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0145 | II Série B - Número 029 | 08 de Maio de 2004

 

Assim, a Assembleia da República:
- Condena veementemente e repudia os actos de tortura praticados contra prisioneiros iraquianos, nomeadamente na prisão de Abu Ghraib, e manifesta a sua expectativa de que os responsáveis materiais como os mandantes dos actos de tortura sejam julgados pelos tribunais competentes.
- Apela ao cumprimento integral das normas da Convenção de Genebra, e nomeadamente do seu artigo 17.º, que determina que "Nenhuma tortura física ou mental ou qualquer outra forma de coerção pode ser infligida aos prisioneiros de guerra para obter deles informações de qualquer tipo. Os prisioneiros de guerra que se recusarem a responder não podem ser ameaçados, insultados ou expostos a qualquer tipo de tratamento desagradável ou desvantajoso".

Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2004. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Alda Sousa.

VOTO N.º 157/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DA ANTIGA DEPUTADA ETELVINA LOPES DE ALMEIDA

A morte de Etelvina Lopes de Almeida constitui uma enorme perda para a democracia portuguesa. Escritora, jornalista, combatente das causas da democracia e da igualdade, foi Deputada à Assembleia Constituinte e à I Legislatura, eleita nas listas do Partido Socialista, tendo tido uma participação activa que não pode deixar de ser lembrada.
Ao longo da sua vida empenhou-se intensamente na luta cívica ao lado de figuras como Maria Lamas e no âmbito de diversas organizações democráticas e de mulheres. É inesquecível o trabalho que desenvolveu na antiga Emissora Nacional e na RDP e que foi sempre marcado pela coerência e pela determinação de alguém que acreditava nos valores da liberdade. Foi também directora da revista feminina Modas e Bordados.
Faleceu com 88 anos em plena actividade, em Tábua, onde presidia à Fundação Sara Beirão/António Costa Carvalho, dedicando-se a acções de solidariedade e de altruísmo que lançara com o seu colega, também antigo Deputado, Francisco Igrejas Caeiro.
Nestes termos, a Assembleia da República recorda sentidamente a memória de Etelvina Lopes de Almeida, enviando sentidas condolências à família enlutada.

Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2004. Os Deputados do PS: Guilherme d'Oliveira Martins - Manuela Melo - José Magalhães - Ana Catarina Mendonça - Rosa Albernaz - Celeste Correia.

VOTO N.º 158/IX
DE PROTESTO, POR DECLARAÇÕES PROFERIDAS PELO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA RELATIVAS AOS MEIOS PARA COMBATER FOGOS FACE A FACTORES ADVERSOS COMO OS QUE OCORRERAM NO ANO DE 2003

Em 5 de Maio de 2004 o Ministro da Administração Interna declarou em Portalegre, segundo a Lusa, o seguinte: "Nós estamos conscientes de que, se ocorrer uma calamidade em que se combinem factores tão adversos como os que ocorreram no ano passado, teremos muitas dificuldades para impedir que as coisas assumam aspectos muito graves".
Esta declaração constitui uma manifestação de impotência e de incapacidade e uma admissão antecipada de derrota, que terá efeitos perversos na própria moral e vontade das pessoas mobilizadas para o combate aos incêndios na época do Verão.
Além disso, a declaração envolve o reconhecimento de que o Governo não conseguiu durante os últimos meses introduzir melhoramentos significativos ao nível de aspectos não estruturais que, em conjugação com os factores climatéricos, contribuíram para a dimensão da tragédia no Verão de 2003.
Por tudo isto, a Assembleia da República protesta:
1 - Contra o teor resignado, impotente, derrotista e desmobilizador da declaração do Ministro da Administração Interna;
2 - Contra o pressuposto fatalista de que não é possível evitar catástrofes do género da que ocorreu no Verão de 2003, com 20 mortos e 423 000 hectares ardidos;
3 - Contra a incapacidade e o imobilismo do Governo, que se tem mostrado sobretudo preocupado em branquear as suas responsabilidades na catástrofe de 2003, em vez de aproveitar a lição para melhorar onde falhou.

Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2004. Os Deputados do PS: Vitalino Canas - Luísa Portugal - Artur Penedos - Alberto Martins - Artur Penedos - mais uma assinatura ilegível.

VOTO N.º 159/IX
DE PROTESTO POR ACTOS PRATICADOS POR PARTE DAS FORÇAS DA COLIGAÇÃO ANGLO-AMERICANA EM RELAÇÃO A PRISIONEIROS IRAQUIANOS

Nos últimos dias a opinião pública mundial ficou chocada com a revelação de fotos e de impressivos testemunhos que revelam a prática de torturas e humilhações infligidas a prisioneiros iraquianos por parte dos exércitos dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha.
Às fotos de prisioneiros em situações de uma humilhação chocante e sujeitos a tratamentos degradantes e desumanos, somam-se testemunhos que apontam para a banalização desses comportamentos por parte de militares, de agentes de serviços secretos da coligação anglo-americana e mesmo de pessoal de empresas privadas ao seu serviço, sendo referida, inclusivamente, a morte de prisioneiros iraquianos em consequência de torturas infligidas.
Esta revelação tem vindo a suscitar grande consternação em todo o mundo, enorme revolta em todo o mundo árabe, a indignação de todos os cidadãos que prezam os direitos humanos e o protesto das organizações humanitárias. Não é aceitável que nas prisões onde eram infligidas torturas aos opositores da hedionda ditadura de Saddam Hussein continuem a ser infligidas torturas a cidadãos iraquianos, desta vez por parte dos exércitos ocupantes.
Assim, consternada com os factos vindos a público, a Assembleia da República manifesta o seu protesto pela

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