0054 | II Série B - Número 011 | 13 de Dezembro de 2003

trabalhadores e a acabar nos vários agentes políticos e sociais da cidade de Lisboa, se possam pronunciar sobre o futuro desta empresa.

Por isso, pergunta-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação:

1 - Qual a orientação estratégica do Governo para o futuro da empresa, nomeadamente, para quando prevê o anunciado processo de municipalização da Carris? Que fundamento têm as notícias atribuídas ao actual Ministro da tutela de que a "privatização da Carris não tem de passar primeiro pela municipalização da empresa"? Considerando a próxima criação da Autoridade Metropolitana de Transportes da região de Lisboa, que papel entende o Governo que a Carris deve desempenhar no quadro do sistema de transportes da região, nomeadamente ao nível do reforço da complementaridade entre as empresas de transportes, especialmente na cidade de Lisboa?
2 - Qual a orientação do Governo para o reequilíbrio económico-financeiro da Carris? Considera o Governo que a "sua solução" deverá passar pela redução do serviço público de transportes, pela redução de carreiras e mesmo de serviços (como a anunciada extinção da "rede de madrugada"), pela redução indiscriminada de pessoal e pela venda ao desbarato de património da empresa, através, nomeadamente do encerramento da estação de Cabo Ruivo e de grande parte da actual estação de Santo Amaro? Considerando a anunciada reestruturação interna da empresa, quais as perspectivas da tutela e do Conselho de Administração da Carris para o futuro das áreas de apoio ao serviço de transportes, como sejam os serviços de manutenção, aprovisionamento e até administrativos-financeiros? Considerando a grave situação financeira da empresa, e em especial o incumprimento desta última relativa à contribuição para o Fundo de Pensões, que medidas pensa o Ministério adoptar para assegurar o cumprimento das responsabilidades pela Carris e para a sobrevivência daquele Fundo? (a)

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 2003. - O Deputado do BE: Luís Fazenda.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar de Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas a formular ao Governo, designadamente ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente:

- Sobre o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina; (a)
- Sobre o projecto da Marina da Barra/Ria de Aveiro.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 12 de Dezembro de 2003, Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 32, de 13 de Dezembro de 2003.

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