0235 | II Série B - Número 034 | 22 de Fevereiro de 2003

Considerando o teor da Declaração sobre o Iraque da Cimeira de Praga, emitida em 22 de Novembro de 2002 pelos Chefes de Estado e de Governo participantes na reunião do Conselho do Atlântico Norte;
Considerando as conclusões do Conselho Europeu de 17 de Fevereiro de 2003, bem como o teor da diligência efectuada junto das autoridades iraquianas em 4 de Fevereiro, pela Presidência do Conselho da União Europeia, na qual a União Europeia recordou que o tempo para o Iraque agir se está a esgotar;
Considerando ainda o comunicado do Governo português, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em 5 de Fevereiro de 2003, no qual se reafirma que o "Governo tem sempre definido que o uso da força deve ser evitado mas que cabe ao Iraque o ónus da prova do seu desarmamento incondicional";
Considerando que uma política de firmeza pela paz é a única via para se tentar levar o Iraque a honrar as suas obrigações e a aproveitar plenamente a "oportunidade final" que o Conselho de Segurança lhe deu em 8 de Novembro de 2002, através da Resolução 1441;
Considerando o interesse de Portugal numa União Europeia sólida e coesa, e na defesa da relação transatlântica;
Considerando ainda que não há neutralidade política possível entre a tirania e a democracia, entre a ditadura e a liberdade, e entre todos aqueles que defendem a dignidade do Homem e os que, pela violência, reprimem os direitos humanos;
A Assembleia da República:
Apela ao Governo do Iraque para que cumpra de forma imediata e incondicional as obrigações definidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a única via de se tentar obter uma solução pacífica para a corrente situação de crise.
Saúda o trabalho efectuado pelos inspectores das Nações Unidas, instando o Governo iraquiano a colaborar com eles de boa fé, sem hesitações nem reservas.
Congratula-se pelas conclusões do Conselho Europeu de 17 de Fevereiro de 2003, notando em particular que nelas é reiterado que permanecem válidos os termos da diligência pública de 4 de Fevereiro de 2003 junto do Iraque em que é reafirmado que, não sendo a guerra inevitável, esta é, todavia, a última oportunidade para o regime iraquiano pôr termo a esta crise acedendo às exigências do Conselho de Segurança.
Regozija-se com o facto de o Governo português ter vindo a participar activamente na gestão desta crise, buscando uma solução política com os seus parceiros no âmbito da União Europeia, da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da Organização das Nações Unidas, bem como no quadro dos seus contactos e compromissos assumidos pelo Estado português no plano bilateral.
Apoia a orientação política do Governo português nesta matéria, bem traduzida no discurso produzido nesta Assembleia da República pelo Primeiro-Ministro no passado dia 31 de Janeiro.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 2003. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP).

VOTO N.º 43/IX
DE CONDENAÇÃO DA GUERRA NO IRAQUE

Considerando as gravíssimas consequências que uma guerra de agressão dos EUA contra o Iraque teria para o povo iraquiano, provocando uma catástrofe humana de enormes proporções, agravando ainda mais a situação crítica que hoje já se vive, bem como as consequências para as relações com o mundo árabe e para a estabilidade na região;
Considerando as consequências de uma eventual guerra para o povo palestiniano e para a busca da paz para o Médio Oriente;
Considerando que estamos perante uma escalada agressiva e belicista da Administração Bush visando a pilhagem e controlo de importantes reservas petrolíferas, o domínio de uma região de enorme importância estratégica, e tendo como objectivo a instalação da hegemonia planetária dos EUA, nas relações internacionais;
Considerando que esta guerra pretendida pelos EUA, dita preventiva, é uma acção ilegítima e injusta, com ou sem o aval do Conselho de Segurança da ONU, violadora da Carta das Nações Unidas;
Considerando que vigora há muito no Iraque um regime ditatorial, durante muito tempo apoiado política e militarmente pelos EUA;
Considerando não ser possível ignorar o pronunciamento popular em vários países do mundo, e também em Portugal, contra qualquer guerra contra o Iraque;
Considerando o inaceitável alinhamento do Governo português com o belicismo da Administração Bush, prejudicando a posição de Portugal no mundo;
A Assembleia da República condena a escalada belicista dos EUA, rejeita o caminho da guerra contra o Iraque e insta o Governo a retomar os princípios constitucionais que regem a conduta de Portugal nas relações internacionais, na busca de uma solução de paz no quadro da ONU.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 2003. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 1/IX
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE)

Deliberação da Comissão

Nos termos da deliberação desta Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate (VIII), tomada por unanimidade na reunião de 20 de Fevereiro do corrente, venho expor a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República o seguinte:

1 - Constituem elementos indispensáveis atinentes ao apuramento da verdade, desiderato superlativo eleito pelo colectivo da Comissão:

- Um estudo sobre o rasto a efectuar por peritos em combustões;
- Um estudo decorrente da investigação aos documentos do Fundo de Defesa Militar do Ultramar a efectuar por peritos designados para o efeito;
- A elaboração de um relatório técnico por uma comissão multidisciplinar, composta por peritos de prestígio internacional;
- A análise pericial a ser levada a efeito por especialistas, considerando documentos radiológicos e a audição do Sr. Lee Rodrigues, pendente da resposta do Ministério da Justiça.

2 - As condições consideradas necessárias para a elaboração do relatório final só estarão reunidas após a remessa à comissão dos referidos elementos.
3 - Esta Comissão de Inquérito Parlamentar deliberou suspender os seus trabalhos até à obtenção daquele conjunto de elementos.