3 | II Série B - Número: 010 | 20 de Outubro de 2007

desistiu de colocar em prática as suas ideias mesmo até ao dia em que, brutalmente, foi ceifado da vida e da actividade criadora.
Na passagem do 25.º aniversário da morte de Adriano Correia de Oliveira, a Assembleia da República decide homenagear a sua memória com a aprovação do presente voto.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 2007.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Honório Novo — Eugénio Rosa — Agostinho Lopes — José Soeiro — Jorge Machado — Miguel Tiago.

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VOTO N.º 117/X DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ADVOGADO JOÃO CAMOSSA, FUNDADOR DO PARTIDO POPULAR MONÁRQUICO (PPM)

A morte do Dr. João Camossa constituiu uma grande perda para todos nós. Homem de um só parecer e de uma só fé, lutou e sempre pugnou pelos ideais da justiça social e pela democracia.
Monárquico convicto, revolucionário e activista no movimento anarco-sindicalista que se opôs veementemente ao Estado Novo, foi, por múltiplas vezes, vítima das sevícias e prisões da polícia política, que o colocaram na frente dos diversos movimentos que se opunham então ao sistema salazarista, nomeadamente quando integrou o «Movimento de Beja», de cujos elementos foi advogado, tendo passado rapidamente, durante a audiência, de defensor a preso, por ordem do juiz.
Personalidade complexa com tendências anarquizantes que ele próprio paradoxalmente ia desenvolvendo no regime salazarista, foi-se deixando empurrar para o isolamento, não se conseguindo estruturar para um grupo actuante.
Todavia, foi co-fundador da «Convergência Monárquica» que reunia diversos movimentos políticos de inspiração monárquica, em oposição frontal à tradicional e conservadora «Causa Monárquica».
Em 1974 Camossa funda o Partido Popular Monárquico, ao lado de Barrilaro Ruas, Rolão Preto e Ribeiro Telles.
Foi Deputado na Assembleia Municipal de Lisboa, durante o período da Aliança Democrática.
Combateu sempre pelos ideais em que acreditava, em nome da liberdade, conquistando o respeito e simpatia de todos os que com ele privaram.
Ao longo da vida João Camossa colaborou por diversas vezes em jornais e revistas sobre temas políticos, históricos e culturais.
A Assembleia da República expressa à família e ao Partido Popular Monárquico sentidas condolências.

Lisboa, 18 de Outubro de 2007.
Os Deputados do PSD: Agostinho Branquinho — Miguel Almeida — Mendes Bota — Pedro Quartim Graça — Hugo Velosa — Joaquim Ponte — António Montalvão Machado — Henrique Freitas — Fernando Santos Pereira — Pedro Pinto — Rui Gomes da Silva — Fernando Negrão — José Raúl dos Santos — Duarte Pacheco — Jorge Costa — Pedro Santana Lopes — José Raúl dos Santos — Ricardo Martins — Duarte Pacheco.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 56/X DECRETO-LEI N.º 298/2007 DE 22 DE AGOSTO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR (USF) E O REGIME DE INCENTIVOS A ATRIBUIR A TODOS OS ELEMENTOS QUE AS CONSTITUEM, BEM COMO A REMUNERAÇÃO A ATRIBUIR AOS ELEMENTOS QUE INTEGREM AS USF DE MODELO B)

O PCP defendeu desde sempre as vantagens de uma gestão democrática das unidades de saúde que incluísse elevados níveis de autonomia dos seus profissionais e criasse mecanismos para o aumento e a melhoria dos cuidados de saúde prestados. Para prová-lo aí estão os vários projectos de lei sobre a gestão das unidades de saúde apresentados em várias legislaturas e sistematicamente rejeitados pelas maiorias de cada momento. Neles apresentámos novas soluções organizativas para ultrapassar os absurdos constrangimentos que ao longo dos anos os sucessivos governos foram criando ao Serviço Nacional de Saúde.
A prioridade aos cuidados primários de saúde, centro indispensável da política de saúde, não tem sido (nem ao nível orçamental, nem ao nível do pessoal, nem ao nível das fórmulas organizativas) prioridade para nenhum governo e também não é para o actual.