6 | II Série B - Número: 010 | 20 de Outubro de 2007

«No caso de o trabalhador não aceitar a reclassificação proposta pelo empregador ou de não existirem outras funções compatíveis com as suas qualificações profissionais, o contrato de trabalho caduca.»

Como se pode ler, ao trabalhador não é dado qualquer tipo de opção uma vez que a não aceitação leva à caducidade do seu contrato.
Uma vez que entretanto não foi apresentada nenhuma solução para a reconversão, não é salvaguardado nenhum mecanismo para que esta ocorra, nem neste processo nenhum bailarino da Companhia Nacional de Bailado ou seu representante sindical (SIARTE) foram ouvidos, podemos antever que a intenção subjacente a esta proposta de lei seja a rescisão dos contratos dos bailarinos que se encontram em final de carreira, assim como de todos aqueles que subjectivamente possam ser classificados negativamente na sua prestação profissional.
Como se pode constatar, a reconversão só se fará se for possível e a indemnização é feita pelo valor mínimo legal de um mês de salário por cada ano de trabalho.
Quem foram as pessoas que participaram na comissão que efectuou este documento? Nunca foi revelado.
Neste processo foram ouvidos apenas alguns representantes e agrupamentos de dança fora da Companhia Nacional de Bailado e o STE — Sindicado dos Trabalhadores do Espectáculo.
Isto apesar de a Sr.ª Ministra da Cultura, em Janeiro de 2006. aquando da estreia do Bailado D Quixote, ter prometido perante todos os trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado que o Ministério da Cultura, em colaboração com outros Ministérios, corrigiria a actual lei para permitir a reforma dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado em fim de carreira até ao final de 2006.
Para terminar gostaríamos de salientar que este projecto entregue aos jornais mas não aos artistas, às instituições ou ao seu sindicato. Ao contrário de se resolver um problema que mais cedo ou mais tarde vai ter de ser resolvido, com esta proposta de projecto fica adiada a resolução deste problema uma vez que as indemnizações não são uma solução nem reconhecem uma carreira com o seu pleno estatuto.
Para que o reconhecimento do valor destes artistas não se resuma a prémios, condecorações presidenciais ou ao papel de meros acompanhantes ao estrangeiro de presidentes e ministros. esta iniciativa visa que um grande grupo de cidadãos interessados na dança e cultura portuguesas, solicita-se à Assembleia da República que legisle de modo a proteger e dignificar estes artistas e esta Companhia, que tanto têm contribuído para que a cultura portuguesa tenha uma verdadeira identidade.
Por favor visite nosso blog: www ctcnb, biOQSD0t.com para assinar a nossa petição on-line.
Caso prefira assinar em papel dirija-se ao Teatro Camões, Passeio de Neptuno, Parque das Nações, ou à sede da Companhia Nacional de Bailado — Rua Vítor Cordon, n.º 20.
Por favor assine apenas ou a petição on-line ou em papel, porque só é permitido assinar uma delas.

Nota: — Desta petição foram subscritores 5035 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.