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Sábado, 8 de Fevereiro de 2003 II Série-B - Número 32
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Requerimentos [n.os 1626 a 1669/IX (1.ª)-AC e n.os 789 a 845/IX (1.ª)-AL) :
N.º 1626/IX (1.ª)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Cultura e à Câmara Municipal de Faro sobre Faro/Capital Nacional da Cultura.
N.º 1627/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Ascenso Simões (PS) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o programa de actividades dos projectos de luta contra a pobreza.
N.º 1628/IX (1.ª)-AC - Do Deputado José Apolinário e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a Via Longitudinal do Algarve.
N.º 1629/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Teresa Venda e outros (PS) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a tesouraria do Estado.
N.o 1630/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a conclusão da CRIL.
N.o 1631/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Paula Carloto e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre a EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário.
N.o 1632/IX (1.ª)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o convite do XV Governo Constitucional para que os municípios subam as tarifas de água e saneamento.
N.o 1633/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o incumprimento do protocolo entre o INEM e os hospitais relativo às Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação (VMER) na zona da Grande Lisboa.
N.º 1634/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Ana Benavente e outros (PS) ao Ministério da Educação sobre a reorganização do ensino básico.
N.o 1635/IX (1.ª)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) aos Ministérios de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre as questões relativas às importações de bacalhau da Noruega.
N.º 1636/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Primeiro-Ministro sobre as medidas adoptadas pela Comissão Europeia na sequência do acidente com o navio Prestige.
N.o 1637/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Teresa Venda e outros (PS) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre as receitas extraordinárias de 2003 provenientes da alienação de imóveis.
N.o 1638/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a construção de uma via alternativa à EN 222, entre o IP3 e o nó de Valdigem-Lamego, Armamar, Tabuaço e São João da Pesqueira.
N.º 1639/IX (1.ª)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Saúde sobre o reforço do quadro médico do Centro de Saúde de Tabuaço e a criação de extensões de saúde em Valença do Douro e Sendim.
N.º 1640/IX (1.ª)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre a colocação de semáforos com controladores de velocidade do cruzamento da EN 2 com Bigas e com o Instituto Piaget.
N.º 1641/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho (Presidente do IDICT) sobre a diminuição de vencimento.
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N.º 1642/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da extensão de saúde de Valdigem.
N.º 1643/IX (1.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a limpeza de praias.
N.º 1644/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Manuel Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre o curso tecnológico de mecânica.
N.º 1645/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados José Manuel Pavão, Luís Machado Rodrigues e Paula Malojo (PSD) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre as medidas que o Governo vai adoptar para apoiar os olivicultores da região de Bragança cuja actividade foi fortemente penalizada com as intempéries que tiveram lugar no nordeste transmontano.
N.º 1646/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Marco António Costa e outros (PSD) ao Ministério da Justiça (Procuradoria-Geral da República, Provedor de Justiça e DECO) acerca da campanha publicitária da APIFARMA sobre medicamentos genéricos.
N.º 1647/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Jorge Nuno Sá e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a avaliação do desempenho das comissões para a dissuassão da toxicodependência.
N.º 1648/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o início das obras na EN 228, que liga São Pedro do Sul a Castro Daire.
N.º 1649/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados Augusto Santos Silva e Elisa Ferreira (PS) ao Ministério da Cultura sobre os apoios a conceder pelo Governo aos eventos culturais da Feira do Livro de Braga.
N.os 1650 e 1651/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre, respectivamente, a nomeação de um cônsul honorário para o Consulado Geral de Portugal em Porto Alegre e a tabela de emolumentos consulares.
N.o 1652/IX (1.ª)-AC - Do Deputado José Apolinário e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação acerca do lançamento de um estudo sobre o metropolitano de superfície ou comboio ligeiro no Algarve.
N.o 1653/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados José Apolinário e José Miguel Medeiros (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre os problemas no exercício da actividade de pesca na Nazaré.
N.o 1654/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério da Saúde sobre a dispensa de profissionais de saúde ao serviço do novo Hospital de S. Teotónio, em Viseu.
N.o 1655/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Elisa Ferreira e outros (PS) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre o QCA III.
N.º 1656/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados Manuela Melo e Augusto Santos Silva (PS) ao Ministério da Cultura sobre a fusão do Instituto Português das Artes de Espectáculo (IPAE) com o Instituto de Arte Contemporânea (IAC).
N.o 1657/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a situação dos funcionários da filial portuguesa do Barclays Bank.
N.º 1658/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a varíola.
N.o 1659/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado e da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério sobre a transferência do serviço de oftalmologia do Hospital Amato Lusitano (HAL), em Castelo Branco, para o Centro Hospitalar da Cova da Beira (CHCB).
N.o 1660/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a dinamização do sector das pescas - apanha da ostra.
N.º 1661/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as taxas moderadoras no Hospital Distrital de Beja.
N.º 1662/IX (1.ª)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a punição disciplinar do Instituto Piaget à aluna queixosa da violência de uma praxe.
N.º 1663/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre a resposta dada pelo Governo ao requerimento n.º 1482/IX (1.ª)-AC, por si apresentado.
N.º 1664/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Rosa Albernaz e outros (PS) ao Ministério da Educação sobre o curso tecnológico de mecânica ministrado nas escolas de Entre Douro e Vouga.
N.o 1665/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Gustavo Duarte (PSD) ao Ministério da Economia sobre a situação dos trabalhadores da empresa têxtil Gartêxtil.
N.o 1666/IX (1.ª)-AC - Dos Deputados Fernando Serrasqueiro, José Sócrates e Cristina Granada (PS) ao Ministério da Saúde sobre a transferência das cirurgias oftalmológicas do Hospital Amato Lusitano de Castelo Branco para o Centro Hospitalar da Cova da Beira.
N.o 1667/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Paulo Pedroso e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a motorização das embarcações de pesca local.
N.o 1668/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) ao Ministério da Educação sobre o grupo de trabalho para o ensino da matemática.
N.º 1669/IX (1.ª)-AC - Do Deputado António José Seguro (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção do quartel da GNR de Santa Iria de Azóia.
N.os 789 a 844/IX (1.ª)-AL - Do Deputado Ascenso Simões (PS), respectivamente, às Câmaras Municipais de Meda, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Castanheira de Pera, Nazaré, Marinha Grande, Guarda, Manteigas, Almeida, Celorico da Beira, Gouveia, Óbidos, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Arronches, Aguiar da Beira, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Amadora, Oeiras Sintra, Avis, Loures, Vila Franca de Xira, Torres Vedras, Sobral de Monte Agraço, Monforte, Elvas, Mafra, Lourinhã, Pombal, Porto de Mós, Alter do Chão, Pedrógão Grande, Lisboa, Peniche, Azambuja, Cadaval, Cascais, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Alvaiázere, Ansião, Sabugal, Bombarral, Caldas da Rainha, Batalha, Seia, Trancoso, Vila Nova de Foz Côa, Pinhel, Marvão, Alcobaça, Fronteira e Gavião sobre a avaliação do desempenho, classificação de serviço do pessoal e balanço social destas Câmaras Municipais.
N.º 845/IX (1.ª)-AL - Vide requerimento n.º 1626/IX (1.ª)-AL.
Respostas a requerimentos (n.os 192, 356, 358, 505, 673, 894, 915, 934, 958, 993, 1127, 1152, 1156, 1177, 1183, 1218, 1258, 1259, 1285, 1293, 1338, 1339, 1360, 1364, 1371, 1379, 1381, 1404, 1466, 1482, 1488 e 1496/IX (1.ª)-AC e n.os 352, 669, 712, 720 e 738/IX (1.ª)-AL):
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.º 192/IX (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o serviço de dobragens da RTP.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 356 e 358/IX (1.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre, respectivamente, a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para a construção das piscinas cobertas de Alhandra, no concelho de Vila Franca de Xira, e para a Capela de São Jacinto, no concelho das Caldas da Rainha.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente aos requerimentos n.os 505, 673, 894 e 1177/IX (1.ª)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre, respectivamente, o autódromo da Serra do Larouco, a Estação de Tratamento de Águas Residuais de Tebosa, em Braga, a instalação de antenas de telemóveis junto ao Colégio Luso-Internacional do
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Porto e a aplicação da Resolução n.º 53/2001, que visa estabelecer um novo código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 915/IX (1.ª)-AC dos Deputados Osvaldo Castro e José Miguel Medeiros (PS), sobre a suspensão de abastecimento de água à cidade de Leiria.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 934/IX (1.ª)-AC da Deputada Ana Drago (BE), sobre os impactes negativos da central betuminosa da firma Pavia, SA, em Caliços, Almansil, Loulé.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.º 958/IX (1.ª)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre a implementação da sede e da rede regional do Observatório do Turismo.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.º 993/IX (1.ª)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a central nuclear de Almaraz.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.º 1127/IX (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o Instituto Superior de Transportes.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 1152/IX (1.ª)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a repavimentação de estradas nacionais no concelho de Odemira.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1156/IX (1.ª)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre a Escola Básica 1,2,3 de Pedras Salgadas, em Vila Pouca de Aguiar.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.º 1183/IX (1.ª)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação no serviço de refeições e prolongamentos de horários em escolas afectas à Câmara Municipal de Tavira.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1218/IX (1.ª)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS), sobre a barragem do Pisão-Crato, no distrito de Portalegre.
Do Ministério da Administração Interna aos requerimentos n.os 1258 e 1259/IX (1.ª)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre, respectivamente, a reforma organizativa na PSP e o seu regulamento disciplinar.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.º 1285/IX (1.ª)-AC da Deputada Manuela Melo e outros (PS), sobre a situação do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1293/IX (1.ª)-AC do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre o indeferimento de pedidos de transferência de matrícula de alunos da Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico de Alcanena para a Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Alcanena.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.º 1338/IX (1.ª)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre a exploração da pedreira n.º 1936, Pedra Grande, Arcozelo.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 1339/IX (1.ª)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o reforço das condições de segurança e correcção do projecto da rotunda das Silveiras.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.º 1360/IX (1.ª)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre as condições de exploração do MARL.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.º 1364/IX (1.ª)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre o porto de abrigo para a pequena pesca na Ilha da Culatra, concelho de Faro.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1371/IX (1.ª)-AC dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP), sobre o apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1379/IX (1.ª)-AC do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre as interrupções no fornecimento de energia eléctrica na freguesia de Serra d'El Rei.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1381/IX (1.ª)-AC do Deputado Diogo Feio (CDS-PP), sobre a inspecção e manutenção das redes e ramais de distribuição de gás.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 1404/IX (1.ª)-AC do Deputado Mota Andrade (PS), sobre a construção do troço da EN 218, de ligação de Outeiro a Vimioso.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1466/IX (1.ª)-AC dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS), sobre a recuperação da Casa do Paço, em Dalvares, Tarouca.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1482/IX (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação do navio Nestor.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.º 1488/IX (1.ª)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o recenseamento eleitoral no estrangeiro.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1496/IX (1.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a eventual actuação do SIS relativamente a acções de utentes da CREL.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.o 352/IX (1.ª)-AL da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a mobilidade de cidadãos deficientes ou condicionados na sua mobilidade na cidade de Lisboa.
Das Câmaras Municipais de Oliveira do Bairro, Fafe, Belmonte e Oleiros, respectivamente, aos requerimentos n.os 669, 712, 720 e 738/IX (1.ª)-AL do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre a avaliação do desempenho, classificação de serviço do pessoal e balanço social destas Câmaras Municipais.
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