratula-se pelas decisões do Conselho Europeu de Copenhaga e exprime o seu empenhamento na construção e consolidação de uma União Europeia que seja um factor de liberdade, de paz, de solidariedade e de desenvolvimento.

Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2002. Os Deputados do PS: António Costa - Guilherme d'Oliveira Martins - Acácio Barreiros - José Magalhães - Fernando Serrasqueiro - António José Seguro - Alberto Costa - José Augusto Carvalho - Maria Santos - Ascendo Simões.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 1/IX
(DECRETO-LEI N.º 112/2002, DE 17 DE ABRIL, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DA ÁGUA)

Relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente

A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, encarregue de analisar, na especialidade, a apreciação parlamentar n.º 1/IX, da iniciativa do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril, que "Aprova o Plano Nacional da Água", reuniu em 10 de Dezembro de 2002, com a presença dos Srs. Deputados constantes no livro de presenças.
Nesta iniciativa legislativa o Grupo Parlamentar do PCP apresenta:
- Uma proposta de alteração: "o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.º
(Vigência e revisão)

O Plano Nacional da Água tem a duração máxima de três anos, devendo o Governo proceder à sua revisão dentro deste prazo."

- Uma proposta de aditamento: "É aditado o artigo 3.º ao Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril, com a seguinte redacção:

"Artigo 3.º
(Competência da Assembleia da República)

A Assembleia da República aprova, sob proposta do Governo, o Plano Nacional da Água revisto nos termos do artigo anterior."

Analisadas as propostas, a Comissão deliberou por unanimidade; verificando-se a ausência do PCP, BE e Os Verdes, contra as propostas em causa.

Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2002. O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 10/IX
DECRETO-LEI N.º 270/2002, DE 2 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE PREÇOS DE REFERÊNCIA PARA EFEITOS DE COMPARTICIPAÇÃO PELO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS E ALTERA O DECRETO-LEI N.º 118/92, DE 25 DE JUNHO

Sendo justa a preocupação com a racionalização dos gastos do Serviço Nacional de Saúde com medicamentos, os sucessivos governos não ousaram ao longo dos anos beliscar os interesses da indústria do medicamento, nem diminuir as suas enormes margens de lucro.
O fomento da utilização de genéricos, em substituição de medicamentos de marca mais caros, aparece como uma das medidas positivas para a necessária melhoria da utilização dos recursos públicos dispendidos com medicamentos. Só que o Governo acoplou aos genéricos e à prescrição pelo princípio activo um sistema de preço de referência que, a não ser alterado, lesará fortemente os cidadãos que necessitem de medicamentos.
Apesar de no preâmbulo o Governo hipocritamente afirmar que o "esforço de contenção deve envolver todos os

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intervenientes deste sector", o articulado que se segue faz recair fundamentalmente sobre os utentes a factura das alterações legais agora produzidas.
Com o sistema proposto pelo Governo neste decreto-lei, que se articula com o Decreto-lei n.º 271/2002, publicado no mesmo dia, são os utentes que, sempre que o médico prescritor não autorizar a substituição, passarão a suportar a diminuição da comparticipação de cada medicamento. Trata-se de uma medida que, visando a todo o custo reduzir a despesa com saúde, pretende fazer a poupança à custa do elo mais frágil da cadeia - o utente.
Mais uma vez o Governo impõe sacrifícios aos mais desguarnecidos, deixando intactos os interesses mais poderosos. Neste caso a medida afectará até particularmente as populações mais carenciadas, como sejam os idosos ou os doentes crónicos, que naturalmente recorrem mais aos cuidados medicamentosos.
Para o PCP a racionalização dos gastos com medicamentos pode e deve ser feita sem penalizar ainda mais a população. Por isso se exige a alteração do presente diploma.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que "Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho".

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Odete Santos - Carlos Carvalhas - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Honório Novo - Rodeia Machado - Jerónimo de Sousa - António Filipe.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 11/IX
DECRETO-LEI N.º 271/2002, DE 2 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA A LEI N.º 14/2000, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVOU MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

A Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, constituiu um avanço importante, embora insuficiente, numa política do medicamento que melhor defenda o interesse público. Apesar de não terem sido acolhidas algumas das propostas do projecto de lei do PCP que esteve na sua origem, a Lei n.º 14/2000 consagrou normas inéditas em relação à prescrição e dispensa de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.
Pela primeira vez estabeleceu-se uma regra de prescrição pelo princípio activo para todo o Serviço Nacional de Saúde, mesmo que a sua aplicação plena tenha sido diferida para 31 de Dezembro de 2003. Pela primeira vez se admitiu também a possibilidade de o utente, devidamente informado das alternativas, optar por um medicamento à sua escolha, dentro do princípio activo prescrito.
O actual diploma vem alterar algumas das normas em vigor. Desde logo porque restringe a regra da prescrição pelo princípio activo às substâncias activas em que existam medicamentos genéricos. Mas também porque limita a informação obrigatória na farmácia aos medicamentos genéricos, excluindo os medicamentos de marca eventualmente mais baratos.
Este diploma não pode igualmente desligar-se do Decreto-Lei n.º 270/2002, publicado na mesma data, sendo, aliás, uma alteração que suporta o injusto sistema de preço de referência ali instituído.
Impõe-se, assim, o regresso à filosofia originária da Lei n.º 14/2000 e a efectiva aplicação dos seus princípios que melhor defendem o interesse público em geral e o interesse dos utentes em particular.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, que altera a Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Odete Santos - Carlos Carvalhas - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Honório Novo - Rodeia Machado - Jerónimo de Sousa - António Filipe.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco, Maria Ofélia Moleiro, Fernando Pedro Moutinho e Bruno Vitorino na sessão plenária de 20 de Dezembro de 2002:

1) Através do Deputado Duarte Pacheco, sobre a posição do Governo perante a situação do aterro sanitário do Oeste; (a)
2) Através da Deputada Maria Ofélia Moleiro, sobre a variante de Albergaria dos Doze à EN 350;
3) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sobre os nós de acesso à auto-estrada do norte nos Caniços e Sobralinho, as alternativas para a quadruplicação da linha da Azambuja entre Alhandra e Vila Franca de Xira, os apoios à conclusão da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense, a recuperação do Cine-Teatro Salvador Marques em Alhandra, as instalações das forças de segurança no concelho de Vila Franca de Xira e a posição do Governo acerca da abertura de um curso do politécnico na Póvoa de Santa Iria;
4) Através do Deputado Bruno Vitorino, sobre as dívidas do Governo à Federação Portuguesa de Atletismo. (a)

Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2002. A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Ascenso Simões, Maximiano Martins, José Apolinário e Augusto Santos Silva na sessão plenária de 20 Dezembro:

1) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Ascenso Simões, sobre a construção do edifício

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definitivo para a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro em Chaves; (a)
2) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do Deputado Maximiano Martins, sobre a implantação de um sistema de radar militar no Pico do Areeiro, na Madeira;
3) Ao Ministério da Economia, através do Deputado José Apolinário, sobre o sector do turismo e o Euro 2004; (a)
4) Ao Ministério da Cultura, através do Deputado Augusto Santos Silva, sobre o andamento do processo de fusão entre o IPPAR e o IPA e entre o IPE e o IAC.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2002. Pelo Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Álvaro Castello Branco, João Pinho de Almeida, Miguel Anacoreta Correia e Isabel Gonçalves, na sessão plenária de 20 de Dezembro de 2002:

1) Ao Ministério da Cultura, através do Deputado Álvaro Castelo Branco, sobre o modelo de gestão e financiamento adoptado pelo Governo para a Casa da Música;
2) Ao Ministério da Educação, através do Deputado João Pinho de Almeida, sobre a política para o desporto escolar;
3) À Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, através do mesmo Deputado, sobre o plano de acção para o Campeonato do Mundo de Andebol, a realizar em Portugal no início de 2003; (a)
4) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado Miguel Anacoreta Correia, sobre a ligação ferroviária à cidade de Viseu e o terminal de mercadorias de Mangualde, o IC 37 e o IC 12 e a duplicação do IP 3 a sul;
5) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através da Deputada Isabel Gonçalves, sobre a privatização da água.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2002. A Chefe do Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.

Perguntas do PCP

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 20 de Dezembro:

1) Ao Ministério de Estado e das Finanças, através do Deputado Lino de Carvalho, sobre a anunciada venda da posição accionista do Estado no Hospital da Cruz Vermelha;
2) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado Honório Novo, sobre o tarifário previsto para o metro de superfície do Porto. (a)

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2002. O Chefe de Gabinete, João Saraiva.

Perguntas do BE

Ao Ministério de Estado e das Finanças, através do Deputado Francisco Louça, sobre o critério do Governo para a reintrodução do pagamento de portagens na CREL, distinguindo-a de outras vias em situação similar e com base em que estudos económicos e de mobilidade é que essa decisão foi adoptada?

Pelo Chefe de Gabinete, Daniel Oliveira.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:

1) Revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode; (a)
2) Ponto da situação relativamente à instalação, do sistema de controlo de tráfego marítimo (VTS).

A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 20 Dezembro de 2002 (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 70, de 21 de Dezembro de 2002).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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