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Sábado, 13 de Dezembro de 2003 II Série-B - Número 11

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Votos (n.os 115 e 116/IX:
N.º 115/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Raúl Junqueiro (apresentado pelo PS).
N.º 116/IX - De saudação pelas iniciativas pela Paz no Médio Oriente (apresentado pelo PSD e CDS-PP).

Apreciação parlamentar n.º 64/IX:
Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro.

Inquéritos parlamentares (n.os 10 e 11/IX):
N.º 10/IX - Concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (apresentado pelo PCP).
N.º 11/IX - Actuação governamental na elaboração e aprovação da transformação da CEUL em Fundação Minerva (apresentado pelo BE).

Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.

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VOTO N.º 115/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO RAÚL JUNQUEIRO

Causou generalizada consternação o falecimento de Raúl Junqueiro.
Personalidade bem conhecida do sector das tecnologias de informação e comunicação, em Portugal e no estrangeiro, Raúl Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro desempenhou, ao longo de uma brilhante carreira profissional, um conjunto de funções vasto e diversificado em várias organizações, do sector público ao privado, incluindo empresas, associações e órgãos reguladores.
Raúl Junqueiro nasceu em Viseu, em 1984. Em 1972, concluiu licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra, a que mais tarde veio a somar formação especializada em Economia e Telecomunicações. Logo em 1972, exerceu advocacia em Lisboa por um breve período de tempo e ingressou nos então CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal.
No sector público, desempenhou diversos cargos de gestão de topo, entre os quais Secretário-Geral, Director-Geral, Administrador e Consultor Superior, em empresas de telecomunicações e de comunicação social, tais como CTT, TLP e RTP.
No sector privado, desempenhou funções de consultor independente, integrando os conselhos de administração de várias empresas nacionais e internacionais.
Militante destacado do Partido Socialista, a cuja direcção, em diversos períodos, pertenceu, Raúl Junqueiro deu relevante contribuição para a vida democrática portuguesa, tendo sido Deputado, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação e Secretário de Estado das Comunicações.
O seu nome fica indelevelmente associado aos esforços de modernização da sociedade portuguesa através da promoção do desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, em que se empenhou de forma destacada a partir da década de 80, batalhando pelo que designou de "nova literacia básica" em Portugal e na Europa e pela democratização do acesso às redes electrónicas como factor de qualificação e de progresso.
Autor regular de artigos nos principais jornais e revistas portuguesas, Raúl Junqueiro tornou-se num dos mais reconhecidos conferencistas nas áreas das telecomunicações e do multimédia. O público reconhecimento dos seus méritos levou a que fosse eleito Presidente da Assembleia Geral da Associação para o Desenvolvimento das Comunicações e da Associação Promotora do Desenvolvimento da Sociedade de Informação, Membro do Painel de Convergência do Conselho da Europa, Presidente do Conselho Estratégico das Tecnologias de Informação e Comunicação e Vice-Presidente da AIP.
Profundamente optimista e convicto da força imparável da inovação científica e tecnológica, Raúl Junqueiro nunca descurou a importância da acção organizada, guiada por uma visão estratégica capaz de abanar vícios instalados e de pôr cobro aos velhos métodos de gerir e governar.
Ainda recentemente, ao ajudar a lançar a Coligação para a Economia Digital, lembrou com veemência deliberada que "As novas plataformas tecnológicas, como o comércio electrónico, a WebTV, a televisão digital terrestre, as hipóteses de massificação do uso dos computadores com a oferta do hardware, a tendência para a passagem das comunicações para o protocolo da Internet, e a quase diária dança mundial das fusões e aquisições estão a baralhar os cenários que muita gente tinha como adquiridos. Quando acordam no dia seguinte dão-se conta que o seu mundo mudou, sem lhes pedir licença".
Na sua obra essencial A Idade do Conhecimento e nas suas intervenções públicas, Raúl Junqueiro quis por isso despertar consciências, deixando-nos importantes sinais de alerta para a necessidade de mudanças estruturais e de mentalidades no seio das sociedades europeias. Para tal, insistiu sempre na necessidade de eliminação de históricas barreiras, desde o predomínio de "paradigmas pré-digitais" em muitos decisores, ao facto de muitas profissões em sectores críticos continuarem a funcionar em moldes arcaicos, aos obstáculos à total liberalização na área das telecomunicações, ao desconforto real de uma parte da população portuguesa, tanto culta como menos culta, face ao novo mundo digital, à necessidade de uma visão integrada da modernização da Administração Pública e às próprias carências de recursos humanos qualificados para as áreas novas.
Na sua vida fértil e brutalmente interrompida, buscou incessantemente a melhor forma de assegurar a Portugal uma entrada com sucesso na "A Idade do Conhecimento", em que anteviu certeiramente o novo ciclo da história da Humanidade. Lega-nos uma preciosa contribuição para um processo de transformação crucial e deixa-nos um reforçado sentido de urgência na caminhada que tanto quis e ajudou a guiar.
A Assembleia da República exprime o seu profundo pesar pela morte de Raúl Junqueiro, inclina-se sentidamente perante a sua memória e endereça sinceras condolências à família enlutada.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2003. - Os Deputados do PS: António Costa - José Magalhães - Manuel Maria Carrilho - Maria Santos - Manuela Melo - Acácio Barreiros - Leonor Coutinho.

VOTO N.º 116/IX
DE SAUDAÇÃO PELAS INICIATIVAS PELA PAZ NO MÉDIO ORIENTE

Tem a comunidade internacional assistido a esforços que devem ser considerados significativos e relevantes no sentido de que seja retomado de forma credível o processo de paz no Médio Oriente.
O processo de paz no Médio Oriente e a resolução do conflito israelo-palestiniano são um dos pontos centrais da agenda internacional, tendo em vista a normalização e estabilização das relações internacionais.
Assim sendo, e considerando ainda que as Nações Unidas declararam o dia 29 de Novembro como o dia internacional de reconhecimento do Estado de Israel e também de solidariedade com o povo palestiniano;

1.º Exorta as partes envolvidas naquele conflito à prossecução do roteiro para a paz como iniciativa central e fundamental, tendo em vista a existência de fronteiras estáveis e a segurança do Estado de Israel e a criação de um Estado palestiniano;

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2.º Saúda os esforços das Nações Unidas e, em particular, do seu Secretário-Geral no sentido de alcançar uma solução de paz para a região;
3.º Condena veementemente o terrorismos sob todas as suas formas e especificadamente as acções levadas a cabo pelos grupos fundamentalistas;
4.º Saúda como positivos os esforços de diversas personalidades israelitas e palestinianas, designadamente os corporizados na chamada Iniciativa de Genebra, enquanto contributo significativo para o Processo de Paz;
5.º Apela ao Estado de Israel no sentido de pôr fim à construção do chamado muro de segurança, bem como ao respeito das resoluções das Nações Unidas relativamente aos territórios ocupados;
6.º Considera fundamental a criação de condições que ponham fim à humilhação do povo palestiniano;
7.º Manifesta, por último, a sua preocupação quanto ao ressurgimento de focos de anti-semitismo, com sinais relevantes na Europa.

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2003. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - João Rebelo (CDS-PP).

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 10/IX
CONCESSÃO DA GESTÃO DO HOSPITAL AMADORA-SINTRA A UMA ENTIDADE PRIVADA, À UTILIZAÇÃO DOS DINHEIROS PÚBLICOS NESTA UNIDADE E AO EFECTIVO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

I - Introdução

Se houvesse qualquer dúvida de que um dos traços essenciais da política do Governo é a intenção de privatizar vastas áreas do sector da saúde, o simples facto de se recusar sistematicamente a avaliar de forma séria e global a experiência de gestão privada do Hospital Amadora-Sintra (HAS) seria demonstração suficiente dessa orientação.
De facto, é inaceitável que essa avaliação não exista, especialmente num momento em que o Governo se prepara para alargar o leque de unidades com gestão privatizadas, tanto mais que são evidentes as fragilidades, quer do ponto de vista económico e financeiro quer do ponto de vista da prestação de cuidados à população, da gestão privada do HAS.
É cada vez mais visível a escandalosa situação de favorecimento dos interesses do Grupo Mello, na forma e no processo da entrega do hospital à sua gestão, na inaceitável falta de fiscalização e impunidade com que a execução do contrato decorreu ou na forma recente de resolução do conflito entre o Estado e a gestão do hospital, que não se desliga certamente do interesse daquele grupo económico em alargar a sua intervenção no âmbito das privatizações em curso. O caso é já referido em obras recentemente publicadas sobre o fenómeno da corrupção em Portugal.
Durante os últimos anos multiplicaram-se as denúncias de irregularidades e atropelos ao interesse público e aos direitos das populações abrangidas pelos serviços do hospital, quer por utentes, autarquias e entidades diversas, quer por relatórios e conclusões fundamentadas de organismos do Estado, como a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) ou o Tribunal de Contas.
Tais entidades concluíram pelo pagamento em excesso pelo Estado ao longo dos anos de execução do contrato, de 75,6 milhões de euros e pela ausência de um acompanhamento minimamente adequado da gestão privada pela ARSLVT, com consequência na existência de diversas situações anómalas na gestão daquela unidade.
O Governo ignora todos estes elementos o que se traduz objectivamente numa protecção dos interesses do Grupo Mello, quer em relação ao HAS quer em relação outros processos de privatização.
A Assembleia da República não pode ficar indiferente à gravidade dos factos revelados no que diz respeito é utilização de dinheiros públicos, ao incumprimento sistemático de obrigações básicas por diversos agentes do Estado e às suspeitas de existência de graves situações de favorecimento do Grupo Mello. Entretanto, o argumento para rejeitar a anterior proposta do PCP, utilizado pela maioria parlamentar e pelos responsáveis do Grupo Mello, de que a existência de uma comissão parlamentar de inquérito não seria admissível em simultâneo com o funcionamento do tribunal arbitral, deixou de existir.
Por isso entendemos ser este o momento para reeditar esta iniciativa, sobretudo porque, sendo público que o Governo está a negociar com o Grupo Mello a actualização do contrato, seria escandaloso que mais uma vez se tomassem decisões nesta matéria sem a indispensável sindicância democrática do que aconteceu até aqui.

II - Proposta de inquérito

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP requer, nos termos e para os efeitos regimentais aplicáveis, a criação de uma Comissão de Inquérito Parlamentar referente à "Concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato". A Comissão de Inquérito Parlamentar que agora propomos deve analisar entre outras as seguintes vertentes:

1 - As condições em que se desenrolou a entrega à gestão privada daquela unidade;
2 - O acompanhamento da execução do contrato nos anos seguintes e a salvaguarda do interesse público, designadamente na aplicação dos recursos orçamentais;
3 - O estado actual do contrato, as consequências das diversas avaliações entretanto realizadas.

III - 50 questões por esclarecer sobre o Hospital Amadora-Sintra

a) No período até à entrega do Hospital à gestão privada

1 - As razões que levaram à assinatura do contrato de gestão praticamente em simultâneo com as eleições de Outubro de 1995, que o PSD viria a perder;
2 - As condições em que foi visada a minuta do contrato do HAS pelo Tribunal de Contas visto definitivo do TC;
3 - A justificação para a inclusão no contrato de uma cláusula de arbitragem obrigatória para a resolução de conflitos sobre a execução do contrato, sem recurso da decisão;

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4 - Sobre a existência ou não de norma legal habilitante para esta cláusula;
5 - As razões que fundamentam a atribuição à ARSLVT e não ao IGIF do acompanhamento da execução financeira do contrato, quando aquela entidade não estava vocacionada para aquele efeito;
6 - A transparência e a correcção ética da passagem de antigos responsáveis governativos da saúde, designadamente um Secretário de Estado directamente envolvido na negociação do contrato do HAS para cargos de direcção do Grupo Mello Saúde, sendo hoje, aliás, director do próprio hospital;
7 - O pagamento de 3750 mil euros à entidade gestora, referentes aos meses de Novembro e Dezembro de 1995, período no qual a gestão privada não exerceu actividade no hospital;
8 - A liquidação de dívidas referentes ao mesmo período baseada apenas em informação da sociedade gestora, sem que tenha havido qualquer certificação dos valores em causa (cerca de 250 mil euros);
9 - Da assinatura do contrato na ausência de peças fundamentais como o inventário de imóveis e de equipamentos e o quadro de pessoal em regime de direito público;

b) No período da execução do contrato

10 - Qual o destino da reclamação da Comissão de Utentes do HAS, entregue em Novembro de 2000, em que se defendia a não renovação do contrato de gestão entre o Estado e o Grupo Mello para a gestão do HAS;
11 - Sobre o incumprimento do estabelecido no contrato em relação ao funcionamento das valências de Cardiologia, e Cirurgias Vascular, Oftalmológica, Maxilo-Facial e Reconstrutiva;
12 - Sobre o subdimensionamento do pessoal para as necessidades do serviço de urgência;
13 - Sobre a existência da prática de uma política remuneratória, pelo menos para alguns profissionais, assente no número de "altas" praticadas, com reflexos significativos nos salários, e traduzindo-se na prática em altas precoces e respectivo reenvio dos doentes para o domicilio ou para o médico de família;
14 - O encerramento de vários serviços, designadamente Oftalmologia e Neurologia às 20h, remetendo os utentes para hospitais de gestão pública;
15 - O facto de apenas 68,8% das altas da área do HAS serem dele provenientes, tendo as restantes origem em outros hospitais da região de Lisboa, o que não se verifica noutras unidades;
16 - Se o HAS teve ou não ao longo dos anos uma mobilidade de pessoal extremamente elevada;
17 - Se o HAS cumpre os níveis de pessoal exigidos pelo contrato de gestão e pelas necessidades dos vários serviços;
18 - As modalidades de contratação de pessoal e a sua adequação aos fins de um hospital de serviço público;
19 - As responsabilidades em relação ao pagamento de 75,6 milhões de euros a mais ao HAS, apurado pela IGF;
20 - As responsabilidades concretas, designadamente. as apuradas pelo Ministério Público, dos dirigentes da ARS de Lisboa e Vale do Tejo em relação à falta de acompanhamento da execução do contrato;
21 - A fundamentação em que se basearam os vários Ministros da saúde e das finanças durante a execução do contrato para autorizar o pagamento de verbas ao Grupo Mello para além do previsto no contrato;
22 - Apurar se as fundamentações dos organismos do Ministério da Saúde em que se basearam as autorizações de pagamento exaradas pelos Ministros respectivos reflectiam orientações específicas da tutela em relação à situação específica do HAS;
23 - Sobre o processo visando a atribuição de um novo Hospital de Sintra sem concurso público ao Grupo Mello, de que chegou a existir minuta de contrato modificativo, seus intervenientes e seu desenlace;
24 - As razões por que nunca existiram mecanismos de facturação dos hospitais de gestão pública ao HAS pelos utentes da sua área de influência enviados para aquelas unidades;
25 - Que justificação existiu para um aumento, entre o apresentado a concurso e o ano 2000, de 105,1% na despesa com o HAS, (contra 7,8% no Hospital Garcia da Orta, habitual termo comparativo, no mesmo período), num total de mais de 61 milhões de contos, (contra 47,7 do HGO e 39 inicialmente previstos na programação financeira plurianual), o que significa um aumento de 19,7% ao ano;
26 - A ausência de fundamentação pela ARSLVT para a aceitação da interpretação das normas do contrato invocada pelo Grupo Mello e que levou ao aumento referido nos montantes pagos até 2000;
27 - A justificação, entre outras, para ter sido aceite a interpretação do Grupo Mello, atípica e sem paralelo na contratação pública, para que a actualização da anuidade fosse feita tendo como referência o primeiro dia da primeira anuidade e não o final da mesma como impunham tanto a prática habitual, como os dispositivos legais aplicáveis;
28 - Da justificação para além disso ter sido aceite ainda uma actualização intercalar em Julho de 1996;
29 - A existência de pagamentos a mais não fundamentados supostamente como contrapartida de análises relacionadas com o HIV ou com questões de saúde mental;
30 - A justificação para que as deduções previstas à primeira anuidade não terem sido consideradas para efeito da prestação de caução pelo Grupo Mello, tendo no entanto sido contabilizadas para a actualização da anuidade a pagar pelo Estado;
31 - Da legalidade da contratação da Sociedade Gestora do HAS para assegurar o atendimento dos utentes de um centro de saúde fora da sua área de influência durante o período da Expo 98;
32 - A utilização pelo HAS de clínicas privadas, designadamente como unidades de rectaguarda, sem licenciamento da Direcção-Geral de Saúde (DGS) e, pelo menos no caso da chamada "Clínica da Lapa", com precárias condições;
33 - A existência e funcionamento de uma clínica de medicina privada dentro do HAS sem licenciamento da DGS, com actividade nas intervenções cirúrgicas e nas consultas externas, em simultâneo com a existência de significativos atrasos na vertente pública das mesmas, o que aliás estava proibido no contrato;
34 - O exercício por profissionais de medicina privada no HAS, durante o horário de serviço público;
35 - A não entrega de diversos instrumentos de gestão económico-financeira pelo HAS, exigidos pelo contrato de gestão (plano de médio prazo, relatórios de execução orçamental, orçamentos, planos de actividades, relatórios e contas);
36 - O incumprimento pelo HAS de algumas obrigações em relação aos descontos para a Segurança Social e da sua não exigência pela ARSLVT;

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37 - Sobre a existência de responsáveis e funcionários da ARS, com ligação ao acompanhamento do contrato do HAS, que tenham recebido benefícios, sido convidados ou desempenhado de facto funções nas empresas do Grupo Mello após as suas funções públicas;

c) No período subsequente às várias avaliações da situação do contrato

38 - Sobre o comportamento do Ministério da Saúde em relação ao evidente interesse do Grupo Mello em, ao anunciar querer candidatar-se à gestão privada de 10 novos hospitais, não ver avaliada a experiência do HAS;
39 - Sobre as condições em que se processou a demissão do Conselho de Administração da ARSLVT presidido pela Dr.ª Manuela Lima e a atitude do Ministro Correia de Campos face às denúncias daquele órgão;
40 - A justificação para o despacho/resposta do Ministro Correia de Campos à informação interna produzida pelo Conselho de Administração referido, classificado como confidencial, ter sido de seguida exibido publicamente como argumento em sua defesa pela sociedade gestora do HAS;
41 - As razões da recusa pelo actual Ministro da Saúde de patrocínio judiciário do Estado àquele Conselho de Administração no processo que lhes foi movido pelo Grupo Mello por actos praticados no exercício das suas funções públicas;
42 - A razão para essa recusa só ter sido comunicada aos interessados após ter decorrido o prazo para apresentarem a sua contestação;
43 - Sobre a existência e resultados de uma auditoria privada à gestão do HAS, encomendada pelo actual Ministro da Saúde a uma empresa (Deloitte & Touche) que tinha e tem relações comerciais com o Grupo Mello e que tem diversos interesses na área da gestão privada de unidades de saúde;
44 - A explicação para só depois do conhecimento público das conclusões do relatório da IGF, o Grupo Mello ter vindo a público exigir o pagamento de montantes que considera serem-lhe devidos pelo Estado, mas que durante os vários anos de execução do contrato não reclamou;
45 - Sobre a validade que o Governo (designadamente o Ministério das Finanças) atribui ao relatório e às conclusões da IGF sobre o HAS;
46 - Que critério presidiu à renovação automática do contrato de gestão sem que estivesse avaliada a situação da gestão do HAS;
47 - Sobre as orientações de facto dadas pelo Governo aos representantes por si designados no tribunal arbitral que decidiu em favor do Grupo Mello;
48 - Sobre o desinteresse do tribunal arbitral em ouvir todos os responsáveis do Conselho de Administração da ARSLVT que produziu o relatório interno que despoletou todo o conflito entre o Estado e o HAS, designadamente na área financeira;
49 - Sobre a consideração pelo tribunal arbitral das conclusões de entidades idóneas como a IGF e o Tribunal de Contas e se elas foram usadas na argumentação do Estado;
50 - Sobre as condições em que está a decorrer a renegociação do contrato com o Grupo Mello.

IV - Audições a realizar

Entendemos fundamental que sejam ouvidas, entre outras, as seguintes entidades e pessoas:

- Ministros da Saúde, desde a abertura do processo de entrega do hospital ao Grupo Mello 1995
- Conselhos de Administração da ARS Lisboa e Vale do Tejo desde 1995
- Inspecção Geral de Finanças
- Sociedade Gestora do Hospital
- Comissão de Utentes do Hospital Amadora-Sintra
- Tribunal de Contas
- Delegados de acompanhamento da ARS de Lisboa e Vale do Tejo junto do HAS.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2003. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Bruno Dias - Lino de Carvalho.

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 11/IX
ACTUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DA CEUL EM FUNDAÇÃO MINERVA

A notícia, tornada hoje pública, com base numa investigação da revista Visão, que dá conta de uma lei feita à medida para a Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada (CEUL), é de uma grande gravidade.
Segundo a investigação da revista Visão, o Decreto-Lei n.° 117/2003, de 29 de Maio, permitiu que a Cooperativa de Ensino da Universidade Lusíada se transformasse numa Fundação, isto apesar de tal facto violar grosseiramente o Código Cooperativo e processar-se contra diversos pareceres e recomendações.
O Decreto-Lei n.º 117/2003, de 29 de Maio, permitiu, de uma só penada, que o património de uma cooperativa fosse transmitido para uma fundação - sendo que nos termos do artigo 79.° do Código Cooperativo parte desse património teria de ficar no sector cooperativo -; e a transmissão das autorizações de funcionamento dos cursos, em clara violação do artigo 36.° do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo que determina a sua intransmissibilidade.
A transformação da CEUL em fundação, para além de garantir benefícios fiscais, permite que os órgãos de gestão gozem de um regime menos rigoroso que o das cooperativas. Tudo indicia que estamos perante uma transição de direitos, impossível na lei anterior, para uma falsa fundação. Esta alteração só foi possível com uma alteração legislativa feita à medida, pelo Governo.
Esta ideia encontra-se reforçada pelo facto de o decreto-lei em causa tratar especificamente da questão da CEUL, contornando os obstáculos legais através de um novo diploma legal, em detrimento de uma solução abrangente que permitisse a todos as cooperativas de ensino auferir das mesmas vantagens através de simples alterações legislativas.
Assim, perante a gravidade desta manipulação da lei para interesse específico de uma entidade específica, os Deputados do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem:

1 - A constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação governamental na elaboração

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e aprovação da transformação da CEUL em Fundação Minerva que ouça o depoimento de todos os responsáveis governamentais que tiveram participação directa na preparação e aprovação desta medida excepcional, dos autores da Recomendação da CNAVES e do parecer do Instituto Cooperativo António Sérgio, bem como o de outras personalidades relevantes.
2 - Esta comissão terá por objecto apreciar, designadamente:

a) Os fundamentos da decisão do Governo de aprovar a transformação da CEUL na Fundação Minerva;
b) Quais os fundamentos para a violação do Código Cooperativo;
c) Quais os fundamentos para a violação do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo;
d) Por que motivo foram ignoradas a Recomendação da CNAVES e o parecer do INSCOOP;
e) A existência ou não de tratamento de favor em relação a outras cooperativas de ensino.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 2003. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Francisco Louçã.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 64/IX:
DECRETO-LEI N.º 283/2003, DE 8 DE NOVEMBRO, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 13/2003, DE 21 DE MAIO, QUE CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO

Foi publicado, no passado dia 8 de Novembro de 2003, no Diário da República n.º 259, I.ª Série A, o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que "Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção".
O citado diploma legal veio regulamentar a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, (cria o rendimento social de inserção), nomeadamente quanto às matérias relativas às condições e ao processo de atribuição da prestação, aos critérios de determinação do montante da prestação, outros apoios especiais, pagamento da prestação, programa de inserção, a duração e a cessação da prestação, regime sancionatório por incumprimento e mecanismo de fiscalização.
É amplamente conhecida a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista quanto às alterações que o Governo e os partidos que o suportam introduziram ao rendimento mínimo garantido, através da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que nalguns aspectos se afiguram extremamente gravosas, pondo em crise nomeadamente um dos objectivos fundamentais daquela medida social: a inserção sócio-económica de grupos de cidadãos mais desfavorecidos.
De uma análise ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, constata-se que a regulamentação agora aprovada se apresenta nalgumas situações ainda mais onerosa e desequilibrada, quer do ponto de vista dos direitos e interesses dos titulares da prestação do rendimento social de inserção quer do ponto de vista da própria gestão da medida, situação que importa corrigir.
Face ao exposto e nos termos constitucionais [cfr. alínea c) do artigo 162.º e artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa] e regimentais aplicáveis [cfr. artigos 199.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República], os Deputados do Partido Socialista, abaixo-assinados, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que "Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção".

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2003. - Os Deputados do PS: Artur Penedos - Paulo Pedroso - Luís Miranda - José Magalhães - Medeiros Ferreira - Ramos Preto - Acácio Barreiros - António José Seguro - Vieira da Silva - José Vera Jardim - José Miguel Medeiros - Ricardo Gonçalves - Rui Cunha - Renato Sampaio - Rosa Maria Albernaz - e mais uma assinatura ilegível.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de , nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Fernando Santos Pereira, Gonçalo Breda Marques e Manuel Oliveira, na sessão plenária de 12 de Dezembro de 2003.

Do Deputado Fernando Pedro Moutinho sobre: (a)
- Qual a programação do novo hospital distrital de Vila Franca de Xira.

Do Deputado Fernando Santos Pereira sobre:
- Abertura da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Barcelos.

Do Deputado Gonçalo Breda Marques sobre: (a)
- Extensão de Saúde do Luso.

Do Deputado Manuel Oliveira sobre:
- Concurso Quartel da GNR de Santa Maria da Feira.

Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Ana Benavente, Carlos Luís, Fernando Cabodeira e Luís Miranda, na sessão plenária de 12 de Dezembro de 2003.

Da Deputada Ana Benavente sobre:
- Colocação de professores e substituições no ano lectivo em curso - ao Ministro da Educação.

Do Deputado Carlos Luís sobre:
- Solicito esclarecimentos das declarações proferidas pelo Secretário de Estado José Cesário à Rádio Renascença a 7 de Outubro de 2003 e as proferidas na Assembleia da República - ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Do Deputado Fernando Cabodeira sobre: (a)
- Garantia dada pelo Primeiro-Ministro da inclusão da Região Minho-Lima no PRASD. 1) Que medidas compensatórias? Quando? Que pode esperar a região desta promessa? Não se trata de mais um show off? - ao Ministro da Economia.

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Do Deputado Luís Miranda sobre:
- O processo de privatização da SOMINCOR (Minas Neves - Corvo) - ao Ministro da Economia. (a)

Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2003. - Pel'O Chefe de Gabinete, Graça Pirralho.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.ª as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Miguel Paiva, Isabel Gonçalves, Hélder Amaral e Manuel Cambra, na sessão plenária de 12 de Dezembro de 2003.

Do Deputado Miguel Paiva sobre:
- A intervenção no cruzamento do IC2, designado por Nó de Campolinho, sito em Águeda - ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicação.
- O levantamento topográfico e a implementação da reforma dos impostos sobre o património - à Sr.ª Ministra das Finanças.

Da Deputada Isabel Gonçalves sobre:
- Acessibilidades no distrito de Leiria - ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicação.
- A preservação da duna de Salir do Porto, situada no concelho das Caldas da Rainha - ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. (a)

Do Deputado Hélder Amaral sobre:
- A construção de viadutos - ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicação.
- A estrada Sátão-Viseu - ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicação.
- O balneário romano das termas de S. Pedro - ao Sr. Ministro da Cultura.
- O Mosteiro de S. João de Tarouca - ao Sr. Ministro da Cultura.

Do Deputado Manuel Cambra sobre:
- As acessibilidades no distrito de Aveiro - ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicação.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.

Perguntas do PCP

Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, de enviar a V. Ex.ª as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 12 de Dezembro:

Do Sr. Deputado Honório Novo ao Sr. Ministro das Cidades, Ambiente e Ordenamento:
1 - Sobre o funcionamento e o desenvolvimento do sistema de despoluição do rio Ave. (a)

Do Sr. Deputado Rodeia Machado ao Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
2 - Sobre a reorganização da Docapesca e a requalificação urbana da zona da Doca de Pedrouços.

Assembleia da República, 5 de Setembro de 2003. - O Chefe de Gabinete, Augusto Flor.

Perguntas do BE

Nos últimos 15 dias, a greve da Carris entra-nos todos os dias pelo nosso quotidiano urbano. Sucessivamente, diariamente, todos os portugueses assistem ao desenrolar de sucessivas greves da Carris, sem que o Governo diga nada a respeito. A greve mexe profundamente com o dia-a-dia dos portugueses, mas o Governo a esse respeito diz nada. Tal como a maioria dos portugueses, e, em especial, dos lisboetas, o Governo assiste, à espera, provavelmente, que se esgote a capacidade de luta dos trabalhadores, para então, junto com o Conselho de Administração da empresa, aplicar todas as decisões que têm que ver com o futuro da empresa, que os trabalhadores, e a opinião pública, continuam sem conhecer.
A incerteza parece dominar todos os discursos e conversas a respeito do futuro da empresa. Parece não haver, nem projecto, nem ideias para o futuro duma empresa absolutamente estratégica em relação ao sistema de transportes de Lisboa. Parece que a única ideia é não ter qualquer ideia para assim lançar a confusão e a desorientação no conjunto da empresa, situação que, como se sabe, é a mais propícia para o desânimo e o despedimento de trabalhadores. Umas vezes, fala-se de privatização, outras de municipalização. O Primeiro-Ministro, Durão Barroso, já disse que "a Carris poderia perfeitamente vir a ser privatizada". Santana Lopes também já disse que "não percebe as mudanças que se estão a fazer na Carris, especialmente quando a empresa vai ser municipalizada".
Por outro lado, a própria Administração da empresa anuncia uma reestruturação da empresa, no âmbito da qual se assistirá a drásticas reduções de pessoal mas não explica quais são os objectivos que se pretende atingir, qual é a orientação estratégica da empresa e qual a parte que cabe aos trabalhadores e às suas organizações e em que medida é que é necessária essa participação. O Conselho de Administração continua sem prestar contas a ninguém e "assobia para o lado" de cada vez que os trabalhadores fazem uma greve, como se nada tivesse a ver com o assunto. Percebe-se mal como é que uma empresa deste tipo, com um Conselho de Administração a actuar desta forma, possa ter algum futuro.
E o Governo tem também de prestar contas à população sobre o funcionamento do sistema de transportes e, como tutela, em particular sobre o funcionamento da Carris. Este conjunto de situações são suficientemente graves para impedir que tudo isto se passe sem que o Governo explicite claramente quais são as suas perspectivas, quais são as suas apostas estratégicas para o desenvolvimento da empresa, qual a perspectiva de articulação da empresa com o restante sistema de transportes públicos na região, designadamente com o Metropolitano de Lisboa, e, sobretudo, sem que todas as partes interessadas, a começar pelos

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0054 | II Série B - Número 011 | 13 de Dezembro de 2003

trabalhadores e a acabar nos vários agentes políticos e sociais da cidade de Lisboa, se possam pronunciar sobre o futuro desta empresa.

Por isso, pergunta-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação:

1 - Qual a orientação estratégica do Governo para o futuro da empresa, nomeadamente, para quando prevê o anunciado processo de municipalização da Carris? Que fundamento têm as notícias atribuídas ao actual Ministro da tutela de que a "privatização da Carris não tem de passar primeiro pela municipalização da empresa"? Considerando a próxima criação da Autoridade Metropolitana de Transportes da região de Lisboa, que papel entende o Governo que a Carris deve desempenhar no quadro do sistema de transportes da região, nomeadamente ao nível do reforço da complementaridade entre as empresas de transportes, especialmente na cidade de Lisboa?
2 - Qual a orientação do Governo para o reequilíbrio económico-financeiro da Carris? Considera o Governo que a "sua solução" deverá passar pela redução do serviço público de transportes, pela redução de carreiras e mesmo de serviços (como a anunciada extinção da "rede de madrugada"), pela redução indiscriminada de pessoal e pela venda ao desbarato de património da empresa, através, nomeadamente do encerramento da estação de Cabo Ruivo e de grande parte da actual estação de Santo Amaro? Considerando a anunciada reestruturação interna da empresa, quais as perspectivas da tutela e do Conselho de Administração da Carris para o futuro das áreas de apoio ao serviço de transportes, como sejam os serviços de manutenção, aprovisionamento e até administrativos-financeiros? Considerando a grave situação financeira da empresa, e em especial o incumprimento desta última relativa à contribuição para o Fundo de Pensões, que medidas pensa o Ministério adoptar para assegurar o cumprimento das responsabilidades pela Carris e para a sobrevivência daquele Fundo? (a)

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 2003. - O Deputado do BE: Luís Fazenda.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar de Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas a formular ao Governo, designadamente ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente:

- Sobre o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina; (a)
- Sobre o projecto da Marina da Barra/Ria de Aveiro.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 12 de Dezembro de 2003, Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 32, de 13 de Dezembro de 2003.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.