0024 | II Série B - Número 006 | 25 de Outubro de 2003

VOTO N.º 99/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELA APROVAÇÃO, NO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, DA RESOLUÇÃO QUE VISA A ASSISTÊNCIA À FORÇA MULTINACIONAL PRESENTE NO IRAQUE

Considerando que o apoio da comunidade internacional é essencial para a estabilização política e económica do Iraque, e para que o seu povo possa viver em paz e segurança;
Considerando que a manutenção da soberania e da integridade territorial do Iraque depende também do apoio activo da comunidade internacional e, em particular, do apoio prestado pela Autoridade Transitória da Coligação ao Conselho de Governo do Iraque;
Considerando ser desejável que o povo iraquiano possa reassumir o controlo do seu destino tão cedo quanto possível, logo que se encontrem criadas as condições de segurança e políticas indispensáveis para o efeito;
Considerando que, tal como Portugal sempre sustentou, as Nações Unidas devem ser chamadas a desempenhar um papel progressivamente mais central em todo o processo iraquiano;
Considerando, neste contexto, a relevância do apelo unânime do Conselho de Segurança das Nações Unidas, constante da Resolução 1511 (2003), para que seja prestada assistência à força multinacional presente no Iraque, incluindo no plano militar;
A Assembleia da República:
- Congratula-se pela aprovação, por unanimidade, da Resolução 1511 (2003), do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
- Saúda o facto de as Nações Unidas terem voltado a agir por consenso relativamente à questão do Iraque, esperando que esse consenso se possa traduzir num aumento da assistência internacional ao povo iraquiano;
- Expressa o seu profundo apreço pelo trabalho que vem sendo desenvolvido por todos os elementos da comunidade internacional já presentes no Iraque, recordando, em particular, aqueles que deram a vida por esta causa e pela defesa dos direitos humanos e da segurança;
- Repudia os ataques terroristas que têm como único objectivo impedir o povo iraquiano de viver em paz e em liberdade e de prosseguir a democratização do país;
- Reitera o seu apoio ao contingente da Guarda Nacional Republicana que irá prestar assistência ao povo do Iraque e à força multinacional no domínio da segurança e da formação de uma polícia iraquiana.

Assembleia da República, 22 de Outubro de 2003. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Diogo Feio (CDS-PP) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP - Luís Marques Guedes (PSD).

VOTO N.º 100/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELA APROVAÇÃO, NO CONSELHO EUROPEU, DO AUMENTO DA QUOTA DE PRODUÇÃO DE LEITE NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

A recente aprovação pelo Conselho Europeu do aumento efectivo da quota de produção de leite na Região Autónoma dos Açores em 50 000 toneladas e da aceitação expressa de uma franquia de mais 23 000 toneladas de produção leiteira naquela Região, livre de qualquer multa ou sanção, até 2014/2015, constitui uma vitória com um alcance e uma relevância para os Açores a que a Assembleia da República não pode ficar indiferente.
Convém lembrar que o ponto de partida para esta negociação era a estaca zero, uma vez que o plano de ajustamento da produção leiteira nos Açores, acordado pelo governo do Partido Socialista, deixava Portugal a partir do corrente ano sem qualquer melhoria ou franquia na sua quota de produção.
É exactamente pela evidência das enormes dificuldades que este "dossier" tinha à partida, reconhecidas pela esmagadora maioria dos observadores e forças políticas, que mais ressalta o excelente desempenho do Governo português, em particular do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na intransigente defesa do interesse nacional.
Fica mais uma vez provado que é na cooperação institucional entre o Governo e a Região Autónoma que melhor se defendem os superiores interesses do País e dos açoreanos, e não em iniciativas estéreis de guerrilha ou distanciamento que nada nem a ninguém podem aproveitar.
A Assembleia da República expressa um voto de viva congratulação pelos resultados alcançados, que constituem uma clara vitória para os açoreanos, para a economia da Região Autónoma e para Portugal.

Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2003. Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Joaquim Ponte (PSD) - Herculano Gonçalves (CDS-PP).

VOTO N.º 101/IX
DE PESAR PELA MORTE DO PROFESSOR FERRER CORREIA

Lembrar Ferrer Correia é, simultaneamente, uma evocação difícil e um privilégio.
Difícil porque não é simples abarcar em traços gerais a grandeza de personalidade excepcionalmente rica de um homem com o brilho do seu estilo pessoal.
Um privilégio porque é uma subida honra rememorar as inegáveis e invulgares qualidades intelectuais e humanas de Ferrer Correia, aliás reconhecidas por todos os que com ele tiveram oportunidade de privar.
António de Arruda Ferrer Correia nasceu a 15 de Agosto de 1912 num lugar menos conhecido do nosso país, denominado Senhor da Serra, em Mirando do Corvo.
Fez os estudos secundários na cidade de Coimbra. Ingressou na Faculdade de Direito da universidade conimbricense,