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0139 | II Série B - Número 028 | 03 de Maio de 2004

 

Assistimos à reunificação da Europa, à aproximação da história com a geografia, ao reencontro entre os povos.
Ultrapassadas as barreiras ideológicas com a queda do muro de Berlim, a Europa reunifica-se, dando mais um passo consistente na ideia de construção de um grande espaço de paz, liberdade, democracia e segurança.
Ao alargar-se, a Europa adquire uma nova vitalidade. Verifica-se um arejamento resultante da integração de países diferentes, novas línguas, culturas diversas, novos sonhos que se pretendem concretizar, estimulando assim este grande espaço de confluência de vontades.
Reforça-se o projecto europeu no respeito pelo princípio da Europa dos Povos e das Nações, forte na sua diversidade.
Afirma-se também o princípio da solidariedade entre Estados e entre os Povos, ajudando a consolidar, como no passado em relação a Portugal, estas jovens democracias, assentes nos princípios da igualdade e do respeito pelos direitos, liberdades e garantias, construindo uma economia de mercado.
Alarga-se o mercado, com todas as vantagens que daí advêm, a um grande espaço que passa a contar com mais 75 milhões de pessoas, abrindo-se também perspectivas quanto à zona Euro, que poderá adquirir uma maior densidade, mais força e peso internacional.
No quadro dos novos desafios em matéria de segurança e defesa comuns, reforça-se o peso da União Europeia, permitindo uma maior expressão e intensidade na nossa afirmação externa.
Muitos dos novos Estados-membros têm uma dimensão próxima ou inferior à nossa, partilham connosco a necessidade de reforçar a política de coesão, convergem com Portugal na exigência do respeito pela igualdade entre os Estados-membros e coincidem na nossa leitura geo-estratégica e na necessidade de reforçar a nossa parceria transatlântica.
É um facto que ficamos mais periféricos. Cabe-nos a responsabilidade de tudo fazermos para que à periferia geográfica não corresponda a periferia política e económica. Como nos cabe o desafio de aumentar a nossa competitividade, introduzindo melhorias nos domínios do conhecimento, da inovação e das tecnologias, bem como nas qualificações dos cidadãos.
Temos pela frente um mercado mais alargado que é preciso aproveitar. O sucesso que soubemos construir com o nosso processo de integração europeia, dotando o nosso país de um sistema financeiro estruturado, uma economia de mercado ágil e funcional, deve agora ser utilizado nos importantes desafios que a nova realidade europeia nos coloca.
Temos de aproveitar oportunidades e de continuar a promover as reformas que nos tornam mais competitivos.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:

1. Congratula-se e dá as boas vindas aos novos Estados-membros e aos 75 milhões de novos concidadãos da União Europeia.
2. Reafirma o seu empenhamento na construção europeia e na afirmação dos princípios da liberdade, do respeito pelos direitos, liberdades e garantias e da construção de uma economia de mercado livre e sustentada.

Assembleia da República, 28 de Abril de 2004. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Maria Leonor Beleza (PSD) - Almeida Henriques (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD).

VOTO N.º 152/IX
DE PROTESTO POR O GOVERNO NÃO TER FORNECIDO À ASSEMBLEIA DOCUMENTO, ENTREGUE À COMISSÃO EUROPEIA, RELATIVO AO DÉFICE NO ANO 2004 E POR NÃO TER CONSTITUÍDO UMA COMISSÃO DE ANÁLISE DAS CONTAS PÚBLICAS DE 2003

No intuito de colher o máximo benefício partidário do denegrimento dos Governos do PS, empenhou-se o actual Executivo em impor à Comissão Europeia o reconhecimento de um défice orçamental português excessivo em 2001 o mais elevado possível, recorrendo para o efeito à aplicação de critérios e comprovações bem mais rigorosas que as usadas por outros Estados-membros e aceites pela Comissão. Essa sanha partidária, discriminatória contra Portugal, foi tão manifestamente excessiva que causou embaraços à própria Comissão.
Foi assim por iniciativa do actual Governo, e com especial empenhamento do Primeiro-Ministro, que foi constituída uma Comissão para a Análise das Contas Públicas que certificou que o défice do sector público administrativo em 2001 seria de 3,5% do PIB se se mantivesse o critério dos anos anteriores de não correcção das receitas apuradas numa base de compromissos, ou de 4,1 % do PIB se se alterasse o referido critério.
Apressou-se o actual Governo a optar, para efeitos de mera oportunidade política, pelo valor mais elevado, apesar de o próprio Governador do Banco de Portugal, na introdução que faz ao relatório da Comissão, ter alertado para o facto de os critérios usados na apreciação feita poderem ser discriminatórios para Portugal e de ter afirmado que "vários dos factores identificados como responsáveis do agravamento do défice, indicam que 2001 foi um ano muito particular que não se repetirá facilmente" - com especial incidência na quebra de receitas tributárias.
No dia 25 de Julho de 2002, o Governo comunicou à Comissão Europeia que o défice do SPA para 2001 ascendeu a 4,1 % do PIB, o que ultrapassava o valor de referência de 3 % imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Ao proceder como procedeu e ao informar a Comissão Europeia, o Governo fê-lo deliberadamente e consciente de que tal informação colocaria Portugal na situação de Estado não cumpridor de um dos critérios do impropriamente designado Pacto de Estabilidade e de Crescimento.
Recorde-se, porém, que o actual Governo não procedeu da mesma forma nem revelou o mesmo zelo no cumprimento das condições previstas no PEC quando a Comissão propôs procedimento sancionatório por violação do défice excessivo por parte da Alemanha e da França.

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