0172 | II Série B - Número 034 | 26 de Junho de 2004

VOTO N.º 188/IX
SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ACTIVIDADE PROFISSIONAL E POLÍTICA

Foi recentemente levantada a hipótese de, nos cursos de medicina, ser introduzido um sistema de quotas que evitasse um alegado desequilíbrio crescente "a favor" das mulheres na entrada nos cursos e no exercício da medicina.
Infelizmente, a questão surgiu colocada num quadro e nuns termos errados, sobretudo quando foi associada à questão da chamada "dupla tarefa" das mulheres.
Temos vindo a assistir, na generalidade dos cursos superiores, ao facto de que, em competição livre e igualitária, as raparigas e as mulheres têm dado tais provas de capacidade que, hoje, de entre os jovens diplomados com cursos superiores, há uma maioria do sexo feminino.
Mas, simultaneamente, continuam, não só mas também em Medicina, a estar as mulheres incompreensivelmente ausentes dos cargos de chefia, revelando-se um quadro semi-tradicional em que, a uma larga base razoavelmente feminizada, se sobrepõe uma cúpula quase totalmente masculina.
É um retrato, em muitos sectores, comum na sociedade portuguesa.
Entre nós ninguém discute que as mulheres possam ter acesso a qualquer profissão, a qualquer posição ou a qualquer cargo.
Mas continua a não se considerar indispensável que as mulheres exerçam efectivamente cargos de grande relevo.
Continua a não se praticar na sociedade, e nas suas concepções, uma verdadeira partilha de responsabilidades entre as mulheres e os homens.
Continua a não se sentir a necessidade de garantir aos cidadãos e às cidadãs a possibilidade de conciliarem as várias componentes da vida de cada uma e de cada um, nomeadamente a familiar e a profissional.
E, assim, num quadro já de grande qualificação relativa das mulheres, sobretudo das mais jovens, e também de elevada participação profissional, mantém-se uma situação em que os lugares mais visíveis, e nomeadamente os de chefia ou de representação política, estão desproporcionadamente entregues a homens.
E exigem-se, em todos os níveis, esforços. sobre-humanos às mulheres.
É a conciliação entre as responsabilidades familiares e as profissionais e cívicas que tem de conhecer uma revolução, nas concepções e nas práticas. É a sociedade em globo que é vítima, com as crianças à frente, se não se encontram soluções que permitam a cada pessoa harmonizar os seus espaços de vida, em escolha livre e responsável.
Seria absolutamente inaceitável que esta ainda incapacidade de resposta da sociedade fosse utilizada para prejudicar - mais ainda - o acesso das mulheres a qualquer formação, profissão ou patamar de intervenção.
Nestes termos, a Assembleia da República delibera:

1. Repudiar qualquer sugestão no sentido de que os difíceis problemas da conciliação entre as responsabilidades familiares e profissionais possam pôr em causa o acesso das mulheres a qualquer formação, profissão ou cargo;
2. Reconhecer o esforço tantas vezes desproporcionado que multidões de mulheres têm dedicado a conseguirem assumir simultaneamente todos os pesos que a sociedade ainda deposita sobre as suas costas;
3. Incitar veementemente todos os actores sociais e políticos a adoptar como valores e práticas a conciliação entre as responsabilidades de cada pessoa, sem preconceitos de qualquer ordem, que limitem as escolhas e as opções de cada mulher e de cada homem;
4. Congratular-se com a palavra oportuna e apoiar a posição expressa pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças ao tornar claro que condena qualquer concepção de partilha tradicional de funções entre as pessoas pelo facto do seu sexo e que é impensável para o Governo qualquer retrocesso no reconhecimento do direito de participação social das mulheres, a qualquer nível.

Assembleia da República, 23 de Junho de 2004. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Vieira de Castro (PSD) - Adriana de Aguiar Branco (PSD) - Graça Proença de Carvalho (PSD) - Pinho Cardão (PSD) - Clara Carneiro (PSD) - Massano Cardoso (PSD) - Aurora Vieira (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Miguel Raimundo (PSD) - Francisco José Martins (PSD) - Paula Malojo (PSD) - Duarte Pacheco (PSD) - Gonçalo Capitão (PSD) - Miguel Coleta (PSD) - Hugo Velosa (PSD) - Goreti Machado (PSD) - Teresa Morais (PSD) - Assunção Esteves (PSD) - Judite Jorge (PSD) - mais três assinaturas ilegíveis.

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