8 | II Série B - Número: 002 | 29 de Setembro de 2007

de requerimentos, de todos os partidos, questionando o Governo sobre o encerramento, os horários ou outras questões relativas aos serviços de atendimento permanente e as decisões do Governo sobre eles.
Curiosa é a evolução e a dissonância das respostas entretanto enviadas pelo Governo a estes requerimentos como se pode verificar nos exemplos seguintes: — Ao requerimento n.º 149/AC/X (1.ª), apresentado pela Deputada Ana Drago (BE) em Abril de 2005, sobre «Alterações ao horário de funcionamento do Centro de Saúde do Redondo» — que a ARS do Alentejo determinou que passasse a encerrar às 21 horas a partir de Agosto de 2004 sem nenhuma consulta prévia às autarquias ou às populações — respondeu o Ministério da Saúde, em Julho de 2005, manifestando estar «totalmente empenhado em resolver a situação do atendimento permanente da população da Região do Alentejo, em geral, e do concelho do Redondo em particular». E mais adiante «As características demográficas do Alentejo constituem, por si só, um desafio significativo na planificação da prestação de cuidados de saúde, tendo em conta tanto a variabilidade de habitats, como a finitude de recursos humanos e materiais.» (sic). Anunciava ainda a ARS do Alentejo estar a desenvolver um conjunto de contactos «no sentido de garantir o reforço das consultas programadas de cuidados primários em horário pós-laboral. E terminava com o anúncio de que «A par destes esforços, a Administração Regional de Saúde do Alentejo pretende, até ao final do ano, reorganizar todos os serviços de urgência da Região, incluindo os Serviços de Atendimento Permanente, de forma a constituir Unidades Básicas de Emergência a partir de todas as sedes de concelho, cujo funcionamento permitirá a prestação articulada e integrada de cuidados de carácter urgente, em condições tecnicamente adequadas às necessidades da população.» — Ao requerimento n.º 1172/AC/X (1.ª), apresentado pelos Deputados Jovita Ladeira, Aldemira Pinho e David Martins (PS), em Dezembro de 2005, sobre o «Provável encerramento, no período nocturno, de alguns Serviços de Atendimento Permanente (SAP) no Algarve», em que se questionava, a partir de notícias veiculadas pela comunicação social regional, sobre a possibilidade de redução, de cinco para três, do número de SAP a funcionar 24 horas por dia na Região do Algarve, respondeu o Ministério da Saúde, em Fevereiro de 2006 que «a actuação do Ministério da Saúde não se reduz em encerrar serviços ou economizar recursos financeiros, mas sim melhorar a rede de urgência/emergência nacional e regional, dotando-a dos meios necessários para que funcione de uma forma eficaz, eficiente e de qualidade». Continuava afirmando que «O Ministério da Saúde criou um grupo de trabalho técnico a nível nacional com o objectivo de requalificar a Rede de Referenciação Hospitalar de Urgência/Emergência, envolvendo técnicos da Direcção-Geral de Saúde, das Administrações Regionais de Saúde, do INEM e peritos nacionais na área da urgência/emergência, segundo os parâmetros de uma verdadeira segurança clínica, da procura potencial, da procura efectiva, da existência de SAP a 24 horas, da rede viária, da evolução demográfica e da procura turística». E concluía anunciando que «O Ministério da Saúde propõe para o Algarve a manutenção da Urgência Médico-Cirúrgica no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (mantendo o actual atendimento complementar de 24 horas no Pólo de Lagos), Urgência Polivalente no Hospital Distrital de Faro, transformação dos actuais SAP de 24 horas, Albufeira, Loulé e Vila Real de Santo António em Serviços Básicos de Urgência dotados de Recursos Humanos (dois médicos, e dois enfermeiros em presença física, um auxiliar de acção médica e um administrativo por equipa) e de Equipamento (Radiologia simples, oximetria de pulso, electrocardiógrafo, monitor com desfibrilhador automático, condições e material para pequena cirurgia e patologia química/química seca)». O mais curioso é que esta informação coincide com a conclusão da Comissão Técnica para a Região do Algarve. Só que esta resposta data de Fevereiro de 2006 e a referida comissão só seria nomeada em Junho desse ano e só divulgaria o seu relatório final em Janeiro de 2007, quase um ano depois. Note-se ainda que a resposta do Governo faz referência a um outro grupo de trabalho técnico que entretanto se eclipsou e que se anuncia já nesta altura a existência de Serviços Básicos de Urgência, com uma configuração que só viria a ser definida e aliás anunciada como grande novidade, por despacho do Ministro da Saúde em 12 de Setembro de 2006.
— Ao requerimento n.º 2542/AC/X (1.ª), apresentado pelos Deputados Regina Bastos e Carlos Miranda (PSD) em Julho de 2006, sobre o «Serviço de Atendimento Permanente na Mealhada» em que os subscritores interrogavam o Ministério da Saúde sobre o eventual encerramento deste SAP, que funcionava 24 horas por dia, entretanto veiculado na comunicação social, respondeu o Ministério da Saúde, em Agosto do mesmo ano, que «Os Centros de Saúde vão passar a ter novos horários, deixando de existir gradualmente os Serviços de Atendimento Permanente, sempre que estejam garantidas verdadeiras alternativas», concretizando mais adiante que «O Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde da Mealhada deixará de existir tal como existe actualmente, dado não constituir uma resposta adequada a casos de urgência».
— Ao requerimento n.º 435/AC/X (2.ª), apresentado pela Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) em Novembro de 2006, sobre o «Encerramento do Serviço de Atendimento Permanente de Figueiró dos Vinhos» respondeu em termos semelhantes, em Janeiro de 2007 o Ministério da Saúde, afirmando que «os Serviços de Atendimento Permanente (SAP) dos Centros de Saúde vão deixar de existir como tal, pois não são considerados uma resposta adequada a casos de urgência, nem tão pouco são uma boa resposta como consulta.» Concretizava adiante que «Relativamente à cessação do SAP do Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos só acontecerá quando estiverem criadas alternativas.»