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Sábado, 31 de Julho de 2004 II Série-B - Número 37

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Votos (n.os 193 a 197/IX):
N.º 193/IX - De congratulação pela eleição do Dr. Durão Barroso como Presidente da Comissão Europeia (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 194/IX - De pesar pelo falecimento do Dr. Eduardo Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 195/IX - De pesar pelo falecimento do Eng.º José Viana Baptista (apresentado pelo PSD).
N.º 196/IX - De pesar pela morte do músico Carlos Paredes (apresentado pelo Presidente da AR, PCP, PSD, PS, CDS-PP, BE e Os Verdes).
N.º 197/IX - De pesar pelo falecimento da ex-Primeira-Ministra Maria de Lourdes Pintasilgo (apresentado pelo Presidente da AR).

Petições [n.os 84 e 93/IX (2.ª)]:
N.º 84/IX (2.ª) - Apresentada pelo Movimento para a Oncologia Pediátrica Integrada, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas legislativas para inclusão da valência de oncologia pediátrica no futuro Centro Materno-Infantil do Norte.
N.º 93/IX (2.ª) - Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, solicitando que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego.

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VOTO N.º 193/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELA ELEIÇÃO DO DR. DURÃO BARROSO COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA

No dia 22 de Julho de 2004, o Parlamento Europeu confirmou por maioria inequívoca de votos a indigitação do Conselho Europeu que escolhera o Dr. José Manuel Durão Barroso para Presidente da Comissão Europeia.
Realizado pela primeira vez por voto secreto, este acto de investidura reforçou o reconhecimento já patente da capacidade do Dr. José Manuel Durão Barroso para gerar consenso e confiança dentro e para além da família política de origem.
O facto de ser um cidadão português a presidir à primeira Comissão da União a vinte e cinco Estados-membros e com cerca de 450 milhões de habitantes constitui uma ocasião histórica, motivo de regozijo e orgulho para o nosso país e um exemplo para todos os portugueses empenhados na construção de uma Europa livre e democrática.
A Assembleia da República congratula-se e felicita o Dr. José Manuel Durão Barroso, augurando-lhe um feliz desempenho nas altas funções em que foi agora confirmado pelo voto dos representantes dos cidadãos europeus.

Assembleia da República, 27 de Julho 2004. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD) - Miguel Miranda Relvas (PSD) - Teresa Morais (PSD) - Vieira de Castro (PSD) - Paulo Veiga (CDS-PP) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - mais duas assinaturas ilegíveis.

VOTO N.º 194/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. EDUARDO COELHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DE CAMBRA

Vítima de enfarte faleceu na passada sexta-feira o Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra.
De seu nome, Eduardo Manuel Martins Coelho, sem que nada o fizesse esperar deixou um vazio no nosso convívio.
Médico há vários anos do quadro do Centro de Saúde de Vale de Cambra exerceu a medicina com grande espírito de missão para com o seu próximo, particularmente atento aos mais desfavorecidos.
Ao mesmo tempo, prestou a sua colaboração graciosa enquanto profissional de saúde a algumas associações desportivas, nomeadamente na Associação Desportiva Valecambrense, Hóquei Académico de Cambra e Associação Cultural e Recreativa de Vale de Cambra.
Com grande brio e profissionalismo foi dirigente associativo.
Destaca-se o seu desempenho como presidente da Fundação Luís Bernardo de Almeida; no Núcleo da Cruz Vermelha Portuguesa e noutras colectividades desportivas e culturais.
Como presidente da Assembleia Municipal de Vale de Cambra, cargo para que foi eleito durante dois mandatos consecutivos sempre soube gerar consensos no sentido da preservação do interesse público e do objectivo sempre presente de bem servir o concelho.
Nas eleições autárquicas realizadas em 2001 foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra.
Durante o seu mandato soube estabelecer prioridades para o desenvolvimento do seu concelho, apresentou projectos e sempre reclamou os apoios necessários para a sua realização.
Lamentavelmente deixa o mandato a meio.
Homem de convicções fortes mas também homem de consensos, divertido, alegre e principalmente amigo do seu amigo.
Ficamos todos mais pobres com o desaparecimento precoce do Dr. Eduardo Coelho.
O Dr. Eduardo Coelho deixará na nossa memória a recordação de um cidadão, um democrata e alguém que trabalhou exemplarmente pelo seu concelho até ao último dia.
A Assembleia da República exprime o mais sentido pesar pelo falecimento do Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra, Eduardo Manuel Martins Coelho e apresenta à família enlutada as mais sentidas condolências.

Assembleia da República, 27 de Julho de 2004. - Os Deputados: Leonor Beleza(PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Gonçalo Breda Marques (PSD) - Luís Montenegro (PSD) - Cruz Silva (PSD) - Isménia Franco (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - José Manuel Ribeiro (PSD) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Vasco Cunha (PSD) - Jorge Tadeu Morgado (PSD).

VOTO N.º 195/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ENG.º JOSÉ VIANA BAPTISTA

No passado dia 18 de Julho, faleceu, com 73 anos de idade, o Eng.º José Viana Baptista, que se distinguiu ao longo de toda a sua vida por um empenhamento cívico e político, em defesa da democracia e do regime político nascido com o 25 de Abril de 1974.
Viana Baptista foi ministro de diversos governos constitucionais e gestor de empresas públicas, tendo norteado a sua vida por uma enorme dedicação à causa e ao interesse público para o qual trabalhava com lealdade, eficácia e competência.
Militante do PPD/PSD exerceu, igualmente, cargos partidários nas estruturas de base do partido com toda a humildade, mesmo depois de ter exercido elevados cargos no Estado.
Esta forma simples e empenhada de estar na vida e na política retrata bem a dimensão do Homem e do Político que era o Eng.º Viana Baptista.

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Travou, ao longo dos últimos anos, um combate de grande coragem contra a doença que o afectava, mantendo até ao fim a sua tenacidade política e cívica.
Merece, também por isso, o preito da nossa admiração, estima e respeito.
A Assembleia da República presta-lhe sentida homenagem, exprime o mais profundo pesar pelo seu falecimento e manifesta à sua família as mais sentidas condolências.

Assembleia da República, 27 de Julho de 2004. - Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Massano Cardoso - Vieira de Castro - José Manuel Ribeiro - Leonor Beleza - Hugo Velosa - Rui Miguel Ribeiro - Luís Marques Guedes - Clara Carneiro - Paula Malojo - Miguel Coleta - Abílio Almeida Costa - Susana Toscano - Mais três assinaturas ilegíveis.

VOTO N.º 196/IX
DE PESAR PELA MORTE DO MÚSICO CARLOS PAREDES

Carlos Paredes foi um daqueles artistas raros simultaneamente popular e erudito. Criou um elemento da identidade cultural de um povo porque a sua obra indissociavelmente ligou o que mais ancestral, mais simples, mais directo constitui a memória artística popular e quotidiana como o que de mais elaborado, mais estudado, mais criativo pode proporcionar o labor intelectual e a arte de uma sociedade que estende ao longo de séculos a sua vida colectiva.
Que a sua música seja tão deslumbrantemente diversa, contemporânea e lançada na memória, resulta afinal de que ele próprio, o seu autor, Carlos Paredes, era o retrato mesmo da complexidade e riqueza do Homem e da sua vida.
Foi um homem do seu tempo e de um tempo que quis que fosse seu e de todos os Homens. A música que brotava das suas mãos trazia a consciência clara e o empenho militante de um espírito lúcido, solidário, combativo e corajoso. Criou-se como artista, mas criou-se igualmente como cidadão e se a sua arte conheceu a adversidade do obscurantismo, a sua cidadania igualmente enfrentou a marca da repressão política. A sua arte, como o vemos hoje, triunfou! E aqui, nesta Assembleia tornada possível por Abril, podemos com toda a firmeza declarar que igualmente triunfou, nele próprio e no povo com que se identificou, o cidadão e o democrata Carlos Paredes. Firme nas suas convicções de comunista, a elas fiel ao longo de toda a sua vida.
Do seu sorridente discurso saía constantemente uma palavra, um vocativo feito interjeição, uma desabafo afinal sentimento expresso: "Oh, amigo!..."
Nós, todos nós, perdemos um Amigo.
Os sons da sua música continuarão ecoando nos nossos ouvidos e nos nossos corações. Graças a Carlos Paredes, Portugal e o seu povo terão para sempre verdes anos de esperança.
A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Carlos Paredes e endereça à família as mais sentidas condolências.

Assembleia da República, 27 de Julho de 2004. - João Bosco Mota Amaral (Presidente da AR) - Os Deputados: Bernardino Soares (PCP) - Carlos Carvalhas (PCP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Guilherme Silva (PSD) - António José Seguro (PS) - Francisco Louçã (BE) - Maria Santos (PS) - António Filipe (PCP) - Isabel Castro (Os Verdes) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Gonçalo Capitão (PSD) - Jorge Nuno Sá (PSD) - Manuela Melo (PS) - José Magalhães (PS) - Ana Catarina Mendonça (PS).

VOTO N.º 197/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DA EX-PRIMEIRA-MINISTRA MARIA DE LOURDES PINTASILGO

A morte de Maria de Lourdes Pintasilgo deixa uma impressão triste, de vazio, em todas as pessoas que puderam conhecê-la de perto e admirá-la.
É que a vida dela foi tão cheia de ideais e dinamismo e projectou-se em tantos domínios da sociedade portuguesa que parece agora nada poderá ser do mesmo modo.
Mulher de causas, desde a juventude e, antes de mais, da causa dos direitos das mulheres e da sua participação na vida pública, enriquecendo-a com o toque da feminilidade, Maria de Lourdes Pintasilgo fez um percurso fulgurante, que a levou a altas responsabilidades, profissionais e políticas, dentro do nosso país - foi a primeira Ministra e a primeira Primeira-Ministra, desde sempre - e ainda no plano internacional.
Fiel a exigentes compromissos, derivados de vitais convicções de natureza religiosa, com os quais era notório que vivia alegre e feliz, manteve-se sempre aberta, com impressionante frescura de espírito - mas é precisamente o Espírito que dá a vida... - às interrogações e desafios sociais e culturais dos nossos tempos angustiados e vertiginosos. Com ânimo positivo enfrentou esses problemas, e para eles, indagando o futuro, procurou respostas, criativas e, até ao fim, repletas de entusiasmo.
A Assembleia da República presta a devida homenagem a Maria de Lourdes Pintasilgo, curva-se perante a sua memória e endereça condolências às pessoas de sua família e amizades.

Assembleia da República, 28 de Julho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

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PETIÇÃO N.º 84/IX (2.ª)
APRESENTADA PELO MOVIMENTO PARA A ONCOLOGIA PEDIÁTRICA INTEGRADA, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA INCLUSÃO DA ALÊNCIA DE ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO FUTURO CENTRO MATERNO-INFANTIL DO NORTE

A associação Movimento para a Oncologia Pediátrica Integrada, na moldura do seu objecto social em que se propõe intervir na defesa dos direitos das crianças à qualidade dos serviços de saúde no domínio da oncologia pediátrica, considerando que:

1.º O modelo de organização dos serviços de saúde mais potente para rapidez diagnóstica diferencial e abordagem terapêutica multidisciplinar intensa, cruciais na patologia de foro oncológico, é o de integrar a valência da oncologia pediátrica num departamento, ou hospital pediátrico, completamente diferenciado, inserido num hospital terciário, e, para potenciar a investigação, de preferência universitário e com grande movimento de oncologia de adultos (v. blocos documentais 3, 6 e 8).
2.º Os institutos de cancro em Portugal:

- São profundamente deficitários na diferenciação de valências pediátricas e, contrariando o princípio da saúde centrada na criança, obrigam as crianças a deslocação entre hospitais, por vezes em situação crítica e com demoras nefastas; e que
- A sua evolução para hospitais pediátricos oncológicos não tem viabilidade financeira e técnica devido ao baixo volume da casuística nacional (cerca de 300 novos casos ao ano no País).

3.º No quadro dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases da Saúde, as crianças com cancro não podem ser alvo de discriminação das outras crianças que usufruem de cuidados integrados em departamentos, ou hospitais, pediátricos devidamente diferenciados inseridos em hospitais centrais.
4.º A primeira opção organizativa, quer nas recomendações da SIOP - Sociedade Internacional de Oncologia Pediátrica quer da Direcção-Geral da Saúde através da Rede de Referenciação Oncológica Nacional, em congruência com o princípio funcional de trabalho em equipa multidisciplinar, é a de integrar as unidades de oncologia pediátrica em departamentos de pediatria (v. bloco documental 1).
5.º A maciça tendência internacional nos países da Europa, nos Estados Unidos da América e no Canadá é de integrar a valência da oncologia pediátrica em departamento, ou hospital pediátrico, completamente diferenciado, inserido num hospital terciário (v. bloco documental 2).
6.º A Academia Americana de Pediatria, invocando os estudos disponíveis, sustenta que este modelo de organização se associa positivamente (v. bloco documental 3):

- Aos melhores resultados clínicos;
- À evolução positiva dos resultados registada nos últimos anos; e
- À melhor gestão efectiva dos custos.

7.º A Secção de Hemato-Oncologia da Academia Americana de Pediatria, como condição necessária à obtenção dos resultados referidos no ponto anterior, recomenda nas linhas-mestras para organização das Unidades de Oncologia Pediátrica a co-locação de uma extensa panóplia de valências pediátrica e de recursos hospitalares, só disponíveis num departamento, ou hospital pediátrico, completamente diferenciado, inserido num hospital terciário (v. bloco documental 3).
8.º O Plano Oncológico Nacional, embora saliente para a oncologia de adultos um conjunto de valências médicas colocadas como requisito crítico, é omisso sobre a especificidade da oncologia pediátrica, mas por similitude faz supor idêntica necessidade (v. bloco documental 4).
9.º Os Colégios de Especialidade da Ordem dos Médicos, quer de Oncologia Médica quer de Pediatria, solicitados a pronunciarem-se sobre esta matéria, sustentam a importância do modelo referido no ponto um para o melhor tratamento da criança oncológica (v. bloco documental 5).
10.º Os oncologistas pediátricos internacionais, membros proeminentes da SIOP, solicitados a pronunciarem-se sobre esta matéria, sustentam a importância do modelo referido no ponto um para o melhor tratamento da criança oncológica (v. bloco documental 6).
11.º O Vice-Presidente do Conselho Nacional de Oncologia, Excelentíssimo Prof. Doutor Daniel Serrão, sustenta a importância do modelo referido no ponto um para o melhor tratamento da criança oncológica (v. bloco documental 7).
12.º Dos dezasseis Directores de Serviço de Pediatria dos Hospitais Distritais e Centrais da Região Norte, treze já inquiridos sustentam a importância do modelo referido no ponto um para o melhor tratamento da criança oncológica (v. bloco documental 8).
13.º O Movimento para a Oncologia Pediátrica Integrada, como referência estratégica, defende para Portugal, junto da Direcção-Geral da Saúde, a organização da oncologia pediátrica no quadro do modelo referido no ponto um (v. bloco documental 9).
14.º Cerca de dezasseis milhares de cidadãos reclamam a inclusão da valência da oncologia pediátrica no futuro Centro Materno-Infantil do Norte (cf. abaixo-assinado sob custódia dos Srs. Presidente da Assembleia da República e Director-Geral da Saúde).

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15.º Ao projecto do Centro Materno-Infantil preside o princípio amplamente consagrado nos documentos da Direcção-Geral da Saúde de centrar os cuidados de saúde no cidadão, e, para a qualidade dos cuidados a prestar, assume a importância da colocação de valências médicas e de recursos hospitalares relevantes para a saúde da mulher e da criança.

No quadro da lei da petição, vem solicitar à digníssima Assembleia da República, na pessoa do seu Ex.mo Presidente e dos ilustres líderes dos grupos parlamentares, a discussão e votação de resolução para inclusão da valência da oncologia pediátrica no futuro Centro Materno-Infantil do Norte.

Porto, 19 de Fevereiro de 2004. - Pela Direcção do Movimento para a Oncologia Pediátrica Integrada, Rui Paiva Lourenço.

Nota: - Desta petição foram subscritores 16 000 cidadãos.

PETIÇÃO N.º 93/IX (2.ª)
APRESENTADA PELA FENPROF, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DISCUTA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS QUE RESPONDAM À NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA E DE ELEVAÇÃO DAS QUALIFICAÇÕES DOS PORTUGUESES E QUE CONTRIBUAM PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ACTIVAS DE EMPREGO

O direito das crianças e jovens a uma escola pública de qualidade, o combate eficaz ao insucesso e abandono escolares e a aposta na formação e qualificação dos portugueses exigem um sério investimento na educação, que passa, necessariamente, pela dotação dos estabelecimentos de educação e ensino com um número suficiente de professores e educadores.
Assim, no exercício do direito de petição, os professores e educadores abaixo-assinados vêm requerer que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública, democrática e gratuita, de elevação das qualificações dos portugueses e, simultaneamente, contribuam para a implementação de políticas activas de emprego, nomeadamente:

1 - Redução do número de alunos por turma e do número de turmas por professor, para valores que reforcem a qualidade da relação pedagógica;
2 - Redimensionamento das turmas do 1.º ciclo do ensino básico, por forma a que sejam constituídas, no máximo, por dois anos de escolaridade;
3 - Alargamento da rede pública de educação pré-escolar, por forma a que todas as crianças a ela tenham acesso, garantindo condições para a obrigatoriedade da sua frequência no grupo etário dos cinco anos;
4 - Desenvolvimento de medidas que permitam combater eficazmente o analfabetismo e as baixas qualificações da maioria dos portugueses;
5 - Concretização de medidas que combatam, de facto, o abandono e o insucesso escolares;
6 - Alargamento das medidas de apoio educativo aos alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva de uma escola inclusiva;
- Desenvolvimento generalizado de projectos de enriquecimento curricular e consagração do "par pedagógico", no 3.º ciclo do ensino básico, nas áreas de projecto e estudo acompanhado e na disciplina de educação tecnológica;
8 - Dimensionamento dos quadros das escolas de acordo com as suas reais necessidades, tendo em conta o conjunto de respostas educativas de que as comunidades necessitam;
9 - Medidas que permitam a estabilidade do corpo docente das escolas, nomeadamente a vinculação dos professores e educadores contratados, através da sua integração nos quadros;
10 - Renovação do corpo docente, também por via da revogação das medidas gravosas que o Governo está a impor a todos os trabalhadores da Administração Pública, no que respeita à sua aposentação.

Figueira da Foz (VIII Congresso Nacional do Professores), Março de 2004.

Nota: - Desta petição foram subscritores 20 000 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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