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Sábado, 16 de Fevereiro de 2003 II Série-B - Número 33
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)
S U M Á R I O
Interpelação n.º 3/IX:
Debate de política geral, centrado na crise decorrente da acção do Governo no domínio económico e social (apresentada pelo PS).
Petições [n.os 79 e 81/VIII (3.ª) e n.º 28/IX (1.ª)]:
N.º 79/VIII (3.ª) (Apresentada pela Comissão de Utentes de Saúde do Pinhal Novo, solicitando à Assembleia da República que esta freguesia seja dotada de uma nova extensão de saúde):
- Relatório final e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 81/VIII (3.ª) (Apresentada pelas comissões de utentes de saúde da Península de Setúbal, alertando a Assembleia da República para as carências e deficiências dos equipamentos de saúde, para a organização e funcionamento de alguns centros de saúde e para as más condições de acesso, de acolhimento e de trabalho que afectam negativamente a prestação de cuidados de saúde na região):
- Idem.
N.º 28/IX (1.ª) - Apresentada pela Crepúsculos, Associação de Defesa do Ambiente e Património, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da resolução da insalubridade de Barroselas.
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INTERPELAÇÃO N.º 3/IX
DEBATE DE POLÍTICA GERAL, CENTRADO NA CRISE DECORRENTE DA ACÇÃO DO GOVERNO NO DOMÍNIO ECONÓMICO E SOCIAL
Ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 180.º, n.º 2, alínea d), da Constituição da República e no artigo 242.° e seguintes do Regimento, o Grupo Parlamentar do PS interpela o Governo para um debate de política geral, centrado na crise decorrente da acção do Governo no domínio económico e social, bem como na apreciação das medidas necessárias ao relançamento da confiança e ao aumento da competitividade e produtividade de Portugal.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 2003. O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Costa.
PETIÇÃO N.º 79/VIII (3.ª)
(APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DE SAÚDE DO PINHAL NOVO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ESTA FREGUESIA SEJA DOTADA DE UMA NOVA EXTENSÃO DE SAÚDE)
PETIÇÃO N.º 81/VIII (3.ª)
(APRESENTADA PELAS COMISSÕES DE UTENTES DE SAÚDE DA PENÍNSULA DE SETÚBAL, ALERTANDO A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA AS CARÊNCIAS E DEFICIÊNCIAS DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE, PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ALGUNS CENTROS DE SAÚDE E PARA AS MÁS CONDIÇÕES DE ACESSO, DE ACOLHIMENTO E DE TRABALHO QUE AFECTAM NEGATIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE NA REGIÃO)
Relatório final e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Relatório final
1 - À data da admissibilidade das duas petições acima referidas a Comissão deliberou, por unanimidade, apensar os processos, visto terem ambas o mesmo objecto, assegurando-se, assim, a identidade decisória.
2 - De facto, a petição n.º 79/VIII (3.ª) é subscrita por 4157 cidadãos que solicitam a intervenção da Assembleia da República quanto à constituição de uma extensão de saúde no lado sul de Pinhal Novo, bem como o alargamento do horário de atendimento, a dotação de todos os doentes de médico de família, de meios auxiliares de diagnóstico e mais valências e de serviços continuados de saúde.
Por sua vez, a petição n.º 81/VIII (3.ª) é subscrita por cerca de 5434 cidadãos que solicitam a intervenção da Assembleia da República quanto à pretensão, designadamente, de novos equipamentos de saúde em Pinhal Novo, Quinta do Conde, Alto Estanqueiro, Baixa da Banheira, Vale da Amoreira Azeitão, Amora e Corroios. Deste modo, o objecto desta petição é mais abrangente do que o da petição n.º 79/VIII (3.ª).
3 - Nos termos legais aplicáveis, ambas as petições foram publicadas em Diário da Assembleia da República, visto terem mais de 2500 assinaturas.
4 - Tendo em conta os objectos das petições, verificou-se que as pretensões dos peticionantes só poderiam ser satisfeitas através de portaria do Ministério da Saúde, sob proposta dos conselhos de administração das ARS da respectiva área geográfica (veja-se, designadamente, o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde), pelo que a Comissão deliberou que fossem solicitadas informações sobre a matéria ao Ministério da Saúde.
5 - Por ofícios de 3 de Dezembro de 2002 e de 28 de Janeiro de 2003, o Chefe de Gabinete do Sr. Ministro da Saúde informou a Comissão do seguinte:
"1- Poderá estar previsto o alargamento do horário de atendimento numa das duas extensões de saúde de Pinhal Novo (Centro de Saúde de Palmela), para além das 19h, desde que seja possível o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente de Palmeia (SAP), das 23.00h às &00h, o que permitirá "deslocar" recursos humanos agora insuficientes para este fim;
2- O SAP de Palmela funciona 24h por dia, todos os dias, distando cerca de 5 km de Pinhal Novo. Porém, o movimento de utentes durante a noite (entre as 23.OOh e as 8.OOh) é mínimo, cerca de quatro utentes por noite. Por outro lado, existe um serviço de Urgência Hospitalar em Setúbal, a cerca de 7 km de distância, o que leva a concluir que o recurso ao SAP de Palmela, em caso de urgência grave, acaba por ser uma perda de tempo, evitável e indesejável, podendo esse encaminhamento ser directo a Setúbal. Encerrar o SAP de Palmeia durante a noite para prolongar o atendimento em Pinhal Novo poderá ser uma mais-valia a não desprezar. Esta situação está em estudo e discussão;
3 - A lei prevê cerca de 1500 utentes por médico, sendo a média nas extensões de saúde de Pinhal Novo de 1500/médico, acrescidos de 1543 utentes sem médico de família, para os quais estão disponibilizadas consultas que abrangem, inclusive, os grupos vulneráveis;
4 - Os recursos humanos nas áreas de medicina geral/familiar e de enfermagem são insuficientes e estão dispersos pelo concelho de Palmela em unidades de saúde urbanas e rurais, sendo neste centro de saúde, como noutros deste distrito, imprescindível a admissão de médicos, enfermeiros e outros profissionais;
5 - As valências disponíveis na extensão de saúde de Pinhal Novo são todas as relacionadas com os cuidados de saúde primários (saúde do adulto, saúde da mulher, saúde materna e planeamento familiar, saúde infantil, cuidados a grupos de risco, hipertensos e diabéticos, saúde escolar, vacinação e cuidados de enfermagem). Quanto a meios auxiliares de diagnóstico, são requisitados a prestadores convencionados (locais, na sua maioria);
6 - As situações de doença aguda que não obtêm resposta na consulta geral em Pinhal Novo recorrem ao SAP em Palmela, sendo os casos mais complicados transferidos para a urgência do Hospital de Setúbal. Por iniciativa própria, alguns utentes recorrem indevidamente ao Servido de Atendimento de Doentes Urgentes (SADU) dos Centros de Saúde de Setúbal;
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7 - São garantidos todos os cuidados de enfermagem ao domicílio, mas apenas nos dias úteis. Neste momento, não existem recursos humanos para que o apoio domiciliário seja extensivo aos dias não úteis. São também prestadas consultas médicas ao domicílio, cuja necessidade é avaliada pelo respectivo médico de família. Porém, funciona também uma equipa de cuidados continuados a nível da extensão de saúde da Quinta do Anjo;
8 - Está prevista a construção de outra extensão no lado Sul da Vila, em Pinhal Novo, para substituição de instalações inadequadas e degradadas. Encontra-se em fase de projecto-base e aguarda parecer da Câmara Municipal de Palmela;
9 - Quanto à extensão de saúde de Alhos Vedros (Centro de Saúde da Moita), funciona em edifício propriedade do Estado construído há cerca de 30 anos, estando previstas diversas benfeitorias na sua manutenção;
10 - Quanto à extensão de saúde da Quinta do Conde (concelho de Sesimbra), está prevista a construção de uma extensão, estando já inscrita a respectiva verba em PIDDAC 2003. O projecto de execução foi entregue, estando em análise. Os projectos de especialidade foram remetidos às entidades competentes para parecer. Continua por resolver a questão da posse do terreno, cuja expropriação está prometida pela Câmara Municipal de Sesimbra até fim de Março de 2003;
11 - Quanto à extensão de saúde de Vale da Amoreira, encontra-se em fase de construção, prevendo-se que as obras fiquem concluídas no final do 1.º trimestre de 2003. Prevê-se para o princípio de Fevereiro o início da elaboração do plano de apetrechamento. A adjudicação da empreitada ocorreu em 9 de Novembro de 2001. Existe verba em PIDDAC para 2003;
12 - Quanto à extensão de saúde de Miratejo/CS de Corroios, a obra, adjudicada em 1 de Agosto de 2001, ficou concluída no final de 2002, aguardando-se a aquisição do equipamento. Relativamente à extensão de saúde de Vale Milhaços (Centro de Saúde de Corroios), informamos que actualmente a população residente nesta área acorre à extensão de saúde de Corroios, localizada a cerca de 2 Km de Vale de Milhaços e instalada num edifício que beneficiou de obras de restauro e adaptação em 2000."
6 - Face à informação disponibilizada pelo Governo, de acordo com a qual algumas das questões referidas pelos peticionantes, estarão em vias de resolução, admitindo-se, porém, que alguns dos problemas equacionados dependem da dotação de meios humanos nas áreas de medicina geral/familiar e de enfermagem e do levantamento das necessidades em instalações e equipamentos, melhorando as existentes e/ou promovendo a construção de novas, somos de
Parecer
Que, antes de mais, se oficie os peticionantes, dando-lhes conhecimento do teor deste relatório e, bem assim, da informação prestada pelo Sr. Ministro da Saúde (vide n.° 2 in fine do artigo 8.º da Lei de Exercício do Direito de Petição).
Por outro lado, encontrando-se esgotado o poder de intervenção da Comissão nesta matéria, e tendo em conta que, face ao número de subscritores das petições em análise, as mesmas devem ser, obrigatoriamente, apreciadas pelo Plenário da Assembleia da República, devem as mesmas serem remetidas ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da respectiva apreciação, ao abrigo do disposto na alínea a) dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, na redacção da Lei n.º 6/93, de 1 de Março.
Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2003. A Deputada Relatora, Clara Carneiro.
PETIÇÃO N.º 28/IX (1.ª)
APRESENTADA PELA CREPÚSCULOS, ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO AMBIENTE E PATRIMÓNIO, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DA RESOLUÇÃO DA INSALUBRIDADE DE BARROSELAS
A salubridade é, nos tempos actuais, um indicador insubstituível da qualidade de vida de qualquer comunidade.
Ao constituírem-se em aglomerados populacionais de maior ou menor expressão as comunidades humanas tornaram-se muito vulneráveis face à existência de condições insalubres de habitabilidade e que, consoante os parâmetros que estas alcançarem, assim os factores de risco para a saúde dos elementos que as integram, se elevarão proporcionalmente à sua dimensão.
Barroselas é um centro onde vivem cerca de 4000 pessoas e para onde convergem, diariamente, à volta de outras 2000.
Esta carga humana produz, naturalmente, grandes quantidades de efluentes líquidos, cuja rejeição adequada não se está a verificar. Cada dia que passa mais delicada se torna a situação.
Atenta a esta realidade, a Crepúsculos - Associação de Defesa do Ambiente e Património - decidiu conceber e dinamizar este abaixo assinado, de forma a que as entidades oficiais encontrem solução urgente e eficaz para este momentoso problema, para o que aduzimos os seguintes indicadores e argumentos:
1 - Em 1987 foi implantado um pequeno ramal de saneamento básico na zona da estação;
2 - Para além de obsoleto, os efluentes que nele correm são lançados no ribeiro dos Reis Magos - afluente do rio Neiva - sem qualquer tratamento;
3 - Dos serviços que dele se servem destacam-se, entre outros, o centro de saúde e a creche/jardim infantil, para além de algumas dezenas de habitações;
4 - À medida que são licenciadas novas construções nesta área (estação), a Câmara Municipal de Viana do Castelo autoriza as respectivas ligações a este ramal;
5 - Apesar disso, não há, nem nunca houve, qualquer estação de tratamento;
6 - Por saturação e sub-dimensionamento, as fossas da Escola EB 2,3/S de Barroselas estão a lançar os seus efluentes para a via pública;
7 - Por licenciamento municipal, desde 1992 que o loteamento da "Fábrica de Serração" tem ramal de saneamento próprio a descarregar, sem tratamento, na "Lameira" e, daqui, para o rio Neiva;
8 - Desde que entrou em funcionamento em Junho de 2000 e, por autorização da Câmara Municipal de Viana do Castelo, o Centro de Dia de Barroselas
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tem os seus esgotos, sem tratamento, a vazar na "Lameira", uma zona húmida de ocorrência permanente de água que converge para o rio Neiva;
9 - As águas residuais, sem tratamento, das estações de serviço correm para via pública a ou linhas de água;
10 - As unidades de manutenção automóvel lançam no exterior ou seus efluentes ou então em sumidouros, mantendo-se, em qualquer dos casos, a sua perigosidade dado não possuírem tratamento;
11 - Num inventário por nós realizado chegou-se à conclusão que todas as linhas de água que percorrem Barroselas - em número de 10 - estão contaminadas pela descarga permanente de efluentes, maioritariamente de origem doméstica;
12 - Estas e as vias públicas libertam em contínuo odores desagradáveis resultantes dos rejeitados líquidos que as invadem;
13 - Em consequência de tudo isto, a Administração Regional de Saúde de Viana do Castelo tem alertado, com frequência, a Câmara e Serviços Municipalizados respectivos para a "bomba relógio" que a insalubridade reinante em Barroselas constitui;
14 - Apesar de nada ter sido feito para resolver este candente problema de saúde pública, o município vianense continua a licenciar, sem reservas, a construção de novas moradias;
15 - É, assim, imperioso suster esta marcha;
16 - O meio ambiente, em particular o rio Neiva, no qual é feita a captação de água para abastecimento público a cerca de 30 000 consumidores, e a saúde de milhares de pessoas estão em rotura iminente;
Pelo que exigimos:
17 - A instalação de uma eficiente rede de saneamento básico que recolha e trate, adequadamente, os rejeitados líquidos produzidos em todo o território de Barroselas, seja qual for a sua proveniência;
18 - Que esta rede se estenda também às freguesias limítrofes de Carvoeiro, Mujães, Portela Suzã, Vila de Punhe e Alvarães por forma a minimizar, em especial, a contaminação do rio Neiva e seus afluentes, mas, por outro lado, também a maximizar a rentabilidade do investimento nesta infra-estrutura;
19- Que tal rede integre, obrigatoriamente, uma moderna e capaz estação de tratamento, dimensionada às necessidades actuais e futuras;
20 - Que os efluentes, após tratamento, não sejam lançados no rio Neiva ou em qualquer linha de água seu afluente, antes no mar;
Conscientes do superior interesse público que este assunto encerra, exigem os subscritores deste documento a seguir individualizados e identificados que o mesmo seja objecto de rápida e ecológica resolução.
Barroselas, 17 de Setembro de 2002. A primeira subscritora, Rosália Maria da Costa Oliveira.
Nota: - Desta petição foram subscritores 3151 cidadãos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.