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Sábado, 29 de Setembro de 2007 II Série-B — Número 2

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Votos (n.os 106 a 109/X): N.º 106/X — De solidariedade para com os Açores pela passagem do cinquentenário da erupção do vulcão dos Capelinhos (apresentado pelo PS e PSD).
N.º 107/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Magalhães Mota (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDSPP, BE e Os Verdes).
N.º 108/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Gualter Basílio (apresentado pelo PS).
N.º 109/X — De congratulação pelos resultados obtidos pelos atletas portugueses nos mundiais de atletismo para pessoas com deficiência mental (apresentado pelo CDS-PP).
Apreciações parlamentares (n.os 51 e 52/X): N.º 51/X — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto.
N.º 52/X — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro.
Petição n.º 369/X (2.ª) (Apresentada pelo Movimento de Cidadãos Independentes pela Defesa do Serviço de Urgências no Centro de Saúde de Vendas Novas, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas para a manutenção e melhoria do serviço de urgências no Centro de Saúde de Vendas Novas e a subsequente criação de um Serviço de Urgências Básico (sub) neste concelho): — Relatório final da Comissão de Saúde.

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VOTO N.º 106/X DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS AÇORES PELA PASSAGEM DO CINQUENTENÁRIO DA ERUPÇÃO DO VULCÃO DOS CAPELINHOS

Ocorre hoje o cinquentenário do começo da erupção do Vulcão dos Capelinhos, na ilha do Faial, nos Açores.
O drama das populações atingidas por essa grande catástrofe natural comoveu todo o Arquipélago e o País inteiro, passando mesmo para além fronteiras, apesar da escassez dos meios de comunicação social na época.
A rijeza e a tenacidade com que as vítimas do vulcão enfrentaram a sua desgraça foram verdadeiramente exemplares. Exemplar foi também a solidariedade que, de toda a parte, para elas convergiu, minorando os sofrimentos e ajudando na reconstrução.
Com casas e campos literalmente esmagados por um manto de cinza de vários metros de espessura, para muitas famílias só ficou aberto o caminho da emigração, tendo sido generosamente acolhidas na América, com activa participação das comunidades açoreanas já lá estabelecidas.
Por seu turno, os que ficaram conseguiram fazer brotar de novo, das marcas dantescas da destruição, os traços tradicionais da sociedade insular.
A lição desta tragédia persiste na memória colectiva dos Açores. E foi, de resto, incentivo determinante para que os órgãos de governo próprio democrático da Região Autónoma dos Açores enfrentassem, com determinação e espírito vencedor, apoiados pela solidariedade nacional e internacional, as ingentes tarefas de reconstrução dos estragos materiais causados pelos terramotos de 1980 e 1998. Os resultados em ambos os casos obtidos, aliás, sem recursos à emigração em massa, são trunfos notáveis do regime democrático e da autonomia constitucional dos Açores.
A Assembleia da República — emocionada com os sofrimentos dos açoreanos e das açoreanas derivados dos cataclismos naturais a que o Arquipélago é vulnerável, em virtude da sua situação geográfica e natureza geológica, e bem assim com a impressionante determinação com que elas têm sido enfrentadas — afirma solenemente a solidariedade de todo o povo português para com os esforços necessários à ultrapassagem das consequências de tais catástrofes e ao continuado desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores.

Palácio de São Bento, 27 de Setembro 2007.
Os Deputados: Mota Amaral (PSD) — Ricardo Rodrigues (PS) — Luiz Fagundes Duarte (PS) — Joaquim Ponte (PSD) — Renato Leal (PS).

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VOTO N.º 107/X DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO MAGALHÃES MOTA

Joaquim Magalhães Mota deixou uma marca assinalável na vida política nacional.
Antes ainda da Revolução do 25 de Abril, teve destacada intervenção cívica, propagando, no âmbito da chamada «Ala Liberal» e da SEDES, os ideais democráticos, a adesão de Portugal à Europa, a luta pelo desenvolvimento e pela justiça social.
Os créditos políticos alcançados garantiram-lhe lugar de primeiro plano na fase fundacional da democracia portuguesa.
Foi um dos três iniciadores do Partido Social Democrata, ao tempo designado PPD.
Exerceu funções como ministro em vários governos provisórios. Foi Deputado à Assembleia Constituinte e depois, sucessivamente, em várias legislaturas, à Assembleia da República.
A sua actuação parlamentar foi distinta: rigoroso na abordagem dos problemas nacionais, imaginativo na busca de soluções razoáveis e justas, brilhante na argumentação, combativo no debate, acutilante nos apartes, aberto e bem-humorado no convívio com os colegas de todos os partidos e grupos políticos.
A evolução do seu percurso afastou-o do PSD. Merecendo a confiança do eleitorado, veio a exercer o mandato parlamentar por outros títulos, sempre convicto da sua fidelidade aos princípios da democracia e do respeito dos direitos humanos, assumidos como compromisso de vida.
O mérito de Joaquim Magalhães Mota como lutador pelos valores democráticos foi reconhecido pelo Presidente da República, que o fez Grande Oficial da Ordem da Liberdade.
Afastado da actividade política, nos últimos anos, dedicou-se plenamente à sua profissão de advogado, que, aliás, em boa verdade, nunca abandonara. E também à sua família, agora tão duramente atingida pela súbita doença e inesperado falecimento.
A Assembleia da República presta homenagem ao antigo e digno parlamentar e governante Joaquim Magalhães Mota e apresenta à sua família sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2007.

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Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) — Diogo Feio (CDS-PP) — Mota Amaral (PSD) — Alberto Martins (PS)— Luís Fazenda (BE) — Bernardino Soares (PCP) — António José Seguro (PS) — Heloísa Apolónia (Os Verdes).

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VOTO N.º 108/X DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO GUALTER BASÍLIO

Gualter Basílio faleceu dia 11 de Agosto, em Lisboa, cidade onde nasceu. Tinha 78 anos e era gerente comercial. O seu compromisso político afirmou-se em 1958, na campanha de Humberto Delgado para as eleições presidenciais, então muito próximo dos meios católicos.
Participou em 1959 nos preparativos da malograda «revolta da Sé», tendo sido detido nessa sequência.
Preso e condenado, durante a prisão sofreu uma grave afecção torácica que o obrigou à ablação de um pulmão. Foi libertado condicionalmente em 1965, com residência fixa e limitação dos seus direitos fundamentais.
Foi Deputado à Assembleia Constituinte e na primeira sessão legislativa da I Legislatura.
Era membro do Grande Oriente Lusitano.
Gualter Basílio foi um combatente pela liberdade e participou na construção da democracia portuguesa, antes e depois do 25 de Abril, como homem público íntegro e corajoso.
A Assembleia da República presta homenagem à sua memória, apresenta um voto de pesar pelo falecimento de Gualter Viriato Nunes Basílio, endereçando, em nome de todos os grupos parlamentares, os mais sentidos votos de condolência à sua esposa, família e amigos.

Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2007.
Os Deputados do PS: Alberto Martins — Ricardo Rodrigues — Ana Catarina Mendonça — Pedro Nuno Santos.

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VOTO N.º 109/X DE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS OBTIDOS PELOS ATLETAS PORTUGUESES NOS MUNDIAIS DE ATLETISMO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL

A Selecção Nacional de Atletismo da Associação Nacional de Desporto para a Deficiência Mental (ANDDEM) obteve a melhor prestação de sempre num Mundial de Atletismo INAS-FID ao arrecadar 17 medalhas (cinco de ouro, cinco de prata e sete de bronze).
No 6.º Campeonato do Mundo, que decorreu entre 17 e 22 de Setembro, em Fortaleza, no Brasil, a equipa lusa foi ainda campeã do mundo na competição masculina pela quarta vez consecutiva e vice-campeã na competição feminina.
Em destaque na comitiva lusa esteve o atleta Lenine Cunha, ao ganhar seis medalhas (quatro de ouro e duas de bronze), por bater o recorde mundial do heptatlo e ao fazer o máximo europeu no triplo salto (com 14,60 m). Por tudo isto, foi ainda agraciado pela organização com o prémio de Melhor Atleta do Mundial.
Ao obter desta vez 17 medalhas, a Selecção Nacional superou as anteriores participações em Mundiais.
Em 2003, em Camberra, tinha arrecadado 13 medalhas e em Tunes, em 2005, 15 medalhas.
Portugal sagrou-se campeão pela quarta vez consecutiva em masculinos, com um total de 299 pontos, deixando a 100 pontos de distância a Polónia. Já em femininos, Portugal foi 2.º, com 216 pontos, a apenas três pontos da campeã Polónia.
Os atletas portugueses deram, uma vez mais, provas de estarem à altura de poderem competir com as melhores equipas do mundo.
Assim sendo, esta participação e o resultado final dos atletas portugueses é, sem dúvida, motivo para que a Assembleia da República congratule toda a Selecção Nacional de Atletismo da Associação Nacional de Desporto para a Deficiência Mental como forma de glorificar o trabalho de cada atleta e a dinâmica de uma selecção que representa Portugal.

Palácio de S. Bento, 27 de Setembro de 2007.
Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — João Rebelo — Nuno Teixeira de Melo — Nuno Magalhães — António Carlos Monteiro — Paulo Portas — Pedro Mota Soares.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 51/X DECRETO-LEI N.º 295/2007, DE 22 DE AGOSTO, QUE «DEFINE O ESTATUTO DOS DIRIGENTES ASSOCIATIVOS DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS»

O Governo publicou a decreto-lei referido em epígrafe ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de Agosto. O artigo 4.º da Lei Orgânica a que o decreto-lei deve obediência, manda o Governo aprovar o estatuto dos dirigentes associativos, e nada mais.
A Lei Orgânica n.º 3/2001 — lei de valor reforçado — estabelece especialmente direitos associativos, designadamente conferindo o direito de associação a militares (artigo 1.º) e enunciando os direitos de que gozam essas associações uma vez criadas (artigo 2.º). Igualmente fixa a lei orgânica restrições ao exercício desses direitos, nos exactos termos do seu artigo 3.º, expressamente remetendo para normativo preexistente.
Este artigo 3.º da lei orgânica não é uma cláusula susceptível de regulamentação nem confere autorização ao Governo para sobre ela legislar ou sequer para a concretizar. Contudo, o Governo, ao aprovar o decreto-lei, prevaleceu-se dessa norma, reproduzindo-a, e explicando até a opção legislativa no preâmbulo.
Com efeito, usa o Governo a faculdade legal para aprovar o estatuto dos dirigentes de associações de militares, para legislar em matéria de direitos liberdades e garantias, sem prévia autorização parlamentar, ofendendo assim a reserva relativa de competência legislativa que a Constituição confere à Assembleia da República pela alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º. Estaremos perante uma inconstitucionalidade orgânica a sindicar.
Indo mais longe ainda, opera o Governo, por simples decreto-lei, uma efectiva restrição ao exercício dos direitos das associações, violando materialmente quer a Constituição quer a própria lei orgânica — de valor reforçado — que os estabeleceu.
No tocante ao estatuto, introduz, o decreto-lei, um apertado e restritivo procedimento de dispensa de dirigentes com vista à participação em reuniões associativas (artigo 7.º), estabelecendo inclusive «que a dispensa pode ser recusada, cancelada ou interrompida pelo chefe do Estado-Maior» (n.º 4 do artigo 7.º). A título de exemplo, diga-se que um pedido de reunião entre uma comissão parlamentar e uma associação de militares fica dependente de um pedido formal, com a antecedência mínima de 10 dias, podendo ainda ser cancelada ou recusada pela hierarquia militar. Este restritivo procedimento, excedendo o estrito âmbito estatutário do dirigente, tem o alcance de interferir não apenas na actividade das associações, como ainda obstruir a livre decisão de órgãos terceiros que com as associações se queiram avistar, designadamente um órgão de soberania.
O decreto-lei, cuja apreciação é requerida, excede ainda o âmbito do estatuto dos dirigentes que lhe incumbe criar, porquanto faz depender o exercício de «qualquer actividade associativa no interior das unidades» de uma autorização prévia [alínea c) do artigo 5.º] sem que correspondentemente a necessidade dessa autorização esteja prevista na lei orgânica. Por isso mesmo, a própria divulgação das «suas iniciativas, actividades e edições nas unidades e estabelecimentos militares» [alínea f) do artigo 2.ª da lei orgânica] não carece de autorização mas tão só da escolha de um local apropriado.
Cria ainda o decreto-lei um registo obrigatório das associações de militares (artigo 9.º), um regime especial injustificado, que colide com o disposto na lei orgânica ao estabelecer que a constituição, gestão, funcionamento e extinção das associações «são reguladas pela lei geral, nomeadamente pelo Código Civil». O decreto-lei contraria — não podendo fazê-lo — a lei geral aplicável às associações e a lei geral das associações profissionais de militares.
Designada formalmente como lei estatutária, o decreto-lei é antes de mais uma lei redutora do estatuto ou de estatuto diminuído. E na medida em que interfere na dinâmica e expressão do associativismo militar é uma lei anti-associativa. O seu cunho anti-associativo traduz-se no seu carácter restritivo. Encurta e limita os efeitos de uma lei — orgânica — que, por ele, decreto-lei, deve ser observada. O decreto-lei é uma lei restritiva de direitos liberdades e garantias, como de resto decorre com propriedade de uma leitura atenta do seu preâmbulo.
A maioria parlamentar que, em 2001, quis um associativismo militar aberto, livre e responsável, logo democrático, vê-se agora confrontada com uma maioria governamental que, já não podendo recuar no tempo, tolera o associativismo, mas pouco, e prefere-o confinado e diminuído.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e o artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.º, n.º 1, alínea h), e 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 295/2007, que «Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas».

Assembleia da República, 20 de Setembro de 2007.
Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Miguel Tiago — Bruno Dias — Honório Novo — Francisco Lopes — José Soeiro — Luísa Mesquita.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 52/X DECRETO-LEI N.º 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO, QUE «CRIA O PROGRAMA PORTA 65 – ARRENDAMENTO POR JOVENS, INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO AO ARRENDAMENTO POR JOVENS, E REVOGA O DECRETO-LEI N.º 162/92, DE 5 DE AGOSTO

A criação de um instrumento legislativo de apoio ao arrendamento por jovens constituiu, em 1992, um passo importante na protecção da efectivação dos direitos económicos e sociais através da atribuição de um subsídio para suporte das despesas com o arrendamento de casa por jovens até aos 30 anos.
Não obstante, o decurso do tempo veio obviar a necessidade de alteração e ajustamento deste regime por força do contínuo aumento do custo de vida e do preço das habitações, aumento que o IAJ — incentivo ao arrendamento por jovens — nunca acompanhou. As debilidades deste diploma manifestaram-se, ainda, no desajustamento da atribuição dos subsídios em total desconsideração da relação dos preços habitacionais praticados nas diferentes regiões com o rendimento auferido pelos jovens, na ausência do pagamento de retroactivos relativos ao tempo que medeia a candidatura e o deferimento, e o tempo excessivo de processamento e decisão sobre os processos de candidatura.
Acresce que a diminuição significativa das verbas orçamentais disponibilizadas anualmente levou a um corte inaceitável deste subsídio, reduzindo drasticamente os seus beneficiários de ano para ano e antevendo, desde logo, a intenção do Governo de acabar com este importante instrumento.
Ora, e apesar das sucessivas negações do Governo do Partido Socialista, este veio, a 3 de Setembro de 2007, publicar o Decreto-Lei n.º 308/2007, revogando o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto, e criando um novo sistema de apoio ao arrendamento por jovens que vem agravar de forma tão injusta quanto inaceitável a já difícil situação vivida pelos jovens no que concerne ao acesso à habitação.
Desde logo, a alteração substancial do acesso ao subsídio, passando a funcionar por concurso, com limitação de vagas sujeita às opções políticas orçamentais, num quadro de crescente desinvestimento por parte do PS nesta área. Isto é, ainda que os jovens não tenham condições económicas para arrendar uma habitação, poderão nunca usufruir do apoio que lhes é constitucionalmente devido.
A redução do tempo de atribuição para 3 anos, em vez de 5, e do decréscimo progressivo ao longo desses 3 anos é, também, um sinal claro do objectivo deste decreto-lei — o da destruição deste instrumento fundamental de apoio ao acesso à habitação aos jovens, independentemente da sua situação económica.
À imagem de outros apoios sociais, também neste diploma o Governo faz questão de exigir a entrega de documentos relativos aos rendimentos dos ascendentes obrigados à prestação de alimentos, para efeitos de hierarquização de candidaturas, ou melhor, de exclusão dos candidatos. Exigência totalmente descabida na medida em que, sendo este um instrumento de apoio à aquisição de independência económica e social, faz depender do rendimento dos pais uma possível atribuição ou não deste subsídio.
E assim, é com este instrumento que se dá um grande passo atrás na garantia e defesa dos direitos dos jovens, que se encontram, já hoje, em situações de desemprego e precariedade e que este Governo está apostado em agravar, com a destruição de instrumentos legais que, apesar das suas debilidades, constituem ainda garantias de execução dos direitos reconhecidos na lei fundamental.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que «cria o programa Porta 65 — Arrendamento por jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto».

Assembleia da República, 21 de Setembro de 2007.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares — António Filipe — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Bruno Dias — Honório Novo — Francisco Lopes — José Soeiro — Luísa Mesquita.

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PETIÇÃO N.º 369/X (2.ª) (APRESENTADA PELO MOVIMENTO DE CIDADÃOS INDEPENDENTES PELA DEFESA DO SERVIÇO DE URGÊNCIAS NO CENTRO DE SAÚDE DE VENDAS NOVAS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS PARA A MANUTENÇÃO E MELHORIA DO SERVIÇO DE URGÊNCIAS NO CENTRO DE SAÚDE DE VENDAS NOVAS E A SUBSEQUENTE CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO DE URGÊNCIAS BÁSICO (SUB) NESTE CONCELHO)

Relatório final da Comissão de Saúde

I — Apresentação da petição

A petição n.º 369/X (2.ª), entrada a 20 de Abril de 2007 e subscrita por 7781 cidadãos, liderados pelo Movimento de Cidadãos Independentes de Vendas Novas (MCIVN), constituído em Fevereiro do mesmo ano

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na sequência de notícias que davam conta da intenção do Governo de não instalar um Serviço de Urgências Básicas (SUB) em Vendas Novas, bem como de encerrar o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) até aí em funcionamento (anexo 1).
Consideram os peticionários que «A verificar-se o encerramento do SAP que actualmente funciona no Centro de Saúde de Vendas Novas, sem que se proceda à criação de um Serviço de Urgências Básico (SUB), tal situação acarretaria para toda a população do concelho, bem como para a população de outros concelhos limítrofes que este serve, (…) a negação de um direito elementar e fundamental que a própria Constituição da República Portuguesa concede aos seus cidadãos: A SAÚDE!».
Por isso, este conjunto de cidadãos, encabeçados pelo já referido MCIVN, entendeu promover a presente petição, visando «a manutenção e a melhoria do serviço de Urgências do Centro de Saúde de Vendas Novas, o que se alcançará com a criação de um Serviço de Urgências Básico (SUB) neste concelho, tal como inicialmente previa o 1.º relatório da Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências».
A petição n.º 369/X (2.ª) foi admitida por manifestamente reunir os requisitos exigidos pela Lei do Exercício do Direito de Petição, sendo que, tendo mais de 4000 assinaturas se insere nos casos previstos no mesmo diploma, sendo pois de discussão obrigatória em Plenário.
Por outro lado, o facto de reunir mais de 2000 assinaturas, obriga, de acordo com a referida lei, a que se promova a audição dos peticionários pelo relator. Neste caso, e considerando ser evidente o enorme peso dos subscritores no conjunto da população do concelho de Vendas Novas, e sendo do conhecimento público a realização de várias iniciativas envolvendo o MCIVN e a população, relacionadas com a pretensão expressa nesta petição, entendeu o relator ser desejável promover essa audição não meramente na Assembleia da República com os seus primeiros subscritores, mas na própria cidade de Vendas Novas.
Desta forma e após contacto com os primeiros subscritores, realizou-se no passado dia 4 de Junho, entre as 10H30 e as 13 horas, uma sessão de audição pública dos subscritores da petição n.º 369/X (2.ª) com a presença do relator designado pela Comissão de Saúde. O relator informou a Comissão de Saúde da realização desta audição, convidando todos os Deputados a estarem presentes e convidou igualmente os três Deputados eleitos pelo distrito de Évora a participar na sessão, se assim o entendessem oportuno.
Finalmente, o relator informou ainda telefonicamente a Sr.ª Directora do Centro de Saúde de Vendas Novas da realização da sessão pública, convidando-a a estar presente e a intervir se assim o entendesse. Tendo aceite inicialmente esse convite a Sr.ª Directora do Centro de Saúde de Vendas Novas informou posteriormente o relator que, por compromissos na sede da Administração Regional de Saúde de Évora, não lhe seria possível participar.
Na referida sessão de audição pública foi possível recolher vários elementos de cujo conteúdo se dará conta no decorrer do presente relatório, anexando-se igualmente os documentos fundamentais. Foi também possível recolher impressivos contributos, informações e opiniões invariavelmente expressas com grande vivacidade, da população ali presente, onde se incluíam autarcas e outras personalidades do concelho de Vendas Novas de que se dará igualmente conta de forma sintética neste relatório.
Foi, entretanto, oficiado o Ministério da Saúde no sentido de enviar informação sobre o conteúdo desta petição, não tendo até agora sido recebida qualquer resposta.

II — A questão dos encerramentos de urgências e serviços de atendimento permanente

A questão do encerramento ou diminuição de funcionamento de serviços públicos de saúde, designadamente blocos de partos, urgências hospitalares e serviços de atendimento permanente em centros de saúde, tem marcado a política de saúde nesta Legislatura. Sempre apresentada como servindo o objectivo de uma melhor racionalização dos meios disponíveis ou, noutros casos, como sendo motivada pela desadequação das condições para a resposta que o serviço deveria prestar, a política de encolhimento dos serviços teve, de facto, como fundamento a orientação do Governo em diminuir a despesa pública, até na área da saúde, e em rejeitar as evidentes necessidades de maior investimento neste sector.

A posição do Governo

O Programa do Governo não contém qualquer referência a uma política de encerramento de unidades e serviços de saúde, designadamente SAP, que entretanto se veio a desenvolver nesta Legislatura.
Desencadeado este processo, o Governo apresentou de diversas formas os seus argumentos para fundamentar esta orientação.
Em artigo publicado no Jornal de Notícias, em 25 de Março de 2007, intitulado «SAP perverteram cuidados primários» O Ministro da Saúde afirma, «O Serviço de Atendimento Permanente (SAP) nunca foi, nem poderia ser, um dispositivo de uma rede de urgências, apesar de muitos, erroneamente, assim o designarem. Este tipo de serviços nasceu ao longo dos anos oitenta, com o objectivo de assegurar acesso a uma consulta de cuidados primários para quem não a podia obter durante o dia, por falta de vaga no médico de família.
Acessoriamente, permitia o encaminhamento para um serviço de urgência. (…) Sem meios de diagnóstico

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químico ou radiológico e desligados da rede de transporte de doentes, limitam-se a realizar, fora de horas, as consultas que deveriam ser prestadas pelo médico de família no horário regular. Durante a noite, conferem uma ilusão de segurança que tem sido causa de muitos contratempos.» Em artigo publicado em 27 de Março de 2007 no Jornal Público, intitulado «Cuidados de Saúde Primários: regresso às origens» o Ministro da Saúde retomava o tema, afirmando que «Encaminhada a reforma da requalificação das Urgências, está na ordem do dia a reforma dos serviços de atendimento permanente (SAP) no período nocturno. O atendimento em SAP das 24h00 às 8h00 reflecte, em geral, uma baixa procura. No Norte e no Centro, as médias de atendimento neste período estão muito aquém da média nacional: 2,4 e 2,6 consultas por noite, respectivamente. Na região de Lisboa e Vale do Tejo, a média é de 6,6. No Alentejo de 4,8 e, no Algarve, de 16,2. No litoral, em particular nas grandes áreas metropolitanas, o fenómeno é inverso do interior: faltam médicos de família e os doentes recorrem para lá do necessário às Urgências dos grandes hospitais. A solução para os Cuidados de Saúde Primários é regressar ao verdadeiro conceito de medicina de família. Avançar com um novo modelo de funcionamento: as Unidades de Saúde Familiar (USF), que assentam em equipas de médicos, enfermeiros e pessoal administrativo, voluntariamente constituídas, que funcionam de forma integrada, intersubstituindo-se nas ausências e tendo a seu cargo uma população mais vasta».
Em intervenção na Assembleia da República em 29 de Junho de 2006, afirmava o Ministro da Saúde, ligando a questão dos SAP à reorganização dos cuidados primários de saúde o seguinte: «A reestruturação de unidades prestadoras de cuidados primários com base em USF implica a requalificação do insuficiente, dispendioso e pouco qualificado atendimento nocturno, através da abertura dos Centros de Saúde no atendimento regular, das 08:00 às 22:00 horas, e aos sábados durante seis horas, bem como a requalificação das unidades com urgência básica e a concentração de urgências médico-cirúrgicas, a executar sempre com alternativas de transporte, de atendimento telefónico, em condições de qualidade e segurança superiores às actuais.» Entretanto, através do Despacho n.º 18 459/2006, haviam sido definidas as características da rede de serviços de urgência, bem como os níveis de resposta que a integram, designadamente o Serviço de Urgência Polivalente, o Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica e o Serviço de Urgência Básica. Foram também definidos os critérios para a sua distribuição pelo território, bem como os requisitos em matéria de recursos humanos e equipamentos.
Em folheto distribuído pelo Ministério da Saúde, intitulado «O que precisa de saber sobre a nova rede de urgências» afirma-se que «O SAP é uma consulta para situações que, embora não programadas, não são urgentes, enquanto que o Serviço de Urgência (mesmo que venha a ser instalado num Centro de Saúde) é um serviço dotado de meios técnicos e humanos para dar resposta aos casos verdadeiramente urgentes».
Garante-se ainda que «nenhum utente ficará sobre a resposta que precisa».

A questão do encerramento dos SAP e Urgências na Assembleia da República

Na Assembleia da República a questão tem sido debatida e alvo de intervenção dos Deputados e grupos parlamentares durante a X Legislatura.
A Comissão Parlamentar de Saúde realizou sobre a matéria do encerramento de serviços vários debates e em concreto sobre o encerramento de urgências, em que se discutiu igualmente a questão conexa dos Serviços de Atendimento Permanente, duas reuniões com a Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências (adiante designada por Comissão Técnica) e uma reunião com o Ministério da Saúde.
No Plenário da Assembleia da República foi discutido, em 22 de Março de 2007, o projecto de resolução n.º 184/X, agendado pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a «Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em Hospitais e Centros de Saúde», que propunha que a Assembleia resolvesse, entre outras matérias «Exigir do Governo a suspensão imediata do processo em curso de encerramento e concentração de urgências e outras valências hospitalares, bem como de serviços de atendimento urgente em centros de saúde, até à apresentação de uma proposta de lei que defina as regras e os critérios para o desenvolvimento da rede de urgências em hospitais e centros de saúde», tendo sido rejeitado, com os votos a favor do PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes, a abstenção do BE e o voto contra do PS.
Em simultâneo, discutiu-se o projecto de resolução n.º 185/X, do BE, «Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares», que propunha entre outras matérias que «A implementação do Plano de Requalificação das Urgências dê prioridade e se inicie pela deslocação e instalação dos meios humanos, técnicos e logísticos necessários ao funcionamento das urgência polivalentes e pelo reforço do sistema de socorro e emergência pré hospitalar; A manutenção dos SAP em funcionamento até estar concluída a reestruturação dos cuidados primários de saúde da respectiva área», que foi igualmente rejeitado, com os votos a favor do BE e de Os Verdes, as abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e do Deputado Manuel Alegre (PS) e os votos contra do PS.
Em matéria de requerimentos, foram vários os que abordaram esta matéria nesta Legislatura. Uma pesquisa na base de requerimentos da Assembleia da República revela a existência de mais de meia centena

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de requerimentos, de todos os partidos, questionando o Governo sobre o encerramento, os horários ou outras questões relativas aos serviços de atendimento permanente e as decisões do Governo sobre eles.
Curiosa é a evolução e a dissonância das respostas entretanto enviadas pelo Governo a estes requerimentos como se pode verificar nos exemplos seguintes: — Ao requerimento n.º 149/AC/X (1.ª), apresentado pela Deputada Ana Drago (BE) em Abril de 2005, sobre «Alterações ao horário de funcionamento do Centro de Saúde do Redondo» — que a ARS do Alentejo determinou que passasse a encerrar às 21 horas a partir de Agosto de 2004 sem nenhuma consulta prévia às autarquias ou às populações — respondeu o Ministério da Saúde, em Julho de 2005, manifestando estar «totalmente empenhado em resolver a situação do atendimento permanente da população da Região do Alentejo, em geral, e do concelho do Redondo em particular». E mais adiante «As características demográficas do Alentejo constituem, por si só, um desafio significativo na planificação da prestação de cuidados de saúde, tendo em conta tanto a variabilidade de habitats, como a finitude de recursos humanos e materiais.» (sic). Anunciava ainda a ARS do Alentejo estar a desenvolver um conjunto de contactos «no sentido de garantir o reforço das consultas programadas de cuidados primários em horário pós-laboral. E terminava com o anúncio de que «A par destes esforços, a Administração Regional de Saúde do Alentejo pretende, até ao final do ano, reorganizar todos os serviços de urgência da Região, incluindo os Serviços de Atendimento Permanente, de forma a constituir Unidades Básicas de Emergência a partir de todas as sedes de concelho, cujo funcionamento permitirá a prestação articulada e integrada de cuidados de carácter urgente, em condições tecnicamente adequadas às necessidades da população.» — Ao requerimento n.º 1172/AC/X (1.ª), apresentado pelos Deputados Jovita Ladeira, Aldemira Pinho e David Martins (PS), em Dezembro de 2005, sobre o «Provável encerramento, no período nocturno, de alguns Serviços de Atendimento Permanente (SAP) no Algarve», em que se questionava, a partir de notícias veiculadas pela comunicação social regional, sobre a possibilidade de redução, de cinco para três, do número de SAP a funcionar 24 horas por dia na Região do Algarve, respondeu o Ministério da Saúde, em Fevereiro de 2006 que «a actuação do Ministério da Saúde não se reduz em encerrar serviços ou economizar recursos financeiros, mas sim melhorar a rede de urgência/emergência nacional e regional, dotando-a dos meios necessários para que funcione de uma forma eficaz, eficiente e de qualidade». Continuava afirmando que «O Ministério da Saúde criou um grupo de trabalho técnico a nível nacional com o objectivo de requalificar a Rede de Referenciação Hospitalar de Urgência/Emergência, envolvendo técnicos da Direcção-Geral de Saúde, das Administrações Regionais de Saúde, do INEM e peritos nacionais na área da urgência/emergência, segundo os parâmetros de uma verdadeira segurança clínica, da procura potencial, da procura efectiva, da existência de SAP a 24 horas, da rede viária, da evolução demográfica e da procura turística». E concluía anunciando que «O Ministério da Saúde propõe para o Algarve a manutenção da Urgência Médico-Cirúrgica no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (mantendo o actual atendimento complementar de 24 horas no Pólo de Lagos), Urgência Polivalente no Hospital Distrital de Faro, transformação dos actuais SAP de 24 horas, Albufeira, Loulé e Vila Real de Santo António em Serviços Básicos de Urgência dotados de Recursos Humanos (dois médicos, e dois enfermeiros em presença física, um auxiliar de acção médica e um administrativo por equipa) e de Equipamento (Radiologia simples, oximetria de pulso, electrocardiógrafo, monitor com desfibrilhador automático, condições e material para pequena cirurgia e patologia química/química seca)». O mais curioso é que esta informação coincide com a conclusão da Comissão Técnica para a Região do Algarve. Só que esta resposta data de Fevereiro de 2006 e a referida comissão só seria nomeada em Junho desse ano e só divulgaria o seu relatório final em Janeiro de 2007, quase um ano depois. Note-se ainda que a resposta do Governo faz referência a um outro grupo de trabalho técnico que entretanto se eclipsou e que se anuncia já nesta altura a existência de Serviços Básicos de Urgência, com uma configuração que só viria a ser definida e aliás anunciada como grande novidade, por despacho do Ministro da Saúde em 12 de Setembro de 2006.
— Ao requerimento n.º 2542/AC/X (1.ª), apresentado pelos Deputados Regina Bastos e Carlos Miranda (PSD) em Julho de 2006, sobre o «Serviço de Atendimento Permanente na Mealhada» em que os subscritores interrogavam o Ministério da Saúde sobre o eventual encerramento deste SAP, que funcionava 24 horas por dia, entretanto veiculado na comunicação social, respondeu o Ministério da Saúde, em Agosto do mesmo ano, que «Os Centros de Saúde vão passar a ter novos horários, deixando de existir gradualmente os Serviços de Atendimento Permanente, sempre que estejam garantidas verdadeiras alternativas», concretizando mais adiante que «O Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde da Mealhada deixará de existir tal como existe actualmente, dado não constituir uma resposta adequada a casos de urgência».
— Ao requerimento n.º 435/AC/X (2.ª), apresentado pela Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) em Novembro de 2006, sobre o «Encerramento do Serviço de Atendimento Permanente de Figueiró dos Vinhos» respondeu em termos semelhantes, em Janeiro de 2007 o Ministério da Saúde, afirmando que «os Serviços de Atendimento Permanente (SAP) dos Centros de Saúde vão deixar de existir como tal, pois não são considerados uma resposta adequada a casos de urgência, nem tão pouco são uma boa resposta como consulta.» Concretizava adiante que «Relativamente à cessação do SAP do Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos só acontecerá quando estiverem criadas alternativas.»

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— Ao requerimento n.º 461/AC/X (2.ª), apresentado pelo Deputado Duarte Pacheco (PSD), apresentado também em Novembro de 2006, poucos dias depois do anterior, sobre o «Encerramento parcial do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde da Lourinhã», respondeu o Ministério da Saúde, também poucos dias depois da resposta anterior, que o referido encerramento foi «uma solução de recurso» e que «Assim que seja possível retomar o preenchimento da escala do SAP do Centro de Saúde da Lourinhã, será resposta a situação e o mesmo reaberto 24 horas/dia.» Mais se dizia que «Por fim e no concerne ao futuro deste SAP, informar os Srs. Deputados, que o mesmo se encontra enquadrado no Estudo sobre a «Reestruturação dos Atendimentos Agudos/Urgentes», dos Centros de Saúde da Sub-Região de Saúde de Lisboa, o qual ainda não se encontra concluído.» Note-se que neste caso se promete a retoma do funcionamento 24 horas do SAP referindo-se o desenvolvimento de um estudo que também neste caso se eclipsou.
— Ao requerimento n.º 600/AC/X (2.ª), apresentado pelo Deputado Bernardino Soares, em Dezembro de 2006, «Sobre o encerramento de Serviços de Atendimento Permanente no distrito da Guarda», que questionava sobre o anunciado encerramento de sete dos catorze SAP existentes naquele distrito, respondeu o Ministério da Saúde, em Março de 2007, retomando linha anterior que «como regra os Serviços de Atendimento Permanente (SAP) vão deixar de existir tal como existem actualmente. (…) não constituindo uma resposta adequada a casos de urgência, os SAP também não são uma boa resposta como consulta (…)» — Finalmente ao requerimento n.º 948/AC/X (2.ª).ª, apresentado pelos Deputados Paula Nobre de Deus e Bravo Nico, em Fevereiro de 2007, sobre o «Processo de Requalificação das Urgências no distrito de Évora», que questionava o Governo sobre «a organização da resposta urgente às populações de cada concelho do distrito de Évora nos períodos diurno e nocturno», bem como sobre «a forma de acesso aos serviços de atendimento urgente/emergente», entre outras questões, respondeu o Governo que «os Serviços de Atendimento Permanente dos Centros de Saúde, pelos meios humanos e técnicos disponíveis, têm funcionado como «consultas não programadas», para satisfazer a procura de cuidados de saúde por parte dos utentes e não integram a Rede de Referenciação de Urgência/Emergência em vigor.» Referiu que a «Comissão Técnica definiu como pontos da Rede de Urgência/Emergência no distrito de Évora o Hospital do Espírito Santo com um Serviço de Urgência Polivalente e nos Centros de Saúde de Estremoz e Montemor-o-Novo um serviço de Urgência Básica» e ainda que «Com a entrada em funcionamento da Viatura Medicalizada de Emergência e Reanimação (VMER) no Hospital do Espírito Santo — Évora, e a implementação dos novos serviços de Urgência/Emergência propostos, haverá no distrito de Évora, uma significativa melhoria na cobertura e na resposta da prestação de cuidados de saúde aos doentes em situação de urgência/emergência.» Constata-se, por estes exemplos, que houve durante todo este período diversos tipos de abordagem da questão dos SAP, sendo facilmente distinguível que, a partir de certo momento, vingou uma orientação política no sentido do seu encerramento (não sem incoerências provavelmente determinadas por necessidades políticas locais), mesmo antes da consideração da rede de urgências pela Comissão Técnica e da posterior assumpção pública mais clara pelo Ministério da Saúde da sua determinação em encerrar a generalidade destes serviços. É significativa a existência de uma decisão sobre a organização das urgências no Algarve antes do trabalho da Comissão Técnica que com ela veio a coincidir, para além da existência a certa altura de outro grupo de trabalho técnico (para além de pelo menos um estudo na Sub-Região de Saúde de Lisboa), de que não se conhecem as conclusões.

Encerramento de urgências e encerramento de SAP — questões conexas

Na verdade a questão do encerramento de urgências hospitalares e a questão do encerramento de serviços de atendimento permanente não podem ser desligadas entre si, uma vez que se trata de – é certo que com respostas e características bem diferentes – serviços que em conjunto constituem a rede de pontos de acesso ao Serviço Nacional de Saúde em caso de emergência, urgência ou episódio agudo de doença. A prova desta interligação está, aliás, bem patente no facto de, na versão datada de 7 de Setembro e não divulgada inicialmente do relatório da Comissão Técnica, se incluir no número dedicado aos «Pontos de rede a não consignar como urgências», para além da enumeração dos serviços de urgência hospitalar, uma lista de SAP a encerrar (56). Em nota a essa listagem a Comissão Técnica afirmou: «Este assunto não foi alvo de discussão da Comissão Técnica sendo informação fornecida pelas respectivas ARS ou outras fontes. Contudo julga-se pertinente apresentar a seguinte listagem dada a utilidade de possuir a visão geral do panorama nacional e das consequências deste conjunto de dados no funcionamento da Rede.» E mais adiante: «Pretende-se uma visão integrada das alterações propostas para a Rede de Urgências e a Rede de Cuidados Primários previstas nas respectivas áreas geográficas.» Trata-se de reconhecer o óbvio. É que quaisquer decisões relativamente à diminuição da rede de atendimento permanente nos cuidados primários de saúde têm influência na rede de urgências hospitalares e vice-versa. É indispensável pois ter uma visão integrada de ambos os universos, quer para correctamente prever e dimensionar o afluxo de utentes a cada unidade, quer para garantir uma rede coordenada que tenha em conta diversos aspectos, entre os quais obviamente geográficos, populacionais, de mobilidade ou de carácter socioeconómico, que responda correctamente às necessidades de acesso aos cuidados de saúde das populações.

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Por isso, na mesma versão do relatório atrás referida, a Comissão Técnica afirmava, no capítulo dedicado à «Análise da proposta» em que desenvolveu uma abordagem integrada da rede de urgências e atendimentos permanentes, o seguinte: «Embora o conceito de Urgência Básica não tenha tido aplicação significativa desde 2001, existem vários Centros de Saúde que efectivamente funcionam com serviços de urgência. (…) Estimase que existem 81 Centros de Saúde que de alguma forma prestem apoio a situações urgentes. (…) Assim, presentemente, considerando os Hospitais e os Centros de Saúde, existem 154 pontos de Rede (formalmente consignados como tal ou não, mas que de alguma forma prestam apoio a situações urgentes). (…) A Comissão propõe a requalificação ou a criação de SUB em 25 Centros de Saúde. Pelo descrito, prevê-se o reconhecimento formal de 83 pontos de Rede sendo 58 SU Hospitalares e 25 SUB em Centros de Saúde. (…) De 155 pontos de Rede (nem sempre plenamente preparados para as responsabilidades inerentes) passa-se para 83 pontos de Rede (…).» A consideração global da questão é confirmada pelo facto de entre as propostas de locais onde a Comissão Técnica aponta para a instalação de Serviços de Urgência Básica existirem tanto hospitais como centros de saúde, o que obviamente significa que na sua análise teve de considerar a rede de SAP.

A legislação

Entre a legislação em vigor avulta o Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, repristinado pelo Decreto-Lei n.º 88/2005, de 3 de Junho, depois de ter sido revogado pelo Decreto-Lei n.º 60/2003, que integrava na rede de cuidados de saúde primários os centros de saúde e entidades privadas com ou sem fins lucrativos, abrindo a possibilidade de gestão privada dos primeiros.
O Decreto-Lei n.º 157/99, confirmado pelo actual Governo, prevê no n.º 6 do artigo 5.º que «Qualquer cidadão que necessite de cuidados de saúde com carácter urgente por motivo de doença súbita ou de acidente pode recorrer a qualquer centro de saúde, devendo identificar-se através do cartão de utente ou por outro meio que o permita associar a um local de residência, para os devidos efeitos financeiros e estatísticos.» Prevê ainda no n.º 2 do artigo 9.º que «Os centros de saúde asseguram o seu funcionamento normal entre as 8 e as 20 horas nos dias úteis, podendo o horário de funcionamento ser alargado até 24 horas diárias, incluindo sábados, domingos e feriados, em função das necessidades em saúde da população e características geodemográficas da área por eles abrangida e da disponibilidade de recursos.» Prevê finalmente a existência de uma unidade básica de urgência no Centro de Saúde definindo-a no artigo 17.º «A unidade básica de urgência é uma unidade prestadora de cuidados com carácter urgente, articulandose com a rede nacional de urgência e emergências.»

III — O caso de Vendas Novas

Requerimentos apresentados

O caso específico do SAP do Centro de Saúde de Vendas Novas. Registe-se ainda na VII Legislatura o requerimento n.º 554/VII (3.ª), apresentado em Abril de 1998 pelo Deputado Lino de Carvalho (PCP), em que, à pergunta «Pensa o Governo manter o SAP?», o Ministério de Saúde responde «O SAP mantém-se em funcionamento, de acordo com as regras actualmente em vigor.» Já na X Legislatura salientam-se os seguintes requerimentos:

— O requerimento n.º 976/X(1.ª), apresentado em Outubro de 2005, pelo Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) que indagava da intenção do Ministério da Saúde de encerrar o SAP de Vendas Novas entre as 24 horas e as 8 horas, ao que este Ministério respondeu que «o Ministério da Saúde não prevê o encerramento nocturno do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde de Vendas Novas», reforçando ainda a afirmação dizendo que «Cabe ao Ministério da Saúde criar as condições que garantam a qualidade na prestação de cuidados de saúde à população, contudo esta garantia não passa pela mera manutenção de SAP abertos durante as 24 horas do dia, mas antes de um conjunto de medidas que vão desde a garantia da acessibilidade a consultas, até à existência de respostas em situações de urgência emergência adequadas.» — Os requerimentos, n.º 876/X (2.ª), apresentado pela Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) em Fevereiro de 2007 sobre o «Serviço de urgências de Vendas Novas», n.º 934/X (2.ª), apresentado pelo Deputado João Oliveira (PCP) também em Fevereiro de 2007, sobre a «Instalação do serviço de urgência em Vendas Novas», e n.º 1044/X (2.ª), apresentado em Março de 2007 pelo Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a «Unidade de Urgências Básicas e Serviço de Atendimento Permanente (SAP) de Vendas Novas e as consequências sobre as freguesias de Pegões, Canha e Santo Isidro de Pegões», obtiveram em Março de 2007 a mesma resposta do Ministério da Saúde dizendo que «os Serviços de Atendimento Permanente dos Centros de Saúde, pelos meios humanos e técnicos disponíveis, têm funcionado como «consultas não programadas», para satisfazer a procura de cuidados de saúde por parte dos utentes e não integram a Rede de Referenciação de Urgência/Emergência em vigor», referindo-se depois à proposta de organização das urgências no distrito de Évora avançada pela Comissão Técnica e avançando um

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compromisso de requalificação de todos os Centros de Saúde, terminando com a garantia de que «As alterações a realizar deverão conduzir sempre a melhorias na prestação aos cidadãos de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde.»

Audição dos peticionários

Tendo em conta o elevado envolvimento da população de Vendas Novas nesta petição, bem como o elevado número de subscritores da mesma, entendeu o Relator, conforme atrás descrito, promover a audição dos peticionários naquela cidade, de forma a permitir a mais ampla participação possível.
A sessão levada a efeito revelou-se da maior utilidade para a elaboração do presente relatório, para além de constituir um mecanismo que potencia uma maior valorização do tratamento das petições, especialmente daquelas com elevado número de subscritores, pela Assembleia da República.
Estiveram presentes cerca de 300 pessoas no Auditório Municipal de Vendas Novas para esta audição.
Segue-se o registo sucinto e de acordo com as notas tomadas pelo relator, das intervenções proferidas.

José Leitão, em representação do MCIVN, entidade que promoveu a petição, referiu ter sido a 1 de Fevereiro a primeira notícia de encerramento do SAP, tendo o mesmo encerrado a 28 de Maio. Salientou que na entrega das assinaturas da petição, na ARS Alentejo, estiveram presentes cerca de 400 pessoas, tendo-se seguido no mesmo dia um encontro com a Governadora Civil de Évora em que foram identificados pelas forças de segurança os que ali se deslocaram; referiu a ocorrência de uma morte no próprio dia do encerramento; esclareceu que não houve aquando da concentração popular contra o encerramento do SAP nenhuma invasão do Centro de Saúde pela população; que foi o Dr. Martinho Vieira, que encabeçou a decisão de encerramento nas funções de coordenador da Sub-Região de Saúde de Évora, a ter nessa ocasião diversas atitudes provocatórias para com a população.
José Figueira, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, salientou, entre outras considerações também referidas na documentação entregue pela autarquia ao relator sobre este processo e adiante referidas, que atravessam o concelho 20 mil viaturas por dia em vias rodoviárias importantes, das quais 4 mil veículos pesados, alguns dos quais com produtos perigosos; a existência de registo de frequentes casos de atropelamentos nas vias do concelho, bem como o recenseamento de diversos pontos negros pela GNR local; a evolução demográfica singular do concelho de Vendas Novas no quadro da Região Alentejo; a distância das urgências de Évora quer da freguesia de Vendas Novas quer ainda e de forma acentuada, da freguesia da Landeira; as características do tecido industrial do concelho; a existência de unidade militar que recorre abundantemente ao serviço de saúde local; a singularidade da alteração da proposta da Comissão Técnica do relatório intercalar para o final; referiu que neste processo a autarquia realizou reuniões com a Sub-Região de Saúde e com o Governo Civil de Évora; que se realizou Assembleia Municipal extraordinária sobre este tema; que a 5 de Fevereiro foi pedida reunião urgente ao Ministro da Saúde por todos os órgãos autárquicos; que o Ministro da Saúde fez saber por carta que a aceitação pela autarquia do encerramento do SAP era condição para a obtenção de um acordo; que os órgãos autárquicos nunca foram ouvidos; que a Presidente da ARS do Alentejo depois de ter recebido os representantes da população não informou do encerramento, comunicou no mesmo dia por fax à câmara municipal esse encerramento; que não houve acordo da ANMP com o Governo sobre esta matéria; que foi entregue providência cautelar no Tribunal Administrativo de Beja contra o encerramento do SAP; que neste momento o SAP, mesmo nas horas em que teoricamente se mantém em funcionamento é apenas um consultório uma vez que há orientações para não atender doentes urgentes; que para atendimento urgente é indicada a obrigação de ligar o 112; que face à não consideração da urgência pelo CODU restam três opções ao doente: ou ir para casa, ou pagar a ambulância aos bombeiros, ou ir ao médico privado.
O Deputado João Oliveira exprimiu a posição do PCP sobre o assunto em questão.
O Dr. Sequeira, Pediatra, ex-director da urgência pediátrica do Hospital de Santa Maria, onde esteve durante 36 anos, natural e actualmente radicado no concelho de Vendas Novas onde tem consultório, contesta igualmente esta decisão que considera errada; refere como exemplo um caso concreto ocorrido antes do encerramento, em que uma criança que apresentava problemas respiratórios graves durante a madrugada pôde ser assistida de imediato no SAP, sendo que se ele não estivesse em funcionamento a situação seria bastante complicada; chama a atenção para a insuficiência das ambulâncias próprias do INEM e para o inevitável desgaste acrescido a que vão estar sujeitas as ambulâncias dos bombeiros; sugere que quando estes meios estiverem esgotados se solicitem alguns camelos ao Ministro Mário Lino para efectuar o transporte para Évora.
Fernando Santos, dirigente da Associação Portuguesa de Deficientes, apresenta a solidariedade desta organização com as populações de Vendas Novas; salienta que no concelho há centenas de deficientes; que o SAP, mesmo com condições insuficientes era um apoio intermédio que resolvia muitos problemas; refere o direito da população a um serviço público de qualidade e gratuito.
Raul Amálio, Presidente da Junta de Freguesia da Landeira, salienta que esta freguesia fica a 78 km de Évora; refere que o coordenador da Sub-Região de Saúde lhe respondeu que a Landeira podia ir para Setúbal, onde aliás foi também encerrado o SADU; afirma que o Governo não tem respeito pelas pessoas de Vendas

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Novas nem sequer pelos que neles votaram e que estas decisões são tomadas por quem não precisa destas urgências.
Ricardo Candeias afirma ter pensado que a decisão não era irreversível quando anunciada, mas constatou que não era assim; afirma tratar-se da vingança de alguém; salienta que a Comissão Técnica não ouviu a população.
João Teresa Ribeiro, antigo Presidente da Câmara Municipal afirma que esta é uma luta que os obrigam a travar e que essa luta tem de continuar; defende que outros Deputados deviam estar presentes designadamente do partido mais votado para a Assembleia da República; questiona que votos teria este partido se tivesse anunciado o encerramento do SAP na campanha eleitoral.
Joaquim Pedro, presidente da Comissão Administrativa da freguesia de Vendas Novas afirma que sempre lhes foi dito que qualquer alteração ou encerramento implicaria outras medidas que afinal não existiram; informa que logo a seguir ao encerramento um cidadão com um AVC foi atendido no corredor pelos médicos do Centro de Saúde e que se tivesse ido para Évora conforme indicação da Sub-Região as consequências teriam sido bastante graves; que uma consulta pedida no dia 28 de Maio foi marcada para 20 de Junho; que mesmo das 8 às 22 há períodos sem médico.
Rui Branco refere a existência de um segurança com instruções para questionar os utentes à porta sobre o seu destino no Centro de Saúde.
José Filipe, Presidente da Assembleia Municipal, refere a reunião realizada com a Secretária de Estado Adjunta da Saúde que garantiu que o processo de Vendas Novas não ficaria na gaveta e que apesar do relatório da comissão técnica a decisão seria política, que nos locais a encerrar nada seria feito sem ouvir os autarcas, que o encerramento implicaria compensações; José Filipe salienta que afinal o prometido concurso para nova ambulância ainda nem foi lançado e que foi reduzido o pagamento dos consumíveis pelo INEM aos bombeiros; refere que a situação é difícil de suportar para os bombeiros que poderão ter de vir a devolver a ambulância do INEM que operam; lembra que uma ambulância não pode dar resposta à ocorrência de dois problemas em simultâneo; informa que no dia da concentração o Dr. Martinho Vieira conduziu a RTP na reportagem e seleccionou o pessoal do Centro de Saúde a ser entrevistado.
Antónia Bicho salientou a aflição da neta grávida sobre onde se dirigir na altura do parto; referiu o caso do marido diabético que perante indisposição nocturna esperou pela manhã para se dirigir ao Centro de Saúde; afirma que o Governo pede que as pessoas tenham mais filhos mas não lhes dá condições para tal.
Glória Clemente aponta o caso do filho com problemas respiratórios que era até aqui atendido com frequência no SAP e que agora será mais complicada a deslocação para Évora; entende que se está a andar para trás em relação a tudo por quanto se lutou no 25 de Abril; pergunta para onde vão os descontos e como se pode pagar a saúde com salários tão baixos; refere ainda que ela própria tem problema oftalmológico que em caso de crise exige intervenção imediata.
Antónia Mendes trabalha em instituição de crianças e idosos; refere que até aqui levavam as crianças à urgência do Centro de Saúde e que se tiverem de ir para Évora não é possível as crianças serem acompanhadas por uma auxiliar tendo que ir sozinha ou aguardar pelos pais.
António Serralha refere que há 1500 utentes sem médico de família em Vendas Novas; que o folheto distribuído pelo Ministério da Saúde tem várias mentiras: a única consulta de Telemedicina a funcionar regularmente é a de Dermatologia; que o CODU ainda continua a encaminhar para o Centro de Saúde, mesmo após a activação da VMER, sendo que o atendimento é feito no corredor, estando o material necessário no SAP entretanto encerrado; que se anuncia o levantamento de receituário até às 22 horas mas só funciona até às 20 horas; que o tempo de espera para marcação de consulta é para alguns médicos de várias semanas e até de dois meses; que as consultas de Psicologia Clínica não funcionam e também não há Nutricionista; que as visitas domiciliárias são apenas de enfermagem e não há seguimento pelo médico de família.
Paulo Correia refere que nasceu em 1973 em Vendas Novas e que o seu filho em 2007 nasceu em Setúbal e tem urgências em Évora.
O Sr. Verdelho, Comandante dos Bombeiros de Vendas Novas, referiu que todas as chamadas têm de ser encaminhadas para o CODU nas 24 horas e que ainda na semana anterior o CODU tinha enviado um doente para o Centro de Saúde; lembra que a Landeira está a 25 km de Setúbal e a 78 km de Évora e que os doentes em geral não são aceites em Setúbal; que ainda não sabem bem para onde levar os doentes; que os bombeiros passaram a pagar os consumíveis até aqui suportados pelo INEM; que em relação à nova ambulância nem a adjudicação foi ainda feita estando prometida para há três meses atrás.
Sofia Azenha salientou a arrogância de quem toma estas decisões; afirmou que as alternativas não estão criadas e que as ambulâncias não substituem a falta de urgências; refere que desde o início de Maio que a linha de atendimento já dava a urgência de Vendas Novas como encerrada; que no próprio dia da vigília uma utente viu a sua consulta marcada para dois meses depois.
José Julião manifestou disponibilidade para ir a Lisboa manifestar-se pela reabertura das urgências.
Ana Teresa referiu que num dos dias anteriores uma utente de Barcelos, em trabalho em Vendas Novas esteve para ser encaminhada para as urgências de Montemor ou Évora uma vez que não estava inscrita no Centro de Saúde e não havia atendimento urgente.

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A Sr.ª Rosa referiu que a consulta aberta de aberta não tem nada uma vez que é fechada logo na porta pelo segurança; afirmou que o Governo o que quer é que os velhos morram para poupar nas reformas e construir a OTA; que apesar de viverem no «deserto» existem e que esta decisão tem de recuar.

Documentos fornecidos pela Câmara Municipal de Vendas Novas

— Comunicado à população em 2 de Março dando conta do conteúdo, já referido atrás, da reunião com a Secretária de Estado Adjunta da Saúde (anexo 2).
— Carta do Ministro da Saúde ao Presidente da Câmara Municipal, em 20 de Março, definindo termos para protocolo a subscrever entre o Governo e a autarquia, garantindo «audição prévia do Município antes da alteração do dispositivo SAP e a demonstração da evidência das compensações da melhoria resultantes para a população».(anexo 3) — Resposta da Câmara Municipal, em 23 de Março, reafirmando a exigência da instalação de um SUB fundamentada em documentação já entregue à Secretária de Estado Adjunta da Saúde em 1 de Março.
(anexo 4) — Comunicado à população, em 28 de Março, informando da carta recebida do Ministro da Saúde em que este assume o encerramento do SAP. (anexo 5) — Comunicado da Secção de Vendas Novas do Partido Socialista, manifestando a sua posição de exigência de instalação de um SUB em Vendas Novas, bem como de melhorias em vários outros aspectos do funcionamento do Centro de Saúde. (anexo 6) — Cópia de fax enviado em 25 de Maio de 2007 pela Presidente da ARS do Alentejo informando do encerramento do SAP de Vendas Novas a 28. (anexo 7) — Resposta do Presidente da Câmara Municipal salientando que o anúncio se trata de uma decisão unilateral e que a referência à não instalação do SUB em Vendas Novas e ao encerramento do SAP, feita em reunião a 15 não se tratava de uma proposta para discussão mas de uma decisão definitiva, constatando que o novo modelo anunciado não contempla os serviços de radiologia, laboratório de análises e nova ambulância do INEM. (anexo 8) — Carta da Associação Nacional dos Municípios Portugueses informando da ausência de acordo nas negociações com o Ministério da Saúde em virtude de este não aceitar considerar as questões do encerramento dos SAP e da nova rede de urgências, indissociáveis para aquela associação. (anexo 9) — Deliberação da Câmara Municipal, aprovada por unanimidade pelos eleitos da CDU, PS e PSD em 23 de Maio, denunciando o comportamento autoritário do Governo no processo, mantendo a exigência de instalação de um SUB em Vendas Novas e reafirmando a disponibilidade da Câmara Municipal para o diálogo.
(anexo 10) — Dossiê sobre a fundamentação para a existência de um serviço de urgência em Vendas Novas. (anexo 11) — Recebemos ainda por correio hoje mesmo, cópia de carta da Sociedade Gestora do Parque Industrial de Vendas Novas, dando conta de uma ocorrência verificada na empresa Karmann Ghia Portugal, que emprega 315 trabalhadores, em que se constatam as consequência do encerramento do SAP, a restrição do encaminhamento do CODU na convocação da viatura do INEM sedeada nos bombeiros, à qual se anexa um abaixo assinado de cerca de 250 trabalhadores exigindo respostas concretas a esta situação. (anexo 12)

A necessidade de um atendimento urgente no concelho de Vendas Novas

O Plano Estratégico de Desenvolvimento de Vendas Novas consagra um conjunto de prioridades na área dos serviços de saúde bem demonstrativo da importância dada pelas autarquias e pelas populações à melhoria dos cuidados de saúde no concelho.
No período das 20 às 8 horas, registaram-se no SAP de Vendas Novas: em 2005, 5961 e em 2006, 6388 consultas.
Não obstante, vêm já de 2003 as tentativas de encerramento do SAP de Vendas Novas. Assim, em 2003, a acção da população e das autarquias conseguiu reverter a intenção anunciada de encerramento deste serviço então pelo Governo PSD/CDS-PP. Em 2005 surgem novas notícias de possível encerramento, negadas pelas entidades dirigentes dos serviços de saúde da Região, com a garantia da instalação de um Serviço de Urgência Básica (note-se que bem antes sequer da nomeação da Comissão Técnica) e da melhoria da qualidade dos serviços do Centro de Saúde.
Em Setembro de 2006, a primeira proposta da Comissão Técnica — relatório intercalar — apontava para a instalação de um SUB em Vendas Novas, fundamentando-o: «Embora com uma população de 17 500 habitantes e uma casuística inferior a 150/dia, a distância/tempo de trajecto justifica SUB».
Esta perspectiva foi reiterada após o relatório intercalar da Comissão Técnica que atribuía um SUB a Vendas Novas e a 11 dias da divulgação do relatório final que haveria de propor o contrário, em carta onde a ARS do Alentejo, respondendo a uma solicitação de parecer sobre as questões de saúde no Plano Estratégico de Vendas Novas, assegurava, entre outros compromissos, o reforço dos meios de diagnóstico, uma vez que «Com a criação do Serviço de Urgência Básico, o Centro de Saúde de Vendas Novas passará a dispor de Imagiologia e Análises Clínicas.»

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Em 1 de Fevereiro de 2007 a mesma comissão, desta vez sem apresentar qualquer fundamentação técnica, nem consultar a autarquia ou as populações sobre a matéria, deixa de considerar a criação de um SUB em Vendas Novas.
Não se alteraram, contudo, as circunstâncias que tinham estado na base da proposta anterior, mantendose a importância de factores, por um lado geográficos, demográficos, sociais e económicos e, por outro, factores relacionados com riscos vários, conducentes à necessidade de permanência e melhoramento de urgências em Vendas Novas.
Vendas Novas está a mais de 50 km de Évora, estando a freguesia da Landeira, como já foi referido a 78 km. Acresce que, para além das populações do concelho de Vendas Novas, existem num raio de 20 km do respectivo Centro de Saúde vários territórios e freguesias de outros concelhos cujas populações já recorrem a esta unidade em caso de urgência, estimando-se assim que a área de influência desta unidade comporte mais de 20 mil habitantes.
O concelho de Vendas Novas detém a densidade populacional mais elevada do Alentejo Central e a terceira de toda a Região, atrás de Sines e Portalegre. Foi o único concelho do Alentejo a apresentar em 2002 saldo natural positivo (dados INE).
Para além dos residentes há ainda que contar com os 500 militares que em média estão permanentemente sedeados no concelho (e que aumentam em períodos específicos de instrução), com os não residentes que trabalham no concelho e com o potencial de população turística, perspectivando-se a médio prazo um empreendimento com capacidade de alojamento para 9 500 pessoas, para além de 1600 postos de trabalho directos e 3 700 indirectos. O concelho detém um dos maiores níveis de investimento industrial do Alentejo, trabalhando neste sector 40% da sua população activa.
Por outro lado, existem riscos associados à actividade industrial, com unidades a funcionar continuamente e nalguns casos utilização de produtos potencialmente perigosos. O transporte ferroviário de matérias perigosas, que frequentemente atravessam o concelho justifica também especial atenção, havendo registo da passagem, em 2006 de 100 composições deste tipo.
Salientem-se ainda os riscos na área do trauma decorrentes do atravessamento do concelho por troços de três auto-estradas, bem como de outras importantes vias, com um tráfego de 20 mil viaturas por dia, das quais 4 mil pesadas, transportando por vezes também matérias perigosas.

As decisões judiciais e a situação actual

Perante a decisão de encerramento do SAP e de não instalação do SUB, concretizada unilateralmente pelo Ministério da Saúde, após relatório final da Comissão Técnica, e para além de diversas iniciativas da população e do MCIVN, entendeu a câmara municipal recorrer aos tribunais administrativos no sentido de «travar o processo decisório do Ministério da Saúde».
A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja foi no sentindo de dar provimento à providência cautelar apresentada, tendo sido recusado posteriormente o recurso apresentado pelo Ministério da Saúde, considerando que «a não adopção provisória da suspensão de eficácia do ‘novo modelo de funcionamento do Centro de Saúde de Vendas Novas’ conduzirá a lesão irreversível e definitiva da posição subjectiva do requerente e dos que representa, consubstanciando-se também uma situação de especial urgência, já que a autoridade requerida se dispõe, através da decisão suspendenda, a executar sem mais a reestruturação do Centro de Saúde de Vendas Novas encerrando o respectivo Serviço de Atendimento Permanente (SAP).
Tais decisões obrigaram à reabertura do SAP de Vendas Novas pelo Ministério da Saúde, aguardando-se futuros desenvolvimentos desta situação.
Entretanto, novo recurso foi apresentado em Tribunal Superior pelo Ministério da Saúde, aguardando decisão judicial.

IV — Apreciação final — a gravidade das opções do Governo

A decisão do Ministério da Saúde de encerrar o SAP do Centro de Saúde de Vendas Novas, e de não instalar neste concelho uma SUB, integra-se na política economicista de restrição de serviços públicos de saúde posta em prática com este Governo.
O Governo procurou envolver estas decisões em erróneos fundamentos técnicos para justificar uma decisão de carácter político. Com a decisão de encerrar generalizadamente SAP, para além de várias urgências hospitalares, apesar do anúncio de criação de algumas novas urgências, o Governo reduz drasticamente os pontos de acesso ao Serviço Nacional de Saúde em situação de urgência, reconhecida pela própria Comissão Técnica como uma redução de 155 para 83 pontos de rede, caso se concretizassem todas as decisões apontadas. Existiam no início do ano 79 SAP a funcionar 24 horas por dia.
A realidade das urgências hospitalares não pode ser desligada da rede de atendimento urgente nos centros de saúde, mesmo não tendo em muitos casos condições técnicas ideais. Os enviesados cálculos sucessivamente apresentados não conseguem esconder que em geral a população ficou mais longe do primeiro ponto de apoio disponível em caso de necessidade de saúde aguda ou urgente.

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A atabalhoada gestão processo de decisão, com a divulgação posterior, para além do relatório intercalar e do final, de um outro documento preliminar da Comissão Técnica, que entendia dever ser considerada a orientação para os SAP na definição da rede de urgências, aspecto que desapareceu sem explicação das versões entretanto publicitadas pelo Governo, é bem disso o exemplo.
Foram também sucessivamente utilizados argumentos de desvalorização dos SAP e da resposta por eles dada. É certo que na maioria dos casos (embora com excepções), os SAP não reúnem as condições adequadas para cumprirem plenamente as funções de urgência. Mas é igualmente verdade que a sua função de resposta a necessidades urgentes e agudas das populações, mesmo que não sejam emergências, assume uma importância fundamental. E é inquestionável que, mesmo sem os meios necessários, esse contacto com os profissionais de saúde permite muitas vezes a detecção eficaz de situações clínicas mais complexas do que aparentam, bem como um mais adequado encaminhamento para os serviços mais diferenciados.
Essa importância está, aliás, bem fundamentada no facto de se terem realizado em 2006, 5 355 728 atendimentos em SAP. Aliás, o Governo, perante a incompreensão face à sua política, anunciou a criação de uma nova figura para procurar limitar os danos, que é a da consulta aberta nos hospitais ou, dito de outra forma, o SAP do hospital. Desaparecendo este recurso abruptamente, como o Governo está a procurar fazer, os cidadãos terão de resignar-se com a falta de atendimento, acorrer às agora mais centralizadas urgências hospitalares, ou recorrer ao sector privado.
Torna-se evidente que as brechas abertas pela política de encerramento de serviços do Governo são oportunidades de negócio para o sector privado. Assim acontece por exemplo com a abertura de urgências privadas na Mealhada ou a anunciada construção de novo hospital privado com valência de maternidade em Mirandela.
Entretanto, continuam a não se concretizar a maioria das decisões que implicavam novos investimentos, comprovando que em relação a muitas das contrapartidas anunciadas não havia intenção de as concretizar.
No caso concreto de Vendas Novas acrescem evidentes factores e acções contraditórias. Para além de repetidos anúncios de encerramento e de sucessivas garantias de manutenção, dadas aliás também já por este Governo, por exemplo na resposta ao requerimento 976/X (1.ª), verificou-se a insólita alteração de proposta da Comissão Técnica, confirmada pela ARS Alentejo poucos dias antes, sem qualquer justificação apresentada.
Pode, por isso, concluir-se que, de forma reforçada neste caso, foram determinantes factores de decisão meramente política em profundo desprezo e total desrespeito pelas populações e pelos autarcas a quem não sequer dada a possibilidade real de serem ouvidos na decisão.
A decisão tomada não respeita as condições geográficas, populacionais e socioeconómicas do concelho Vendas Novas, que não se alteraram entretanto e que manifestamente justificam, tal como aliás era reconhecido no primeiro relatório da Comissão Técnica, a existência de um serviço de urgência.
Acrescente-se ainda que as prometidas compensações pelo encerramento do SAP não se concretizaram na maioria dos casos, como acontece nos casos da nova ambulância para os bombeiros, da disponibilidade imediata de consultas ou do aceso facilitado a várias especialidades. Verifica-se ainda uma situação confusa ao nível da orientação centralizada dos doentes urgentes que tem aliás vindo a comprovar a necessidade do serviço de urgência em Vendas Novas.
Merece especial valorização a luta das populações na defesa do seu direito à saúde, acompanhadas pelos seus eleitos autárquicos, de que aliás a presente petição é parte integrante.

V — Conclusões

1 — A apresentação da presente petição pelo MCIVN e pela população daquele concelho correspondeu a um justo sentimento de repúdio pela decisão do Governo de encerrar o Serviço de Atendimento Permanente de Vendas Novas, remetendo os doentes urgentes para o Hospital de Évora.
2 — Este sentimento foi acentuado pelo facto de, depois de ter estado previsto no relatório intercalar da Comissão Técnica a instalação de um Serviço de Urgência Básica naquele concelho, o mesmo ter desaparecido no relatório final e na decisão do Governo.
3 — Os subscritores desta petição recorreram a este instrumento no sentido de procurarem junto da Assembleia da República uma intervenção no sentido de garantir o funcionamento do seu SAP durante as 24 horas.
4 — A par desta iniciativa empreendeu a Câmara Municipal de Vendas Novas diligências judiciais no sentido de ver reconhecido legalmente o direito à assistência em saúde da população do seu concelho, tendo até agora logrado vencimento nas suas pretensões junto dos tribunais, o que levou à reabertura recente do SAP pelo Ministério da Saúde.
5 — Face às características do território, da população e aos aspectos socioeconómicos do concelho, bem como à insuficiência das alternativas apresentadas, assume plena justificação a existência de um serviço de saúde em Vendas Novas que preste assistência aos doentes agudos e urgentes, com funcionamento permanente e necessariamente apetrechado com os recursos humanos e equipamento adequados a esta missão.

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6 — Recomenda-se assim ao Governo que mantenha em funcionamento um serviço de urgência no Centro de Saúde de Vendas Novas, implantando um Serviço de Urgência Básica com as condições necessárias para uma prestação de cuidados de saúde de qualidade.

VI — Parecer

A petição n.º 369/X (2.ª), sendo subscrita por mais de 4000 cidadãos deve, nos termos da lei do exercício do direito de petição, ser debatida em Plenário.

Assembleia da República, 23 de Julho de 2007.
O Deputado Relator, Bernardino Soares — A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.

Nota 1: O relatório final foi aprovado.
Nota 2: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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