0306 | II Série B - Número 047 | 28 de Junho de 2003

VOTO N.º 67/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO SUCESSO DOS ATLETAS PORTUGUESES NO CAMPEONATO DA EUROPA DE ATLETISMO PARA DEFICIENTES

Considerando o sucesso da participação dos atletas portugueses no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes, com a conquista de 21 medalhas, sendo 6 de ouro, 10 de prata, e 5 de bronze a obtenção de outros importantes resultados desportivos;
Considerando a importância do desporto para deficientes na integração plena e no reconhecimento das capacidades das pessoas com deficiência;
Considerando a necessidade de o Estado aumentar o apoio a estes atletas e às suas associações e federações, possibilitando a melhoria das condições, quer para a prática de alta competição, quer para uma maior generalização da prática desportiva entre os cidadãos com deficiência;
Considerando a importância do reconhecimento público e institucional dos resultados obtidos e do valor da participação de Portugal nesta competição;
A Assembleia da República congratula-se com os sucessos desportivos obtidos pela delegação portuguesa no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes, saudando todos os atletas e a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, e apela ao reforço do apoio ao desporto para deficientes.

Assembleia da República, 26 de Junho de 2003. - Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Celeste Correia (PS) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Bernardino Soares (PCP) - Joana Amaral Dias (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).

VOTO N.º 68/IX
DE PROTESTO PELOS RESULTADOS PARA PORTUGAL DAS NEGOCIAÇÕES DA REFORMA DA PAC 2003, RESPONSABILIZANDO O GOVERNO PELAS SUAS CONSEQUÊNCIAS ECONÓMICAS E SOCIAIS

Concluíram-se esta madrugada as negociações da reforma da PAC 2003 com resultados decepcionantes e altamente comprometedores para o futuro da agricultura portuguesa.
É hoje pacificamente aceite na sociedade portuguesa que o actual modelo da PAC se revelou injusto e penalizador da agricultura nacional colocando os agricultores portugueses, no que diz respeito ao acesso às ajudas directas, numa posição que os coloca, por UTA, cerca de quatro vezes e meia abaixo da média comunitária e no último lugar da escala de beneficiários.
As actuais regras de repartição dos apoios financeiros são ainda responsáveis pelo facto de, em Portugal, se registarem as maiores assimetrias de toda a União Europeia no que diz respeito a distribuição das ajudas directas pelos agricultores, menos de 1% dos agricultores portugueses arrecada quase 40% das ajudas totais.
O Governo falhou todos os objectivos a que se propôs nesta reforma:

- Não conseguiu sequer manter e consolidar a quota excepcional atribuída transitoriamente aos Açores, antes a viu reduzida de 73 000 para 50 000 toneladas.
- Não obteve as quotas ou direitos de produção pretendidos de beterraba (40 000 ton.), algodão (30 000), trigo duro (132 000 ha) ou milho de regadio (40 000 ha), pedidos já formulados sem sucesso na Cimeira de Copenhaga.
- Não obteve mais prémios de bovinos dos que os já obtidos anteriormente por Portugal no âmbito da denominada "reserva específica" em vigor até 2005 que o compromisso de hoje do Luxemburgo revogou. O ganho foi por isso neutro.
- Não conseguiu evitar o abaixamento do preço de intervenção para a manteiga, em 25% que tem elevado impacto em Portugal.
- Não conseguiu sequer recuperar os cerca de 130 milhões de euros/ano perdidos na Cimeira de Bruxelas, de Outubro de 2002, quando votou favoravelmente o congelamento futuro do orçamento agrícola ao mesmo tempo que decidiu reparti-lo pelos agricultores de mais 10 Estados-membros.
- Não conseguiu evitar que as ajudas futuras excluam totalmente os nossos sectores mais competitivos como o vinho, as frutas ou os hortícolas.
- Nem conseguiu impedir que as ajudas futuras sejam apenas atribuídas aos agricultores que delas já beneficiavam no passado e até ao limite dos valores históricos de 2000/2002, perpetuando assim a injustiça que já punia os agricultores portugueses.
- Muito menos evitou que as poupanças com a modulação revertessem quase integralmente para os agricultores dos Estados-membros onde são geradas as poupanças, ficando apenas por distribuir segundo critérios de coesão montantes residuais.

Os resultados desta negociação confirmam assim, infelizmente, o erro da estratégia negocial portuguesa e defraudam as expectativas de todos aqueles que esperavam que a rara oportunidade histórica que se colocou fosse aproveitada para reparar o injusto tratamento dado a Portugal pela PAC até agora vigente.
Perante o evidente insucesso negocial da delegação portuguesa que a levou inclusivamente a votar isoladamente contra o compromisso, a Assembleia da República manifesta o seu protesto e lamento pelos decepcionantes resultados para Portugal da reforma da PAC 2003, hoje encerrada formalmente, e responsabiliza o Governo pelas suas graves consequências económicas e sociais futuras.

Assembleia da República, 26 de Junho de 2003. - Os Deputados do PS: António Costa - António Galamba - Rui Cunha - Luís Miranda - Luiz Fagundes Duarte - José Magalhães - Rosa Maria Albernaz - Miguel Ginestal - Luís Carito - Ascenso Simões - Antero Gaspar - mais duas assinaturas ilegíveis.

VOTO N.º 69/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DE LUTA CONTRA O CONSUMO E O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

Assinalamos hoje o Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas.
O combate ao flagelo da Droga e Toxicodependência é um dos grandes desafios da nossa sociedade que nos responsabiliza e interpela a todos.