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0286 | II Série B - Número 043 | 17 de Maio de 2003

 

VOTO N.º 60/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DA FAMÍLIA

Fruto de uma decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas, celebra-se desde 1994 o Dia Internacional da Família em 15 de Maio.
É esta, assim, uma ocasião privilegiada para evocar a importância da família, célula base da sociedade, anterior ao Estado, e o nosso compromisso em assegurar o cumprimento, também neste domínio, dos princípios fundamentais que constam da nossa Constituição.
Relembram-se esses princípios: a Família, "elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros".
É claro o texto constitucional no desenho do relacionamento que estabelece entre o Estado e a instituição familiar, nas exigências que assinala àquele e nos direitos e deveres que atribui à família e às pessoas, enquanto seus membros: É dever do Estado cooperar, apoiar e estimular o desenvolvimento de cada família, facultando-lhe os meios indispensáveis ao cumprimento da sua missão e não se lhe substituindo nas funções e nas responsabilidades que lhe são próprias; mas estando atento e pronto a suprir dificuldades ou falhas, na protecção dos direitos inalienáveis de cada pessoa.
Mas a família é para cada um de nós, que teve ou tem a sorte de a ter, muito mais do que qualquer texto ou lei pode alguma vez exprimir. Dificilmente saberemos pronunciar a palavra "eu" sem convocar à consciência a imagem da nossa mãe e do nosso pai e a memória do ambiente familiar em que nos fizemos e crescemos. Ou olhar para nós próprios e para o fundamental do que somos sem associarmos a família que teremos sido capazes de criar e com que vivemos os nossos momentos de maior proximidade.
Ao mesmo tempo em que, no Parlamento Europeu, é hoje entregue uma petição, subscrita por centenas de associações de todos os países europeus, em que se pede que a família seja colocada no centro das preocupações dos decisores políticos, desejamos também aqui assinalar este dia especial e evocar a necessidade de que entre nós esteja presente a dimensão familiar nas políticas e nas definições de medidas.
Mas não só isso justifica este voto de congratulação.
Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP pretendem ainda manifestar a sua satisfação com a importância atribuída pelo XV Governo Constitucional no seu programa, e sobretudo na sua prática, à política de família e às medidas concretas que vem tomando de apoio e protecção às pessoas e às famílias.
Na verdade, na própria estrutura do Executivo (com a criação da Coordenação Nacional para os Assuntos da Família) e nas políticas sociais, de que destacamos, pela sua enorme relevância, a reestruturação de apoio às crianças e a reforma da adopção, tem sido uma constante a preocupação do Governo com os valores de promoção da família, num caminho de conciliação de rigor e generosidade, sensibilidade social e responsabilidade, exigência e solidariedade.
Pretendemos encorajar o Governo a prosseguir no caminho encetado de afirmação da importância insubstituível da família.

Assembleia da República, 14 de Maio de 2003. - Os Deputados: Ana Manso (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Leonor Beleza (PSD) - António Pinheiro Torres (PSD) - Diogo Luz (PSD) - Manuel Cambra (CDS-PP) - Fernando Charrua (PSD) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Henrique Campos Cunha (CDS-PP) - Isménia Franco (PSD).

VOTO N.º 61/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DA FAMÍLIA

Em boa hora a Assembleia Geral das Nações Unidas instituiu o dia 15 de Maio como o Dia Internacional da Família. Este é o momento privilegiado para, em cada ano, se sublinhar a importância e o papel da família nas sociedades contemporâneas, nomeadamente enquanto factor determinante do nosso desenvolvimento e coesão económica e social.
O reconhecimento da família enquanto espaço de realização pessoal e colectiva dos seus membros e o papel conferido às famílias enquanto elemento de coesão fundamental da sociedade têm vindo a ganhar um espaço próprio ao nível internacional.
Com efeito, a família é reconhecida em vários instrumentos jurídicos internacionais como elemento fundamental da sociedade, tendo direito à protecção do Estado. É assim por exemplo na:

- Declaração Universal dos Direitos do Homem;
- Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
- Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;
- Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais;
- Carta Social Europeia;
- Tratado de União Europeia.

Entre nós, a Constituição da República Portuguesa veio estabelecer, no seu artigo 67.º, que a família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
A família não é nem nunca foi uma organização social estática, sendo antes um espaço dinâmico com uma trajectória própria que ocupa um lugar muito especial no sistema de valores da sociedade portuguesa. Por isso, a política de família deve ser uma prioridade e obter nas instituições o compromisso firme de definir uma política global de família que tenha em conta a realidade actual da sociedade portuguesa e a sua evolução futura.
As famílias devem estar no coração das novas políticas sociais. As famílias são o lugar do acolhimento e da integração. As famílias são quem mais sofre com a pobreza, a guerra, o desemprego e a doença e são as famílias que evidenciam sinais de maior fragilidade face aos desempenhos que lhe são exigidos.

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