O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0098 | II Série B - Número 018 | 14 de Fevereiro de 2004

 

VOTO N.º 131/IX
DE CONDENAÇÃO POR O GOVERNO DE ISRAEL TER CONSTRUÍDO UM MURO NOS TERRITÓRIOS PALESTINIANOS OCUPADOS E DE APOIO À INICIATIVA DO TRIBUNAL DE HAIA, QUE VAI APRECIAR AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DECORRENTES DAQUELA CONSTRUÇÃO

Em 21 de Outubro do ano passado, a Assembleia Geral da ONU aprovou, com apenas quatro votos contra (Estados Unidos da América, Israel, Ilhas Marshall e Federação de Estados da Micronésia) e com o voto favorável do Estado Português, uma resolução que pedia a "interrupção imediata e o desmantelamento" do muro que está a ser construído pelo governo de Israel para isolar os territórios palestinianos ocupados.
Em 3 de Dezembro, a Assembleia Geral aprovou uma nova resolução, denominada "Acções ilegais israelitas na Jerusalém Oriental ocupada e no resto dos territórios palestinianos ocupados", em que se mostrava gravemente preocupada "com a continuação da construção por Israel, a potência ocupante, de um muro no território palestiniano ocupado, incluindo no interior e em volta de Jerusalém Oriental" e assinalava as acções de confiscação e destruição de terra e de recursos palestinianos, a anexação de facto de largas parcelas de território diante da oposição da comunidade internacional. A resolução concluía com a decisão de pedir ao Tribunal Internacional de Justiça uma opinião sobre as consequências legais da construção do muro, diante das regras e dos princípios da lei internacional.
Até hoje foram construídos cerca de 135 Km do muro, que, se for concluído, deverá ter uma extensão de mais de 600 Km de paredes de betão, de arame farpado e alarmes electrónicos.
Mais grave ainda, o traçado do muro significa a confiscação de mais de 50% do actual território da Cisjordánia, a separação de famílias, obstáculos graves ao acesso às escolas, aos serviços de saúde, aos serviços sociais e aos mais elementares direitos civis dos palestinianos. Significa a separação de aldeias palestinianas das suas terras férteis e das suas fontes de água. O relatório elaborado em Janeiro deste ano pelo Alto Comissariado para os Refugiados da ONU mostra, de forma detalhada, os danos que a construção do muro já esta a causar à população palestiniana da cidade e arredores.
O Tribunal Internacional de Justiça, depois de ter recebido as posições escritas de 44 Estados, da ONU, da Liga Árabe e da Organização da Conferência Islâmica, vai começar as audiências no próximo dia 23 de Fevereiro.
1) - A Assembleia da República reafirma a sua condenação de todas as medidas ilegais impostas por Israel nos territórios palestinianos ocupados e manifesta-se pela interrupção imediata da construção do muro, exigindo o desmantelamento do que já foi construído.
2) - A Assembleia da República manifesta o seu apoio à iniciativa do Tribunal Internacional de Justiça, reunido em Haia, que, na sequência da deliberação da Assembleia Geral da ONU, vai apreciar as consequências legais que decorrem da construção do muro.

Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 2004. Os Deputados do Bloco de Esquerda: Francisco Louçã - João Teixeira Lopes - Luís Fazenda.

VOTO N.º 132/IX
DE PROTESTO PELA DECISÃO DO GOVERNO DE CUBA DE IMPEDIR A DESLOCAÇÃO DE OSWALDO PAYA A BRUXELAS À CERIMÓNIA DE ENTREGA DO PRÉMIO SAKHAROV

Oswaldo José Paya Sardiñas ganhou, em 2002, o Prémio Sakharov. Oswaldo Paya é fundador e principal rosto do Movimento Cristão de Libertação de Cuba.
Oswaldo Paya ambiciona para Cuba uma mudança pacífica e democrática, produto de um processo levado a cabo pelos próprios cubanos, sem intervenção externa mas com a solidariedade de todos os que pelejam pela liberdade, representando, de facto, o que Sakharov representou nos anos 80 para muitos soviéticos: a esperança.
Criou em 1996/97 o "Projecto Varela" que tem como fim último recolher as assinaturas necessárias à apresentação de um projecto de lei que autorize um referendo nacional sobre as reformas económicas e sociais para a transformação de Cuba numa democracia.
Paya e todos os cubanos que assinaram a petição cometeram um acto real de coragem, que foi seguido por uma série de acções de retaliação e por diversos sequestros.
Oswaldo José Paya Sardiñas viu, em Dezembro do ano de 2002, uma dezena de membros do Movimento Cristão de Libertação de Cuba e dirigentes do "Projecto Varela" serem presos. Em Março de 2003, quando o regime descobre que este Movimento tem amplo apoio entre os cidadãos, decide encarcerar mais 78 dissidentes (os chamados "Prisioneiros da Primavera de Cuba"). Houve, no ano de 2003, um total de cerca de 85 presos políticos, sendo que cerca de 50 são líderes do "Projecto Varela".
Oswaldo Paya não se cansa de sublinhar que a ideia do seu movimento é a de envolver todos os cubanos, independentemente da ideologia que tenham, para alcançar a reconciliação e a liberdade.
Paya, apesar da cultura do medo arraigada em Cuba há décadas, não se deixa intimidar.
Recentemente, Oswaldo Paya, foi novamente impedido pelo Governo de Cuba de sair da ilha para se deslocar a Bruxelas, onde assistiria à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov a Sérgio Vieira de Melo e onde se encontraria com Kofi Annan.
Nestes termos, a Assembleia da República:

a) Repudia a decisão arbitrária do Governo de Cuba que, uma vez mais, impediu a deslocação de Oswaldo Paya à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov;
b) Repudia e classifica de intolerável que aqueles que têm como inviolável o respeito pelos Direitos Humanos, pela Dignidade da pessoa e pela tolerância vivam, em Cuba, na total ausência de liberdade.

Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2004. Os Deputados: João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Manuel Cambra (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Rodrigo Ribeiro (PSD) - Duarte Pacheco (PSD) - António Nazaré Pereira (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Isménia Franco (PSD) - mais duas assinaturas ilegíveis.

Páginas Relacionadas