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0019 | II Série B - Número 005 | 18 de Outubro de 2003

 

Em 1952 é detido pela PIDE, acusado de ser autor e divulgador de folhetos do Movimento Nacional Democrático contra o Pacto que dá origem à criação da NATO.
Em 1960, a convite da Universidade Federal de Pernambuco, a Professor José Morgado parte para o Brasil onde permanece em exílio forçado, mas em permanente ligação política ao País e à oposição democrática, até ao 25 de Abril.
Intelectual rigoroso, insigne matemático, soube sempre associar as suas grandes responsabilidades pedagógicas ao exercício permanente da solidariedade e da intervenção cívica.
Regressado a Portugal com a instauração da democracia foi convidado para professor catedrático do Departamento de Matemática na Faculdade de Ciências, tendo também desempenhado as funções de Vice-Reitor da Universidade do Porto.
Fundador do Centro de Alta Cultura da Matemática e da Universidade Popular do Porto, deu então continuidade à sua incansável acção de divulgador das ciências da matemática, realizando e organizando diversos trabalhos científicos, encontros e palestras, designadamente em torno das obras de Bento de Jesus Caraça e de Ruy Luís Gomes.
A par da sua carreira universitária e da sua permanente intervenção pedagógica, José Morgado deu igualmente continuidade à sua coerente intervenção cívica, mormente nas causas da defesa da paz, tendo pertencido ao Conselho Português para a Paz e Cooperação e intervindo activamente em todas as acções públicas contra a guerra e as intervenções imperialistas.
"Um exemplo e uma referência na sua própria vida" - foi com esta ideia-síntese que o Professor Nuno Grande, Pró Reitor da Universidade do Porto, encerrou a sessão pública de homenagem onde, em Fevereiro de 1999, José Morgado colocou um ponto final na sua longa actividade docente.
Também nesse ano a Câmara Municipal do Porto atribuiu ao Professor Doutor José Morgado a Medalha de Ouro de Mérito Municipal.
O exemplo de académico e pedagogo, de lutador pela liberdade e democracia, o exemplo de intervenção cívica intransigente que José Morgado nos deixa não terminará com a sua morte.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Professor Doutor José Morgado e apresenta sentidas condolências a toda a sua família, designadamente à sua esposa, Dr.ª Maria Helena Morgado, filho e netos.

Lisboa, 15 de Outubro de 2003. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bernardino Soares - António Filipe - Lino de Carvalho.

VOTO N.º 94/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO RESULTADO FINAL DOS ACORDOS DE PESCA COM A ESPANHA E A UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta que a proposta inicial da Comissão Europeia que propunha uma liberalização das águas ocidentais entre as 12 e as 200 milhas da costa portuguesa, pondo em risco a pesca na Zona Económica Exclusiva e a própria gestão dos recursos naturais, e os resultados obtidos em discussões bilaterais e no seio da União Europeia constituem um significativo progresso;
Portugal conseguiu não só assegurar a manutenção de um regime de acesso fortemente condicionado às águas da costa portuguesa entre as 12 e 200 milhas, mas também salvaguardar a preservação dos recursos e a viabilidade da actividade de pesca;
O Governo português estabeleceu as negociações na base dos princípios da reciprocidade e da globalidade e pode contar com a colaboração empenhada de todos os órgãos de soberania.
Salientamos, ainda, a duração do acordo que vigorará a partir de 1 de Janeiro de 2004 até 2013. Estes 10 anos permitem criar a estabilidade duradoura que assegura a todos agentes económicos do sector a viabilidade da actividade da pesca.
Assim, conclui-se que o acordo reflecte a firmeza e convicção com que todos os intervenientes defenderam as suas posições.
Assim, a Assembleia da Republica congratula-se pelo resultado final obtido no acordo entre Portugal e Espanha que delimita as possibilidades de pesca dos dois países nas águas ocidentais entre as 12 e 200 milhas e nas zonas fronteiriças do Minho e do Guadiana.

Assembleia da República, 15 de Outubro de 2003. - Os Deputados: António Nazaré Pereira (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Jorge Tadeu Morgado (PSD) - Herculano Gonçalves (CDS-PP).

VOTO N.º 95/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ A SHIRIN EBADI

O Prémio Nobel da Paz de 2003 foi atribuído à iraniana Shirin Ebadi.
A professora de Direito da Universidade de Teerão e advogada tem-se distinguido na luta pela democracia, pelos direitos das mulheres e das crianças e pela liberdade de expressão no seu país. A defesa da democracia e dos direitos humanos constituiu a justificação oficial da atribuição do prémio.
O percurso pessoal da galardoada e o contexto em que vive e desenvolve a sua actividade cívica e profissional explicam a justiça da decisão do Comité Nobel e o interesse que entre nós despertou.
Shirin Ebadi é iraniana, mulçumana, jurista e mulher.
Foi juíza, quando nenhuma mulher portuguesa o podia ser. No Irão desde essa época - como cá até então - desconfia-se do discernimento das mulheres para exercer a função de julgar.
Pela mesma altura em que Shirin Ebadi se tornava juíza no Irão, a lei permitia finalmente entre nós que as mulheres portuguesas também o fizessem.
Como depois foram inversos os percursos! As iranianas juízas foram proibidas de julgar pela violenta ditadura teocrática que governa o Irão desde 1979.
Em Portugal a democracia fez da magistratura uma profissão comum para as mulheres, que nela têm feito o seu caminho mas ainda não chegaram ao Supremo Tribunal de Justiça.

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