Página 1
Terça-feira, 30 de Outubro de 2007 II Série-B — Número 16
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 65 a 81/X (3.ª)-AC e n.º 5/X (3.ª)-AL]: N.º 65/X(3.ª)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre a climatização da extensão de saúde de Campo.
N.º 66/X(3.ª)-AC – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o complemento solidário para idosos (CSI).
N.º 67/X(3.ª)-AC – Do Deputado José de Almeida Cesário (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o apoio consular em Cuzco, no Peru.
N.º 68/X(3.ª)-AC – Do Deputado Eugénio Rosa (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os dados necessários para se poder avaliar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008 na área deste Ministério.
N.º 69/X(3.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os dados necessários para se poder avaliar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008 na área deste Ministério.
N.º 70/X(3.ª)-AC – Dos Deputados Abel Baptista, Diogo Feio e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os custos do túnel do Rossio.
N.º 71/X(3.ª)-AC – Dos Deputados Helder Amaral, Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a ratificação da Convenção Europeia das Patentes 2000.
N.º 72/X(3.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a infecção hospitalar ocorrida no Centro Hospitalar de Coimbra.
N.º 73/X(3.ª)-AC – Do Deputado Hugo Nunes (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os trabalhadores do Centro de Produção de Loulé da UNICER.
N.º 74/X(3.ª)-AC – Dos Deputados Jorge Costa e Agostinho Branquinho (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o encerramento do Serviço de Finanças de Maia 2, em Águas Santas.
N.º 75/X(3.ª)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a situação financeira da Universidade dos Açores.
N.º 76/X(3.ª)-AC – Do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as instruções para penhora de imóveis.
N.º 77/X(3.ª)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o IC 20 – Almada/Costa da Caparica, requalificação e acesso à Sobreda.
N.º 78/X(3.ª)-AC – Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao IDT – Instituto da Droga e da Toxicodependência sobre a audição parlamentar à Associação Ares do Pinhal.
N.º 79/X(3.ª)-AC – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre as comissões de avaliação e certificação dos manuais escolares e o protocolo com as editoras de manuais escolares.
N.º 80/X(3.ª)-AC – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao mesmo Ministério sobre o ensino da língua portuguesa na Alemanha.
N.º 81/X(3.ª)-AC – Dos Deputados Nuno Magalhães e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) à Procuradoria-Geral da República acerca do documento orientador sobre a realização de escutas telefónicas.
N.º 5/X(3.ª)-AL – Do Deputado Hugo Nunes (PS) à Câmara Municipal de Loulé sobre os terrenos do Centro de Produção de Loulé da UNICER.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 ________________________________________________________________________________________________ 2
Respostas a requerimentos [n.os 290, 833, 850, 869, 1035, 1037, 1054, 1172, 1231, 1257, 1292, 1317, 1354, 1381, 1440, 1478, 1484, 1516, 1546, 1556, 1575, 1577, 1585, 1627, 1643, 1651, 1657, 1672, 1694, 1697, 1701, 1703, 1711, 1712, 1713, 1715, 1716, 1723, 1724, 1726, 1728, 1734, 1735, 1737, 1739, 1740, 1746, 1754, 1758, 1764, 1765, 1769, 1772, 1779, 1782, 1784, 1788, 1791, 1793, 1794, 1801, 1802, 1806, 1808, 1814, 1824, 1827, 1832, 1837, 1838, 1841, 1843, 1853, 1855, 1879, 1880, 1882, 1898, 1907, 1921, 1922/X(2.ª)-AC e n.os 7, 9 e 23/X(3.ª)-AC]: Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aos requerimentos n.o 290 e 850/X(2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a construção pela REFER de uma barreira acústica na Funcheira.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 833/X(2.ª)-AC do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a praça da portagem da Ponte 25 de Abril.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 869/X(2.ª)-AC do Deputado Jorge Costa e outros, sobre a degradação das estações das Devesas e General Torres, em Vila Nova de Gaia.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1035 e 1037/X(2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP) sobre, respectivamente, os parques de manobras para a realização de provas das aptidões e de comportamento em exames de condução e o Decreto-Lei n.º 128/2006 — matrícula de veículos motorizados até 50 cc.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 1054/X(2.ª)-AC dos Deputados Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre as dificuldades financeiras dos Bombeiros Voluntários de Setúbal.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aos requerimentos n.os 1172 e 1231/X(2.ª)-AC dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) sobre, respectivamente, a ligação ferroviária entre Braga e Guimarães e a situação das comunicações da freguesia de Gavieira, no concelho de Arcos de Valdevez.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1257 e 1292/X(2.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre, respectivamente, a nova rede da STCP-Porto e o metro do Porto.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1317, 1354 e 1381/X(2.ª)-AC dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP), sobre, respectivamente, a oferta do serviço de transporte público fluvial da Transtejo, a electrificação da linha da CP Barreiro/Praias do Sado e a integração tarifária do Metro Sul do Tejo no sistema de passe social intermodal.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1440/X(2.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente de Vendas Novas e as consequências que daí advêm para as freguesias de Santo Isidro de Pegões, Canha e Pegões.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1478/X(2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) sobre a diminuição de oferta na linha ferroviária de Cascais.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 1484/X(2.ª)-AC da Deputada Ana Manso (PSD), sobre os despedimentos na fábrica da Delphi, na Guarda.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1516/X(2.ª)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação da empresa Delphi.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1546/X(2.ª)-AC do Deputado Miguel Santos e outros (PSD), sobre o portinho de pesca de Angeiras, em Matosinhos.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1556/X(2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a consideração de Valada, no concelho do Cartaxo, como zona inundável e ameaçada por cheia.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1575/X(2.ª)-AC do Deputado João Soares (PS), sobre uma obra polémica no Cais do Sodré.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1577/X(2.ª)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), sobre as carreiras da Carris para o Bairro da Boavista, em Benfica, Lisboa.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1585/X(2.ª)-AC dos Deputados Luís Campos Ferreira e José Eduardo Martins (PSD), sobre o portinho de Castelo de Neiva.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1627/X(2.ª)-AC do Deputado Jorge Costa e outros (PSD), sobre o rebaixamento da linha férrea em Rio Tinto, Gondomar.
Dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação, e do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1643/X(2.ª)-AC do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre os despedimentos na Kemet, em Évora.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1651/X(2.ª)-AC dos Deputados Abel Baptista, António Carlos Monteiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o porto de pesca da Póvoa de Varzim.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1657/X(2.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), acerca do estudo sobre o custo do transporte de pessoas e mercadorias, por via aérea ou marítima, entre o território continental da República e as regiões autónomas.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1672/X(2.ª)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a linha do Vale do Vouga.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1694/X(2.ª)-AC do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a saúde no concelho de Viana do Alentejo, no distrito de Évora.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 1697/X(2.ª)-AC dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves e José Cesário (PSD), sobre a formação profissional dos funcionários colocados em postos consulares.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1701/X(2.ª)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o incumprimento da lei laboral no processo de aquisição da Portugália pela TAP — audição da comissão de trabalhadores.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1703/X(2.ª)-AC dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre o encerramento da empresa de confecções NAEF, na Maia.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 1711/X(2.ª)-AC dos Deputados Agostinho Branquinho e outros (PSD), sobre o encerramento da repartição de finanças de Felgueiras 2, na Lixa.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1712/X(2.ª)-AC do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD), sobre a construção da linha ferroviária entre Aveiro/Viseu/Guarda/Vilar Formoso.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 1713/X(2.ª)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e José Manuel Ribeiro (PSD), sobre a resolução da Assembleia da República «Defender o montado e valorizar a fileira da cortiça» e as declarações do Sr.
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no âmbito de uma audição parlamentar na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
Dos Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1715/X(2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a cessão de espaço da Escola Prática de Cavalaria de Santarém.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 1716/X(2.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre os dividendos recebidos pelo Governo das empresas públicas que dão lucro.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1723/X(2.ª)AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a visita surpresa que efectuou à Escola EB 2.3 Manuel de Figueiredo.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º Consultar Diário Original
Página 3
30 DE OUTUBRO DE 2007 ________________________________________________________________________________________________ 3
1724/X(2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre as emissões de enxofre pela empresa Amoníaco Portugal.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1726/X(2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social na empresa Moisés Alves de Sousa e Filhos, Lda., também neste concelho.
Dos Ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.º 1728/X(2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre os cursos de complemento de formação em enfermagem na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Beja.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1734/X(2.ª)AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação da EB 2.3 Padre Agostinho Caldas Afonso, em Monção.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1735/X(2.ª)-AC dos Deputados Jorge Machado e Bruno Dias (PCP), sobre a situação dos trabalhadores na RTP/Porto.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 1737/X(2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a embarcação «Jesus é amigo».
Do mesmo Ministério e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1739/X(2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a construção do dique do Baixo Vouga lagunar.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1740/X(2.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre as emissões excessivas de dióxido de enxofre no Lavradio.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 1746/X(2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a pesca artesanal em Altura, no concelho de Castro Marim.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1754/X(2.ª)-AC do Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes), sobre o ruído proveniente do kartódromo de Palmeira, em Braga.
Do mesmo Ministério e do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 1758/X(2.ª)-AC da Deputada Ana Zita Gomes (PSD), sobre a extinção do incentivo ao arrendamento jovem e criação do Programa Porta 65.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 1764/X(2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a competitividade do sector de cristalaria e os preços do gás natural.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1765/X(2.ª)AC do mesmo Deputado, sobre o pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Nova de Famalicão (II).
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 1769/X(2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a Caixa Geral de Aposentações e a decisão acerca do Professor Artur Vieira da Silva.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1772/X(2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre o processo de Agostinho Pereira de Abreu na Caixa Geral de Aposentações/referência nota 5226/PI, Processo 12900, de 2 de Agosto de 2002 (II).
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 1779/X(2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os regimes de protecção social nas eventualidades de invalidez e velhice de trabalhadores ao serviço das missões diplomáticas e consulares.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 1782/X(2.ª)-AC dos Deputados Hugo Nunes, David Martins e Manuel José Rodrigues (PS), sobre o protocolo de encerramento do MAGARB.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1784/X(2.ª)AC do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre a cessação de funções da funcionária administrativa da sessão portuguesa do liceu internacional de Saint-Germain-em-Laye.
Dos Ministérios da Educação e das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 1788/X(2.ª)-AC do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o regime contributivo dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo para a Caixa Geral de Aposentações.
Dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1791/X(2.ª)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa EMEF.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1793/X(2.ª)AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as obras no ribeiro de Sá, afluente do Vizela, da Bacia Hidrográfica do Ave, no lugar de Rielho, freguesia de Santa Eulália, concelho de Vizela (II).
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1794/X(2.ª)AC do mesmo Deputado sobre a não cedência das instalações da Escola E.B 1 Maria de Lurdes Sampaio, em Santo Adrião, Vizela, para uma reunião de moradores (II).
Dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1801/X(2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a divulgação e publicidade das áreas e localizações dos cultivos de organismos geneticamente modificados em território nacional.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1802/X(2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre as suiniculturas na freguesia de Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1806/X(2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre os transportes públicos entre Beja e Moura.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 1808/X(2.ª)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre os trabalhadores da Base Naval das Lajes/FEUSA, nos Açores.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1814/X(2.ª)-AC do Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes), sobre a exploração de uma pedreira em Garfe, na Póvoa de Lanhoso.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1824/X(2.ª)-AC dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP), sobre o encerramento antecipado do troço da linha amarela do Metropolitano de Lisboa entre a Cidade Universitária e o Rato.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1827/X(2.ª)-AC dos Deputados Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a instalação da estação dos CTT em Fernão Ferro, Seixal.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1832/X(2.ª)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), sobre as alterações na circulação do Metro de Lisboa.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1837 e 1838/X(2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, o pagamento do cartão tacográfico digital de condutor e a transferência de concessões de transporte colectivo rodoviário por parte da TRANSDEV.
Do mesmo Ministério e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1841/X(2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre as condições de trabalho, salubridade e segurança do parque de recolha de viaturas da Arriva Portugal — Transportes Lda., em Guimarães.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1843/X(2.ª)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as novas instalações do Centro de Saúde do Lumiar.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1853/X(2.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o risco de incêndio no Convento da Arrábida.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1855/X(2.ª)-AC do Consultar Diário Original
Página 4
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 ________________________________________________________________________________________________ 4
mesmo Deputado e da Deputada Ofélia Moleiro (PSD), sobre o risco de incêndio e corte de vegetação nas bermas da estrada.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 1879/X(2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o Progama Operacional de Pesca 2007/2013 e o concelho de Sesimbra.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aos requerimentos n.os 1880 e 1882/X(2.ª)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre, respectivamente, a candidatura a fundos comunitários para a construção do novo aeroporto de Lisboa na Ota e a atribuição de áreas de negócio da TAP a empresas externas.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1898/X(2.ª)-AC do mesmo Deputado e dos Deputados Miguel Tiago e Francisco Lopes (PCP), sobre a inoperacionalidade do sistema de videovigilância de outros aspectos do Parque Natural da Arrábida.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1907/X(2.ª)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o apoio estatal ao grupo ambientalista GAIA.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1921/X(2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre o Centro de Saúde da Parede (extensão de Carcavelos).
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1922/X(2.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o sistema de videovigilância na Arrábida e Sado.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 7/X(3.ª)-AC da Deputada Isabel Santos (PS), sobre a inauguração do Centro Escolar de Martinho de Mouros, no concelho de Resende.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.º 9/X(3.ª)-AC do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre os testes de diagnóstico de língua portuguesa.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 23/X(3.ª)AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a videovigilância no Parque Natural da Arrábida e na Reserva Natural do Estuário do Sado.
Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 1257, 1728/X, 1769(2.ª)-AC e 7/X(3.ª)-AC estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 99
99 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 101
101 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 103
103 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 105
105 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 107
107 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 109
109 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 110
110 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 111
111 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 112
112 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 113
113 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 114
114 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 115
115 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 116
116 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 117
117 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 118
118 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 119
119 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 120
120 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 121
121 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 122
122 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 123
123 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 124
124 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 125
125 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 126
126 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 127
127 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 128
128 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 129
129 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 130
130 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 131
131 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 132
132 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 133
133 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 134
134 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 135
135 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 136
136 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 137
137 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 138
138 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 139
139 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 140
140 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 141
141 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 142
142 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 143
143 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 144
144 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 145
145 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 146
146 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 147
147 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 148
148 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 149
149 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 150
150 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 151
151 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 152
152 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 153
153 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 154
154 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 155
155 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 156
156 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 157
157 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 158
158 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 159
159 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 160
160 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 161
161 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 162
162 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 163
163 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 164
164 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 165
165 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 166
166 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 167
167 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 168
168 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 169
169 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 170
170 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 171
171 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 172
172 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 173
173 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 174
174 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 175
175 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 176
176 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 177
177 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 178
178 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 179
179 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 180
180 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 181
181 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 182
182 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 183
183 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 184
184 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 185
185 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 186
186 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 187
187 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 188
188 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 189
189 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 190
190 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 191
191 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 192
192 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 193
193 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 194
194 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 195
195 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 196
196 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 197
197 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 198
198 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 199
199 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 200
200 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 201
201 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 202
202 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 203
203 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 204
204 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 205
205 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 206
206 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 207
207 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 208
208 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 209
209 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 210
210 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 211
211 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 212
212 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original
Página 213
213 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007
Consultar Diário Original