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Sábado, 13 de Março de 2004 II Série-B - Número 22

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Votos (n.os 138 a 141/IX):
N.º 138/IX - De protesto pelos comportamentos incorrectos de vários agentes ligados ao futebol, apelando ao empenhamento de todos na promoção da boa ética desportiva (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 139/IX - De congratulação pelos bons resultados obtidos pelos atletas portugueses no Campeonato Mundial de Atletismo de Pista Coberta, em Budapeste (apresentado pelo PSD)
N.º 140/IX -De protesto contra os atentados terroristas perpetrados em Madrid e de solidariedade para com as Cortes Espanholas e através delas a Espanha e a todos os espanhóis (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e os Verdes).
N.º 141/IX - De saudação aos atletas Naide Gomes e Rui Silva, bem como aos seus técnicos e dirigentes, pelos resultados alcançados no Campeonato Mundial de Atletismo de Pista Coberta, em Budapeste (apresentado pelo PS).

Interpelação n.º 10/IX:
Debate de política geral, centrado no balanço da execução dos compromissos programáticos assumidos pelo Primeiro-Ministro (apresentado pelo PS).

Apreciações parlamentares (n.os 68, 74 e 75/IX):
N.º 68/IX (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro):
- Propostas de alteração apresentadas pelo PS.
N.º 74/IX - Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro.
N.º 75IX - Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de Fevereiro.

Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.

Petição n.o 70/IX (2.ª):
Apresentada pelo Movimento de Cidadãos pró Cuidados Paliativos, reclamando que o acesso aos cuidados paliativos seja considerado como um direito inquestionável de todos os cidadãos e incluído na Constituição da República Portuguesa.

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VOTO N.º 138/IX
DE PROTESTO PELOS COMPORTAMENTOS INCORRECTOS DE VÁRIOS AGENTES LIGADOS AO FUTEBOL, APELANDO AO EMPENHAMENTO DE TODOS NA PROMOÇÃO DA BOA ÉTICA DESPORTIVA

Portugal recebe no presente ano uma das maiores manifestações desportivas a nível mundial, o campeonato da Europa de futebol, EURO 2004.
Esta organização representa um esforço do País na sua promoção e na demonstração da sua capacidade organizativa e empreendedora. Para que o EURO 2004 seja um sucesso é necessário que todos tenham a noção da sua responsabilidade e se comportem em conformidade com a mesma.
Nos últimos tempos, vários têm sido os casos surgidos no futebol português motivando a preocupação de todos quantos valorizam o fair play como valor fundamental do desporto.
A título de exemplo:
Antes e depois do último jogo entre Sporting Clube de Portugal e o Futebol Clube do Porto foi possível assistir a declarações irresponsáveis que constituíram comportamentos verdadeiramente censuráveis, os quais em nada contribuíram para um clima pacífico à volta do jogo em causa;
No desafio entre o Vitória Sport Clube e o Boavista Futebol Clube foram os próprios jogadores a envolverem-se em actos violentos que despoletaram comportamentos também altamente censuráveis por parte dos adeptos;
No passado dia 29 de Fevereiro, este fenómeno assumiu outra dimensão ao envolver o Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canavezes, Avelino Ferreira Torres. Os referidos acontecimentos, registados no estádio de Marco de Canavezes, são inaceitáveis e repudiáveis no quadro de uma boa cultura desportiva.
Nestes termos:
1 - A Assembleia da República condena todos os comportamentos contrários à boa ética desportiva, quer sejam protagonizados por agentes desportivos, quer, por maioria de razão, por responsáveis políticos.
2 - A Assembleia da República apela a todos os envolvidos e aos amantes do fenómeno desportivo no sentido de assumirem o espírito do fair play inerente ao acolhimento do EURO 2004.

Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2004. Os Deputados: Melchior Moreira (PSD) - João Carlos Duarte (PSD) - Fernando Pedro Moutinho (PSD) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Manuel Cambra (CDS-PP) - mais duas assinaturas ilegíveis.

VOTO N.º 139/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELOS BONS RESULTADOS OBTIDOS PELOS ATLETAS PORTUGUESES NO CAMPEONATO MUNDIAL DE ATLETISMO DE PISTA COBERTA, EM BUDAPESTE

Portugal brilhou nos mundiais de atletismo de pista coberta em Budapeste.
Naide Gomes e Rui Silva foram os nossos heróis.
Foram conquistadas duas medalhas, uma de ouro e outra de prata, respectivamente por Naide Gomes, no pentatlo, e por Rui Silva, nos 3000 m.
Portugal viu, mais uma vez, o seu nome engrandecido através do atletismo. Naide Games e Rui Silva levaram mais alta a nossa bandeira, deixando todos os portugueses cheios de orgulho pelas conquistas efectuadas.
O Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de saudar os atletas, os seus técnicos e a Federação Portuguesa de Atletismo pelos resultados alcançados.
Congratulamo-nos com este facto que levou Portugal a estar nos primeiros lugares de entre as selecções de todo o mundo. Portugal ficou mesmo à frente de países como a Alemanha, a Espanha ou a França, que possuem índices de prática desportiva muito superiores aos nossos.
As marcas conseguidas pelos nossos atletas são um exemplo para todos os portugueses e sobretudo para aqueles que possuem ou possuíram responsabilidades na área do desporto. Estes exemplos de excelência servem também para pensarmos no futuro, olhando sem complexos para os erros efectuados num passado recente.
Deixa-nos radiante o facto de os responsáveis políticos estarem a discutir pela positiva as matérias do desporto, indo de encontro à estratégia de acção do Governo, resolvendo assim, e de uma forma concreta, os graves problemas decorrentes da organização dos mundiais de atletismo de pista coberta realizados em Lisboa no ano de 2001.
A Federação Portuguesa de Atletismo assume-se, mais uma vez, como um exemplo extraordinário, pois com estes resultados conseguiu para Portugal 159 medalhas, conquistadas em jogos olímpicos, campeonatos do mundo, campeonatos da Europa e taças do mundo.
Naide Gomes conseguiu a primeira medalha de ouro para Portugal na modalidade de pentatlo. A atleta do Sporting Clube de Portugal conseguiu um total de 4759 pontos, constituindo a melhor marca do ano e um novo recorde nacional.
Rui Silva, também atleta do Sporting e campeão mundial de 1500 metros em 2001, ficou em segundo lugar na competição dos 3000 metros.
A participação portuguesa no Mundial de Pista Coberta terminou da melhor maneira, trazendo para Portugal não só medalhas de ouro e prata, como também um imenso orgulho para todos.
A Assembleia da República congratula-se e saúda a prestação de Naide Gomes e de Rui Silva pela obtenção das medalhas de ouro e de prata, saudando também, e de uma forma efusiva, toda a equipa técnica e a Federação Portuguesa de Atletismo.

Palácio de São Bento, 11 de Março de 2004. Os Deputados do PSD: Ricardo Fonseca de Almeida - Luís Cirilo de Carvalho - mais uma assinatura ilegível.

VOTO N.º 140/IX
DE PROTESTO CONTRA OS ATENTADOS TERRORISTAS PERPETRADOS EM MADRID E DE SOLIDARIEDADE PARA COM AS CORTES ESPANHOLAS E ATRAVÉS DELAS A ESPANHA E A TODOS OS ESPANHÓIS

Os atentados terroristas, esta manhã perpetrados em Madrid, matando e ferindo centenas de inocentes cidadãos

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comuns, causam a mais veemente indignação e repulsa em todas as pessoas de bem.
Estando a decorrer um processo eleitoral em Espanha, os promotores e autores de tamanha barbaridade declaram-se contra a democracia e, portanto, também contra a liberdade - e caiem sob a universal condenação do terrorismo.
Nesta hora de horror e de revolta, aos democratas do Mundo inteiro incumbe proclamar que, contra todos os seus inimigos, a democracia vencerá!
A Assembleia da República, em nome de todo o povo português, que legitimamente representa, exprime a sua firme solidariedade para com as Cortes Espanholas e através delas a Espanha e a todos os espanhóis.

Palácio de São Bento, 11 de Março de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral - Os Deputados - Guilherme Silva (PSD) - António Costa (PS) - Francisco Louçã (BE) - Bernardino Soares (PCP) - Telmo Correia (CDS-PP) -Isabel Castro (Os Verdes).

VOTO N.º 141/IX
DE SAUDAÇÃO AOS ATLETAS NAIDE GOMES E RUI SILVA, BEM COMO AOS SEUS TÉCNICOS E DIRIGENTES, PELOS RESULTADOS ALCANÇADOS NO CAMPEONATO MUNDIAL DE ATLETISMO DE PISTA COBERTA, EM BUDAPESTE

O desporto português, por via de uma das suas mais prestigiadas modalidades, o atletismo, atingiu de novo um momento alto de afirmação internacional.
O Campeonato Mundial de Atletismo de Pista Coberta, realizado em Budapeste de 5 a 7 de Março, registou um êxito de relevo na participação portuguesa.
Destaque especial para Naide Gomes, que obteve o 1.º lugar no pentatlo, e Rui Silva, que alcançou o 2.º lugar na prova dos 3000 m.
A estes atletas, campeã e vice-campeão do mundo, bem como aos demais atletas portugueses que participaram no Campeonato do Mundo é devido o justo reconhecimento e homenagem dos portugueses, pelo seu trabalho e dedicação ao atletismo e pelo brilhantismo dos seus resultados.
A Assembleia da República, saudando o êxito mundial de Naide Gomes e Rui Silva, saúda também os seus técnicos Abreu Matos e Bernardo Manuel, e dirigentes, em particular do Sporting Clube de Portugal e da Federação Portuguesa de Atletismo, e exorta o Governo a reforçar o apoio que tão prestigiante representação nacional justamente merece e justifica.

Palácio de São Bento, 11 de Março de 2004. Os Deputados do PS: Laurentino Dias - José Lello - Rosa Albernaz - Renato Sampaio - - Renato Sampaio - Ramos Preto - Celeste Correia - Rosalina Martins - Ricardo Gonçalves - Rui Vieira - Miguel Coelho - Osvaldo Castro - António Galamba - Mota Andrade - mais três assinaturas ilegíveis.

INTERPELAÇÃO N.º 10/IX
DEBATE DE POLÍTICA GERAL, CENTRADO NO BALANÇO DA EXECUÇÃO DOS COMPROMISSOS PROGRAMÁTICOS ASSUMIDOS PELO PRIMEIRO-MINISTRO

Dois anos depois do início de funções do XV Governo Portugal vive uma grave situação económica, social e financeira. Antes das eleições o Primeiro-Ministro assumiu perante os portugueses abundantes compromissos: acelerar a convergência com a União Europeia, diminuir impostos, garantir os direitos sociais dos portugueses, satisfazer as necessidades urgentes de determinadas categorias sócio-profissionais (incluindo o subsídio de risco policial), combater a pobreza, pôr fim às listas de espera na saúde, combater o crime e a insegurança…
Mal encetou funções o Governo de coligação PSD/CDS-PP começou a romper, um a um, os compromissos assumidos, num contexto marcado pelo agravamento sistemático da situação económica e social, a subida contínua do desemprego, a quebra do investimento e a degradação da qualidade dos serviços públicos.
É altura de responder perante o Parlamento pelo incumprimento gritante das promessas feitas ao eleitorado.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 180.º, n.º 2, alínea d), da Constituição da República e no artigo 242.º e seguintes do Regimento, interpela o Governo para um debate de política geral, centrado no balanço da execução dos compromissos programáticos assumidos pelo Primeiro-Ministro.

Lisboa, 7 de Março de 2004. O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Costa.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 68/IX
(DECRETO-LEI N.º 309/2003, DE 10 DE DEZEMBRO, QUE CRIA A ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE)

Propostas de alteração apresentadas pelo PS

"Artigo 6.°
Atribuições

1 - (…)
2 - Constituem atribuições da ERS:

a) Defender os direitos e interesses dos utentes;
b) (...)
c) Assegurar a objectividade das regras de regulação da actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde;
d) Assegurar, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, designadamente à Direcção-Geral de Saúde, o cumprimento por parte dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde das obrigações estabelecidas na lei e regulamentos, designadamente em matéria de licenciamento, bem como nos contratos de concessão ou gestão;
e) (actual alínea c))

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f) Promover a divulgação do quadro regulatório em vigor, bem como o esclarecimento sobre os direitos e deveres dos operadores e utentes;
g) Contribuir para a resolução de litígios que surjam no âmbito do sector da saúde, nomeadamente entre os utentes e os operadores;
h) Promover a investigação e estudos sobre o sector da saúde e sobre a sua regulação e estabelecer protocolos de associação e cooperação que se revelem adequados, sem prejuízo da sua independência;
i ) Colaborar com a Assembleia da República e com o Governo na formulação da política de saúde e dos diplomas respeitantes ao sector da saúde;
j) (actual alínea d))

Artigo 9.º
Órgãos

São órgãos da ERS o conselho directivo, o conselho consultivo e o fiscal único.

Artigo 11.º
Composição e nomeação

1 - (…)
2 - Os membros do conselho directivo são nomeados pela Assembleia da República, sob proposta do Ministro da Saúde, de entre pessoas de reconhecida idoneidade, autoridade e competência técnica e profissional.
3 - A nomeação a que se refere o número anterior carece de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
4 - (actual n.º 3)

Artigo 13.º
Duração do mandato

1 - Os membros do conselho directivo são nomeados por um período de cinco anos.
2 - (eliminar)
3 - (…)

Artigo 20.º
Responsabilidade dos membros

1 - Os membros do conselho directivo são solidariamente responsáveis pelos actos e comissões praticados no exercício das suas funções.
2 - (…)

Secção II
Do conselho consultivo

Artigo 21.º-A
Função

O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação da ERS.

Artigo 21.º-B
Composição

1 - O conselho consultivo é composto por representantes dos vários intervenientes na área da saúde, nomeadamente dos utentes, das entidades referidas no n.º 1 do artigo 8.º, das ordens e associações profissionais do sector da saúde e de organismos públicos com ligação ao sector da saúde.
2 - Os representantes dos utentes e das entidades referidas no n.º 1 do artigo 8.º não podem ser em número inferior a 1/4 e 1/3, respectivamente, do número total de membros do órgão.
3 - A nomeação dos membros do conselho consultivo é feita por um período de três anos, renovável, sem prejuízo de poderem ser substituídos a todo o tempo pelas entidades que os nomeiam.
4 - A composição, modo de designação dos membros e organização do conselho consultivo são estabelecidas por portaria do Ministro da Saúde.

Artigo 21.º-C
Competência

1 - Compete ao conselho consultivo pronunciar-se sobre todas as questões respeitantes às funções reguladoras da ERS, em especial no que respeita à salvaguarda dos direitos e interesses dos utentes e ao cumprimento dos requisitos inerentes à qualidade e segurança da prestação de cuidados de saúde.
2 - Compete ainda ao conselho consultivo dar parecer sobre:

a) O plano de actividades e orçamento da ERS;
b) O relatório de actividades e contas da ERS;
c) Propostas sobre a aprovação ou a1teração de regulamentos cuja emissão seja da competência da ERS;
d) Outras matérias que o conselho directivo entenda submeter à sua apreciação.

3 - O conselho consultivo pode apresentar ao conselho directivo sugestões ou propostas destinadas a melhorar ou aperfeiçoar as actividades da ERS.
4 - Os pareceres do conselho consultivo não são vinculativos.

Artigo 21.º-D
Funcionamento

1 - O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por trimestre.
2 - Extraordinariamente, o conselho consultivo reúne sob convocação do seu presidente, por sua iniciativa, a pedido do presidente do conselho directivo ou de, pelo menos, um terço dos seus membros.
3 Podem participar nas reuniões do conselho consultivo, sem direito a voto, por solicitação do respectivo presidente, os membros do conselho directivo, bem como quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada útil para o esclarecimento dos assuntos em apreciação.
4- O conselho consultivo aprova o seu regulamento interno no prazo de 90 dias a contar da data da sua instalação.

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5 - Os membros do conselho consultivo não são remunerados, sem prejuízo do direito ao pagamento de ajudas de custo e senhas de presença, cujo montante é estabelecido por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.

Secção III
Do órgão de fiscalização

Artigo 32.º
Queixas e reclamações

1 - A ERS deve regularmente inspeccionar os registos de queixas e reclamações dos utentes apresentadas aos operadores sujeitos à sua actividade reguladora.
2 - (actual n.º 1)
3 - (actual n.º 2)
4 - A ERS pode recomendar aos operadores sujeitos à sua actividade reguladora a adopção de providências necessárias à reparação das justas queixas dos utentes.

Artigo 33.º-B
Arbitragem

A ERS deve fomentar a arbitragem voluntária para a resolução de conflitos entre os operadores sujeitos à sua actividade reguladora e os utentes.

Artigo 41.º
Responsabilidade pública

1 - (…)
2 - (…)
3 - (…)
4 - Sem prejuízo do relatório a que se referem os números anteriores, a ERS deve enviar anualmente à Assembleia da República, depois de devidamente aprovados, os seguintes elementos:

a) Plano de actividades e orçamento;
b) Relatório de actividades e contas.

5 - O presidente do conselho directivo corresponderá, sempre que lhe for solicitado, aos pedidos de audição que sejam dirigidos pela comissão competente da Assembleia da República, para prestar informações e esclarecimentos sobre as suas actividades.

Artigo 42.º-A
Fiscalização do Tribunal de Contas

A ERS está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos da legislação competente.

Artigo 62.º
Regulamentação

No prazo de 120 dias após a entrada em vigor do presente diploma é publicada:

a) A portaria reguladora da composição e organização do conselho consultivo;
b) (actual alínea a))
c) (actual alínea b))"

Palácio de São Bento, 11 de Março de 2004. Os Deputados do PS: Luís Carito - Afonso Candal.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 74/IX
DECRETO-LEI N.º 26/2004, DE 4 DE FEVEREIRO, QUE, "NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.º 49/2003, DE 22 DE AGOSTO, APROVA O ESTATUTO DO NOTARIADO"

O Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, vem introduzir alterações no exercício da actividade notarial. O objectivo central do presente diploma é tão só o de alterar o Estatuto dos Notários, que deixam de ser funcionários públicos, mantendo a qualidade de oficial público.
A mera privatização do notariado não melhora nada a prestação de serviços notariais na perspectiva do cidadão e das empresas, que continuam sujeitos à mesma burocracia. A única diferença para os cidadãos e empresas é que verão os custos dos actos acrescidos.
O presente diploma vem privar o cidadão e as empresas dos benefícios da concorrência, conserva o monopólio legal e introduz os numerus clausus no acesso à profissão. Impõe ainda a delimitação territorial da competência e ainda se propõe tabelar os actos.
Na convicção de que, tal como são enunciadas, as novas regras da prestação de serviços notariais introduzem distorções no actual sistema de registos e notariado, não salvaguardando o interesse público e o interesse dos cidadãos e das empresas, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm requerer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro.

Palácio de São Bento, 11 de Março de 2004. Os Deputados do PS: Jorge Lacão - José Magalhães - Guilherme d'Oliveira Martins - Celeste Correia - Joel Hasse Ferreira - Fernando Cabral - Capoulas Santos - Miguel Ginestal - Fernando Cabodeira - Cristina Granada - Luísa Portugal.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 75/IX
DECRETO-LEI N.º 27/2004, DE 4 DE FEVEREIRO, QUE, "NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.º 49/2003, DE 22 DE AGOSTO, CRIA A ORDEM DOS NOTÁRIOS E O RESPECTIVO ESTATUTO)

O Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de Fevereiro, vem criar uma Ordem dos Notários e definir o respectivo Estatuto, o que surge na sequência da criação de uma nova classe profissional para os notários, pelo Decreto-Lei n.º 26/04, também de 4 de Fevereiro.
O presente diploma visa reforçar o poder da classe dos notários face ao Estado, no pressuposto de terem passado a ser profissionais liberais, o que verdadeiramente não aconteceu.
Com efeito, a profissão liberal deve ser exercida em regime de livre concorrência, sem numerus clausus, sem delimitação territorial da actividade e sem tabelamento de honorários. Ora, tal não está previsto no Estatuto do Notariado.
O notariado em regime de profissão liberal deve ser uma actividade regulada. Deve o Estado fixar os requisitos de acesso à profissão, certificar a capacidade de exercício e fiscalizar, por si ou por ordem profissional, o desempenho.
Na convicção de que não estamos na presença do preenchimento dos pressupostos para a criação de uma

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ordem de profissionais liberais, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm requerer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de Fevereiro.

Palácio de São Bento, 11 de Março de 2004. Os Deputados do PS: Jorge Lacão - José Magalhães - Guilherme d'Oliveira Martins - Celeste Correia - Joel Hasse Ferreira - Luísa Portugal - Fernando Cabral - Capoulas Santos - Miguel Ginestal - Fernando Cabodeira - Cristina Granada.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira, Clara Carneiro, Luís Rodrigues e Vítor Reis, na sessão plenária de 12 de Março de 2004:

1) Através do Deputado Fernando Santos Pereira, sobre os enormes atrasos nos serviços de justiça, que causam um sentimento público de incompreensão, e a disponibilidade do Secretário de Estado da Justiça, Dr. Migue1 Macedo, para resolver estas situações;
2) Através dos Deputados Clara Carneiro e Luís Rodrigues, sobre a questão de saber se as consultas de planeamento familiar se encontram ou não isentas de taxas moderadoras e se no conteúdo do conceito de planeamento familiar são desenvolvidas acções clínicas como o rastreio do cancro genital;
3) Através do Deputado Vítor Reis, sobre o traçado da CRIL. (a)
4) Através do Deputado Miguel Raimundo, sobre a prioridade do IP8, Sines/Vila Verde de Ficalho. (a)

Palácio de São Bento, 8 de Março de 2004. A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados José Apolinário, Fernando Serrasqueiro, Carlos Luís e Ana Benavente, na sessão plenária de 12 de Março de 2004:

1) Ao Ministério da Justiça, através do Deputado José Apolinário, sobre as razões que justificam o facto de o Tribunal da Relação de Faro ainda estar por instalar; (a)
2) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Fernando Serrasqueiro, sobre as alternativas para a população da Beira Interior no caso de encerramento das Maternidades dos Hospitais de Castelo Branco, da Covilhã e da Guarda;
3) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Carlos Luís, sobre as razões de tão gravoso desinvestimento no ensino do português no estrangeiro; (a)
4) Ao mesmo Ministério, através da Deputada Ana Benavente, sobre os problemas graves decorrentes da colocação e substituição de professores no ano lectivo em curso.

Lisboa, 5 de Março de 2004. O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Miguel Anacoreta Correia, Miguel Paiva, Henrique Campos Cunha, João Pinho de Almeida e Manuel Cambra, na sessão plenária de 12 de Março de 2004:

1) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado Miguel Anacoreta Correia, sobre a estrada nacional que liga Sátão a Viseu; (a)
2) Ao Ministério da Cultura, através do mesmo Deputado, sobre o balneário romano das termas de S. Pedro;
3) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Miguel Paiva, sobre o pavilhão da Escola Secundária de Vale de Cambra;
4) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do mesmo Deputado, sobre o processo de descentralização;
5) Ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, através do mesmo Deputado, sobre a avaliação dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal de Entre-Douro-e-Minho;
6) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Henrique Campos Cunha, sobre o ensino de português no estrangeiro.
7) Ao mesmo Ministério, através do Deputado João Pinho de Almeida, sobre o empréstimo de manuais escolares;
8) Ao Ministério da Saúde, através do mesmo Deputado, sobre o alcoolismo juvenil;
9) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado Manuel Cambra, sobre o IP5.

Assembleia da República, 4 de Março de 2004. A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.

Perguntas do PCP

Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, de enviar a

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V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 12 de Março:

1) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado António Filipe, sobre o impacto ambiental do traçado da CRIL entre a Buraca e a Pontinha; (a)
2) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do mesmo Deputado, sobre o impacto ambiental do traçado da CRIL entre a Buraca e a Pontinha.

Lisboa 5 de Março de 2004. O Chefe de Gabinete, Augusto Flor.

Perguntas do BE

Junto envio as seguintes perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Governo, para resposta na sessão parlamentar do próximo dia 12 de Março de 2004:
Ao Ministério da Educação, através da Deputada Alda Sousa, sobre a implementação e definição de uma nova área curricular para a promoção da educação sexual.
Portugal é o segundo país da União Europeia com maior taxa de gravidez entre as adolescentes, sendo mesmo o único em que este número não se tem vindo a reduzir nos últimos anos. Somos, também, o país da União Europeia com maior percentagem de população infectada com doenças sexualmente transmissíveis, e, novamente, o único em que esta taxa aumenta.
O conflito entre a adolescência e a maternidade acarreta desequilíbrios emocionais e psicológicos que se prolongam ao longo da vida e que são marcados, em muitos casos, por uma gravidez não desejada numa idade precoce. Sendo consensual a necessidade de evitar a todo o custo situações deste tipo, a importância da educação sexual nas escolas não pode ser menorizada nesse contexto.
Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda interpela directamente o Ministério da Educação sobre as seguintes questões:
1 - Como pretende o Ministério da Educação, através da Secretaria de Estado responsável por essa pasta, implementar e definir uma nova área curricular para a promoção da educação sexual; qual a sua matéria programática; qual a natureza do regime lectivo e das campanhas de prevenção e sensibilização desta importante área; que garantias apresenta o Ministério sobre o trabalho de sensibilização desenvolvido pelas associações que intervêm nas escolas.
2 - A importância da promoção da educação sexual em ambiente escolar implica que o Ministério da Educação, através da Secretaria de Estado responsável por esta pasta, exerça um controlo sobre as campanhas de prevenção e sensibilização desenvolvidas pelas associações que intervêm nas escolas do País, pretendendo o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda conhecer as medidas que a Secretaria de Estado responsável por esta pasta pretende definir e implementar na área curricular para a promoção da educação sexual; qual a sua matéria programática; qual a natureza do regime lectivo e das campanhas de prevenção e sensibilização desta importante matéria.

Palácio de São Bento, 5 de Março de 2004. O Chefe de Gabinete, Luís Leiria.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
- Actuação do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente face à contaminação das águas subterrâneas por fenóis em Santana do Mato, concelho de Coruche; (a)
- Traçado do IC 17 - Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL).

Palácio de São Bento, 5 de Março de 2004. A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 12 de Março de 2004, Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 62, de 13 de Março de 2004.

PETIÇÃO N.º 70/IX (2.ª)
APRESENTADA PELO MOVIMENTO DE CIDADÃOS PRÓ CUIDADOS PALIATIVOS, RECLAMANDO QUE O ACESSO AOS CUIDADOS PALIATIVOS SEJA CONSIDERADO COMO UM DIREITO INQUESTIONÁVEL DE TODOS OS CIDADÃOS E INCLUÍDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

O Movimento de Cidadãos Pró Cuidados Paliativos dá voz à necessidade presente e futura de milhares de cidadãos que pretendem que o seu ciclo natural de vida termine com dignidade, ou seja, que essa fase em que as doenças crónicas incuráveis e progressivas são a face visível de outros problemas psicológicos e espirituais termine com dignidade.
Vimos, assim, por este meio endereçar uma petição à Assembleia da República com dois objectivos:

a) Reclamar o direito de todos os cidadãos aos cuidados paliativos;
b) Requerer que os cuidados paliativos sejam confirmados na Constituição da República Portuguesa e que sejam incluídos entre os cuidados da medicina que incumbe ao Estado garantir para assegurar o direito à protecção da saúde, de todos os cidadãos, como se pode ler no Capítulo II, artigo 64.º (Saúde), ponto 3:

"Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:

a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;"

Lisboa, 26 de Fevereiro de 2004. A primeira subscritora, Ana Margarida de Almeida Delgado Xavier Morato Cabral.

Nota: - Desta petição foram subscritores 23 970 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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0120 | II Série B - Número 022 | 13 de Março de 2004

 

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