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0161 | II Série B - Número 032 | 29 de Maio de 2004

 

Esta modalidade especial de passaporte, próxima do passaporte diplomático, contrapõe-se ao passaporte comum, na medida em que a sua concessão e emissão é reservada, por lei, a um universo limitado de pessoas: por um lado, titulares e membros de certos órgãos do Estado, da administração regional autónoma e da administração local, bem como outras pessoas ao abrigo de lei especial; essa concessão é também justificada por razões de ordem funcional, ligadas a específicas missões de serviço público a realizar fora do território nacional e confiadas pelo Estado português, a certas pessoas, designadamente a funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Decreto-Lei n.º 83/2000 não inclui o pessoal que, com carácter de permanência, exerce funções nos serviços externos daquele Ministério, ou seja, os trabalhadores dos postos consulares e das missões diplomáticas, não integrado no quadro dos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Dado o enunciado dos factos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que "Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, relativo ao regime legal da concessão e emissão dos passaportes"

Assembleia da República, 19 de Maio de 2004. - Os Deputados: Luísa Mesquita (PCP) - Bernardino Soares (PCP) - Honório Novo (PCP) - Carlos Carvalhas (PCP) - Rodeia Machado (PCP) - António Filipe (PCP) - Jerónimo de Sousa (PCP) - Odete Santos (PCP) - Bruno Dias (PCP) - Isabel Castro (Os Verdes).

PETIÇÃO N.º 80/IX (2.ª)
APRESENTADA POR MANUEL RODRIGUES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REABERTURA URGENTE E NAS DEVIDAS CONDIÇÕES DO MATADOURO REGIONAL DE VISEU, BEM COMO O APURAMENTO DE TODAS AS RESPONSABILIDADES NO PROCESSO DE ENCERRAMENTO

No passado dia 18 de Junho de 2003, o Matadouro de Viseu foi encerrado. É uma situação que não podemos aceitar!
O Matadouro de Viseu é uma importante infra-estrutura de apoio à actividade agro-pecuária. Nesta vasta "região". O seu encerramento trouxe grandes prejuízos aos agricultores, criadores de gado, talhantes e consumidores. Os matadouros mais próximos ficam agora em Aveiro e Oliveira do Hospital. Muito, muito longe! E... muito, muito caro!
O Matadouro de Viseu, se bem gerido, de acordo com os interesses da Lavoura, é muito importante para toda a região e é viável.
Por estas razões, os abaixo-assinados vêm reclamar junto de VV. Ex.as:

1 - A reabertura urgente e nas devidas condições do Matadouro Regional de Viseu;
2 - O apuramento de todas as responsabilidades no processo de encerramento do Matadouro de Viseu.

Viseu, 25 de Março de 2004. - O peticionário, Manuel Rodrigues.

Nota: - Desta petição foram subscritores 5003 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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