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Sábado, 20 de Setembro de 2003 II Série-B - Número 01

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Votos (n.os 78 a 85/IX):
N.º 78/IX - De protesto contra a expulsão de Yasser Arafat por Israel (apresentado pelo BE).
N.º 79/IX - De pesar pelo falecimento do futebolista Vítor Damas (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 80/IX - De pesar pelo falecimento do futebolista Vítor Damas (apresentado pelo PSD)
N.º 81/IX - De pesar pela morte do ex-Deputado José Luís Nunes (apresentado pelo PS).
N.º 82/IX - De pesar pela morte da Ministra dos Negócios Estrangeiros da Suécia, Anna Lindh (apresentado pelo PS).
N.º 83/IX - De protesto contra a escalada de violência entre israelitas e palestinianos (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 84/IX - De protesto pela condenação à pena de lapidação da cidadã nigeriana Amina Lawal (apresentado pelo PCP).
N.º 85/IX - De apoio ao "roteiro de Paz" no Próximo Oriente e de condenação de todas as formas de violência utilizadas pelas partes em conflito (apresentado pelo PS).

Apreciação parlamentar n.º 54/IX:
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de Agosto.

Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.

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VOTO N.º 78/IX
DE PROTESTO CONTRA A EXPULSÃO DE YASSER ARAFAT POR ISRAEL

No dia 11 de Setembro de 2003, o governo de Israel, sob a presidência do primeiro-ministro Ariel Sharon, decidiu expulsar da Cisjordânia Yasser Arafat, o presidente da Autoridade Palestiniana. Três dias depois, o vice-primeiro-ministro de Israel, Ehud Olmert, admitiu a possibilidade de mandar assassinar Arafat.
Considerando a espiral de violência em Israel e na Palestina, o morticínio de civis em acções terroristas, as decisões extra-judiciais de assassinato de pessoas, a prática de punição colectiva de famílias de acusados e outras formas de violência e genocídio;
Considerando o reiterado incumprimento de resoluções do Conselho de Segurança da ONU;
Considerando a continuação da construção de colonatos, que violam os acordos e o "roteiro" de paz;
Considerando agora a ameaça do governo de Israel contra a segurança e a vida do presidente eleito da Autoridade Palestiniana;

A Assembleia da República condena veementemente a decisão do governo de Israel de expulsar e de ameaçar a vida do presidente Arafat e apoia as manifestações de governos e da opinião pública mundial que exigem a paz em Israel e na Palestina.

Assembleia da República, 17 de Setembro de 2003. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.

VOTO N.º 79/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO FUTEBOLISTA VÍTOR DAMAS

Na madrugada do passado dia 14, morreu uma figura mítica do futebol português. Vítor Damas faleceu aos 55 anos, vítima de doença prolongada, deixando assim mais pobre o panorama desportivo nacional.
Vítor Damas nasceu em Lisboa, a 8 de Outubro de 1947, e dedicou grande parte da vida às suas duas grandes paixões: o futebol e o Sporting. Notabilizou-se como guarda-redes do clube leonino, onde bateu o recorde de 721 jogos como sénior. Foi também o jogador com uma presença mais prolongada na selecção nacional, onde esteve 17 anos e três meses.
Passou também pelo Racing Santander, em 1976, onde fez quatro épocas. Em 1980, regressou a Portugal, pela mão do Vitória de Guimarães, onde ficou duas épocas, tendo ainda passado pelo Portimonense onde jogou mais duas.
Em 1984, voltou a Alvalade, onde ficou até 30 de Novembro de 1988, dia em que anunciou em conferência de imprensa o final da sua carreira futebolística.
Para sempre, na nossa memória, ficarão de Vítor Damas as suas defesas impossíveis e a sua extraordinária agilidade que o tornaram uma referência incontornável do futebol português, e um exemplo como desportista e cidadão que influenciou várias gerações.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte do futebolista e sportinguista Vítor Damas, inclina-se perante a sua memória presta-lhe uma derradeira homenagem, dirigindo à sua família os mais sentidos pêsames.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 2003. - Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Luís Duque.

VOTO N.º 80/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO FUTEBOLISTA VÍTOR DAMAS

Vítor Damas, um dos maiores símbolos do Futebol Português, morreu aos 55 anos.
Histórico em Alvalade, Vítor Manuel Afonso Damas de Oliveira, deixou a sua marca e imagem no futebol. As suas qualidades como futebolista foram reconhecidas além fronteiras, mas foi como Homem que também se destacou, pelas suas capacidades humanas "Era muito bom como guarda-redes, mas melhor como pessoa". Foi assim recordado em Espanha.
Em Portugal todos lhes tecem rasgados elogios "Fica na memória como um dos grandes símbolos", disse Ribeiro Telles. "Um extraordinário atleta com uma elegância invulgar", referiu Hermínio Loureiro.
Consternação e dor foram os sentimentos marcantes que se apoderaram do nosso espírito, mas não podemos deixar de referir que este Homem, Vítor Damas, fica para o desporto português, como um dos melhores futebolistas da história e um ser humano invulgar.
Fica na nossa memória pela sua coragem e é para os mais novos um exemplo de elevação e de generosidade.
Vítor Damas partiu, mas continua sempre presente na memória de todos nós.
O Partido Social Democrata homenageia Vítor Damas e apresenta aos seus familiares o mais profundo e sentido pesar.

Assembleia da República, 17 de Setembro de 2003. - Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Guilherme Silva - Ricardo Fonseca de Almeida.

VOTO N.º 81/IX
DE PESAR PELA MORTE DO EX-DEPUTADO JOSÉ LUÍS NUNES

Com a morte de José Luís Nunes, o PS perdeu um dos seus fundadores, a democracia portuguesa perdeu um dos seus combatentes mais lúcidos e o Parlamento perdeu um dos seus Deputados mais brilhantes.
Nascido no Porto, com cujos valores e cultura profundamente se identificava, José Luís do Amaral Nunes iniciou a sua actividade política muito jovem, intervindo com frequência nas Assembleias Magnas da Associação Académica, em Coimbra, cuja Faculdade de Direito frequentou, até dela ser expulso na sequência das lutas académicas de 1962, tendo posteriormente concluído o curso em Lisboa.
A sua inteligência fulgurante, a sua cultura, a sua personalidade singularíssima fizeram dele uma figura marcante da sua geração. Apoiou desde o início os esforços de Mário Soares para organizar os socialistas. Em 1969, foi candidato pelas listas da CEUD no Porto, tendo também fundado e dirigido a cooperativa cultural Coordenadas. Foi um dos redactores da revista "O tempo e o modo".
Esteve desde a primeira hora com o 25 de Abril. Viria a ser advogado da família de Humberto Delgado durante o julgamento em que os agentes da PIDE, responsáveis e autores do crime, foram condenados. Deputado pelo círculo do Porto, foi uma das vozes mais influentes nos debates da Constituinte. Em 1983 e 84, foi Vice-Presidente da Assembleia

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da República e, posteriormente, Presidente do Grupo Parlamentar do PS. Membro destacado da Comissão Parlamentar de Defesa e do Conselho Superior de Defesa Nacional, integrou a delegação da Assembleia da República ao Conselho da Europa e foi Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO. Deixou de ser Deputado em 1991.
Os que de perto conheceram José Luís Nunes sabem que ele é uma das grandes referências da sua geração e foi um dos maiores parlamentares que por esta casa passaram. Condecorado com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade e a Ordem Militar de Cristo, retirou-se prematuramente da política e deixou bem cedo esta vida. Mas quem fizer a história da democracia portuguesa, terá de o destacar como um grande militante antifascista, como um dos construtores mais ilustres do Estado democrático e como um parlamentar de excepção.
A Assembleia da República presta homenagem ao insigne democrata e parlamentar José Luís Nunes e apresenta à sua mulher e a toda a sua família as mais sentidas condolências.

Assembleia da República, 17 de Setembro de 2003. - Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - Manuel Alegre - Medeiros Ferreira - Antónia Costa -Ascenso Simões - Miranda Calha - Elisa Ferreira - Miguel Coelho - Guilherme d'Oliveira Martins - Maria Santos - Vieira da Silva - João Cravinho - Rui Cunha - Jorge Coelho - Fausto Correia - Capoulas Santos - Afonso Candal - José Vera Jardim - Ramos Preto - Luís Miranda - Celeste Correia - Fernando Gomes - Osvaldo Castro - José Miguel Medeiros - José Saraiva - António José Seguro - Miguel Ginestal - José Augusto Carvalho - Fernando Cabral - Mota Andrade - Jaime Gama - Helena Roseta - José Manuel Epifânio - Almeida Santos - Nelson Correia - José Magalhães - Francisco de Assis - Manuel Maria Carrilho - Acácio Barreiros - Alberto Martins - Artur Penedos - Custódia Fernandes - João Rui de Almeida - Eduardo Cabrita - Silva Pereira - Maria de Belém Roseira - António Braga - António Galamba - Nelson Baltazar - Carlos Luís - José Lello - Luísa Portugal.

VOTO N.º 82/IX
DE PESAR PELA MORTE DA MINISTRA DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA SUÉCIA, ANNA LINDH

No passado dia 11 de Setembro Anna Lindh, a carismática ministra dos Negócios Estrangeiros da Suécia, foi barbaramente assassinada.
Activamente envolvida na política desde a sua juventude, membro do Partido Social Democrata Sueco e colaboradora próxima de Olof Palme, assumiu o cargo Ministra do Ambiente da Suécia desde 1994, e a pasta dos Negócios Estrangeiros a partir de 1998.
Foi sobretudo no exercício destas funções que vários dos actuais membros desta Câmara com ela privaram, recordando a sua capacidade, simpatia e carisma.
Competente, combativa e corajosa destacou-se, como mulher e como política pelo brilhantismo e sensatez como defendia as múltiplas causas em que se envolveu. Conciliava um perfil profundamente feminino com a firmeza e acutilância dos seus argumentos.
Anna Lindh afirmou a sua diferença, a autenticidade do seu modo de estar, e ganhou com isso não só o respeito, mesmo daqueles que mais contundentemente criticou, como o merecido reconhecimento nas mais altas esferas da diplomacia mundial.
Os direitos humanos, a igualdade de oportunidades, o desenvolvimento mais equilibrado, o respeito pelo direito internacional, a defesa do ambiente estão entre as causas que, como europeísta convicta, mais entusiasticamente abraçou.
Com a sua morte a Europa perde uma política de excepção e o mundo fica mais pobre!
Perante o horror do homicídio da Anna Lindh, adquire renovado sentido a defesa intransigente da democracia e da liberdade!
A Assembleia da República presta homenagem à memória de Anna Lindh e apresenta sentidas condolências ao seu marido e filhos bem como ao Governo da Suécia na pessoa do seu Primeiro-Ministro e ao partido Social Democrata Sueco.

Assembleia da República, 17 de Setembro de 2003. - Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - António Costa - Elisa Ferreira - Guilherme d'Oliveira Martins - Maria Santos - Celeste Correia - Edite Estrela - Ascenso Simões.

VOTO N.º 83/IX
DE PROTESTO CONTRA A ESCALADA DE VIOLÊNCIA ENTRE ISRAELITAS E PALESTINIANOS

A Assembleia da República:

- Lamenta a escalada de violência que persiste em impedir a execução do "roteiro" para a paz tal como apresentado pelas Nações Unidas, pela União Europeia, pela Federação Russa e pelos Estados Unidos;
- Manifesta profunda preocupação face à anunciada decisão do Governo de Israel de expulsar o líder eleito da Autoridade Nacional Palestiniana, considerando não ser esta a melhor forma de conseguir executar aquele "roteiro" para a paz;
- Lamenta a ausência de consenso sobre a questão do líder da Autoridade Nacional Palestiniana que se verificou no Conselho de Segurança das Nações Unidas;
- Condena veementemente o terrorismo sob todas as formas, especificamente as acções levadas a cabo pelos grupos fundamentalistas Hamas, Jihad Islâmica e Brigada dos Mártires da Al Aksa;
- Reitera apoio incondicional aos esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de se alcançar uma solução de paz para a região.

Assembleia da República, 17 de Setembro de 2003. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Marco António Costa (PSD) - António Nazaré Pereira (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD).

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VOTO N.º 84/IX
DE PROTESTO PELA CONDENAÇÃO À PENA DE LAPIDAÇÃO DA CIDADÃ NIGERIANA AMINA LAWAL

Amina Lawal, nigeriana, corre o risco de ser lapidada.
Em 19 de Agosto de 2002 o Tribunal de Recurso de Funtua confirmou a condenação à morte desta mulher de 30 anos.
Amina foi declarada culpada de adultério, segundo a "charia" - que foi restabelecida em 12 Estados da Nigéria - por ter tido um filho fora do casamento.
A lapidação consiste em enterrar até ao dorso uma pessoa, apedrejando-a até à morte.
Esta sentença bárbara revela o terrível destino reservado pela "charia" às mulheres. O homem que vivia com Amina foi libertado por ter jurado sobre o Corão que não tinha tido relações sexuais com ela.
Se os diversos recursos da sentença falharem, Amina será executada em Janeiro de 2004 quando o seu bebé, uma menina, já não for amamentado.
No próximo dia 25 de Setembro terá lugar uma nova audiência de recurso da sentença.
É imperioso impedir a aplicação deste tipo de sentença, cuja crueldade e desumanidade repugnam a consciência universal, para além de violar a Constituição Nigeriana e os compromissos internacionais de que este país é signatário.
A Assembleia da República:

Expressa o seu mais vivo repúdio por esta condenação e apela à anulação da sentença na audiência de recurso no próximo dia 25 de Setembro.

Assembleia da República, 17 de Setembro de 2003. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Luísa Mesquita - Honório Novo - Lino de Carvalho.

VOTO N.º 85/IX
DE APOIO AO "ROTEIRO DE PAZ" NO PRÓXIMO ORIENTE E DE CONDENAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA UTILIZADAS PELAS PARTES EM CONFLITO

Considerando os últimos acontecimentos na região do Próximo Oriente, os quais deixam inquietos os defensores de um Processo de Paz como solução duradoura para o conflito entre Israelitas e Palestinianos, a Assembleia da República:

- Expressa o seu apoio ao "roteiro" de Paz apresentado pelo Quarteto e que mereceu a concordância do Governo de Israel e da Autoridade Palestiniana;
- Condena todas as formas de violência, utilizadas por ambas as partes, em especial as quie incidem sobre vítimas inocentes, bem como ameaças e o uso excessivo da força em retaliações, nas quais se inscreve a decisão de expulsar o Presidente da Autoridade Palestiniana, constatado que apenas servem para alimentar ódios e fomentar a escalada de violência que tem conduzido a uma espiral infindável de mortes entre palestinianos e israelitas;
- Exorta o Governo português a agir no seio da União uropeia de forma a que esta desenvolva um papel mais activo, no respeito pelos compromissos do Quarteto, de modo a que se ponha fim às acções de violência e se retome quan to antes o "roteiro" de Paz, único caminho para alcançar uma solução justa para os problemas da região.

Assembleia da República, 18 de setembro de 2003. - Os Deputados do PS: António José Seguro - Jaime Gama - José Magalhães.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 54/IX
DECRETO-LEI N.º 182/2003, DE 16 DE AGOSTO, QUE ALTERA O PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL - PRN

O Plano Rodoviário Nacional é um instrumento orientador de curto e médio prazo para a construção e adaptação da rede viária nacional. Inicialmente aprovado pelo Governo em 1998, através da publicação do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, foi posteriormente objecto de um processo de apreciação parlamentar, por iniciativa de Grupo Parlamentar do PCP (Apreciação parlamentar n.º 58/VII/4).
Ao cabo deste processo de apreciação parlamentar, o PRN foi discutido e enriquecido com alterações que viriam a ser aprovadas por unanimidade na Assembleia da República, dando origem à Lei n.º 98/99, de 26 de Julho. Assim se conseguiu um plano para a rede viária nacional mais adequado às necessidades das populações, na perspectiva de um sistema de acessibilidades potenciador de um desenvolvimento integrado e sustentável.
Com o decreto-lei em epígrafe, ao aprovar a alteração do PRN, o Governo afirma ser sua intenção "ajustar as designações e correspondentes descritivos, bem como redefinir e reclassificar algumas infra-estruturas", conforme se pode ler no texto preambular do diploma.
Nestes termos, diversos troços de estradas nacionais são desclassificados, fundamentalmente em casos onde se verifica a sua sobreposição a corredores de itinerários complementares. As alterações produzidas no PRN com este decreto-lei são na sua maioria compagináveis com esse propósito de aperfeiçoar a estrutura das designações constantes do Plano.
Todavia, é visível que esta alteração ao PRN, aprovada pelo Governo, não se limita a corresponder aos motivos expostos no preâmbulo do diploma. Sem qualquer justificação, o articulado deste decreto-lei apresenta alterações que em casos concretos resultam em graves retrocessos na política de planeamento da rede viária, sem que se verifique qualquer relação com as razões invocadas.
Pela sua importância estratégica para a mobilidade e o desenvolvimento da margem sul do Tejo, no quadro da Área Metropolitana de Lisboa, destaca-se neste âmbito o caso da alteração relativa à Estrada Regional 10, que na prática implica o desaparecimento da ligação entre os concelhos de Seixal e Barreiro, quebrando a perspectiva de unidade e coerência de todo o Arco Ribeirinho Sul do Tejo enquanto sistema de mobilidade.
Ao invés de apenas aperfeiçoar e corrigir aspectos pontuais do Plano Rodoviário Nacional, a alteração aprovada no decreto-lei em causa vem apontar erros que se torna imperativo evitar e corrigir. Assim, impõe-se que a Assembleia da República intervenha no sentido de evitar que o

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propósito de adequar este importante instrumento de planeamento (o qual mereceu a sua unanimidade) não resulte afinal no seu desvirtuamento.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de Agosto, que altera o Plano Rodoviário Nacional - PRN.

Assembleia da República, 4 de Setembro de 2003. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Rodeia Machado - Jerónimo de Sousa - Honório Novo - Bruno Dias - Carlos Carvalhas - Luísa Mesquita - Odete Santos.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Costa e Oliveira, na sessão plenária de 19 de Setembro de 2003.

Do Deputado Fernando Pedro Moutinho sobre:
- As causas da queda do viaduto do IC19; (a)
- O programa para o novo hospital de Vila Franca de Xira;
- A reorganização das forças de segurança nos concelhos a norte de Lisboa.

Do Deputado Costa e Oliveira sobre:
- O bem-estar animal. (a)

Assembleia da República, 15 de Setembro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Eduardo Cabrita, Fernando Cabral, Miguel Coelho e Zelinda Semedo, na sessão plenária de 19 de Setembro de 2003.

Do Deputado Eduardo Cabrita sobre:
- As perspectivas de resolução dos problemas laborais existentes na Direcção dos Serviços de Identificação Civil e na Direcção de Registos e Notariado das Lojas do Cidadão, à Ministra da Justiça;

Do Deputado Fernando Cabral sobre:
- A modernização e electrificação da linha férrea da Beira Baixa entre a Guarda e a Covilhã, ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação. (a)

Do Deputado Miguel Coelho sobre:
- A Carris - Futuro da empresa e despedimento de 1500 trabalhadores, ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação. (a)

Da Deputada Zelinda Semedo sobre:
- O Regimento de Infantaria n.º 8 - Elvas, ao Ministro da Defesa Nacional.

Assembleia da República, 11 de Setembro de 2003. - O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados João Pinho de Almeida, Miguel Anacoreta Correia e Paulo Veiga, na sessão plenária de 19 de Setembro de 2003.

Deputado João Pinho de Almeida:
- Sobre o empréstimo de manuais escolares, ao Ministro da Educação;
- Sobre a organização do Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins, ao Secretário de Estado da Juventude e Desporto; (a)
- Sobre os apoios aos grupos de teatro, ao Ministro da Cultura.

Deputado Miguel Anacoreta Correia:
- Sobre o IC12, ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

Deputado Paulo Veiga:
- Sobre o novo hospital de Sintra, ao Ministro da Saúde;
- Sobre o novo centro de saúde de Massamá, ao Ministro da Saúde.

Assembleia da República, 12 de Setembro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.

Perguntas do PCP

Envarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o dia 19 de Setembro:

Ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação:
1 - Sobre o apuramento das responsabilidades na queda da passagem aérea para peões no IC19; (a)
2 - Sobre a efectiva capacidade do Estado para garantir a fiscalização e a ssegurança das infra-estruturas da rede rodoviária nacional.

Assembleia da República, 11 de Setembro de 2003. - O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.

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Perguntas do BE

Na Conferência de Imprensa realizada pela Comissão de Inquérito, nomeada pelo Instituto de Estradas de Portugal (IEP), para averiguação das causas que estiveram na origem da queda do viaduto pedonal no IC19, o representante do IEP afirmou, segundo relato da comunicação social, não desmentido, que, além da ponte pedonal que colapsou, haveria "23 outras pontes existentes noutros pontos do País que não são aconselháveis nem para levar para casa".
Independentemente do que se possa pensar a respeito de tal afirmação, a verdade é que o IEP ou o Governo, ainda não anunciaram quando é que pensam que vão ser substituídas essas outras 23 pontes, do mesmo tipo.
Por outro lado, este incidente veio também demonstrar que pode estar em causa a segurança das centenas de atravessamentos rodoviários e pedonais, dado que, como foi tornado público e notório pelo relatório do Tribunal de Contas, foram apontadas "inúmeras deficiências" no papel de fiscalização do IEP. Este reconhecimento para a falta de recursos humanos e materiais é apenas a expressão pública dos sucessivos "cortes orçamentais" a que o IEP tem sido sujeito nos últimos anos, e que estão na origem da saída de mais de 1000 funcionários nos últimos quatro anos.
Perante esta situação, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda interpela directamente o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre duas questões fundamentais:

1 - Está o Governo em condições de garantir a todos os portugueses a segurança de todos os atravessamentos rodoviários suspensos existentes no País? Está o Governo de acordo com a afirmação reproduzida anteriormente, relativa às 23 outras pontes pedonais existentes? Se sim, para quando é que se propõe o Governo assegurar a sua substituição? (a)
2 - Qual é a avaliação que o Governo faz presentemente dos recursos humanos e materiais existentes no IEP face às múltiplas exigências de fiscalização a que o IEP está obrigado, quer no que se refere ao sistema de manutenção de estradas e pontes quer no que se refere às novas infra-estruturas a construir ou em construção? Qual é o entendimento do Ministério relativamente aos anunciados "cortes orçamentais" para 2004, em especial a uma eventual repercussão na dotação a atribuir ao IEP, sendo indiscutível que uma das maiores urgências que se coloca ao IEP para superar as carências reconhecidas é precisamente o reforço dos meios materiais e humanos à sua disposição?

Assembleia da República, 12 de Setembro de 2003. - O Deputado do BE: João Teixeira Lopes.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar de Os Verdes vêm apresentar as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária do próximo dia 19 de Setembro:

1 - Que medidas foram tomadas para combater a erosão dos solos nas áreas devastadas pelos incêndios?
2 - Que plano de acção está delineado no sentido de intervir, em termos de conservação da natureza e da preservação da biodiversidade, sobre as zonas atingidas pelos fogos florestais? (a)

Assembleia da República, 12 de Setembro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 19 de Setembro de 2003, Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 3, de 20 de Setembro de 2003.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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