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0115 | II Série B - Número 022 | 13 de Março de 2004

 

comuns, causam a mais veemente indignação e repulsa em todas as pessoas de bem.
Estando a decorrer um processo eleitoral em Espanha, os promotores e autores de tamanha barbaridade declaram-se contra a democracia e, portanto, também contra a liberdade - e caiem sob a universal condenação do terrorismo.
Nesta hora de horror e de revolta, aos democratas do Mundo inteiro incumbe proclamar que, contra todos os seus inimigos, a democracia vencerá!
A Assembleia da República, em nome de todo o povo português, que legitimamente representa, exprime a sua firme solidariedade para com as Cortes Espanholas e através delas a Espanha e a todos os espanhóis.

Palácio de São Bento, 11 de Março de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral - Os Deputados - Guilherme Silva (PSD) - António Costa (PS) - Francisco Louçã (BE) - Bernardino Soares (PCP) - Telmo Correia (CDS-PP) -Isabel Castro (Os Verdes).

VOTO N.º 141/IX
DE SAUDAÇÃO AOS ATLETAS NAIDE GOMES E RUI SILVA, BEM COMO AOS SEUS TÉCNICOS E DIRIGENTES, PELOS RESULTADOS ALCANÇADOS NO CAMPEONATO MUNDIAL DE ATLETISMO DE PISTA COBERTA, EM BUDAPESTE

O desporto português, por via de uma das suas mais prestigiadas modalidades, o atletismo, atingiu de novo um momento alto de afirmação internacional.
O Campeonato Mundial de Atletismo de Pista Coberta, realizado em Budapeste de 5 a 7 de Março, registou um êxito de relevo na participação portuguesa.
Destaque especial para Naide Gomes, que obteve o 1.º lugar no pentatlo, e Rui Silva, que alcançou o 2.º lugar na prova dos 3000 m.
A estes atletas, campeã e vice-campeão do mundo, bem como aos demais atletas portugueses que participaram no Campeonato do Mundo é devido o justo reconhecimento e homenagem dos portugueses, pelo seu trabalho e dedicação ao atletismo e pelo brilhantismo dos seus resultados.
A Assembleia da República, saudando o êxito mundial de Naide Gomes e Rui Silva, saúda também os seus técnicos Abreu Matos e Bernardo Manuel, e dirigentes, em particular do Sporting Clube de Portugal e da Federação Portuguesa de Atletismo, e exorta o Governo a reforçar o apoio que tão prestigiante representação nacional justamente merece e justifica.

Palácio de São Bento, 11 de Março de 2004. Os Deputados do PS: Laurentino Dias - José Lello - Rosa Albernaz - Renato Sampaio - - Renato Sampaio - Ramos Preto - Celeste Correia - Rosalina Martins - Ricardo Gonçalves - Rui Vieira - Miguel Coelho - Osvaldo Castro - António Galamba - Mota Andrade - mais três assinaturas ilegíveis.

INTERPELAÇÃO N.º 10/IX
DEBATE DE POLÍTICA GERAL, CENTRADO NO BALANÇO DA EXECUÇÃO DOS COMPROMISSOS PROGRAMÁTICOS ASSUMIDOS PELO PRIMEIRO-MINISTRO

Dois anos depois do início de funções do XV Governo Portugal vive uma grave situação económica, social e financeira. Antes das eleições o Primeiro-Ministro assumiu perante os portugueses abundantes compromissos: acelerar a convergência com a União Europeia, diminuir impostos, garantir os direitos sociais dos portugueses, satisfazer as necessidades urgentes de determinadas categorias sócio-profissionais (incluindo o subsídio de risco policial), combater a pobreza, pôr fim às listas de espera na saúde, combater o crime e a insegurança…
Mal encetou funções o Governo de coligação PSD/CDS-PP começou a romper, um a um, os compromissos assumidos, num contexto marcado pelo agravamento sistemático da situação económica e social, a subida contínua do desemprego, a quebra do investimento e a degradação da qualidade dos serviços públicos.
É altura de responder perante o Parlamento pelo incumprimento gritante das promessas feitas ao eleitorado.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 180.º, n.º 2, alínea d), da Constituição da República e no artigo 242.º e seguintes do Regimento, interpela o Governo para um debate de política geral, centrado no balanço da execução dos compromissos programáticos assumidos pelo Primeiro-Ministro.

Lisboa, 7 de Março de 2004. O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Costa.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 68/IX
(DECRETO-LEI N.º 309/2003, DE 10 DE DEZEMBRO, QUE CRIA A ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE)

Propostas de alteração apresentadas pelo PS

"Artigo 6.°
Atribuições

1 - (…)
2 - Constituem atribuições da ERS:

a) Defender os direitos e interesses dos utentes;
b) (...)
c) Assegurar a objectividade das regras de regulação da actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde;
d) Assegurar, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, designadamente à Direcção-Geral de Saúde, o cumprimento por parte dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde das obrigações estabelecidas na lei e regulamentos, designadamente em matéria de licenciamento, bem como nos contratos de concessão ou gestão;
e) (actual alínea c))

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