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0008 | II Série B - Número 008 | 04 de Dezembro de 2004

 

legislação e das recomendações da União Europeia sobre o assunto, bem como de um documento do Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre as características da profissão de urbanista.
Lembraram que o documento de revisão do Decreto n.º 73/73 nem sequer menciona a palavra "urbanista", apesar de aquela ciência merecer consagração na Constituição da República, na Lei de Bases do Ordenamento e Território e no reconhecimento pelo Ministério da Educação de licenciaturas, mestrados e doutoramentos na área. Referiram que as sugestões de redacção apresentadas pela APROURB têm em conta o esforço de legislação feito e de clarificação de situações. Por outro lado, tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 292/95 nunca foi regulamentado, nem contempla a definição de técnico urbanista, a APROURB propõe uma definição da profissão, designadamente quanto ao acesso, formação, conteúdos, reserva de função e medidas transitórias (uma vez que será necessário salvaguardar a convivência entre os técnicos existentes e os urbanistas com formação universitária).
O Sr. Deputado Ribeiro dos Santos, do PSD, declarou ter ouvido com a atenção a exposição dos audientes, desconhecendo a situação relatada do ponto de vista da regulação da profissão. Questionou os audientes sobre se os cursos da Universidade de Aveiro e da Lusófona 133-B/97, de 30 de Maio, estavam reconhecidos pelo Ministério da Educação e sobre se a associação admitia a hipótese de integrar os profissionais sem formação específica em urbanismo e condicionar o exercício de funções a essa inscrição ou se lhes exigiria uma formação complementar.
O Sr. Deputado Ramos Preto, do PS, reportou-se à exposição sobre o caos urbanístico promovida pela APROURB em Lisboa, e afirmou que as preocupações trazidas lhe pareciam meritórias, devendo ser ponderadas por todos os órgãos de soberania do País.
Lembrou que o direito do urbanismo só surgiu após o 25 de Abril de 1974 e que o conceito ainda está em evolução (na "Pré-História do Urbanismo"), uma vez que se tratava de direito regulamentar sem a característica de ciência.
Manifestou considerar necessária uma sistematização da matéria, à semelhança do que ocorre no resto da Europa, designadamente porque se torna urgente estabelecer a distinção entre Urbanismo, Engenharia Civil e Arquitectura, para além de ser essencial definir quem tem competência para elaborar diagnósticos, encontrar soluções e efectuar a previsão do futuro espaço territorial. Nesse sentido, considerou muito meritória a iniciativa da APROURB e declarou que a Comissão deverá encarar as preocupações da Associação, tarefa para a qual manifestou todo o esforço e incentivo do Grupo Parlamentar do PS.
Disse, por fim, que a questão mais importante é a de que é hoje possível abrir um concurso público numa câmara para admissão de licenciados em arquitectura ou engenharia mas não em urbanismo, como se este fosse um técnico indiferenciado, sendo certo que são essenciais para desbloquear o processo de planeamento em Portugal.
O Sr. Deputado Manuel Cambra, do CDS-PP, observou que o curso de urbanismo se revestia de grande importância e que se trata de área que envolve o concurso de outros técnicos, após o que afirmou o empenho do CDS-PP para que a pretensão da APROURB fosse realizada.
O Sr. Deputado Rodeia Machado, do PCP, declarou que, não sendo especialista na matéria, proporia ao seu grupo parlamentar uma análise cuidada da proposta da APROURB, embora considerasse não ser fácil compatibilizar as pretensões da associação com as de outras profissões da mesma área.
O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, do PSD, considerou pertinentes as preocupações expressas e manifestou ser necessário clarificar o âmbito do conceito de urbanista, traçando fronteiras, designadamente quanto a saber se se trata de uma profissão concreta ou de uma maneira de agir sobre o território, uma vez que existem várias especialidades técnicas sobre a matéria, designadamente ao nível do planeamento do território, arquitectura, engenharia, urbanismo e arquitectura paisagista.
A Sr.ª Deputada Edite Estrela, do PS, lembrou que as questões do urbanismo constituem uma grande preocupação da sociedade portuguesa, apesar de muito recente, esperando-se, por isso, que a intervenção dos urbanistas contribua para melhorar a situação de caos urbanístico que hoje se vive. Precisou que as cidades cresceram de forma anárquica, não planeada e que se torna necessário pensar o crescimento das cidades e o nascimento das novas urbes.
Disse ainda considerar essencial sensibilizar o legislador e todos aqueles que decidem e que interferem no planeamento do território e da concepção da cidade, retirando a carga pejorativa ao conceito de urbanismo, tarefa em que o urbanista ocupa um lugar muito relevante no sentido de corrigir e acautelar o futuro.

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