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0001 | II Série B - Número 022S | 13 de Março de 2004

 

Sábado, 13 de Março de 2004 II Série-B - Número 22

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

SUPLEMENTO

Requerimentos [n.os 989 a 1011/IX (2.ª)-AC e n.os 696 a 743/IX (2.ª)-AL :

N.º 989/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados Clara Carneiro e Pedro Roque (PSD) aos Ministérios de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho sobre a comparticipação nos cuidados de saúde dos beneficiários do regime geral da segurança social.
N.º 990/IX (2.ª)-AC - Da Deputada Teresa Venda e outros (PS) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre o sistema de controlo interno da despesa pública.
N.º 991/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Mota Andrade (PS) ao Ministério da Economia sobre o encerramento das estações dos CTT.
N.º 992/IX (2.ª)-AC - Do Deputado José Augusto de Carvalho (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre e execução do Programa FORAL.
N.o 993/IX (2.ª)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre a situação financeira da ADM.
N.o 994/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério de Estado e das Finanças sobre o contrato celebrado entre o Estado português e o CITIGROUP para efeitos de titularização de créditos fiscais e da segurança social e pedido de esclarecimentos acerca da simultaneidade da condição de Conselheiro do Primeiro-Ministro para as perspectivas financeiras da União Europeia e de consultor do CITIGROUP.
N.o 995/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia sobre a pedreira n.º 5139-Quintela n.º 3 (freguesia de Coucieiro, Vila Verde).
N.o 996/IX (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre os acidentes ocorridos na pedreira n.º 5139-Quintela n.º 3 (Vila Verde).
N.o 997/IX (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a situação na pedreira n.º 5139-Quintela n.º 3 (freguesia de Coucieiro, Vila Verde).
N.º 998/IX (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre as questões ambientais criadas pela pedreira n.º 5139-Quintela n.º 3 (freguesia de Coucieiro, Vila Verde).
N.º 999/IX (2.ª)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre o curso de tradução e interpretação em Língua Gestual Portuguesa (LGP).
N.º 1000/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Fernando Cabral (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o Plano de Emergência da Serra da Estrela.
N.os 1001 a 1004/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados Miguel Paiva e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, à Secretaria de Estado do Ambiente,

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aos Serviços de Protecção Civil do Algarve, ao Instituto Nacional da Água e à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território sobre a orla costeira do Algarve.
N.o 1005/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados Álvaro Castelo Branco, Diogo Feio e Henrique Campos Cunha (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre os transportes em Gondomar.
N.o 1006/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Honório Novo e outros (PCP) ao mesmo Ministério sobre a sinalização enganosa na A 13 (Santarém/Vila Franca de Xira).
N.o 1007/IX (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério de Estado e das Finanças sobre os atrasos na devolução do IVA.
N.o 1008/IX (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a dívida à Cruz Vermelha de Ribeirão (Famalicão).
N.o 1009/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados Fernando Serrasqueiro e José Sócrates (PS) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de maternidades no distrito de Castelo Branco.
N.º 1010/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) ao mesmo Ministério sobre o encerramento da maternidade do Hospital Distrital da Guarda.
N.º 1011/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Educação acerca da distribuição de propaganda fundamentalista sobre a interrupção voluntária da gravidez.
N.os 696 a 721/IX (2.ª)-AL - Dos Deputados Miguel Paiva e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Loulé, Aljezur, Tavira, Lagos, Portimão, Vila Real de Santo António, Olhão, Albufeira, Lagoa, Vila do Bispo, Silves, Faro, Castro Marim e às Assembleias Municipais de Vil Real de Santo António, Olhão, Albufeira, Aljezur, Vila do Bispo, Lagos, Lagoa, Silves, Faro, Castro Marim, Loulé, Portimão e Tavira sobre a orla costeira do Algarve.
N.º 722/IX (2.ª)-AL - Dos Deputados Álvaro Castelo Branco, Diogo Feio e Henrique Campos Cunha (CDS-PP) à Câmara Municipal de Gondomar sobre os transportes em Gondomar.
N.os 723 a 743/IX (2.ª)-AL - Do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Abrantes, Alpiarça, Almeirim, Alcanena, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha sobre o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).

Respostas a requerimentos (n.º 2289/IX (1.ª)-AC, n.os 70, 78, 84, 105, 121, 176, 178, 272, 295, 313, 323, 350, 389, 420, 445, 465, 467, 468, 469, 471, 477, 478, 480, 484, 485, 488, 491, 492, 569, 576, 614, 652, 655, 656, 682, 705, 707, 712, 720, 740, 744, 748, 761, 762, 765, 772, 782 e 790 /IX (2.ª)-AC, n.os 1707, 1778 e 1794/IX (1.ª)-AL e n.os 356, 357, 358, 360, 362, 364, 365, 366, 368, 369, 373, 379, 380, 382, 383, 387, 388, 404, 406, 407, 408, 409, 415, 416, 418, 421, 423, 424, 445, 446, 450, 451, 454, 459, 461, 462, 466, 468, 469, 472, 475, 480, 481, 491, 497, 499, 505, 515, 518, 523, 524, 526, 528, 532, 533, 539, 542, 548, 551, 554, 555, 557, 558, 559, 562, 573, 575, 576, 578, 579, 585, 586, 592, 594, 595, 597, 598, 606, 607, 608, 609, 613, 617, 623, 626, 628, 629, 630, 631, 632, 635, 638, 640, 643, 646, 648, 651, 654, 656, 667, 668, 679, 683 e 686/IX (2.ª)-AL):

Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.º 2289/IX (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o transporte de mercadorias e segurança rodoviária.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.º 70/IX (2.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre o valor ou mecanismo de compensação a conceder às concessionárias pela quebra de receitas nas portagens decorrente do anúncio feito pelo Ministro da Economia de integração na classe 1 dos monovolumes produzidos pelo Grupo Volkswagen.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.º 78/IX (2.ª)-AC dos Deputados Ana Benavente, José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre as inspecções à Câmara Municipal de Tondela.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.º 84/IX (2.ª)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o atraso no pagamento das pensões de reforma.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.º 105/IX (2.ª)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a morte de um recluso no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 121/IX (2.ª)-AC do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD), sobre as implicações do phasing-out para as PME.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 176 e 178/IX (2.ª)-AC dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS), sobre, respectivamente, a ausência de inscrição no PIDDAC 2004 de uma verba para o IC 37 e a duplicação dos acessos da cidade de Viseu em direcção à EN 229 (Sátão).
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 272 e 323/IX (2.ª)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS), sobre a recuperação das muralhas seiscentistas de Elvas.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 295/IX (2.ª)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS), solicitando informações.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.º 313/IX (2.ª)-AC do Deputado Artur Penedos (PS), sobre o Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS).
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.º 350/IX (2.ª)-AC do Deputado Alberto Antunes e outros (PS), sobre o contrato de reequilíbrio financeiro celebrado entre o Governo e a Câmara Municipal de Setúbal.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 389/IX (2.ª)-AC dos Deputados Joel Hasse Ferreira, Medeiros Ferreira e Maximiano Martins (PS), sobre o endividamento da Região Autónoma da Madeira.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 420/IX (2.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação do Centro de Saúde de Famalicão I.
Do mesmo Ministério requerimento n.º 445/IX (2.ª)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as medidas de prevenção contra o excesso de mortalidade no Inverno.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 465, 467, 468, 469, 471, 477, 478, 480, 484, 485, 488, 491 e 492/IX (2.ª)-AC dos Deputados Bruno Dias, Jerónimo de Sousa e Odete Santos (PCP), sobre, respectivamente, o novo Centro de Saúde da Cova da Piedade, a construção da extensão de saúde do Moinho/PIA, ambos no concelho de Almada, a construção da extensão de saúde do Feijó, a construção da extensão de saúde de Cacilhas, ambas no concelho de Almada, o Centro de Atendimento a Toxicodependentes de Almada e Seixal, a unidade de saúde de Santo António da Charneca, a extensão de saúde de Eça de Queiroz, no concelho do Barreiro, os cuidados de saúde primários na freguesia de Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, o Centro de Saúde de Sesimbra, o Centro de Saúde de Palmela e a extensão de saúde da Quinta do Anjo, a unidade de saúde da Avenida do Bocage, no concelho do Barreiro, a grave carência de enfermeiros no distrito de Setúbal e o serviço de emergência médica no concelho do Barreiro.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.º 569/IX (2.ª)-AC do Deputado Vitalino Canas e outros (PS), sobre o combate à droga e à toxicodependência.

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Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 576/IX (2.ª)-AC do Deputado Miguel Coleta e outros (PSD), sobre o cumprimento da Lei n.º 170/99.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 614/IX (2.ª)-AC da Deputada Isabel Pires de Lima e outros (PS), sobre o encerramento da cátedra de português na Universidade de Sorbonne, em Paris.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 652/IX (2.ª)-AC do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre a ligação à Internet dos estabelecimentos privados dos ensinos básico e secundário.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 655/IX (2.ª)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os subsídios das intempéries de 1997.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.º 656/IX (2.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o futuro da Brax Portuguesa (Serzedo, Vila Nova de Gaia).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 682/IX (2.ª)-AC dos Deputados Medeiros Ferreira e Luiz Fagundes Duarte (PS), sobre a candidatura da Região Autónoma dos Açores aos apoios concedidos pelo Instituto Nacional de Habitação (INH).
Do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro ao requerimento n.º 705/IX (2.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS), solicitando o parecer da Procuradoria-Geral da República elaborado a pedido do XV Governo Constitucional sobre a propriedade do Estádio Afonso Henriques, em Guimarães.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.º 707/IX (2.ª)-AC do Deputado Ricardo Gonçalves (PS), sobre a devolução do IVA.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.º 712/IX (2.ª)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre o Parque Florestal de Vila Real.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.º 720/IX (2.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o acesso aos cuidados de saúde dos antigos emigrantes na Suiça.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 740/IX (2.ª)-AC dos Deputados João Rui de Almeida, Afonso Candal e Luís Carito (PS), sobre os doentes em lista de espera operados em Espanha.
Do Governo Civil de Viseu ao requerimento n.º 744/IX (2.ª)-AC do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a criação de um posto da Guarda Nacional Republicana na freguesia de Silgueiros.
Da Federação Portuguesa de Futebol ao requerimento 748/IX (2.ª)-AC do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre os exames médicos a árbitros.
Do Governo Civil de Viseu ao requerimento n.º 761/IX (2.ª)-AC do mesmo Deputado e do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o matadouro de Viseu.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas aos requerimentos n.os 762 e 765/IX (2.ª)-AC dos mesmos Deputados (CDS-PP), sobre o matadouro de Viseu.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 772/IX (2.ª)-AC do Deputado Augusto Santos Silva (PS), sobre o acesso ao texto integral do relatório elaborado pela Comissão para o Programa de Emergência no Ensino da Matemática e das Ciências.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesa ao requerimento n.º 782/IX (2.ª)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD), solicitando uma informação acerca das novas disposições da Lei da Nacionalidade.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 790/IX (2.ª)-AC do Deputado José Vera Jardim (PS), sobre os projectos de cooperação desenvolvidos pelas ONGD.
Da Câmara Municipal de Santiago do Cacém ao requerimento n.º 1707/IX (1.ª)-AL do Deputado Jorge Nuno Sá e outros (PSD), sobre as estratégias e planos de combate à toxicodependência.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.º 1778/IX (1.ª)-AL da Deputada Joana Amaral Dias (BE), sobre a mudança de instalações da Escola n.º 13.
Da Câmara Municipal de Sesimbra ao requerimento n.º 1794/IX (1.ª)-AL do Deputado Narana Coissoró (CDS-PP), sobre o processo de reconversão de áreas urbanas de génese ilegal na Aldeia das Fontaínhas.
Da Assembleia Municipal de Viseu ao requerimento n.º 356/IX (2.ª)-AL do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a criação de um posto da Guarda Nacional Republicana na freguesia de Silgueiros.
Das Câmaras Municipais de Alcochete, Alcoutim, Alfândega da Fé, Alvito, Alter do Chão, Almeirim, Alandroal, Alijó, Almeida, Alcobaça, Aguiar da Beira, Abrantes, Arruda dos Vinhos, Avis, Arganil, Arcos de Valdevez, Braga, Benavente, Barreiro, Barrancos, Barcelos, Coruche, Covilhã, Chaves, Castelo Branco, Cascais, Cartaxo, Esposende, Estarreja, Faro, Felgueiras, Funchal, Freixo-Espada-à-Cinta, Guimarães, Guarda, Golegã, Gavião, Horta, Lagos, Lourinhã, Lisboa, Loures, Moita, Marco de Canavezes, Marinha Grande, Mafra, Machico, Moura, Nisa, Nazaré, Oliveira de Azeméis, Oliveira de Frades, Odemira, Odivelas, de Pampilhosa da Serra, Paços de Ferreira, Penamacor, Penedono, Peniche, Penela, Portel, Portalegre, Ponte de Lima, Ponte de Sôr, Resende, Ribeira Brava, Ribeira de Pena, Serpa, Santa Comba Dão, Santa Maria da Feira, Santa Marta de Penaguião, Seia, Sernancelhe, Santa Cruz, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul, Silves, Sines, Sintra, Vila do Bispo, Tábua, Terras de Bouro, Trancoso, Vila Nova de Paiva, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vila Real de Santo António, Vila Velha de Ródão, Vila Verde, Vinhais, Valongo, Vieira do Minho, Viana do Alentejo, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Foz Côa sobre o cadastro geométrico, respectivamente, aos requerimentos n.os 357, 358, 360, 362, 364, 365, 366, 368, 369, 373, 379, 380, 382, 383, 387, 388, 404, 406, 407, 408, 409, 415, 416, 418, 421, 423, 424, 445, 446, 450, 451, 454, 459, 461, 462, 466, 468, 469, 472, 475, 480, 481, 491, 497, 499, 505, 515, 518, 523, 524, 526, 528, 532, 533, 539, 542, 548, 551, 554, 555, 557, 558, 559, 562, 573, 575,576, 578, 579, 585, 586, 592, 594, 595, 597, 598, 606, 607, 608, 609, 613, 617, 623, 626, 628, 629, 630, 631, 632, 635, 638, 640, 643, 646, 648, 651, 654 e 656/IX (2.ª)-AL dos Deputados Diogo Feio, Hélder Amaral e Miguel Paiva (CDS-PP), sobre o cadastro geométrico.
Das Câmaras Municipais da Golegã e do Entroncamento e das Assembleias Municipais da Chamusca e da Golegã, respectivamente, aos requerimentos n.os 667, 668, 679 e 683/IX (2.ª)-AL do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre o aterro sanitário da Resitejo, na Chamusca.
Da Câmara Municipal de Coimbra ao requerimento n.º 686/IX (2.ª)-AL da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), sobre o posto territorial de Souselas da GNR.

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